estado de rondÔnia presidente assemblÉia ......2020/02/19 · retirada de tramitação da...

ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Folha de Ata

________________Presidente

_______________1ºSecretário


ATA Nº 132 19 DE FEVEREIRO DE 2020 FL 1

ATA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO

LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA DA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA.

Aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano dois mil e

vinte, às nove horas e treze minutos, reuniu-se a

Assembleia Legislativa do Estado, ordinariamente, na

Capital do Estado, no Plenário das Deliberações, sob a

Presidência do Senhor Deputado Dr. Neidson,

secretariado pelo Senhor Deputado Ismael Crispin, com

as presenças dos Senhores Deputados Adelino Follador,

Aélcio da TV, Alex Silva, Anderson Pereira, Chiquinho

da Emater, Edson Martins, Eyder Brasil, Ezequiel Neiva,

Geraldo da Rondônia, Jair Montes, Lazinho da Fetagro,

Lebrão, Luizinho Goebel e da Senhora Deputada Rosangela

Donadon com as ausências dos Senhores Deputados,

Adailton Furia, Alex Redano, Cirone Deiró, Jean

Oliveira, Jhony Paixão, Laerte Gomes, Marcelo Cruz e da

Senhora Deputada Cássia Muleta. Havendo número

regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a

sessão. Lida e aprovada a ata da sessão ordinária

ESTADO DE RONDÔNIA


Folha de Ata

________________Presidente




anterior. EXPEDIENTE RECEBIDO: 01 – Mensagem nº

292/2019 – Poder Executivo, solicitando a retirada de

tramitação do Projeto de Lei Complementar que “Dispõe

sobre a criação de grupo ocupacional e cargos no âmbito

da Superintendência de Polícia Técnico-Científica do

Estado de Rondônia e dá outras providencias”. 02 –

Mensagem nº 293/2019 – Poder Executivo, encaminhando

Projeto de Lei que “Institui a Rede Estadual de

Incubadoras de Empresas, no âmbito do Estado de

Rondônia, vinculada à Superintendência Estadual de

Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura – SEDI”. 03

– Mensagem nº 294/2019 – Poder Executivo, encaminhando

Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Estadual

a alienar imóvel pertencente ao Estado de Rondônia,

localizado em Belém-PA”. 04 – Mensagem nº 296/2019 –

Poder Executivo, encaminhando Veto Parcial ao Projeto

de Lei que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado

de Rondônia para o exercício financeiro de 2020.” 05 –


Projeto de Lei que “Dá nova redação ao Anexo Único da

Lei n° 3.478, de 8 de dezembro de 2014, que „Autoriza o

Poder Executivo Estadual a conceder aporte financeiro

ESTADO DE RONDÔNIA


Folha de Ata

________________Presidente




ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do

Estado - IPERON, por meio da doação de imóveis e dá

outras providências.” 06 – Mensagem nº 03/2020 – Poder

Executivo, encaminhando Projeto de Lei Complementar que

“Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n°

842, de 27 de novembro de 2015, que „Institui o Fundo

Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de

Rondônia - FECOEP, conforme o disposto no artigo 82, do

Ato das Disposições Transitórias - ADCT, da

Constituição Federal, e dá outras providências‟.” 07 –

Mensagem nº 09/2020 – Poder Executivo, solicitando a

retirada de tramitação da Mensagem nº 03/2020 que

“Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n°

842, de 27 de novembro de 2015, que „Institui o Fundo

Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de

Rondônia - FECOEP, conforme o disposto no artigo 82, do

Ato das Disposições Transitórias - ADCT, da

Constituição Federal, e dá outras providências‟.” 08 –


Projeto de Lei que “Acresce e altera dispositivos da

Lei nº 4.709, de 30 de dezembro de 2019”. 09 – Mensagem

nº 11/2020 – Poder Executivo, encaminhando Projeto de

ESTADO DE RONDÔNIA


Folha de Ata

________________Presidente




Lei que “Acresce dispositivos à Lei nº 4.535, de 17 de

julho de 2019”. 10 – Mensagem nº 12/2020 – Poder

Executivo, encaminhando Projeto de Lei que “Altera e

acresce dispositivos à Lei nº 736, de 21 de julho de

1997”. 11 – Mensagem nº 14/2020 – Poder Executivo,

encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza o

parcelamento de custas dos serviços forenses no âmbito

do Poder Judiciário do Estado de Rondônia”. 12 –


Projeto de Lei que “Altera dispositivos da Lei nº

2.721, de 20 de abril de 2012 que „Cria o Fundo

Estadual de Defesa do Consumidor – FUNDEC‟”. 13 –


Projeto de Lei Complementar que “Altera dispositivos da

Lei Complementar nº 685, de 14 de novembro de 2012, que

„Cria o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor –

SISDEC, o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor –

CONDECON, a Coordenadoria do Programa Estadual de

Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/RO e a

Comissão Estadual Permanente de Normatização - CEPN”.

14 – Mensagem nº 17/2020 – Poder Executivo,

encaminhando Emenda Aditiva a Mensagem nº 11/2020 que

ESTADO DE RONDÔNIA


Folha de Ata

________________Presidente




“Acresce dispositivos à Lei n° 4.535, de 17 de julho de

2019.”. 15 – Mensagem nº 18/2020 – Poder Executivo,

encaminhando Projeto de Lei Complementar que “Altera,

acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n°

946, de 5 de junho de 2017 e revoga a Lei n° 3.575, de

23 de junho de 2015.”. 16 – Mensagem nº 19/2020 – Poder

Executivo, encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe

sobre a concessão de uso das áreas que compõem o Parque

Estadual de Guajará-Mirim, nos Municípios de Guajará-

Mirim e Nova Mamoré e adjacências e dá outras

providências.”. 17 – Mensagem nº 20/2020 – Poder

Executivo, encaminhando Projeto de Lei que “Altera o

artigo 1º da Lei nº 3.910, de 14 de outubro de 2016.”.

18 – Mensagem nº 21/2020 – Poder Executivo,

encaminhando Projeto de Lei que “Altera, acrescenta e

revoga dispositivos à Lei n° 1.052, de 19 de fevereiro

de 2002.”. 19 – Ofício nº 4091/2019 – Tribunal de

Justiça do Estado, encaminhando Projeto de Lei que

“Altera a Lei nº 4.203, de 12 de dezembro de 2017 que

criou o Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais

e Tabelionato de Notas de União Bandeirantes, Município

e Comarca de Porto Velho”. 20 – Ofício nº 255/2020 –

ESTADO DE RONDÔNIA


Folha de Ata

________________Presidente




Tribunal de Justiça, encaminhando Projeto de Lei que

“Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores

públicos estaduais do Poder Judiciário do Estado de

Rondônia.” 21 - Ofício nº 1.035/2019 – Tribunal de

Justiça do Estado, encaminhando Ação Direta de

Inconstitucionalidade sobre a Lei nº 4.163/17, objeto

da ADI nº 0801679-86.2018.8.22.0000. 22 - Ofício nº

1.112/2019 – Tribunal de Justiça do Estado,

encaminhando Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre

a Emenda Constitucional nº 131/2018, objeto da ADI nº

0800434-06.2019.8.22.0000. 23 - Ofício nº 17811/2019 –

Tribunal de Justiça do Estado, encaminhando Ação Direta

de Inconstitucionalidade sobre a Lei Complementar nº

469/2008, objeto da ADI nº 4.142. 24 - Ofício nº

022/2020 – Tribunal de Justiça do Estado, encaminhando

Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre a Lei

Municipal nº 2.569/2019, objeto da ADI nº 0801464-

76.2019.8.22.0000. 25 – Ofício nº 063/2020 – Tribunal

de Contas, encaminhando Relatório de Atividades do

TCE/RO, referente ao 4º trimestre do exercício de 2019.

26 – Ofício nº 026/2020 – Vereador José Augusto

encaminhando denúncia referente aos convênios

ESTADO DE RONDÔNIA


Folha de Ata

________________Presidente




celebrados entre o Governo do Estado e a Prefeitura

Municipal de Ariquemes. 27 – Ofício nº 11254/2019 –

Corpo de Bombeiros Militar, comunicando que estão em

fase de convênio administrativo com o Ministério do

Meio Ambiente por mio do Instituto Chico Mendes de

Conservação da Biodiversidade. 28 – Ofício nº 025/2019

– Conselho Estadual de Assistência Social, solicitando

a revogação dos artigos 21 §2º, 35 e 36 da Lei nº

1.052/2019 que dispõe sobre o Sistema Único de

Assistência Social – SUAS. 29 – Ofício nº 197/2020 –

SEDAM, encaminhando o parecer nº 3/2020/SEDAM-COGEO, em

resposta ao Ofício nº 183/GDJRA. 30 – Ofício nº

491/2020 – Tribunal de Justiça do Estado, encaminhando

resposta ao Ofício nº 010/CFETO/19, informando que é

contrário à aprovação do Projeto de Lei nº 197/19, o

qual altera a Lei nº 3.896/2016 que trata da cobrança

de custas de serviços forenses. 31 – Carta Circular nº

001/2020 – Conselho de Consumidores da Energisa

Rondônia, compartilhando a Carta elaborada no XXI

Encontro Nacional dos Conselhos de Consumidores de

Energia Elétrica. 32 - Requerimento do Gabinete do

Senhor Deputado Jean Oliveira encaminhando justificativa

ESTADO DE RONDÔNIA


Folha de Ata

________________Presidente




de ausência das Sessões Ordinárias dos dias 12 de

novembro e 04 de dezembro de 2019. 33 - Requerimento do

Gabinete da Senhora Deputada Rosangela Donadon

encaminhando justificativa de ausência das Sessões

Ordinárias dos dias 03 e 04 de dezembro de 2019. Nas

BREVES COMUNICAÇÕES, não houve orador inscrito. NO

GRANDE EXPEDIENTE, não houve orador inscrito. ORDEM DO

DIA. Na primeira parte da ORDEM DO DIA, foram lidas as

seguintes matérias: Projeto de Lei de autoria do Senhor

Deputado Edson Martins, que Dispõe sobre

obrigatoriedade da concessionária de energia elétrica,

em incluir na fatura de energia elétrica o

demonstrativo de consumo por gráficos para facilitar o

entendimento do consumidor, em conformidade ao

estabelecido na Resolução da Agência Nacional de

Energia Elétrica – ANEEL e dá outras providências.

Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Senhor

Deputado Jair Montes, que “Concede a Medalha do Mérito

Legislativo ao Professor Doutor DORISVALDER DIAS

NUNES”. Projeto de Decreto Legislativo de autoria do

Senhor Deputado Jair Montes, que “Concede a Medalha do

Mérito Legislativo ao Professor Doutor MICHEL

ESTADO DE RONDÔNIA


Folha de Ata

________________Presidente




WATANABE”. Projeto de Decreto Legislativo de autoria do

Senhor Deputado Jair Montes, que “Concede a MEDALHA DO

MÉRITO LEGISLATIVO ao Professor Doutor JOSÉ JANUÁRIO DE

OLIVEIRA AMARAL”. Projeto de Decreto Legislativo de

autoria do Senhor Deputado Jair Montes, que “Concede a

MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO a Professora Doutora

ADRIANA CRISTINA DA SILVA NUNES”. Projeto de Decreto

Legislativo de autoria do Senhor Deputado Jair Montes,

que “Concede a MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO a

Professora Doutora ELOIZA ELENA DELLA JUSTINA. Projeto

de Decreto Legislativo de autoria do Senhor Deputado

Jair Montes, que “Concede a MEDALHA DO MÉRITO

LEGISLATIVO a Professora Doutora MARIA MADALENA DE

AGUIAR CAVALCANTE”. Projeto de Decreto Legislativo de


MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO ao Professor Doutor

CARLOS SANTOS”. Projeto de Decreto Legislativo de


MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO ao Professor Doutor

ELIOMAR PEREIRA SILVA FILHO”. Projeto de Decreto

Legislativo de autoria do Senhor Deputado Jair Montes,

que “Concede a MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO ao

ESTADO DE RONDÔNIA


Folha de Ata

________________Presidente




Professor Doutor ADNILSON DE ALMEIDA SILVA”. Projeto de

Decreto Legislativo de autoria do Senhor Deputado Jair

Montes, que “concede a MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO ao

Professor DOUTOR RICARDO GILSON DA COSTA SILVA”.


Deputado Jair Montes, que “Concede a MEDALHA DO MÉRITO

LEGISLATIVO ao Professor Doutor NILSON CESAR FRAGA”.


Deputado Jair Montes, que “Concede MEDALHA DO MÉRITO

LEGISLATIVO a Professora Doutora MARIA DAS GRAÇAS SILVA

NASCIMENTO SILVA”. Projeto de Decreto Legislativo de


MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO ao Professor Doutor JOSUÉ

DA COSTA SILVA”. Projeto de Decreto Legislativo de

autoria do Senhor Deputado Jair Montes, “Concede a

MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO a Professora Doutora

SIANE CRISTHINA PEDROSO GUIMARÃES.” Projeto de Lei de

autoria do Senhor Deputado Chiquinho da Emater, que

Institui a obrigatoriedade da utilização de materiais

biodegradáveis na composição de utensílios descartáveis

destinados ao acondicionamento e ao manejo de alimentos

prontos para o consumo no âmbito do Estado de Rondônia

ESTADO DE RONDÔNIA


Folha de Ata

________________Presidente




e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária de

autoria do Senhor Deputado Luizinho Goebel, que

Institui o “ Dia Estadual da Polícia Penal” no

calendário oficial do Estado, a ser comemorado no dia

04 de dezembro de cada ano. Projeto de Lei de autoria

do Senhor Deputado Ismael Crispin, que “Oficializa o

Hino da Polícia Civil do Estado de Rondônia”. Projeto

de Lei de autoria do Senhor Deputado Ismael Crispin,

que “Institui o dia do Policial Civil do Estado de

Rondônia”. Projeto de Resolução de autoria do Senhor

Deputado Eyder Brasil, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO

AUXÍLIO MORADIA CONCEDIDO AOS PARLAMENTARES NO

EXERCÍCIO DO MANDATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto

de Lei de autoria do Senhor Deputado Jhony Paixão, que

Cria o Dia do Guarda Mirim, no âmbito do Estado de

Rondônia. Projeto de Lei Ordinária de autoria do Senhor

Deputado Jhony Paixão, que Institui o Dia do Lixo

Seletivo, no âmbito do Estado de Rondônia. Projeto de

Lei Ordinária de autoria do Senhor Deputado Jair

Montes, que SUPLEMENTA A LEI FEDERAL Nº. 13.819/2019,

estabelecendo medidas sobre a notificação compulsória

dos casos de tentativa de suicídios e/ou automutilação,

ESTADO DE RONDÔNIA


Folha de Ata

________________Presidente




atendidos nos estabelecimentos públicos privados da

rede de saúde do Estado de Rondônia, e dá outras

providências. Projeto de Lei de autoria do Senhor

Deputado LAERTE GOMES, que “Declara de utilidade

pública a Pia União das Irmãs da Copiosa Redenção”.


Deputado Jair Montes, que “Concede a MEDALHA DO MÉRITO

LEGISLATIVO ao professor Doutor “HÉLDER RISLER DE

OLIVEIRA”. Projeto de Decreto Legislativo de autoria do

Senhor Deputado Anderson Pereira, que Concede a Medalha

do Mérito Legislativo ao Senhor Thiago Andrade dos

Santos, Soldado PM da Guarnição de Patrulhamento Tático

Móvel (PATAMO) na cidade de Jaru, em reconhecimento aos

relevantes serviços prestados no Estado de Rondônia.


Deputado Anderson Pereira, que Concede a Medalha do

Mérito Legislativo ao Senhor Jaime Alves Ferreira

Filho, Cabo PM da Guarnição de Patrulhamento Tático

Móvel (PATAMO) na Cidade de Jaru, em reconhecimento aos

relevantes serviços prestados no Estado Rondônia.


Deputado Anderson Pereira, que Concede a Medalha do

ESTADO DE RONDÔNIA


Folha de Ata

________________Presidente




Mérito Legislativo ao Senhor Tácio Almeida da Silva,

Soldado PM da Guarnição de Patrulhamento Tático Móvel

(PATAMO) na Cidade de Jaru, em reconhecimento aos



Deputado Anderson Pereira, que Concede Medalha do

Mérito Legislativo ao Senhor Luiz Chaves Salvaterra,

Analista de Inteligência da Força Tarefa, pelos




Mérito Legislativo a Senhora Izabel Cristina Barroso

das Neves Saavedra, Policia Penal, em alusão aos




Mérito Legislativo ao Senhor Fabiano Sobral Bezerra,

Analista de Inteligência da Força Tarefa, pelos



Deputado Anderson Pereira, que Concede Medalha de

Mérito Legislativo ao Senhor Otoniel Maia Coelho,

ESTADO DE RONDÔNIA


Folha de Ata

________________Presidente




Agente de Inteligência em reconhecimento aos relevantes

serviços prestados no Estado de Rondônia. Projeto de

Decreto Legislativo de autoria do Senhor Deputado Alex

Silva, que Concede Medalha do Mérito Legislativo ao Sr.

Raimundo Mendes da Silva em reconhecimento aos

relevantes serviços prestados a população no Estado de

Rondônia. Projeto de Decreto Legislativo de autoria do

Senhor Deputado Alex Silva, que Concede Medalha do

Mérito Legislativo ao Sr. Pastor Guilherme Gervasio da

Silva em reconhecimento aos serviços prestados a obra

de Deus e ao serviço social no Estado de Rondônia.


Deputado Alex Silva, que Concede Medalha do Mérito

Legislativo ao Sr. Pastor Marcos Antônio Alves de Gois

em reconhecimento aos serviços prestados a obra de Deus

e ao serviço social no Estado de Rondônia. Projeto de

Lei de autoria do Senhor Deputado Adailton Fúria, que

Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 3.314/2014

que assegura a jovem de família de baixa renda de até

29 anos e aos estudantes, o desconto de 50% (cinquenta

por cento) do valor do ingresso cobrado em espetáculos

esportivos, culturais, de lazer e outros afins e dá

ESTADO DE RONDÔNIA


Folha de Ata

________________Presidente




outras providências. Requerimento de autoria do Senhor

Deputado Eyder Brasil, que REQUER à Mesa Diretora, que

solicite ao Governador do Estado de Rondônia com cópias

para o Presidente da CAERD, Senhor JOSÉ IRINEU CARDOSO,

explicações sobre a constante falta de abastecimento de

água na Zona Leste de Porto Velho- RO. Requerimento de

autoria do Senhor Deputado Dr. Neidson, que REQUER ao

Poder Executivo do Estado de Rondônia, com cópias à

Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer

– SEJUCEL, a possibilidade de enviar ao Nobre Deputado

Dr. Neidson “Cópia do Projeto de modernização do

Estádio João Saldanha”, localizado no Município de

Guajará Mirim/RO. Requerimentos de autoria do Senhor

Deputado Jair Montes, que REQUER ao Poder Executivo,

extenso a Casa Civil e a Secretaria de Estado do

Desenvolvimento Ambiental (SEDAM-RO), do Estado de

Rondônia, requerimento de informações referente a Cópia

Integral da Proposta Final da 2º (Segunda) aproximação

do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico do Estado de

Rondônia (ZSEE/RO)”; REQUER ao Poder Executivo, extenso

a Casa Civil e ao Departamento de Estradas de Rodagem,

Infraestrutura e Serviços Públicos (DER-RO), do Estado

ESTADO DE RONDÔNIA


Folha de Ata

________________Presidente




de Rondônia, requerimento de informações referente a

Malha Rodoviária Estadual – atualizada com croquis,

conforme o Sistema Rodoviário Estadual – SRE. Requer ao

Poder Executivo, extenso a Casa Civil e a Secretaria de

Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM-RO), do

Estado de Rondônia, requerimento de informações

referente a Minuta da Ata Final da 2º (Segunda)

aproximação do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico do

Estado de Rondônia (ZSEE/RO). REQUER, que seja oficiado

ao Poder Executivo, extenso a Casa Civil, requerimento

de informações a Secretaria de Estado da Saúde – SESAU,

no Estado de Rondônia, referente a lavanderia do

Hospital de Base de Porto Velho e outras unidades de

saúde da rede pública estadual. Requerimento de autoria

do Senhor Deputado Ismael Crispin, que “Requer

informações oficiais sobre o processo de licitação para

o asfaltamento da RO-133, popularmente conhecida como

Rodovia do Calcário”. Requerimentos de autoria do

Senhor Deputado Alex Silva, que Requer ao Governo do

Estado de Rondônia, c/c a Casa Civil e Secretaria de

Estado da Educação – SEDUC, pedido de informações

acerca da fundação Universidade Estadual do Estado de

ESTADO DE RONDÔNIA


Folha de Ata

________________Presidente




Rondônia. REQUER ao Poder Executivo, extenso a

Secretária de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

(SEFIN), do Estado de Rondônia, requerimento de

elaboração do estudo de impacto financeiro e

orçamentário da isenção do ICMS (Imposto sobre

Circulação de Mercadorias e Serviços), referente às

associações e templos de quaisquer cultos registrados

nesse órgão. Requerimentos de autoria do Senhor

Deputado Anderson Pereira, que REQUER, ao Presidente da

Assembleia Legislativa, providências para a instalação

da Comissão Executiva, encarregada de implementar o

Programa Jovem Parlamentar Rondoniense, conforme

previsto no artigo 10 da Resolução n° 439, de 13 de

junho de 2019. REQUER ao Chefe da Casa Civil do Estado

de Rondônia com cópia para Secretaria de Estado da

Saúde – SESAU, pedido de informação quanto ao

detalhamento do custo para realizar a reforma no setor

de Radiologia do Hospital de Base Ary Pinheiro,

localizado no Município de Porto Velho – RO. nos

termos regimentais, que seja oficiado à Câmara

Municipal de Porto Velho, pedido de informações acerca

das medidas adotadas para sanar a precariedade do

ESTADO DE RONDÔNIA


Folha de Ata

________________Presidente




saneamento básico da Capital. REQUER ao Chefe da Casa

Civil do Estado de Rondônia com cópia para Secretária

de Estado da Saúde – SESAU, pedido de informações

quanto às providências necessárias para divulgação da

lista de espera de realização de exames e cirurgias no

Estado de Rondônia. REQUER, ao Presidente da Assembleia

Legislativa, providências para normatizar a execução do

evento “Deputado por um Dia”, principalmente ao que se

refere ao Parlamento Jovem, bem como, a nomeação de uma

Comissão Executiva encarregada de implementar todos os

procedimentos para a realização da sessão do Parlamento

Jovem, conforme previsto pelo artigo 5°, §1° da

Resolução n° 370, de 03 de maio de 2017. REQUER, ao

Diretor Geral de Estradas e Rodagens – DER, informações

e providências acerca da execução dos serviços de

manutenção das rodovias estaduais RO-470 (BR-364 a

Mirante da Serra) e RO-473 (BR-364 a Urupá). REQUER, ao

Chefe da Casa Civil, informações e providências acerca

da revisão e aprovação do Plano de Carreira, Cargos e

Remuneração – PCCR dos servidores da área da saúde do

Estado de Rondônia. REQUER, ao Chefe da Casa Civil c/c

ao Secretário de Estado da Saúde – SESAU, informações

ESTADO DE RONDÔNIA


Folha de Ata

________________Presidente




acerca da efetiva aplicabilidade da Portaria n° 2616,

de 12 de maio de 1998, Item 4 do Anexo V, que institui

a publicação Ministério da Saúde – Manual de Lavanderia

Hospitalar. REQUER à Secretaria de Estado de Educação –

SEDUC/RO, informações e providências quanto ao início

do ano letivo da E.E.E.F.M. Prof. João Bento da Costa,

localizada a rua das Camélias, n° 5301 – Eldorado, no

município de Porto Velho/RO, tendo em vista a escola se

encontrar interditada por ausência de condições de uso

coletivo. REQUER à Secretaria de Estado de Justiça –

SEJUS/RO, informações quanto ao andamento da construção

de Stand de Tiro para treinamento/aperfeiçoamento

permanente dos Agentes Penitenciários do Estado de

Rondônia. REQUER ao Chefe da Casa Civil do Estado de

Rondônia, informações quanto a relação dos imóveis que

serão transferidos ao Instituto de Previdência –

IPERON, através da Lei nº 3.478 de 08 de dezembro de

2014. Na segunda parte da ORDEM DO DIA, foram lidas e

aprovadas as seguintes matérias: Requerimento de

autoria do Senhor Deputado Jair Montes, que requer a

Mesa Diretora que seja concedido VOTO DE LOUVOR, aos

Professores e Pesquisadores das Ciências Geográficas

ESTADO DE RONDÔNIA


Folha de Ata

________________Presidente




que contribuíram com o DEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA E DA

PÓS-GRADUAÇÃO MESTRADO E DOUTORADO EM GEOGRAFIA, DA

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA- UNIR. Requerimento de

autoria do Senhor Deputado Jair Montes, que REQUER, a

Mesa Diretora que seja concedido VOTO DE LOUVOR ao

DEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA E DA PÓS-GRADUAÇÃO MESTRADO E

DOUTORADO EM GEOGRAFIA, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE

RONDÔNIA – UNIR. Requerimento de autoria do Senhor

Deputado Jair Montes, que REQUER, a Mesa Diretora que

seja concedido VOTO DE LOUVOR, ao Professor Doutor e

Pesquisador da Ciências Geográficas, EDIVALDO LOPES

THOMAZ, que contribuiu com o DEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA

E DA PÓS-GRADUAÇÃO MESTRADO E DOUTORADO EM GEOGRAFIA,

DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA – UNIR,

consequentemente, com o Estado de Rondônia.

Requerimento de autoria do Senhor Deputado Jair Montes,

que REQUER a Mesa Diretora, realização de AUDIÊNCIA

PÚBLICA no dia 09 de março de 2020, às 15 horas, no

Auditório desta Casa de Leis, para discutir os “valores

de taxas, multas, parcelamentos e diárias de pátios”.

Requerimento de autoria do Senhor Deputado Jair Montes,

que REQUER a Mesa Diretora, realização de AUDIÊNCIA

ESTADO DE RONDÔNIA


Folha de Ata

________________Presidente




PÚBLICA no dia 05 de março de 2020, às 09 horas, no

auditório desta Casa de Leis, para discutir o

“ordenamento territorial e regularização do comércio

ambulante no Espaço Alternativo, situado no município

de Porto Velho – Rondônia”. Requerimento de autoria do

Senhor Deputado Ismael Crispin, que “Requer VOTO DE

LOUVOR ao senhor JOSÉ SOARES NETO, conhecido

popularmente por “ZECA LULA”, pelos relevantes serviços

prestados em defesa e na proteção ambiental no vale do

Guaporé, no município de Costa Marques”. Requerimento

de autoria do Senhor Deputado Jhony Paixão, que Requer

VOTO DE LOUVOR, para a Guarnição do Corpo de Bombeiros,

do 3º Subgrupamento, 2º Grupamento do Bombeiro Militar,

composta pelos Bombeiros 2º TEN BM HALISSON ÁTILLA

MENDONÇA, 3º SGT BM LEANDRO BELO DE Freitas, 3° SGT BM

DIEGO OVÍDIO GIMENES E CB BM LOURIVAN NUNES DA SILVA,

SD BM PAULO AFONSO DOS SANTOS JUNIOR E SD BM WELLINTON

SOUZA ALVES, em reconhecimento a ato de bravura,

ocorrido no dia 30 de janeiro de 2020, no município de

Jaru. Requerimento de autoria do Senhor Deputado CB

JHONY PAIXÃO, requer VOTO DE LOUVOR, para a Guarnição

do Patrulhamento Tático Móvel - Patamo, do 8º Batalhão

ESTADO DE RONDÔNIA


Folha de Ata

________________Presidente




de Polícia Militar, composta pelos policiais CB JAIME

ALVES FERREIRA FILHO, SD PM THIAGO ANDRADE DOS SANTOS E

SD PM TÁCIO ALMEIDA DA SILVA em conhecimento a ato de

bravura, ocorrido no dia 15 de janeiro de 2020, no

Município de Jaru. Requerimento de autoria do Senhor

Deputado CB JHONY PAIXÃO, Requer VOTO DE LOUVOR, para a

Guarnição do 4° Batalhão de Polícia Militar, composta

pelos Polícias CB PM WILLIANS HENTZ FRANQUEIRO DA SILVA

e SD PM FERNANDO FELIX DE LIMA, em reconhecimento a ato

de bravura, ocorrido no dia 21 de fevereiro de 2019, no

município de Pimenta Bueno. Requerimento de autoria do

Senhor Deputado Adailton Fúria, que REQUER a Mesa

Diretora a retirada do “Projeto de Lei nº 386/19”, em

tramitação na Assembleia Legislativa de Rondônia, no

Município de Porto Velho – RO. Requerimento de autoria

do Senhor Deputado Laerte Gomes, que “Requer à Mesa

Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de

Rondônia, a concessão de Voto de Louvor ao Senhor

Mauricio Roberto Gomes de Mattos.”. Requerimento de

autoria do Senhor Deputado Alex Redano, que “Requer nos

termos do que dispõe o art. 33, §1º, do Regimento

Interno, a prorrogação do prazo dos trabalhos da CPI da

ESTADO DE RONDÔNIA


Folha de Ata

________________Presidente




ENERGISA, destinada a investigar e apurar possíveis

irregularidades e práticas abusivas contra os

consumidores de energia elétrica no estado de Rondônia,

por mais 30 (trinta dias) e dá outras providências.

Requerimento de autoria do Senhor Deputado Laerte

Gomes, que “Requer à Mesa Diretora da Assembléia

Legislativa do Estado de Rondônia, a concessão de Voto

de Louvor ao Senhor Crizam César de Oliveira Filho.”.

Requerimento de autoria do Senhor Deputado Anderson

Pereira, que REQUER voto de louvor ao servidor do

Centro de Ressocialização Jonas Ferretti, pelo

relevante trabalho que vem sendo realizado no município

de Buritis – RO. Requerimento de autoria do Senhor

Deputado Anderson Pereira, que REQUER Sessão Solene de

entrega de voto de louvor no dia 06 de abril deste ano

às 15:00 horas no Plenário desta Casa de Leis, aos

Policiais Legislativos da Assembleia Legislativa de

Rondônia e aos servidores da Escola de Estudos e

Pesquisas – ESEP. Requerimento de autoria do Senhor

Deputado Anderson Pereira, que REQUER a Mesa Diretora,

a realização de Sessão Solene no dia 23 de abril de

2020, às 15 horas no Plenário desta Casa Legislativa,

ESTADO DE RONDÔNIA


Folha de Ata

________________Presidente




para a efetivação da outorga do Título Honorífico de

Cidadão do Estado de Rondônia, ao Sr. Delegado Sandro

Luiz Alvez de Moura. Requerimento de autoria do Senhor

Deputado Anderson Pereira, que REQUER a Mesa Diretora,

a realização de Sessão Solene no dia 04 de maio de

2020, às 15 horas, no Plenário desta Casa Legislativa,

para a entrega de Medalha de Mérito Legislativo ao

Senhor Fernando Ferreira de Anunciação. Requerimento de

autoria do Senhor Deputado Anderson Pereira, que REQUER

a concessão de VOTO DE LOUVOR aos Discentes do 3º ano

do Ensino Médio e Docentes da Escola Estadual Juscelino

Kubtischeck de Oliveira localizada na cidade de Alta

Floresta D‟Oeste, em reconhecimento ao desempenho no

ENEM 2019. Requerimento de autoria do Senhor Deputado

Anderson Pereira, que REQUER apresentação de Voto de

Pesar aos familiares do Senhor Juraci Santos Duarte,

Agente de Polícia Penal, falecido na noite do dia 21 de

janeiro de 2020 no Município de Cuiabá – MT.

Requerimento de autoria do Senhor Deputado Anderson

Pereira, que REQUER Voto de Louvor aos Agentes da

Polícia Penal, que evitaram fuga em massa no Presídio

do Cone Sul, no município de Vilhena – RO. Requerimento

ESTADO DE RONDÔNIA


Folha de Ata

________________Presidente




de autoria do Senhor Deputado Anderson Pereira, que

REQUER apresentação de Voto de Pesar aos familiares da

jovem Laysa Pereira Tavares Ceruti, falecida no dia 18

de janeiro de 2020 no Município de Vilhena – RO, filha

do ex-vice-prefeito de Vilhena, Darci Cerutti.

Requerimento de autoria do Senhor Deputado Dr. Neidson,

que Requer à Mesa Diretora a possibilidade em realizar

uma Audiência Pública, no dia 12/03/2020, às 09:00

horas, nesta Casa Legislativa. Projeto de Lei nº 396/20

de Autoria do Poder Executivo, mensagem 20/20, aprovado

em primeira votação simbólica que, Altera o artigo 1º

da Lei nº 3.910, de 14 de outubro de 2016.”. Aprovado

Requerimento do Senhor Deputado Dr. Neidson, que requer

a dispensa de interstício para apreciação em segunda

votação dos Projetos: Projeto de Lei nº 396/20. NAS

COMUNICAÇÕES DE LIDERANÇAS, não houve orador inscrito.

NAS COMUNICAÇÕES DE PARLAMENTARES, não houve orador

inscrito. Nada mais havendo a tratar, e antes de

encerrar esta sessão, o Senhor Presidente convocou

sessão extraordinária para em seguida apreciarem os

projetos aprovados no requerimento de quebra de

interstício. Para constar, o Secretário da sessão

ESTADO DE RONDÔNIA


Folha de Ata

________________Presidente




determinou a lavratura desta ata, que após lida e

aprovada será devidamente assinada pelo Presidente e

Secretário da sessão. Plenário das Deliberações as dez

horas e quinze minutos do dia dezenove de fevereiro do

ano de dois mil e vinte.

estado de rondÔnia presidente assemblÉia ......2020/02/19 · retirada de tramitação da...

Documents