8/2/2019 Penas Privativas de Liberdade Impr

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PENAS PRIVATIVAS DE

LIBERDADE

1. Espcies

_Recluso (regime inicial de

cumprimento da pena pode ser,observados requisitos especficos,

fechado, semi-aberto ou aberto)._Deteno (regime inicial de

cumprimento da pena pode ser semi-aberto ou aberto).

2. Regimes penais

a) Regime fechado:_Pena executada em estabelecimento de

segurana mxima ou mdia (art. 33, 1, a, CP);

_Penitenciria (art. 87, LEP); _Trabalho no perodo diurno e

isolamento durante o repouso noturnoem cela individual com dormitrio,

aparelho sanitrio e lavatrio (art. 88,LEP);

_Requisitos da unidade celular:salubridade do ambiente pela

concorrncia dos fatores de areao,insolao e condicionamento trmicoadequado existncia humana; rea

mnima de seis metros quadrados (art.88, pargrafo nico, da LEP).

b) Semi-aberto:

_Execuo da pena em colnia

agrcola, industrial ou similar (art. 33,

1, b, CP);

_Alojamento em compartimento

coletivos, observadas as condies desalubridade (arts. 91 e 92 da LEP);

_Requisitos das dependncias coletivas:seleo adequada de presos; limite de

capacidade mxima que atenda aosobjetivos da individualizao da pena

(art. 92, pargrafo nico, da LEP).c) Aberto:

_Execuo da pena em casa doalbergado ou estabelecimento adequado

(art. 33, 1, c, CP); _condenado dever trabalhar,

freqentar curso ou exercer outraatividade autorizada, permanecendo

recolhido durante o repouso noturno enos dias de folga na casa do albergado.

_Casa do albergado: aposentos para os presos, lugar adequado para cursos e

palestras e instalaes para os serviosde fiscalizao e orientao dos

condenados (art. 95 da LEP).

3. Regime inicial (art. 33, 2)

a) Fechado:

_Condenados recluso: reincidentesou pena superior a oito anos;

_Crimes hediondos, tortura, trfico

ilcito de entorpecentes e crimespraticados por organizaes criminosas

b) Semi-aberto: _Condenados recluso: no-

reincidentes; pena superior a 4 e no

excedente a 8 anos.

_Condenados deteno: reincidentes,

qualquer que seja a pena; noreincidentes, pena superior a 4 anos.

c) Aberto: _No reincidentes, pena igual ou

inferior a quatro anos.OBS:

_Para determinao do regime inicialde cumprimento da pena concorrem dos

fatores: a quantidade da pena imposta(art. 33, 2, CP) e as condies

pessoais do condenado (art. 33, 3 c/c59, CP).

_Quanto ao regime de priso albergue,o sentenciado dever preencher os

requisitos do art. 114 da LEP._Priso domiciliar: maior de 70 anos,

acometido de doena grave, mulhercom filho menor ou deficiente fsico ou

mental ou gestante (art. 117, LEP)._Condenao por mais de um crime, no

mesmo processo ou em processosdistintos, a determinao de

cumprimento ser feita pelo resultadoda soma ou unificao das penas,

observada, quando for o caso, adetrao ou remio (art. 111, LEP).

5. Regime Especial:

_Maiores de 60 anos (art. 82, 1,

LEP);_Mulheres.

6. Progresso

_Transferncia do conden

regime menos rigorosdeterminada pelo juiz, te

cumprido ao menos um seno regime anterior e send

da progresso (bom cocarcerrio, comprovado pe

estabelecimento, alm elementos julgados releva

concreto);_Requisitos:

Formal: cumprimento de 1/Material: mrito do apena

de bom comportamentooutros elementos julgados r

_Deciso motivada;_Parecer do MP e da Defe

LEP); _Crimes hediondos, tor

ilcito de entorpecentes e dterrorismo: cumprimento d

(primrio); 3/5 (reincidente

7. Regresso

_Transferncia do conde

regime mais rigoroso;_Art. 118, LEP;_Art. 36, 2, CP.

8. Regime Disciplinar D

(Lei 10.792/2003).

a) Hipteses:

_Quando a prtica de

como crime doloso ocasio

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da ordem ou disciplina internas (art. 52,

caut, LEP); _Presos nacionais e estrangeiros, que

apresentem alto risco para a ordem e asegurana do estabelecimento penal ou

da sociedade (art. 52, 1, LEP); _Acusado em que recaiam fundadas

suspeitas de envolvimento ou participao a qualquer ttulo, em

organizaes criminosas, quadrilha oubando (art. 52, 2, LEP).

b) Caractersticas (art. 52, I, II, III, IV,LEP):

_Durao mxima de 360 dias, sem prejuzo de repetio da sano por

nova falta grave de mesma espcie, ato limite de um sexto da pena aplicada;

_recolhimento em cela individual;_visitas semanais de 2 pessoas, sem

contar as crianas, com durao de 2horas;

_sada da cela por 2 horas dirias parabanho de sol.

c) Incluso: _Ato motivado do diretor do

estabelecimento prisional; _Despacho fundamentado do juizcompetente, prolatado no prazo

mximo de 15 dias;_Manifestaes do MP e da Defesa.

_Isolamento preventivo determinado pela autoridade administrativa pelo

prazo de at 10 dias.

9. Exame criminolgico

_Classificar e individualizar aexecuo;

_Obrigatrio p/ os condenados a pena privativa de liberdade em regime

fechado (art. 8, LEP). _Facultativo em qualquer forma de

progresso (art. 112, LEP)._Realizado pela Comisso Tcnica de

Classificao.

10. Direitos do Preso

_Todos os direitos no atingidos pela

perda da liberdade (arts. 38, CP, e 3,LEP);

_Integridade fsica e moral (art. 5,XLIX, CF).

_Art. 41, LEP.

11. Deveres do Preso

_Arts. 38, 39, LEP;

_Art. 44; LEP (disciplina).

12. Trabalho prisional

_Art. 39, CP.

_Obrigatrio, desde que na medida dasaptides e capacidade do preso (art. 31,LEP);

_Remunerado, jornada normal noinferior a 6 nem superior a 8 horas,

descanso nos domingos e feriados (art.33, LEP);

_Regime fechado: em comum e dentro

do estabelecimento prisional (art. 34,CP); externo (art. 36 e 37, LEP).

_Regime semi-aberto: em comum,durante o perodo diurno, em colnia

agrcola, industrial ou estabelecimentosimilar (art. 35, 1, CP), externo (

2).

13. Remio _Nos casos de cumprimento de pena

em regime fechado ou semi-abertohaver resgate, pelo trabalho, de parte

do tempo de execuo (art. 126, caput,LEP) na razo de um dia de pena por

trs dias de trabalho._O condenado punido por falta grave

(arts. 50 e 52, LEP) perder o direito aotempo remido.

14. Detrao

_Descontam-se, na pena privativa deliberdade e na medida de segurana, o

tempo de priso provisria, no Brasil ouno exterior, o de priso administrativa e

o de internao em quaisquer dosestabelecimentos referidos no art. 41 doCP.