prefeitura municipal de primavera do leste › mt › primavera.do.leste › lei... ·...
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,\:....r •} TÍTULO I
*&*&* DISPOSIÇÕES GERAIS
Prefeitura Municipal de Primavera do LesteESTADO DE MATO GROSSO
RUA BENTO GONÇALVES N.°16 - CX.: POSTAL, 21 - Si 4 98-1211 CEP 78605ADMINISTRAÇÃO COMUNITÁRIA - DARNES EGIDIO CERUTTI
PRIMAVERA DO LESTE MATO GROSSO
LEI N2 028/87
Institui o CÓDIGO DE POSTURAS do Município de
Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO ,
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIt
«: ;*
- $&$! CAPÍTULO IVyVj DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
|ffíV(' Art. le - Este Código contém as medidas de poi'\•'.-"•. i lícia administrativa a cargo do Município em matéria de higiene ,.'•fc Vj' segurança, ordem pública, bem-estar público, localização dos esta\:[^.''l- belecimentos comerciais, industrias e prestadores de serviços, es
tatuindo as necessárias relações entre o Poder Público local e os
j» Municipes.
i.' • '• Art. 22 - Ao Prefeito e, em geral aos servido
.♦. res Municipais, incumbe cumprir e velar pela observância dos pre
ceitos deste Código.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS