* Revogado pela Resolução nº 54, de 14 dezembro de 2016.
(*) Publicada no DOE TC/MS n.º 594, de 30 de Novembro de 2.012, página 01 e Suplemento páginas 14/96 .
(*) Republicada no DOE TC/MS n.º 603, de 13 de Dezembro de 2.012, página 01 e Suplemento.
INSTRUÇÃO NORMATIVA TC/MS N.º 38, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012
Altera as disposições do Anexo I, Capítulo II, da Instrução
Normativa nº 35, de 14 de dezembro de 2011; os subanexos
LII – Folha de Pagamento; LIII – Admissões; LIV –
Concurso; LV – Plano de Cargos; e, LVIII – Certidão de
Regularidade de Concurso Público; do Anexo I, da Instrução
Normativa nº 35 de 14 de dezembro de 2011; e dá outras
providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XI do art. 21
da Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012,
CONSIDERANDO a necessidade em atualizar a documentação exigida, os layouts e tabelas e Subanexos do Sistema de Controle de Atos de Pessoal –
SICAP;
CONSIDERANDO a necessidade de se aprimorar, constantemente, a remessa obrigatória de informações, dados e documentos pelo jurisdicionado,
tornando-a mais eficaz e célere;
DELIBERA:
Art. 1º. As disposições do Capítulo II do Anexo I da Instrução Normativa nº 35 de 14 de dezembro de 2011, passam a vigorar com o texto constante do
Anexo I desta Instrução.
Art. 2º. As disposições dos Subanexos 'LII – Folha de Pagamento'; 'LIII – Admissões'; 'LIV – Concurso'; 'LV – Plano de Cargos'; e, 'LVIII – Certidão
de Regularidade de Concurso Público'; do Anexo I da Instrução Normativa nº 35 de 14 de dezembro de 2011, passam a vigorar com o texto constante do Anexo
II desta Instrução.
Art. 3º Em decorrência do novo layout do 'Sistema Informatizado de Controle de atos de Pessoal' – SICAP, os documentos, dados e informações
previstos nos itens ‘1.1’, ‘1.2’ e ‘1.3.1’, do Anexo I desta Instrução Normativa serão desconsiderados.
§ 1º. A nova remessa eletrônica dos documentos, dados e informações relacionados a todos servidores ativos, previstos nos itens '1.1', '1.2' e '1.3.1', do
Anexo I desta Instrução Normativa, deve ser realizada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Instrução, sob pena das sanções cabíveis.
(Alterado pela Instrução Normativa Nº 39, de 20 de março de 2.013.)
§ 2º. Fica suspenso, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta Instrução Normativa, o trâmite de todos os processos
regulados pelas disposições do Capítulo II do Anexo I da Instrução Normativa nº 35 de 14 de dezembro de 2011 (atos sujeitos a registro).
§ 3 º. A suspensão regulada pela disposição do § 2º não produz efeitos sobre os prazos assinalados para atendimento de notificações ou intimações de
qualquer natureza expedidas pelo Tribunal.
Art. 4º. Delega-se poderes para que os Subanexos dos Anexos I e II da Instrução Normativa nº 35, de 14 de dezembro de 2011, possam ser alterados e
revogados por meio de ato normativo de competência do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 5º. Esta Instrução Normativa entra em vigor, na data de sua publicação, produzindo todos efeitos legais.
Sala das Sessões, 28 de novembro de 2012.
(a)Conselheiro Cícero Antônio de Souza Presidente
(a)Conselheira Marisa Joaquina Monteiro Serrano Relatora
(a)Conselheiro José Ricardo Pereira Cabral (a)Conselheiro Iran Coelho das Neves (a)Conselheiro Waldir Neves Barbosa
(a)Conselheiro Ronaldo Chadid
(a)Dr. José Aêdo Camilo – Procurador Geral de Contas
CERTIFICADO
CERTIFICO o cumprimento do Parágrafo único do
artigo 97 do Regimento Interno do Tribunal de
Contas.
MARISA JOANA CHENA
CHEFE DA SECRETARIA DAS SESSÕES TC/MS
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de
efeitos legais.
Anexo I Instrução Normativa nº 38 de 28 de Novembro de 2012.
CAPÍTULO II
ATOS SUJEITOS A REGISTRO
SEÇÃO I ADMISSÃO DE PESSOAL, CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO PÚBLICO
1 – ADMISSÃO DE PESSOAL 1.1. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO
A) PRAZO: até 15 (quinze) dias do encerramento do mês da publicação da legislação.
B) DOCUMENTOS: 1. Arquivo XML, conforme Subanexo LV.
1.2. QUADRO DE PESSOAL
A) PRAZO: até 15 (quinze) dias do encerramento do mês da publicação do ato que o alterou.
B) DOCUMENTOS: 1. Arquivo XML, conforme Subanexo LV.
1.3. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS
1.3.1. EDITAIS DE CONCURSO PÚBLICO EM VIGÊNCIA E COM CANDIDATOS APROVADOS AINDA NÃO ADMITIDOS.
A) PRAZO: até 5 (cinco) dias após a publicação do ato.
B) DOCUMENTOS: 1. Arquivo XML, conforme Subanexo LIV, item 1;
2. Cópia da publicação do Edital de Abertura; 3. Cópia da publicação do Edital da relação nominal dos candidatos que tiveram suas inscrições deferidas; 4. Cópia da publicação do Edital da relação dos candidatos aprovados; 5. Cópia da publicação do ato de homologação do resultado; 6. Cópia da publicação de outros editais expedidos no decorrer do concurso público.
1.3.2. EDITAIS E OUTROS DOCUMENTOS DE CONCURSO PÚBLICO
A) PRAZO: até 5 (cinco) dias após a publicação do ato.
B) DOCUMENTOS:
1. Arquivo XML, conforme Subanexo LIV, item 1; 2. Cópia da publicação do Edital de Abertura e Certidão de Regularidade do Concurso Público, expedida pelo titular do órgão, conforme Manual de Orientação do SICAP; 3. Cópia da publicação do Edital da relação nominal dos candidatos que tiveram suas inscrições deferidas; 4. Cópia da publicação do Edital da relação dos candidatos aprovados; 5. Cópia da publicação do ato de homologação do resultado; 6. Cópia da publicação de outros editais expedidos no decorrer do concurso público.
1.4. ADMISSÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS
A) PRAZO: até 15 (quinze) dias do encerramento do mês da ocorrência da posse.
B) DOCUMENTOS: 1. Ficha de Informação, conforme Subanexo LIII, item 1; 2. Cópia da publicação do Ato de Nomeação; 3. Termo de Posse; 4. Contrato de Trabalho, quando se tratar de emprego público.
1.5. ADMISSÃO DE PESSOAL CONTRATADO TEMPORARIAMENTE
A) PRAZO: até 15 (quinze) dias do encerramento do mês da assinatura do contrato.
B) DOCUMENTOS: 1. Ficha de Informação, conforme Subanexo LIII, item 1; 2. Justificativa da contratação; 3. Contrato de Trabalho; 4. Lei autorizativa, se não tiver sido encaminhada anteriormente; 5. Declaração da inexistência de candidato habilitado em Concurso Público para o cargo.
1.6. TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO
A) PRAZO: até 15 (quinze) dias do encerramento do mês da assinatura do termo aditivo.
B) DOCUMENTOS: 1. Ficha de Informação, conforme Subanexo LIII, item 1; 2. Termo Aditivo; 3. Contrato que lhe deu origem, ou indicação do Número do Processo autuado no Tribunal de Contas; 4. Justificativa quanto à prorrogação.
1.7. CONVOCAÇÃO DE PROFESSORES
A) PRAZO: até 15 (quinze) dias do encerramento do mês da publicação do ato.
B) DOCUMENTOS: 1. Ficha de Informação, conforme Subanexo LIII, item 1;
2. Justificativa da convocação; 3. Cópia da publicação do ato de convocação; 4. Declaração da inexistência de candidato habilitado em Concurso Público para o cargo.
1.8. ADMISSÃO DE CARGO DE LIVRE ESCOLHA E EXONERAÇÃO (CARGO EM COMISSÃO)
A) PRAZO: até 15 (quinze) dias do encerramento do mês da ocorrência da posse.
B) DOCUMENTOS: 1. Ficha de Informação, conforme Subanexo LIII, item 1; 2. Cópia da publicação do Ato de Nomeação; 3. Termo de Posse.
1.9. POSSE DE AGENTES POLÍTICOS, MEMBROS DE PODER OU CONSELHO TUTELAR
A) PRAZO: até 15 (quinze) dias do encerramento do mês da posse.
B) DOCUMENTOS: 1. Ficha de Informação, conforme Subanexo LIII, item 1; 2. Termo de Posse ou Ato de Nomeação.
1.10. VACÂNCIA DE CARGOS
A) PRAZO: até 15 (quinze) dias do encerramento do mês da publicação do ato.
B) DOCUMENTOS: 1. Ficha de Informação, conforme Subanexo LIII, item 2; 2. Atos que comprovem a ocorrência do fato.
2 – FOLHA DE PAGAMENTO
A) PRAZO: até 45 (quarenta e cinco) dias após o término do mês. B) DOCUMENTOS: 1. Ficha de Informação, conforme Subanexo LII.
SEÇÃO II APOSENTADORIA, PENSÃO, REFORMA E RESERVA REMUNERADA
1 – APOSENTADORIA
1.1. REFIXAÇÃO DE PROVENTOS A) PRAZO: até 15 (quinze) dias da publicação do ato concessório.
B) DOCUMENTOS: 1. Requerimento do interessado; 2. Cadastro de Pessoa Física (CPF); 3. Cópia da Decisão do registro da concessão originária; 4. Parecer Jurídico sobre a concessão do benefício mencionando e transcrevendo os fundamentos legais e pronunciando-se sobre o direito ao benefício relativamente ao tempo de serviço ou de contribuição e das parcelas que comporão a base de cálculo do benefício; 5. Demonstrativo de pagamento de proventos do mês imediatamente anterior à refixação, discriminando todas as parcelas pagas e que estão servindo de base de cálculo para a refixação dos proventos; 6. Apostila de Proventos – discriminando todas as parcelas financeiras pagas e que servem de base para o cálculo do benefício, identificando todas as que integram pelos seus percentuais, a metodologia do cálculo de cada uma com a menção da legislação que fundamentava o seu pagamento, assim como a sua incorporação ao provento; 7. Publicação do ato no Diário Oficial do Estado ou na imprensa oficial do Município, conforme o caso, juntando cópia da página que contiver o ato.
1.2. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
A) PRAZO: até 15 (quinze) dias da publicação do ato de concessão.
B) DOCUMENTOS: 1. Cadastro de Pessoa Física (CPF); 2. Declaração de não acumulação ou de acumulação de proventos de aposentadoria pagos pelos cofres públicos ou por sistema de previdência pública; 3. Laudo Médico Oficial, passado por no mínimo dois profissionais médicos, ou da previdência pública, especificando a causa da invalidez pelo CID (Código Internacional de Doenças);
4. Manifestação de dirigente do órgão ou entidade, na concessão compulsória de aposentadoria e por invalidez; 5. Parecer Jurídico sobre a concessão do benefício mencionando e transcrevendo os fundamentos legais e pronunciando-se sobre o direito ao benefício relativamente ao tempo de serviço ou de contribuição e das parcelas que comporão a base de cálculo do benefício; 6. Histórico da vida funcional, indicando o cargo efetivo exercido e as designações e dispensas de cargos ou funções, quando o exercício justificar a incorporação de vantagem ou como condição para a definição da base de cálculo do provento; 7. Certidão de tempo de contribuição para benefício com base na legislação vigente, passada pelo responsável pelo setor de recursos humanos e assinado pela sua chefia imediata, discriminando o tempo de contribuição para o sistema de previdência pública do Estado ou do Município, que aposenta, suas autarquias ou fundações, e o averbado, identificado pela origem das certidões que comprovam contribuições para sistemas próprios de previdência social, apontado, para todas as contagens, o tempo em anos, meses e dias, numericamente e por extenso; 8. Demonstrativo de pagamento das remunerações dos últimos 12 (doze) meses anteriores à concessão do benefício, ou por periodicidade maior, conforme previsto em legislação própria,
discriminando todas as parcelas pagas e que estão servindo de base de cálculo do benefício; 9. Cálculo da média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor ao regime de previdência a que esteve vinculado, conforme legislação vigente, se for o caso; 10. Apostila de Proventos – discriminando todas as parcelas financeiras pagas e que servem de base para o cálculo do benefício, identificando todas as que integram pelos seus percentuais, a metodologia do cálculo de cada uma com a menção da legislação que fundamentava o seu pagamento, assim como a sua incorporação ao provento; 11. Publicação do ato no Diário Oficial do Estado ou na imprensa oficial do Município, conforme o caso, juntando cópia da página que contiver o ato.
1.3. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
A) PRAZO: até 15 (quinze) dias da publicação do ato de concessão.
B) DOCUMENTOS: 1. Cadastro de Pessoa Física (CPF); 2. Certidão de Nascimento ou Casamento, podendo ser substituídas por qualquer documento oficial, onde constar a data do nascimento do interessado; 3. Manifestação de dirigente do órgão ou entidade, na concessão compulsória de aposentadoria; 4. Declaração de não acumulação ou de acumulação legal de proventos de aposentadoria pagos pelos cofres públicos ou por sistema de previdência pública; 5. Histórico da vida funcional, indicando o cargo efetivo exercido e as designações e dispensas de cargos ou funções, quando o exercício justificar a incorporação de vantagem ou como condição para a definição da base de cálculo do provento; 6. Certidão de tempo de contribuição para benefício com base na legislação vigente, passada pelo responsável pelo setor de recursos humanos e assinado pela sua chefia imediata, discriminando o tempo de contribuição para o sistema de previdência pública do Estado ou do Município, que aposenta, suas autarquias ou fundações, e o averbado, identificado pela origem das certidões que comprovam contribuições para sistemas próprios de previdência social, apontado, para todas as contagens, o tempo em anos, meses e dias, numericamente e por extenso; 7. Parecer Jurídico sobre a concessão do benefício, mencionando e transcrevendo os fundamentos legais e pronunciando-se sobre o direito ao benefício relativamente ao tempo de serviço ou de contribuição e das parcelas que comporão a base de cálculo do benefício; 8. Demonstrativo de pagamento de remuneração do mês imediatamente anterior à passagem para a inatividade;
9. Cálculo da média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor ao regime de previdência a que esteve vinculado, conforme legislação vigente. 10. Apostila de Proventos – discriminando todas as parcelas financeiras pagas e que servem de base para o cálculo do benefício, identificando todas as que integram pelos seus percentuais, a metodologia do cálculo de cada uma com a menção da legislação que fundamentava o seu pagamento assim como a sua incorporação ao provento; 11. Publicação do ato no Diário Oficial do Estado ou na imprensa oficial do Município, conforme o caso, juntando cópia da página que contiver o ato.
1.4. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA (art. 40, Constituição Federal)
A) PRAZO: até 15 (quinze) dias da publicação do ato de concessão.
B) DOCUMENTOS:
1. Requerimento do interessado; 2. Cadastro de Pessoa Física (CPF);
3. Certidão de Nascimento ou Casamento, podendo ser substituídas por qualquer documento oficial, onde constar a data do nascimento do interessado; 4. Declaração de não acumulação ou de acumulação legal de proventos de aposentadoria pagos pelos cofres públicos ou por sistema de previdência pública; 5. Histórico da vida funcional, indicando o cargo efetivo e as designações e dispensas de cargos ou funções, quando o exercício justificar a incorporação de vantagem ou como condição para a definição da base de cálculo do provento; 6. Certidão de tempo de contribuição, para benefício com base na legislação vigente, passada pelo responsável pelo setor de recursos humanos e assinado pela sua chefia imediata, discriminando o tempo de contribuição para o sistema de previdência pública do Estado ou do Município, que aposenta, suas autarquias ou fundações, e o averbado, identificado pela origem das certidões que comprovam contribuições para sistemas próprios de previdência social, apontado, para todas as contagens, o tempo em anos, meses e dias, numericamente e por extenso; 7. Parecer Jurídico sobre a concessão do benefício mencionando e transcrevendo os fundamentos legais e pronunciando-se sobre o direito ao benefício relativamente ao tempo de serviço ou de contribuição e das parcelas que comporão a base de cálculo do benefício; 8. Demonstrativo de pagamento das remuneração dos últimos 12 (doze) meses anteriores à concessão do benefício, ou por periodicidade maior, conforme previsto em legislação própria, discriminando todas as parcelas pagas e que estão servindo de base de cálculo do benefício; 9. Cálculo da média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor ao regime de previdência a que esteve vinculado, conforme
legislação vigente; 10. Apostila de Proventos – discriminando todas as parcelas financeiras pagas e que servem de base para o cálculo do benefício, identificando todas as que integram pelos seus percentuais, a metodologia do cálculo de cada uma com a menção da legislação que fundamentava o seu pagamento, assim como a sua incorporação ao provento; 11. Publicação do ato no Diário Oficial do Estado ou na imprensa oficial do Município, conforme o caso, juntando cópia da página que contiver o ato.
1.5. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA: REGRA DE TRANSIÇÃO (EC n. 20/98, EC n. 41/2003 e EC n. 47/2006)
A) PRAZO: até 15 (quinze) dias da publicação do ato de concessão.
B) DOCUMENTOS: 1. Requerimento do interessado; 2. Cadastro de Pessoa Física (CPF); 3. Certidão de Nascimento ou Casamento, podendo ser substituídas por qualquer documento oficial, onde constar a data do nascimento do interessado; 4. Declaração de não acumulação ou de acumulação legal de proventos de aposentadoria pagos pelos cofres públicos ou por sistema de previdência pública; 5. Histórico da vida funcional, indicando o cargo efetivo exercido e as designações e dispensas de cargos ou funções, quando o exercício justificar a incorporação de vantagem ou como condição para a definição da base de cálculo do provento; 6. Certidão de tempo de contribuição, para benefício com base na legislação vigente, passada pelo responsável pelo setor de recursos humanos e assinado pela sua chefia imediata, discriminando o tempo de contribuição para o sistema de previdência pública do Estado ou do Município, que aposenta, suas autarquias ou fundações, e o averbado, identificado pela origem das certidões que comprovam contribuições para sistemas próprios de previdência social, apontado, para todas as contagens, o tempo em anos, meses e dias, numericamente e por extenso; 7. Parecer Jurídico sobre a concessão do benefício mencionando e transcrevendo os fundamentos legais e pronunciando-se sobre o direito ao benefício relativamente ao tempo de serviço ou de contribuição e das parcelas que comporão a base de cálculo do benefício; 8. Demonstrativo de pagamento das remuneração dos últimos 12 (doze) meses anteriores à concessão do benefício, ou por periodicidade maior, conforme previsto em legislação própria, discriminando todas as parcelas pagas e que estão servindo de base de cálculo do benefício; 9. Apostila de Proventos – discriminando todas as parcelas financeiras pagas e que servem de base para o cálculo do benefício, identificando todas as que integram pelos seus percentuais, a metodologia do cálculo de cada uma com a menção da legislação que fundamentava o seu pagamento, assim como a sua incorporação ao provento; 10. Publicação do ato no Diário Oficial do Estado ou na imprensa oficial do Município, conforme o caso, juntando cópia da página que contiver o ato.
1.6. REVERSÃO DE APOSENTADORIA
A) PRAZO: até 15 (quinze) dias da publicação do ato de reversão.
B) DOCUMENTOS: 1. Cadastro de Pessoa Física (CPF); 2. Cópia da decisão do registro da concessão originária; 3. Laudo Médico Oficial, passado por no mínimo dois profissionais médicos, ou da previdência pública, mencionado o motivo da reversão de aposentadoria;
4. Parecer Jurídico sobre a reversão da aposentadoria; 5. Publicação do ato no Diário Oficial do Estado ou na imprensa oficial do município, conforme o caso, juntando cópia da página que contiver o ato. 6.
1.7. CASSAÇÃO DE BENEFÍCIOS
A) PRAZO: até 15 (quinze) dias da publicação do ato de cassação.
B) DOCUMENTOS: 1. Cadastro de Pessoa Física (CPF); 2. Cópia da decisão do registro da concessão originária; 3. Parecer Jurídico sobre a cassação do benefício; 4. Publicação do ato no Diário Oficial do Estado ou na imprensa oficial do município, conforme o caso, juntando cópia da página que contiver o ato.
2 – PENSÃO
A) PRAZO: até 15 (quinze) dias da publicação do ato de concessão.
B) DOCUMENTOS: 1. Requerimento do interessado; 2. Cadastro de Pessoa Física (CPF); 3. Certidão de casamento ou documento equivalente de comprovação de vida em comum com o cônjuge falecido; 4. Certidão de Nascimento dos dependentes; 5. Prova de inscrição do beneficiário da pensão junto à previdência estadual ou municipal própria, Declaração ou Certidão do Dirigente do Órgão, devidamente assinada, ou Declaração de dependente passada pelo responsável pela área de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor falecido, atestando a condição de dependência; 6. Certidão de óbito do servidor falecido; 7. Declaração de que a admissão do servidor(a) falecido(a), teve o seu registro homologado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, quando em atividade na data do óbito; 8. Parecer Jurídico sobre a concessão do benefício mencionando e transcrevendo os fundamentos legais e pronunciando-se sobre o direito ao benefício relativamente ao tempo de serviço ou de contribuição e das parcelas que comporão a base de cálculo do benefício; 9. Demonstrativo de pagamento dos proventos do último mês imediatamente anterior à concessão do benefício, discriminando todas as parcelas pagas e que estão servindo de base para cálculo da pensão; 10. Apostila de Proventos – discriminando todas as parcelas financeiras pagas e que servem de base para o cálculo do benefício, identificando todas as que integram pelos seus percentuais, a metodologia do cálculo de cada uma com a menção da legislação que fundamentava o seu pagamento, assim como a sua incorporação ao provento; 11. Publicação do ato no Diário Oficial do Estado ou na imprensa oficial do Município, conforme o caso, juntando cópia da página que contiver o ato.
3 – REFORMA
A) PRAZO: até 15 (quinze) dias da publicação do ato de reforma.
B) DOCUMENTOS:
1. Requerimento do interessado ou manifestação de dirigente do órgão ou entidade, na concessão ex officio de Reforma por motivo de invalidez; 2. Cadastro de Pessoa Física (CPF); 3. Certidão de Nascimento ou Casamento, podendo ser substituídas por qualquer documento oficial, onde constar a data do nascimento do interessado; 4. Declaração de não acumulação ou de acumulação legal de proventos de aposentadoria pagos pelos cofres públicos ou por sistema de previdência pública; 5. Declaração de que a admissão do servidor(a) teve o seu registro homologado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul; 6. Ata de Inspeção de Saúde, para reforma por motivo de invalidez; 7. Certidão de tempo de contribuição, para benefício com base na legislação vigente, passada pelo responsável pelo setor de recursos humanos e assinado pela sua chefia imediata, discriminando o tempo de contribuição para o sistema de previdência pública do Estado ou do Município, suas autarquias ou fundações, e o averbado, identificado pela origem das certidões
que comprovam contribuições para sistemas próprios de previdência social, apontado, para todas as contagens, o tempo em anos, meses e dias, numericamente e por extenso; 8. Parecer Jurídico sobre a concessão do benefício mencionando e transcrevendo os fundamentos legais e pronunciando-se sobre o direito ao benefício relativamente ao tempo de serviço ou de contribuição e das parcelas que comporão a base de cálculo do benefício; 9. Demonstrativo de pagamento de remuneração dos últimos 12 (doze) meses anteriores à concessão do benefício, ou por periodicidade maior, conforme previsto em legislação própria, discriminando todas as parcelas pagas e que estão servindo de base de cálculo do benefício;
10. Apostila de Proventos – discriminando todas as parcelas financeiras pagas e que servem de base para o cálculo do benefício, identificando todas as que integram pelos seus percentuais, a metodologia do cálculo de cada uma com a menção da legislação que fundamentava o seu pagamento assim como a sua incorporação ao provento; 11. Publicação do ato no Diário Oficial do Estado ou na imprensa oficial do Município, conforme o caso, juntando cópia da página que contiver o ato.
4 – RESERVA REMUNERADA
A) PRAZO: até 15 (quinze) dias da publicação do ato de reserva.
B) DOCUMENTOS: 1. Requerimento do interessado ou manifestação de dirigente do órgão ou entidade, na concessão ex officio de Transferência para Reserva Remunerada; 2. Cadastro de Pessoa Física (CPF); 3. Certidão de Nascimento ou Casamento, podendo ser substituídas por qualquer documento oficial, onde constar a data do nascimento do interessado; 4. Declaração de não acumulação ou de acumulação legal de proventos de aposentadoria pagos pelos cofres públicos ou por sistema de previdência pública; 5. Declaração de que a admissão do servidor(a) teve o seu registro homologado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul; 6. Certidão de tempo de contribuição, para benefício com base na legislação vigente, passada pelo responsável pelo setor de recursos humanos e assinado pela sua chefia imediata, discriminando o tempo de contribuição para o sistema de previdência pública do Estado ou do Município, suas autarquias ou fundações, e o averbado, identificado pela origem das certidões que comprovam contribuições para sistemas próprios de previdência social, apontado, para todas as contagens, o tempo em anos, meses e dias, numericamente e por extenso; 7. Parecer Jurídico sobre a concessão do benefício mencionando e transcrevendo os fundamentos legais e pronunciando-se sobre o direito ao benefício relativamente ao tempo de serviço ou de contribuição e das parcelas que comporão a base de cálculo do benefício; 8. Demonstrativo de pagamento de remuneração dos últimos 12 (doze) meses anteriores à concessão do benefício, ou por periodicidade maior, conforme previsto em legislação própria,
discriminando todas as parcelas pagas e que estão servindo de base de cálculo do benefício; 9. Apostila de Proventos – discriminando todas as parcelas financeiras pagas e que servem de base para o cálculo do benefício, identificando todas as que integram pelos seus percentuais, a metodologia do cálculo de cada uma com a menção da legislação que fundamentava o seu pagamento assim como a sua incorporação ao provento; 10. Publicação do ato no Diário Oficial do Estado ou na imprensa oficial do Município, conforme o caso, juntando cópia da página que contiver o ato.
Anexo II
Instrução Normativa nº 38 de 28 de Novembro de 2012.
SUBANEXO LII
FOLHA DE
PAGAMENTO
<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?> <sicap>
<referencia ano="" mes="" > <unidadeAdministrativa unidadeAdministrativa="" descricao=" ">
<unidadeGestora unidadeGestora="" descricao=" "> <servidor nome=" " cpf="" matricula="" dvMatricula="" cboCargo="" cargo=" " lotacao=" " situacao="" tipo="" acao="">
<remuneracao valorRemuneracao="" tipoRemuneracao="" outroTipoRemuneracao="" /> <desconto valorDesconto="" tipoDesconto="" outroTipoDesconto="" />
</servidor> </unidadeGestora>
</unidadeAdministrativa>
</referencia> </sicap>
Elemento <sicap>
O elemento <sicap> é o contêiner de todo conteúdo do arquivo xml. Todos arquivos enviandos para o TCE deve se iniciar com esta tag.
Elemento <referencia>
O elemento <referencia> identifica qual é o mês e ano referente da folha de pagamento que está sendo informada. Pode haver somente um elemento <referencia> por arquivo XML.
Atributos
NOME OBRIGATÓRIO TIPO FORMATO/TAM DESCRIÇÃO
mes Sim Inteiro 1 a 12 Mês referente
ano Sim Inteiro AAAA Ano referente
Elemento <unidadeAdministrativa>
O elemento <unidadeAdministrativa> identifica qual é a unidade administrativa que que está sendo informada. Pode haver somente um elemento <unidadeAdministrativa> por arquivo XML.
Atributos
NOME OBRIGATÓRIO TIPO FORMATO/TAM DESCRIÇÃO
unidadeAdministrativa Sim Inteiro Código do TCE da unidade administrativa de acordo com o Anexo I
descricao Sim Caractere 255 Nome da unidade administrativa
Elemento <unidadeGestora>
O elemento <unidadeGestora> identifica qual é a unidade gestora que está sendo informada. Pode haver somente um elemento <unidadeGestora> por arquivo XML.
Atributos
NOME OBRIGATÓRIO TIPO FORMATO/TAM DESCRIÇÃO
unidadeGestora Sim Inteiro Código do TCE da unidade gestora de acordo com Anexo I
descricao Sim Caractere 255 Nome da unidade gestora
Elemento <servidor>
O elemento <servidor> informa os dados do servidor da folha de pagamento.
Atributos
NOME OBRIGATÓRIO TIPO FORMATO/TAM DESCRIÇÃO
Cargo Sim Caractere 255 Nome do Cargo
cboCargo Sim Caractere 8 Código do CBO que identifica o cargo
Cpf Sim Caractere 11 Cpf do servidor
Lotação Sim Caractere 255 Nome da lotação na unidade gestora
matricula Sim Caractere 10 Matrícula funcional da admissão
dvMatricula Sim Caractere 10 Dígito verificador da matrícula funcional da admissão
nome Sim Caractere 255 Nome completo do servidor
situacao Sim Integer Código do TCE da situação do servidor de acordo com o Anexo I
tipo Sim Integer Código do TCE do tipo da admissão de acordo com o Anexo I
Elemento <remuneracao>
O elemento <remuneracao> informa os dados da remuneração do servidor.
Atributos
NOME OBRIGATÓRIO TIPO FORMATO/TAM DESCRIÇÃO
tipoRemuneracao Sim Integer Código do TCE do tipo de remuneração de acordo com o Anexo I
outroTipoRemuneracao Não Caractere 255 Caso o tipoRemuneracao seja igual 99, deve especificar o tipo da remuneração
valorRemuneracao Sim Decimal 9.99 Valor monetário da remuneração
Elemento <desconto>
O elemento <desconto> informa os dados de descontos do servidor.
Atributos
NOME OBRIGATÓRIO TIPO FORMATO/TAM DESCRIÇÃO
tipoDesconto Sim Integer Código do TCE do tipo de desconto de acordo com o Anexo I
outroTipoDesconto Não Caractere 255 Caso o tipoDesconto seja igual 99, deve especificar o tipo da remuneração
valorDesconto Sim Decimal 9.99 Valor monetário do desconto
SUBANEXO LIII
ADMISSÕES
1. Estrutura do Layout do Arquivo XML de Admissões
<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?> <sicap>
<unidadeAdministrativa unidadeAdministrativa="" descricao=""> <lei anoLei="" dataPublicacao="" arquivoHash="" nomeArquivo="" numeroLei="" observacao="" tipoLei=""/> <unidadeGestora unidadeGestora="" descricao="">
<servidor estadoCivil="" escolaridade="" naturalidade="" sexo="" nacionalidade="" nome="" cpf="" dataNascimento="" rg="" orgaoEmissorRg="" dataEmissaoRg="" pisPasepNit="" ctps="" serieCtps="" dataEmissaoCtps="" certidaoMilitar="" nomePai="" nomeMae="" tituloEleitor="" zonaTituloEleitor="" secaoTituloEleitor="">
<admissao matricula="" dvMatricula="" tipoAdmissao="" tipoProvimento="" numeroConcurso="" anoConcurso="" numeroInscricaoConcurso="" dataNomeacao="" dataPosse="" dataExercicio="" numeroLei="" anoLei="" tipoLei="" cargoFuncao="" dataInicio="" dataFim="" valor="" tipoMembroAgente="" matriculaAnterior =”” dvMatriculaAnterior =”” protocolo =””>
<admissaoCargo tipoMovimento="" ordemLotacao="" cboCargo="" ordemCargo="" nivel="" classe="" ordemTabelaVencimento="" descricaoCargo="" data=""/> <arquivo tipoDocumento="" numero="" ano="" nomeArquivo="" arquivoHash="" observacao="" dataPublicacao="" veiculoPublicacao=””/>
</admissao> </servidor>
</unidadeGestora> </unidadeAdministrativa
> </sicap>
Elemento <sicap>
O elemento <sicap> é o contêiner de todo conteúdo do arquivo xml. Todos arquivos enviandos para o TCE deve se iniciar com esta tag.
Elemento <unidadeAdministrativa>
O elemento <unidadeAdministrativa> identifica qual é a unidade administrativa que que está sendo informada. Pode haver somente um elemento <unidadeAdministrativa> por arquivo XML.
Atributos
NOME OBRIGATÓRIO TIPO FORMATO/TAM DESCRIÇÃO
unidadeAdministrativa Sim Inteiro Código do TCE da unidade administrativa de acordo com o Anexo I
descricao Sim Caractere 255 Nome da unidade administrativa
Elemento <unidadeGestora>
O elemento <unidadeGestsora> identifica qual é a unidade gestora que está sendo informada. Pode haver somente um elemento <unidadeGestora> por arquivo XML.
Atributos
NOME OBRIGATÓRIO TIPO FORMATO/TAM DESCRIÇÃO
unidadeGestora Sim Inteiro Código do TCE da unidade gestora de acordo com Anexo I
descricao Sim Caractere 255 Nome da unidade gestora
Elemento <servidor>
O elemento <servidor> informa os dados do servidor que está sendo admitido na unidade gestora.
O Atributos
NOME OBRIGATÓRIO TIPO FORMATO/TAM DESCRIÇÃO
estadoCivil Sim Inteiro 1 a 8 Código do TCE do estado civil de acordo com o anexo I
escolaridade Sim Inteiro 1 a 6 Código do TCE da escolaridade de acordo com o anexo I
naturalidade Sim Inteiro Código da naturalidade de acordo com a tabela do IBGE
sexo Sim Inteiro 1 ou 2 Código do TCE da tabela sexo de acordo com o anexo I
nacionalidade Sim Inteiro Código da nacionalidade de acordo com a tabela do IBGE
nome Sim Caractere 255 Nome do servidor
cpf Sim Inteiro 11 dígitos Cpf do servidor
dataNascimento Sim Data AAAA-MM-DD Data de nascimento do servidor
rg Sim Caractere 255 Número do documento RG do servidor
orgaoEmissorRg Sim Caractere 255 Órgão e UF emissor do documento RG. Ex: SSP/MS
dataEmissaoRg Sim Data AAAA-MM-DD Data da emissão do documento RG
pisPasepNit Sim Inteiro Número do PisPasep/Nit
ctps Não Inteiro Número da CTPS
serieCtps Não Inteiro Série da CTPS
dataEmissaoCtps Não Data AAAA-MM-DD Data de emissão da CTPS
certidaoMilitar Não Inteiro Número da certidão militar. É obrigatório caso o servidor for do sexo masculino
nomePai Não Caractere 255 Nome do Pai
nomeMae Sim Caractere 255 Nome da Mãe
tituloEleitor Sim Caractere 255 Número do título de eleitor
zonaTituloEleitor Sim Caractere 255 Número da zona do título de eleitor
secaoTituloEleitor Sim Inteiro Número da seção do título de eleitor
Elemento <admissao>
O elemento <admissao> informa os dados da admissões do servidor.
ATRIBUTO OBRIGATÓRIO TIPO FORMATO/TAM DESCRIÇÃO
tipoAdmissao Sim Inteiro 1 a 8 Código do TCE do tipo de admissão de acordo com o anexo I
cargoFuncao Não Caractere 255 Descrição da função do servidor. É obrigatório quando o tipoAdmissao for igual a: 3 CONTRATADO 4 CONVOCADO
valor Não Decimal 9.99 Valor do vencimento do servidor. É obrigatório quando o tipoAdmissao for igual a: 3 CONTRATADO 4 CONVOCADO 6 AGENTE POLITICO 8 CONSELHEIRO TUTELAR
dvMatricula Sim Inteiro Dígito verificador da matrícula da admissão
dataInicio Não Data AAAA-MM-DD Data de Início da Admissão. É obrigatório quando o tipoAdmissao for igual a: 3 CONTRATADO 4 CONVOCADO 5 MEMBRO DE PODER 6 AGENTE POLITICO 8 CONSELHEIRO TUTELAR
dataFim Não Data AAAA-MM-DD Data Fim da Admissão. É obrigatório quando o tipoAdmissao for igual a: 3 CONTRATADO 4 CONVOCADO 5 MEMBRO DE PODER 6 AGENTE POLITICO 8 CONSELHEIRO TUTELAR
dataNomeacao Não Data AAAA-MM-DD Data de nomeação. É obrigatório quando o tipoAdmissao for igual a: 1 CONCURSADO 2 COMISSIONADO 7 FUNÇÃO GRATIFICADA
dataPosse Não Data AAAA-MM-DD Data da Posse. É obrigatório quando o tipoAdmissao for igual a: 1 CONCURSADO 2 COMISSIONADO 7 FUNÇÃO GRATIFICADA
dataExercicio Não Data AAAA-MM-DD Data de exercício. É obrigatório quando o tipoAdmissao for igual a: 1 CONCURSADO 2 COMISSIONADO 7 FUNÇÃO GRATIFICADA
numeroLei Não Inteiro Número da lei. É obrigatório quando o tipoAdmissao for igual a: 3 CONTRATADO 4 CONVOCADO 6 AGENTE POLITICO 8 CONSELHEIRO TUTELAR
anoLei Não Inteiro AAAA Ano da lei. É obrigatório quando o tipoAdmissao for igual a: 3 CONTRATADO 4 CONVOCADO 6 AGENTE POLITICO 8 CONSELHEIRO TUTELAR
tipoLei Não Inteiro 1 a 14 Código do tipo da lei. É obrigatório quando o tipoAdmissao for igual a: 3 CONTRATADO 4 CONVOCADO 6 AGENTE POLITICO 8 CONSELHEIRO TUTELAR
numeroConcurso Não Inteiro Número do concurso. É obrigatório quando o tipoAdmissao for igual a: 1 CONCURSADO
anoConcurso Não Inteiro AAAA Ano do concurso. É obrigatório quando o tipoAdmissao for igual a: 1 CONCURSADO
numeroInscricaoConcurso Não Inteiro Número de inscrição do concurso. É obrigatório quando o tipoAdmissao for igual a: 1 CONCURSADO
matricula Sim Inteiro Matrícula funcional da admissão
tipoMembroAgente Não Inteiro 1 a 9 Código do TCE do tipo membro agente de acordo com o Anexo I. É obrigatório quando o tipoAdmissao for igual a: 5 MEMBRO DE PODER 6 AGENTE POLITICO 8 CONSELHEIRO TUTELAR
tipoProvimento Sim Inteiro 1 a 6 Código do TCE do tipo de provimento de acordo com o Anexo I
matriculaAnterior Não Inteiro Matrícula Anterior. É utilizado caso seja um provimento que mude a matrícula da admissão inicial.
dvMatriculaAnterior Não Inteiro Dígito verificador da matrícula Anterior. É utilizado caso seja um provimento que mude a matrícula da admissão inicial.
protocolo Não Inteiro Protocolo da admissão já enviada e autuada. É utilizada quando se faz uma retificação, ou um
novo provimento.
Elemento <admissaoCargo>
O elemento <admissaoCargo> informa os dados do admissão referente ao cargo que servidor está lotado. Só usado quando o tipo de admissão for concursado (1) ou comissionado (2).
Atributos
NOME OBRIGATÓRIO TIPO FORMATO/TAM DESCRIÇÃO
tipoMovimento Sim Inteiro Código do TCE do tipo de movimento de acordo com o anexo I
ordemLotacao Sim Inteiro A ordem da lotação que o servidor estará lotado
cboCargo Sim Caractere 10 Identificador do cargo que o servidor estará ocupando
ordemCargo Sim Inteiro Ordem da especificação do cargo que o servidor estará ocupando
nivel Sim Caractere 255 Nível do vencimento do servidor
classe Sim Caractere 255 Classe do vencimento do servidor
ordemTabelaVencimento Sim Inteiro Ordem da tabela de vencimento que está sendo referenciada
descricaoCargo Sim Caractere 255 Descrição do cargo que o servidor estará ocupando
data Sim Data AAAA-MM-DD Data de entrada no cargo
Elemento <arquivo>
O elemento <arquivo> informa os documentos relacionados ao concurso. Dependendo do Tipo de Admissão, alguns documentos são obrigatórios de acordo com a tabela que se segue:
TIPO DE ADMISSÃO CÓDIGO DO TIPO DE ADMISSÃO DOCOMENTOS OBRIGATÓRIOS CÓDIGO DO TIPO DE DOCUMENTO
Concursado 1 Ato de Nomeação 41
Ato de Posse 1007
Comissionado 2 Ato de Nomeação 41
Ato de Posse 1007
Contratado 3 Contrato 477
Lei Autorizativa 359
Justificativa 225
Declaração de Inexistência de Candidato Habilitado do Concurso 128
Convocado 4 Ato de Convocação 1012
Lei Autorizativa 359
Justificativa 225
Declaração de Inexistência de Candidato Habilitado do Concurso 128
Membro de Poder 5 Ato de Nomeação 41
Agente Político 6 Diplomação 1008
Função Gratificada 7 Ato de Designação 394
Conselheiro Tutelar 8 Ato de Nomeação 41
Atributos
nome OBRIGATÓRIO TIPO FORMATO/TAM DESCRIÇÃO
tipoDocumento Sim Inteiro 1 a 400 Código do TCE do tipo de documento de acordo com a Anexo I
numero Sim Caractere 255 Número do documento
ano Sim Inteiro AAAA Ano do documento
nomeArquivo Sim Caractere 255 Nome do arquivo do documento seguindo as orientações deste manual.
observacao Sim Caractere 255 dataPublicacao Sim Data AAAA-MM-DD Data de publicação do documento
arquivoHash Sim Caractere 32 Md5 do arquivo PDF da lei convertido em hexadecimal
veiculoPublicacao Sim Caractere 255 Veículo no qual foi publicado o documento
NOME OBRIGATÓRIO TIPO FORMATO/TAM DESCRIÇÃO
Data Sim Data AAAA-MM-DD Data da vacância
observacao Sim Caractere 255 matricula Sim Inteiro Matrícula funcional da admissão
dvMatricula Sim Inteiro Dígito verificador da matrícula funcional da admissão
2. Estrutura do Layout do Arquivo XML de Vacância
<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?> <sicap>
<unidadeAdministrativa unidadeAdministrativa="" descricao=""> <unidadeGestora unidadeGestora="" descricao="">
<vacancia data="" observacao="" matricula="" dvMatricula="" cpf="" tipoVacancia="" acao=""> <arquivo tipoDocumento="" numero="" ano="" nomeArquivo="" arquivoHash="" observacao="" dataPublicacao="" veiculoPublicacao=””/>
</vacancia> </unidadeGestora>
</unidadeAdministrativa> </sicap>
Elemento <sicap>
O elemento <sicap> é o contêiner de todo conteúdo do arquivo xml. Todos arquivos enviandos para o TCE deve se iniciar com esta tag.
Elemento <unidadeAdministrativa>
O elemento <unidadeAdministrativa> identifica qual é a unidade administrativa que que está sendo informada. Pode haver somente um elemento <unidadeAdministrativa> por arquivo XML.
Atributos
NOME OBRIGATÓRIO TIPO FORMATO/TAM DESCRIÇÃO
unidadeAdministrativa Sim Inteiro Código do TCE da unidade administrativa de acordo com o Anexo I
descricao Sim Caractere 255 Nome da unidade administrativa
Elemento <unidadeGestora>
O elemento <unidadeGestsora> identifica qual é a unidade gestora que está sendo informada. Pode haver somente um elemento <unidadeGestora> por arquivo XML
Atributos
NOME OBRIGATÓRIO TIPO FORMATO/TAM DESCRIÇÃO
unidadeGestora Sim Inteiro Código do TCE da unidade gestora de acordo com Anexo I
descricao Sim Caractere 255 Nome da unidade gestora
Elemento <vacancia>
O elemento <vancancia> informa os dados de vacância ou de rescisão de contrato do servidor.
Atributos
cpf Sim Inteiro 11 dígitos CPF do servidor
tipoVacancia Sim Inteiro 1 a 6 Código do TCE do tipo de vacância de acordo com Anexo I
Elemento <arquivo>
O elemento <arquivo> informa os documentos relacionados ao concurso. Dependendo do Tipo de Vacância, alguns documentos são obrigatórios de acordo com a tabela que se segue:
TIPO DE VACÂNCIA CÓDIGO DO TIPO DE VACÂNCIA DOCOMENTOS OBRIGATÓRIOS CÓDIGO DO TIPO DE DOCUMENTO
Demissão 1 Documento de Vacância 352
Exoneração 2 Documento de Vacância 352
Falecimento 3 Certidão de Óbito 400
Aposentadoria 4 Documento de Vacância 352
Rescisão de CLT 5 Termo de Encerramento de Contrato 334
Vacância de Atos Diversos
6 Documento de Vacância 352
Atributos
Nome OBRIGATÓRIO TIPO FORMATO/TAM DESCRIÇÃO
tipoDocumento Sim Inteiro 1 a 400 Código do TCE do tipo de documento de acordo com a Anexo I
numero Sim Caractere 255 Número do documento
ano Sim Inteiro AAAA Ano do documento
nomeArquivo Sim Caractere 255 Nome do arquivo do documento seguindo as orientações deste manual.
observacao Sim Caractere 255 dataPublicacao Sim Data AAAA-MM-DD Data de publicação do documento
arquivoHash Sim Caractere 32 Md5 do arquivo PDF da lei convertido em hexadecimal
veiculoPublicacao Sim Caractere 255 Veículo no qual foi publicado o documento
SUBANEXO LIV
CONCURSO
Estrutura do Layout do Arquivo XML de Concurso Publico
<?xml version="1.0" encoding="iso-8859-1" standalone="yes"?>
<sicap>
<unidadeAdministrativa descricao="" unidadeAdministrativa="">
<unidadeGestora descricao="" unidadeGestora="">
<concurso ano="" descricao="" modalidade="" numero="" regimeJuridico="" protocolo=””>
<arquivo ano="" dataPublicacao="" veiculoPublicacao=”” nomeArquivo="" arquivoHash="" numero="" observacao="" tipoDocumento=""/>
<cargoVagas area="" cboCargo="" escolaridade="" especialidade="" requisito="" vagas="" vencimento="">
<inscrito classificacao="" cpf="" nome="" numeroInscricao="" orgaoEmissorRg="" portadorNecessidadeEspecial="" rg="" situacao="" subJudice=""/>
</cargoVagas>
</concurso>
</unidadeGestora>
</unidadeAdministrativa>
</sicap>
Elemento <sicap>
O elemento <sicap> é o contêiner de todo conteúdo do arquivo xml. Todos arquivos enviandos para o TCE deve se iniciar com esta tag.
Elemento <unidadeAdministrativa>
O elemento <unidadeAdministrativa> identifica qual é a unidade administrativa que que está sendo informada. Pode haver somente um elemento <unidadeAdministrativa> por arquivo XML.
Atributos
NOME OBRIGATÓRIO TIPO FORMATO/TAM DESCRIÇÃO
unidadeAdministrativa Sim Inteiro Código do TCE da unidade administrativa de acordo com o Anexo I
descricao Sim Caractere 255 Nome da unidade administrativa
Elemento <unidadeGestora>
O elemento <unidadeGestsora> identifica qual é a unidade gestora que está sendo informada. Pode haver somente um elemento <unidadeGestora> por arquivo
XML. Atributos
NOME OBRIGATÓRIO TIPO FORMATO/TAM DESCRIÇÃO
unidadeGestora Sim Inteiro Código do TCE da unidade gestora de acordo com Anexo I
descricao Sim Caractere 255 Nome da unidade gestora
Elemento <concurso>
O elemento <concurso> informa os concursos da unidade
gestora. Atributos
NOME OBRIGATÓRIO TIPO FORMATO/TAM DESCRIÇÃO
ano Sim Inteiro AAAA Ano em que ocorreu o concurso
numero Sim Inteiro Número do concurso, não podendo repetir o mesmo número em um mesmo ano
descricao Sim Caractere 255 Descrição do concurso
modalidade Sim Inteiro 1 a 5 Código do TCE da modalidade do concurso de acordo com o Anexo I
regimeJuridico Sim Inteiro 1 a 2 Código do TCE do regime jurídico do concurso de acordo com o Anexo I
protocolo Não Inteiro Número do protocolo gerado pelo tribunal de contas
Elemento <arquivo>
O elemento <arquivo> informa os documentos relacionados ao concurso. Dependendo do tipo de remessa do concurso, alguns documentos são obrigatórios de acordo com a tabela que se segue:
TIPO DE REMESSA DO CONCURSO DOCOMENTOS OBRIGATÓRIOS CÓDIGO DO TIPO DE DOCUMENTO
Remessa de abertura do concurso Edital de Abertura 346
Certidão de Regularidade do Concurso 354
Remessa de Inscritos Edital de Inscritos 350
Remessa de Deferidos/Indeferidos Edital de Deferidos/Indeferidos 351
Remessa de Aprovados Edital de Aprovados 347
Remessa de Homologados Edital de Homologados 349
Atributos
Nome OBRIGATÓRIO TIPO FORMATO/TAM DESCRIÇÃO
tipoDocumento Sim Inteiro Código do TCE do tipo de documento de acordo com a Anexo I
Numero Sim Caractere 255 Número do documento
Ano Sim Inteiro AAAA Ano do documento
nomeArquivo Sim Caractere 255 Nome do arquivo do documento seguindo as orientações deste manual.
Observação Sim Caractere 255 dataPublicacao Sim Data AAAA-MM-DD Data de publicação do documento
arquivoHash Sim Caractere 32 Md5 do arquivo PDF da lei convertido em hexadecimal
veiculoPublicacao Sim Caractere 255 Veículo no qual foi publicado o documento
Elemento <cargoVagas>
O elemento <cargoVagas> informa os dados dos cargos e das vagas abertas do
concurso. Atributos
ATRIBUTO OBRIGATÓRIO TIPO FORMATO/TAM DESCRIÇÃO
area Sim Caractere 255 cboCargo Sim Caractere 10 Identificador do cargo
especialidade Sim Caractere 255 Descrição da especialidade
requisito Sim Caractere 255 Descrição do requisito
escolaridade Sim Inteiro Código do TCE da escolaridade de acordo com o Anexo I
vencimento Sim Decimal 9.99 Valor monetário
vagas Sim Inteiro Número de vagas para o concurso
Elemento <inscrito>
O elemento <inscrito> informa os dados os inscritos no concurso.
Atributos
NOME OBRIGATÓRIO TIPO FORMATO/TAM DESCRIÇÃO
rg Não Caractere 255 Número do RG
numeroInscricao Sim Caractere 255 Número da inscrição do concurso
nome Sim Caractere 255 Nome do inscrito
cpf Não Caractere 11 dígitos CPF do inscrito
classificacao Não Inteiro Será obrigatório quando o inscrito for aprovado
subJudice Sim Boleano S – 1 N – 0
Informa se o inscrito está em sub judice
orgaoEmissorRg Sim Caractere 255 Orgão e UF emissor do documento RG. Ex: SSP/MS
situacao Sim Inteiro 1 a 5 Código do TCE da situação do inscrito de acordo com o Anexo I
portadorNecessidadeEspecial Sim Boleano S – 1 N – 0
Informa se o inscrito e portado de necessidade especial
2. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DE CONCURSO PÚBLICO
Certifico para os devidos fins de direito, que o Concurso Público a ser realizado pelo(a)...................., conforme Edital nº. de / / , publicado no veículo oficial de
divulgação – .............de / / , atende as disposições legais e constitucionais pertinentes à matéria, bem como foram observados os seguintes requisitos:
1 – que foi emitido expediente justificando a necessidade da realização do concurso público;
2 – que a realização do concurso público foi devidamente autorizada pelo titular do órgão;
3 – que foi emitido Parecer Jurídico, contendo análise da regularidade do concurso público, segundo normas constitucionais e legais vigentes;
4 – que existe autorização específica para admissão de pessoal na Lei de Diretrizes Orçamentárias relativa ao exercício de deflagração do concurso público ou,
caso não existe autorização específica se compromete a incluir tal autorização na LDO do exercício da efetivação das admissões;
5 – que foram observadas as disposições contidas nos artigos 16 e os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000;
6 – que existe dotação prévia e suficiente para atender as despesas decorrentes das admissões;
7 – que o número de vagas oferecidas se encontra disponível para preenchimento; 8 – que o Edital de Abertura do certame foi publicado no órgão oficial de divulgação;
9 – que o Ato Administrativo que designou a comissão examinadora e julgadora do concurso foi devidamente publicado em veículo oficial de divulgação.
E, por ser verdade, firmo a presente Declaração na forma da Lei.
, de de .
Nome:
Cargo:
SUBANEXO LV
PLANO DE
CARGO
Estrutura do Layout do Arquivo XML de Plano de Cargo
<?xml version="1.0" encoding="iso-8859-1" standalone="yes"?>
<sicap> <unidadeAdministrativa descricao="" unidadeAdministrativa="">
<lei anoLei="" dataPublicacao="" arquivoHash="" nomeArquivo="" numeroLei="" observacao="" tipoLei="" />
<unidadeGestora descricao="" unidadeGestora=""> <lotacao acao="" descricao="" ordem="" /> <tabelaVencimento anoLei="" numeroLei="" tipoLei="" tipoVencimento="" ordem=””>
<nivel descricao=""> <classe descricao="" gratificacao="" valor="" />
</nivel> </tabelaVencimento> <estrutura acao="" categoria="" descricao="">
<grupo acao="" descricao="" ordem=""> <cargo acao="" cbo="" descricao="">
<especificacao acao="" anoLei="" cargaHoraria="" descricao="" escolaridade="" especialidade="" funcao="" numeroLei="" numeroVagasLei="" observacao="" ordem="" qualificacao="" regimeJuridico="" tipoLei="" totalVagas="" vagasCompartilhadas=””>
<vencimento acao="" classe="" nivel="" ordemTabelaVencimento=""/> <servidor acao="" matricula="" dvMatricula="" nome="" cpf="" sexo="" dataAdmissao="" ordemLotacao="" nivel="" classe="" ordemTabelaVencimento="" tipoAdmissao="" tipoMovimento=""
tipoProvimento="" situacao="" /> </especificacao>
</cargo> </grupo>
</estrutura> </unidadeGestora>
</unidadeAdministrativa> </sicap>
Elemento <sicap>
O elemento <sicap> é o contêiner de todo conteúdo do arquivo xml. Todos arquivos enviandos para o TCE deve se iniciar com esta tag.
Elemento <unidadeAdministrativa>
O elemento <unidadeAdministrativa> identifica qual é a unidade administrativa que que está sendo informada. Pode haver somente um elemento <unidadeAdministrativa> por arquivo XML.
Atributos
NOME OBRIGATÓRIO TIPO FORMATO/TAM DESCRIÇÃO
unidadeAdministrativa Sim Inteiro Código do TCE da unidade administrativa de acordo com o Anexo I
descricao Sim Caractere 255 Nome da unidade administrativa
Elemento <lei>
O elemento <lei> contém informações pertinente a legislações que serão referenciadas dentro do conteúdo do arquivo XML. Se a legislação já estiver cadastrada corretamente no sistema ELEGIS, não será
necessário informá-la novamente.
Atributos
NOME OBRIGATÓRIO TIPO FORMATO/TAM DESCRIÇÃO
anoLei Sim Inteiro AAAA Ano da Lei
dataPublicacao Sim Data AAAA-MM-DD Ex: 2012-01-31
arquivoHash Sim Caractere 32 Md5 do arquivo PDF da lei convertido em hexadecimal
nomeArquivo Sim Caractere 255 Nome do arquivo PDF
numeroLei Sim Inteiro Número da Legislação
observacao Sim Caractere 255 tipoLei Sim Inteiro 1 a 14 Código do TCE do tipo da lei de acordo com o Anexo I
Elemento <unidadeGestora>
O elemento <unidadeGestsora> identifica qual é a unidade gestora que está sendo informada. Pode haver somente um elemento <unidadeGestora> por arquivo XML
Atributos
NOME OBRIGATÓRIO TIPO FORMATO/TAM DESCRIÇÃO
unidadeGestora Sim Inteiro Código do TCE da unidade gestora de acordo com Anexo I
descricao Sim Caractere 255 Nome da unidade gestora
Elemento <lotacao>
O elemento <lotacao> informa os dados de lotação que cada unidade gestora contém.
Atributos
NOME OBRIGATÓRIO TIPO FORMATO/TAM DESCRIÇÃO
descricao Sim Caractere 255 Nome da Lotação
ordem Sim Inteiro Sequencial Número sequencial da lotação dentro da unidade gestora
Elemento <tabelaVencimento>
O elemento <tabelaVencimento> informa os dados da tabela de vencimento da unidade gestora.
Atributos
NOME OBRIGATÓRIO TIPO FORMATO/TAM DESCRIÇÃO
tipoVencimento Sim Inteiro 1 ou 2 Código do TCE do tipo de vencimento de acordo com o Anexo I
numeroLei Sim Inteiro Número da lei que originou a tabela de vencimento
anoLei Sim Inteiro AAAA Ano da Lei que originou a tabela de vencimento
tipoLei Sim Inteiro 1 a 14 Código do tipo da lei que originou a tabela de vencimento
ordem Sim Inteiro Sequencial Número sequencial da tabela vencimento dentro da unidade gestora
Elemento <nivel>
O elemento <nivel> identifica o nível na tabela de vencimento.
Atributos
NOME OBRIGATÓRIO TIPO FORMATO/TAM DESCRIÇÃO
descricao Sim Caractere 255 Descrição do nível
Elemento <classe>
O elemento <classe> identifica a classe na tabela de vencimento.
Atributos
NOME OBRIGATÓRIO TIPO FORMATO/TAM DESCRIÇÃO
descricao Sim Caractere 255 Descrição da classe
valor Sim Decimal 9.99 Valor monetário com o “ponto” separando as casas decimais.
gratificacao Sim Decimal Porcentagem Valor de porcentagem da gratificação
Elemento <estrutura>
O elemento <estrutura> agrega os grupos em apenas duas categorias, Cargos Efetivo e Cargos Comissionados.
Atributos
NOME OBRIGATÓRIO TIPO FORMATO/TAM DESCRIÇÃO
descricao Sim Caractere 255 Descrição da estrutura de acordo com a categoria
categoria Sim Inteiro 1 ou 2 Código do TCE da categoria de acordo com o Anexo I
Elemento <grupo>
O elemento <grupo> agrupa os cargos.
Atributos
NOME OBRIGATÓRIO TIPO FORMATO/TAM DESCRIÇÃO
Ordem Sim Inteiro Sequencial Número sequencial da grupo dentro da estrutura
descricao Sim Caractere 255 Nome do grupo
Elemento <cargo>
O elemento <cargo> informa os dados dos cargos da unidade gestora.
Atributos
NOME OBRIGATÓRIO TIPO FORMATO/TAM DESCRIÇÃO
descricao Sim Caractere 255 Nome do Cargo
cbo Sim Caractere 10 (Código CBO + Sequencial)
Os seis primeiros dígitos referenciam o código do CBO, os quatros últimos dígitos são números sequenciais para diferenciar cargos com o mesmo CBO.
Elemento <especificacao>
O elemento <especificacao> informa detalhes de um cargo. Um cargo pode ter mais de uma especificação.
Atributos
NOME OBRIGATÓRIO TIPO FORMATO/TAM DESCRIÇÃO
anoLei Sim Inteiro AAAA Ano da lei
cargaHoraria Sim Inteiro Carga horária
descricao Sim Caractere 255 Descrição do detalhe do cargo
escolaridade Sim Inteiro 1 a 6 Código do TCE da escolaridade de acordo com o Anexo I
especialidade Sim Caractere 255 Descrição da especialidade
funcao Sim Caractere 255 Descrição da função
numeroLei Sim Inteiro Número da lei
numeroVagasLei Sim Inteiro Número de vagas adicionadas nesta lei
totalVagas Sim Inteiro O total de vagas
observação Sim Caractere 255 qualificacao Sim Caractere 255 Descrição da qualificação
regimeJurídico Sim Inteiro Código do TCE do regime jurídico de acordo com o Anexo I
ordem Sim Inteiro Sequencial Número sequencial a especificação dentro da cargo
tipoLei Sim Inteiro Código do tipo de lei
vagasCompartilhadas Sim Boleano S – 1 N – 0
“Sim” se as vagas desta especificação serão compartilhadas com todas outras especificações do cargo. Case seja “Não”, cada especificação tem o seu quantitativo de vagas independente
Elemento <vencimento>
O elemento <vencimento> informa os vencimentos da especificação do cargo.
Atributos
NOME OBRIGATÓRIO TIPO FORMATO/TAM DESCRIÇÃO
ordemTabelaVencimento Sim Inteiro Ordem da tabela de vencimento que está sendo referenciada
classe Sim Caractere 255 A classe do vencimento de acordo com a tabela de vencimento
nivel Sim Caractere 255 O nível do vencimento de acordo com a tabela de vencimento
Elemento <servidor>
O elemento <servidor> informa o servidores que estão lotados no cargo para construir o relatório do quadro de pessoal.
Atributos
NOME OBRIGATÓRIO TIPO FORMATO/TAM DESCRIÇÃO
nome Sim Caractere 255 Nome do servidor
cpf Sim Inteiro 11 dígitos CPF do servidor
matricula Sim Caractere 255 Matrícula funcional do servidor
dvMatricula Sim Caractere 255 Dígito verificador da matrícula funcional do servidor, default é 0
ordemLotacao Sim Inteiro Ordem da lotação em que o servidor está lotado
dataAdmissao Sim Date AAAA-MM-DD Data de admissão
situacao Sim Inteiro Código do TCE da Situação do Admissão
tipoAdmissao Sim Inteiro 1 a 6 Código do TCE do tipo de admissão de acordo com o Anexo I
tipoMovimento Sim Inteiro 1 a 5 Código do TCE do tipo de movimento de acordo com o Anexo I
ordemTabelaVencimento Sim Inteiro Ordem da tabela de vencimento que está sendo referenciada
classe Sim Caractere 255 Classe do vencimento
nivel Sim Caractere 255 Nível do vencimento
sexo Sim Inteiro 1 ou 2 Código do TCE da tabela sexo de acordo com o Anexo I
SUBANEXO LVIII
TABELAS DE CÓDIGOS
Tabela Ação
CÓDIGO DESCRIÇÃO
1 INSERIR
2 RETICAR
3 DESCARTAR
4 EXTINGUIR
Tabela Categoria
CÓDIGO DESCRIÇÃO
1 CARGO EFETIVO
2 CARGO COMISSIONADO
Tabela Escolaridade
CÓDIGO DESCRIÇÃO
1 ENSINO FUNDAMENTAL
2 ENSINO SUPERIOR
3 ENSINO BÁSICO
4 ALFABETIZADO
5 ENSINO MÉDIO
6 NÃO APLICÁVEL
Tabela Estado Civil
CÓDIGO DESCRIÇÃO
1 CASADO
2 SOLTEIRO
3 VIÚVO
4 SEPARADO
5 DESQUITADO
6 DIVORCIADO
7 UNIÃO MARITAL
8 NÃO DEFINIDO
Tabela Modalidade Concurso
CÓDIGO DESCRIÇÃO
1 CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS
2 CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS
3 PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE PROVAS
4 PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS
5 CONCURSO PADRÃO
Tabela Regime Jurídico
CÓDIGO DESCRIÇÃO
1 CELETISTA
2 ESTATUTÁRIO
Tabela Sexo
CÓDIGO DESCRIÇÃO
1 MASCULINO
2 FEMININO
Tabela Situação Admissão
CÓDIGO DESCRIÇÃO
1 ATIVO
2 INATIVO
3 PENSIONISTA
Tabela Situação Inscrito
CÓDIGO DESCRIÇÃO
1 INSCRITO
2 APROVADO
3 DEFERIDO
4 INDEFERIDO
5 HOMOLOGADO
Tabela Tipo Admissão
CÓDIGO DESCRIÇÃO
1 CONCURSADO
2 COMISSIONADO
3 CONTRATADO
4 CONVOCADO
5 MEMBRO DE PODER
6 AGENTE POLITICO
7 FUNÇÃO GRATIFICADA
8 CONSELHEIRO TUTELAR
Tabela Tipo Desconto
CÓDIGO DESCRIÇÃO
1 RPPS
2 RPPS SOBRE 13º SALÁRIO
3 INSS
4 INSS SOBRE 13º SALÁRIO
5 EMPRÉSTIMOS
6 PENSÃO ALIMENTÍCIA
7 PENSÃO ALIMENTÍCIA SOBRE 13º SALÁRIO
8 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
9 I.R.R.F.
10 I.R.R.F. SOBRE 13º SALÁRIO
11 PLANO DE SAÚDE
12 VALE TRANSPORTE
13 FALTAS E/OU ATRASOS
99 OUTROS
Tabela Tipo Lei
CÓDIGO DESCRIÇÃO
1 LEI ORGÂNICA
2 LEI COMPLEMENTAR
3 LEI ORDINÁRIA
4 DECRETO
5 REGIMENTO INTERNO
7 RESOLUÇÃO
8 LEI MUNICIPAL
9 PORTARIA
10 EMENDA MODIFICATIVA
11 DECRETO LEI
12 EMENDA CONSTITUCIONAL
14 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Tabela Tipo Membro Agente Político
CÓDIGO DESCRIÇÃO
1 GOVERNADOR
2 VICE-GOVERNADOR
3 DEPUTADO ESTADUAL
4 PREFEITO
5 VICE-PREFEITO
6 VEREADOR
7 DESEMBARGADOR
8 CONSELHEIRO
9 PROCURADOR MINISTÉRIO PÚBLICO
Tabela Tipo Movimento
CÓDIGO DESCRIÇÃO
1 ADMISSÃO INICIAL
2 PROGRESSÃO/PROMOÇÃO
3 CENDÊNCIA ENTRE UG
4 CEDÊNCIA ENTRE LOTAÇÃO
5 TERMINO CEDÊNCIA UG
Tabela Tipo Provimento
CÓDIGO DESCRIÇÃO
1 ADMISSÃO INICIAL
2 PROMOÇÃO
3 READAPTAÇÃO
4 REVERSÃO
5 REINTEGRAÇÃO
6 RECONDUÇÃO
7 CONTRATO -TA
Tabela Tipo Remuneração
CÓDIGO DESCRIÇÃO
1 SUBSÍDIO
2 VENCIMENTO BÁSICO
3 GRATIFICAÇÃO ADICIONAL - QÜINQÜÊNIO
4 GRATIFICAÇÃO ADICIONAL - BIÊNIO
5 GRATIFICAÇÃO ADICIONAL - ANUÊNIO
6 GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL
7 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
8 GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
9 GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE
10 GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE
11 ADICIONAL DE DECICAÇÃO EXCLUSIVA
12 INCORPORAÇÃO
13 ADIANTAMENTO SALARIAL
14 FUNÇÃO COMISSIONADA
15 AUMENTO CARGA HORÁRIA
16 ABONO DE PERMANÊNCIA
17 RENDIMENTOS PIS/PASEP
18 13º SALÁRIO
19 ADIANTAMENTO 13º SALÁRIO
20 13º SOBRE AUXÍLIO MATERNIDADE
21 13º SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE
22 FÉRIAS
23 13º FÉRIAS
24 FÉRIAS INDENIZADAS
25 DIÁRIAS
26 PROVENTOS DE APOSENTADORIA
27 PENSÃO
28 COMPLEMENTO SALARIAL
29 REPOSIÇÃO SALARIAL
30 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
31 HORA EXTRA
32 PRODUTIVIDADE
33 INSALUBRIDADE
34 PERICULOSIDADE
35 ADICIONAL NOTURNO
36 SALÁRIO MATERNIDADE
37 AUXÍLIO MATERNIDADE
38 AUXÍLIO-DOENÇA
39 AUXÍLIO INVALIDEZ
40 AUXÍLIO FUNERAL
41 PARCELA INDENIZATÓRIA
42 COMISSÃO DE SINDICÂNCIA
43 SALDO DE SALÁRIO
44 VANTAGEM PESSOAL
99 OUTROS
Tabela Tipo Vacância
CÓDIGO DESCRIÇÃO
1 DEMISSÃO
2 EXONERAÇÃO
3 FALECIMENTO
4 APOSENTADORIA
5 RECISÃO DE CLT
6 VACANCIA ATOS DIVERSOS
Tabela Tipo Vencimento
CÓDIGO DESCRIÇÃO
1 GERAL
2 EDUCAÇÃO
3 SAÚDE
Tabela Tipo Documento
CÓDIGO DESCRIÇÃO
1 ACÓRDÃO
2 ANÁLISE RGF EXECUTIVO
3 ANÁLISE RGF LEGISLATIVO
4 ANÁLISE RREO EXECUTIVO
5 ANEXO(S) CONTENDO OS PROGRAMAS E METAS DO GOVERNO A SEREM REALIZADOS NO PERÍODO DO PPA
6 ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 34/2000
7 ANEXO RESUMIDO - RREO
8 ANEXO RGF I
9 ANEXO RGF II
10 ANEXO RGF III
11 ANEXO RGF IV
12 ANEXO RGF V
13 ANEXO RGF VI
14 ANEXO RGF VII
15 ANEXO RREO I
16 ANEXO RREO II
17 ANEXO RREO III
18 ANEXO RREO IX
19 ANEXO RREO RESUMIDO
20 ANEXO RREO V
21 ANEXO RREO VI
22 ANEXO RREO VII
23 ANEXO RREO X
24 ANEXO RREO XI
25 ANEXO RREO XIII
26 ANEXO RREO XIV
27 ANEXO RREO XVI
28 ANEXO RREO XVII
29 ANEXO XVII - RREO
30 ANEXOS 1, 2, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 16 E 17 DA LEI Nº 4.320/64
31 APOSTILA DE PROVENTOS
32 APRESENTAÇÃO DE INDÍCIOS DOS ATOS OU FATOS DENUNCIADOS OU REPRESENTADOS
33 APRESENTAÇÃO DE PROVAS QUE INDIQUEM A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES OU ILEGALIDADES PRATICADAS
34 ART DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO OBJETO
35 ATA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE, PARA REFORMA POR MOTIVO DE INVALIDEZ
36 ATA OU TERMO DE REGISTRO DE PREÇOS COM ASSINATURA DOS FORNECEDORES
37 ATAS, RELATÓRIOS, DILIGÊNCIAS E DELIBERAÇÕES DA COMISSÃO JULGADORA
38 ATESTADO DE EXCLUSIVIDADE
39 ATESTADO DE VISITA AO LOCAL ONDE SERÁ REALIZADO O OBJETO
40 ATO DE DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E RESPECTIVA PUBLICAÇÃO
41 ATO DE NOMEAÇÃO
42 ATO QUE COMPROVE A OCORRÊNCIA DO FATO
43 ATOS DE ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
44 AUDIÊNCIA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
45 AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
46 AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL
47 AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO
48 BALANCETES DAS CONTAS DO RAZÃO
49 BALANÇO FINANCEIRO
50 BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
51 BALANÇO PATRIMONIAL
52 BALANÇO PATRIMONIAL CONSOLIDADO – ANEXO XIV – LEI 4.320/64
53 CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF)
54 CADASTRO DOS RESPONSÁVEIS (INCLUSIVE DO CONTADOR E CONTROLADOR INTERNO), CONFORME ANEXO I
55 CADASTROS DOS RESPONSÁVEIS (INCLUSIVE DO CONTADOR E CONTROLADOR INTERNO), CONFORME ANEXO I
56 CADASTROS DOS RESPONSÁVEIS CONFORME ANEXO I
57 CÁLCULO DA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DAS MAIORES REMUNERAÇÕES
58 CERTIDÃO DE CASAMENTO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE DE COMPROVAÇÃO DE VIDA EM COMUM COM O CÔNJUGE FALECIDO
59 CERTIDÃO DE INOCORRÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO EM BALANÇO GERAL
60 CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS DEPENDENTES
61 CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO
62 CERTIDÃO DE ÓBITO DO SERVIDOR FALECIDO
63 CERTIDÃO DE REGULARIDADE JUNTO AO INSS E FGTS
64 CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA BENEFÍCIO COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE
65 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO COM O INSS E CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO COM O FGTS
66 CERTIFICADO DA AUDITORIA GERAL DO ESTADO
67 CERTIFICADO DE AUDITORIA DA AUDITORIA GERAL DO ESTADO
68 CERTIFICADO DE AUDITORIA INDEPENDENTE
69 COMPARATIVO DA DESPESA AUTORIZADA COM A REALIZADA
70 COMPARATIVO DA RECEITA ORÇADA COM A ARRECADADA
71 COMPLEMENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES COM NOTAS EXPLICATIVAS E OUTROS QUADROS ANALÍTICOS OU DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
72 COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
73 COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO
74 COMPROVAÇÃO DE NÃO ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÃO E DOCUMENTOS AO SICAP
75 COMPROVAÇÃO DE QUE O PPA, EM SEU PROCESSO DE ELABORAÇÃO E DISCUSSÃO, TEVE A PARTICIPAÇÃO POPULAR E/OU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICAS
76 COMPROVAÇÃO DE QUE OS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS ADQUIRIDOS FORAM INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DO ÓRGÃO EXECUTOR
77
COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO PLENO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL, MEDIANTE CERTIDÃO DE REGISTRO NO CARTÓRIO DO MESMO, QUANDO O CONVÊNIO TIVER POR OBJETO A EXECUÇÃO DE OBRAS, OU BENFEITORIAS NO MESMO
78 COMPROVANTE DAS PUBLICAÇÕES DO RESUMO DO EDITAL OU DA ENTREGA DO CONVITE E AFIXAÇÃO DO EDITAL DO CONVITE
79 COMPROVANTE DE DEVOLUÇÃO DE CAUÇÕES RETIDAS
80 COMPROVANTE DE DEVOLUÇÃO DOS SALDOS FINANCEIROS REMANESCENTES
81 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE MULTA
82 COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
83 COMPROVANTE DE RETENÇÃO DE CAUÇÃO
84 COMPROVANTE DO REGISTRO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
85 COMPROVANTES DA RECEITA (NOTA DE EMPENHO, ORDEM DE PAGAMENTO E/OU AVISO DE CRÉDITO) EMITIDAS PELO ÓRGÃO REPASSADOR
86 COMPROVANTES DE RETENÇÕES DE CAUÇÕES OU DE OUTRA MODALIDADE DE GARANTIA
87 COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE COMPETENTE E RESPECTIVA RATIFICAÇÃO
88 COMUNICAÇÃO DO CANCELAMENTO PELO ÓRGÃO GERENCIADOR AO TRIBUNAL DE CONTAS
89 CONSULTA
90 CONTRAPARTIDA FINANCEIRA DO PROPONENTE
91 CONTRATO ADMINISTRATIVO
92 CONTRATO DE TRABALHO
93 CONTRATO DE TRABALHO, QUANDO SE TRATAR DE EMPREGO PÚBLICO
94 CONTRATO QUE LHE DEU ORIGEM
95 CONVITE E RESPECTIVE ANEXO
96 CONVITE E RESPECTIVO ANEXOS
97 CÓPIA DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DA LICITAÇÃO
98 CÓPIA DA ANÁLISE CONCLUSIVE
99 CÓPIA DA COMUNICAÇÃO OU DO CONHECIMENTO DO FATO QUE ORIGINOU A TOMADA DE CONTAS
100 CÓPIA DA NOTIFICAÇÃO E DO ATENDIMENTO SE HOUVER
101 CÓPIA DA ORDEM DE SERVIÇO QUANDO O INICIO DA VIGÊNCIA É VINCULADA À DATA DA MESMA
102 CÓPIA DA PUBLICAÇÃO DO ATO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO OU NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO
103 CÓPIA DA PUBLICAÇÃO DOS BALANÇOS NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
104 CÓPIA DA RESCISÃO/CESSÃO OU DISTRATO
105 CÓPIA DA RESCISÃO/CESSÃO OU DISTRATO, SE OCORRER
106 CÓPIA DAS ATAS DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS HAVIDAS NO EXERCÍCIO
107 CÓPIA DAS LEIS AUTORIZATIVAS DA DIVIDA FUNDADA
108 CÓPIA DAS PEÇAS DO BALANÇO GERAL QUE EVIDENCIAM O FATO
109 CÓPIA DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS QUE AS INSTRUÍREM
110 CÓPIA DO ATO DE RECONHECIMENTO DA SUA CONDIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
111 CÓPIA DO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR
112 CÓPIA DO CNPJ
113 CÓPIA DO DESPACHO ADJUDICATÓRIO E HOMOLOGAÇÃO DAS LICITAÇÕES REALIZADAS OU JUSTIFICADAS PARA SUA DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE
114 CÓPIA DO EDITAL DE LICITAÇÃO
115 CÓPIA DO ESTATUTO SOCIAL OU REGIMENTO INTERNO
116 CÓPIA DO PROCESSO DA APOSENTADORIA ORIGINÁRIA
117 CÓPIA DO PROJETO BÁSICO
118 CÓPIA DO RG E DO CPF DO DIRIGENTE
119 CÓPIA DO TERMO ADITIVO
120 CÓPIA DO TERMO DE CONVÊNIO OU TERMO SIMPLIFICADO DE CONVÊNIO E COMPROVAÇÃO DE SUA PUBLICAÇÃO
121 CÓPIA DOS CHEQUES NOMINAIS QUANDO HOUVER
122 CÓPIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DO PERÍODO DO RECEBIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA ATÉ O ÚLTIMO PAGAMENTO
123 CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
125 CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO READEQUADO
126 CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO READEQUADO, DEVIDO A PRORROGAÇÃO DE PRAZO OU ACRÉSCIMO DE SERVIÇOS
127 DECISÃO
128 DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE CANDIDATO HABILITADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO
129 DECLARAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS, DE ACORDO COM O OBJETIVO DO TERMO, EMITIDA PELO AGENTE REPASSADOR
130 DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO OU DE ACUMULAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA
131
DECLARAÇÃO DE QUE A ADMISSÃO DO SERVIDOR (A) FALECIDO(A), TEVE O SEU REGISTRO HOMOLOGADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, QUANDO EM ATIVIDADE NA DATA DO ÓBITO
132 DECLARAÇÃO DE QUE A ADMISSÃO DO SERVIDOR (A) TEVE O SEU REGISTRO HOMOLOGADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
133
DECLARAÇÃO DE QUE O CONVENENTE NÃO ESTÁ EM SITUAÇÃO DE MORA OU DE INADIMPLÊNCIA JUNTO A QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA
134 DECLARAÇÃO OU CERTIDÃO DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO, DEVIDAMENTE ASSINADA, DE DEPENDENTE, ATESTANDO A CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA
135 DEMAIS DOCUMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, DE ACORDO COM O TIPO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
136 DEMAIS DOCUMENTOS RELATIVOS À LICITAÇÃO
137 DEMONSTRAÇÃO DA CONTA REALIZÁVEL DO BALANÇO PATRIMONIAL
138 DEMONSTRAÇÃO DA CONTA REALIZÁVEL NO BALANÇO PATRIMONIAL
139 DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA
140 DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE
141 DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA
142 DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA E EXTERNA
143 DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
145 DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
146 DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES PATRIMONIAIS
147 DEMONSTRAÇÃO DAS ORIGENS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
148 DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
149 DEMONSTRAÇÃO DE LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS
150 DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO
151 DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
152 DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES, PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS, CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS
153 DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃOS E FUNÇÕES
154 DEMONSTRATIVO DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL
155 DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FLUTUANTE
156 DEMONSTRATIVO DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
157 DEMONSTRATIVO DAS APLICAÇÕES NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - ANEXO IX DESTE MANUAL
158 DEMONSTRATIVO DAS CONCESSÕES DE GARANTIAS E CONTRA GARANTIAS DE VALORES
159 DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE
160 DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM PESSOAL
161 DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS EXECUTADAS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
162 DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS E FUNÇÕES
163 DEMONSTRATIVO DAS DÍVIDAS CONSOLIDADA E MOBILIÁRIA
164 DEMONSTRATIVO DAS DÍVIDAS FUNDADAS INTERNAS E EXTERNAS
165 DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, INCLUSIVE POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA
166 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS
167 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS
168 DEMONSTRATIVO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
169 DEMONSTRATIVO DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS - ANEXO X
170 DEMONSTRATIVO DE DESPESAS POR FUNÇÕES, PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS
171 DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS, POR PROJETOS E ATIVIDADES
172 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO DE PROVENTOS DO MÊS IMEDIATAMENTE ANTERIOR À REFIXAÇÃO
173 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DO MÊS IMEDIATAMENTE ANTERIOR À PASSAGEM PARA A INATIVIDADE
174 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES – OU MAIS - ANTERIORES À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
175 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO DOS PROVENTOS DO ÚLTIMO MÊS IMEDIATAMENTE ANTERIOR À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
176 DEMONSTRATIVO DO MONTANTE DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
177 DEMONSTRATIVO DO MOVIMENTO DE FUNDOS
178 DEMONSTRATIVO DOS BENS MÓVEIS
179 DEMONSTRATIVO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
180 DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
181 DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR EXERCÍCIO
182 DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
183 DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RGF
184 DEMONSTRATIVO, NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO, DAS DESPESAS CONTRAÍDAS NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES
185 DENÚNCIA
186 DEPOIMENTO DO INDICADO COMO RESPONSÁVEL POR INFRAÇÕES ÀS LEIS E REGULAMENTOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
187 DESCRIÇÃO COMPLETA DO OBJETO A SER EXECUTADO
188 DESCRIÇÃO DAS METAS A SEREM ATINGIDAS, QUALITATIVA E QUANTITATIVAMENTE
189 DESPACHO DA INSPETORIA PARA AUTUAÇÃO DO PROCESSO
190 DETERMINAÇÃO DO TCE/MS PARA INSTAURAÇÃO DA TOMADA DE CONTAS
191 DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DOS LICITANTES
192 DOCUMENTO AR
193 DOCUMENTO COM INDICIO DE DANO AO ERÁRIO OU ILEGALIDADE DE DESPESA
194 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA PUBLICAÇÃO DOS BALANÇOS
195 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA PUBLICAÇÃO DOS BALANÇOS NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
196 DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DESPESA EM 1ª VIA
197 DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA PUBLICAÇÃO DOS BALANÇOS
198 EDITAL E RESPECTIVO ANEXO
199 EDITAL E RESPECTIVOS ANEXOS
200 EDITAL OU CONVITE E RESPECTIVOS ANEXOS
201 ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
202 ETAPAS OU FASES DA EXECUÇÃO DO OBJETO
203 EXTRATO BANCÁRIO E SUAS RESPECTIVAS CONCILIAÇÕES DO MÊS DA SUCESSÃO
204 EXTRATO DOS CREDORES COMPONENTES DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA E EXTERNA
205 FICHA DE ADMISSÃO CONSTANTE NO SISTEMA
206 FICHA DE INFORMAÇÕES SECUNDÁRIAS: ANEXO XI
207 FICHA DE INFORMAÇÕES SECUNDÁRIAS: ANEXO XI DESTE MANUAL
208 FICHA DE INFORMAÇÕES SECUNDÁRIAS: ANEXO XI DO MANUAL DE PEÇAS
209 GUIA DE RECOLHIMENTO, DEVIDAMENTE CONTABILIZADA, RELATIVA AOS RESÍDUOS OU VALORES NÃO APLICADOS
210 HISTÓRICO DA VIDA FUNCIONAL
211 HOMOLOGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO ÓRGÃO LIBERADOR, HAVENDO IRREGULARIDADES INFORMARÁ SOBRE AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS
212 INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO CUJA EXECUÇÃO ULTRAPASSE UM EXERCÍCIO FINANCEIRO
213 INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO CUJA EXECUÇÃO ULTRAPASSE UM EXERCÍCIO FINANCEIRO, OU LEI QUE AUTORIZE A INCLUSÃO
214 INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA EXECUÇÃO DO OBJETO
215 INDICAÇÃO DAS MEDIDAS CORRETIVAS ADOTADAS OU A ADOTAR
216 INDICAÇÃO DAS MEDIDAS CORRETIVAS ADOTADAS OU A ADOTAR, SE ULTRAPASSADO QUALQUER DOS LIMITES
217 INDICAÇÃO DO OBJETO E DO VALOR ESTIMADO
218 INDICAÇÃO DO OBJETO E DO VALOR ESTIMADO, ACOMPANHADO DA PESQUISA DE MERCADO
219 INVENTÁRIO ANALÍTICO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
220 INVENTÁRIO ANUAL DOS BENS
221 INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
222 JUNTADA
223 JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA COLETA DE PREÇOS
224 JUSTIFICATIVA CONTENDO OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE
225 JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
226 JUSTIFICATIVA DO PREÇO
227 JUSTIFICATIVA DOS CANCELAMENTOS DOS RESTOS A PAGAR
228 JUSTIFICATIVA E OS COMPROVANTES DA JUSTIFICAÇÃO
229 JUSTIFICATIVA QUANTO À PRORROGAÇÃO
230 JUSTIFICATIVA, PARECER JURÍDICO E AUTORIZAÇÃO
231 LAUDO MÉDICO OFICIAL, PASSADO POR NO MÍNIMO DOIS PROFISSIONAIS MÉDICOS, OU DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA, ESPECIFICANDO A CAUSA DA INVALIDEZ PELO CID
232 LAUDO PERICIAL DAS REAVALIAÇÕES DO ATIVO
233 LAUDOS DE MEDIÇÃO
234 LEI AUTORIZATIVA, SE NÃO TIVER SIDO ENCAMINHADA ANTERIORMENTE
235 LEI QUE AUTORIZE A INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO CUJA EXECUÇÃO ULTRAPASSE UM EXERCÍCIO FINANCEIRO
236 LEI QUE ESTABELECE O VEÍCULO OFICIAL DE DIVULGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
237 MANIFESTAÇÃO DE DIRIGENTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE, NA CONCESSÃO COMPULSÓRIA DE APOSENTADORIA
238 MANIFESTAÇÃO DE DIRIGENTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE, NA CONCESSÃO COMPULSÓRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
239 MAPA DE APURAÇÃO DO RESULTADO
240 MEMORIAL DESCRITIVO
241 MINUTA DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
242 NÃO DEFINIDO
243 NATUREZA DA DESPESA
244 NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO : DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS CONTRAÍDAS NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES
246 NOTA DE ANULAÇÃO DE EMPENHO, SE HOUVER
248 NOTAS DE EMPENHO
249 NOTAS FISCAIS OU RECIBOS
250 NOTICIA OU ACUSAÇÃO DE IRREGULARIDADES OU ILEGALIDADES QUE DIGAM RESPEITO ÀS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DE MS
251 NOTIFICAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS QUE A AUTORIDADE SUPERIOR TENHA TOMADO PARA RESGUARDAR O INTERESSE PUBLICO E A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
252 OCORRÊNCIAS HAVIDAS POSTERIORMENTE À REMESSA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
253 OCORRÊNCIAS POSTERIORES À REMESSA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS OU DE SUA PRORROGAÇÃO
255 OFÍCIO ENCAMINHADO PELO JURISDICIONADO COM DÚVIDAS OU CONTROVÉRSIAS NA APLICAÇÃO DAS LEIS, CONCERNENTES À MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TCE/MS
256 ORDEM DE INÍCIO OU EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
257 ORDENS DE PAGAMENTO
258
OS DOCUMENTOS PREVISTOS NOS INCISOS DO ARTIGO 19 DO DECRETO Nº 11.676, DE 17 DE AGOSTO DE 2004, SE ESTADUAL OU LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002, SE MUNICÍPIOS QUE NÃO TENHAM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA
259 OUTROS COMPROVANTES DE PUBLICAÇÃO
260 OUTROS DOCUMENTOS QUE O ÓRGÃO JULGAR NECESSÁRIOS
261 PARECER JURÍDICO
262 PARECER JURÍDICO SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
263 PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO EMITIDO PELA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO SOBRE AS CONTAS
264 PARECER TÉCNICO OU JURÍDICO SOBRE A DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE; 19 – ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 34/2000
265 PARECERES DOS ÓRGÃOS QUE DEVAM SE PRONUNCIAR SOBRE AS CONTAS
266 PARECERES TÉCNICO E/OU JURÍDICO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONVENENTE
267 PARECERES TÉCNICOS OU JURÍDICOS EMITIDOS SOBRE A LICITAÇÃO
268 PESQUISA DE MERCADO
269 PETIÇÃO
270 PETIÇÃO E DOCUMENTOS, OU POR CARTA E MEIO ELETRÔNICO
271 PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
272 PLANILHA ORÇAMENTÁRIA ELABORADA PELO LICITANTE
273 PLANILHA ORÇAMENTÁRIA ELABORADA PELO PROPONENTE;
274 PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, QUANDO O TERMO ADITIVO REFERIR-SE A ACRÉSCIMO DE QUANTITA
275 PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS A SEREM DESEMBOLSADOS PELO CONCEDENTE
276 PLANO PLURIANUAL
277 PREVISÃO DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, QUANDO FOR EXIGIDO, PARA ATENDER À CONTRAPARTIDA
278 PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO, BEM ASSIM COMO CONCLUSÃO DAS ETAPAS OU FASES PROGRAMADAS
279 PROGRAMA DE TRABALHO
280 PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
281 PRONUNCIAMENTO DO GESTOR SOBRE AS CONTAS ANUAIS E SOBRE O PARECER DO CONTROLE INTERNO
282 PRONUNCIAMENTOS DO GESTOR SOBRE AS CONTAS ANUAIS E SOBRE O PARECER DO CONTROLE INTERNO
283 PROPOSTA DO FORNECEDOR
284 PROPOSTA DO FORNECEDOR (TÉCNICA, PREÇO, PRAZO, OUTROS)
285 PROVA DE INSCRIÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA PENSÃO JUNTO À PREVIDÊNCIA ESTADUAL OU MUNICIPAL PRÓPRIA
286 PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PARA APURAÇÃO DOS FATOS, IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS E QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS
287 PUBLICAÇÃO DA RATIFICAÇÃO
289 PUBLICAÇÃO DO BALANÇO GERAL NA IMPRENSA OFICIAL
290 QUADRO DEMONSTRATIVO
291 QUADRO DEMONSTRATIVO DE CADA PROGRAMA DE GOVERNO
292 RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE
293 RECURSOS EVENTUALMENTE APRESENTADOS PELOS LICITANTES E RESPECTIVAS MANIFESTAÇÕES E DECISÕES
294 RELAÇÃO ANALÍTICA DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS NO EXERCÍCIO
295 RELAÇÃO ANALÍTICA DOS RESTOS A PAGAR PAGOS NO EXERCÍCIO
296 RELAÇÃO DE ORDENADORES DE DESPESAS
297 RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS E/OU RELAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS, PRODUZIDOS OU CONSTRUÍDOS COM RECURSOS RECEBIDOS
298 RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR
299 RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR, POR EXERCÍCIO E POR CREDOR INDIVIDUALIZADOS, EM PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS
300 RELAÇÃO DOS CONVÊNIOS, CONTRATOS, AUXÍLIOS, ACORDOS, AJUSTES E CONGÊNERES
301 RELAÇÃO DOS ORDENADORES DE DESPESAS
302 RELAÇÃO DOS REPASSES CONCEDIDOS E RECEBIDOS
303 RELAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR
304 RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO DO ADMINISTRADOR
305 RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO DO ADMINISTRADOR, DESTACANDO OS OBJETIVOS PREVISTOS E OS ALCANÇADOS NO EXERCÍCIO
306 RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DAS METAS PREVISTAS E ALCANÇADAS NO EXERCÍCIO
307 RELATÓRIO DA AUDITORIA
308 RELATÓRIO DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO EXERCÍCIO.
309 RELATÓRIO DE ATENDIMENTO, QUANDO O CONVÊNIO DESTINAR-SE A SERVIÇOS DE AÇÃO CONTINUADA NA ÁREA SOCIAL
310 RELATÓRIO DE ATIVIDADES
311 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO REALIZADO PELA INSPETORIA DO TCE/MS
312 RELATÓRIO DESTAQUE EVIDENCIANDO PROCEDIMENTOS ILÍCITOS, APURADO EM INSPEÇÃO
313 RELATÓRIO DOS OBJETIVOS PRETENDIDOS E DOS ALCANÇADOS NO EXERCÍCIO
314 RELATÓRIO DOS RECURSOS APLICADOS NA EXECUÇÃO DE CADA UM DOS PROGRAMAS INCLUÍDOS NO ORÇAMENTO ANUAL
315 RELATÓRIO SOBRE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E A SITUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
316 REPRESENTAÇÃO
317 REQUERIMENTO DO INTERESSADO
318 REQUERIMENTO DO INTERESSADO OU MANIFESTAÇÃO DE DIRIGENTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE, NA CONCESSÃO EX OFFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA
319 REQUERIMENTO DO INTERESSADO OU MANIFESTAÇÃO DE DIRIGENTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE, NA CONCESSÃO EX OFÍCIO DE REFORMA POR MOTIVO DE INVALIDEZ
320 RESPOSTA À NOTIFICAÇÃO
321 RESUMO DA RECEITA
322 RESUMO GERAL DA DESPESA
323 RESUMO GERAL DA RECEITA
324 SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO DE MULTA
325 SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO
326 SOLICITAÇÃO DE CÓPIAS
327 SOLICITAÇÃO DE PEDIDO DE VISTAS COM CARGA
328 SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO
329 SOLICITAÇÃO DE REABERTURA DE PERÍODO-LRF
330 SOLICITAÇÃO DE RELATÓRIO
333 TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES
334 TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO
335 TERMO DE PARALISAÇÃO DO OBJETO E PUBLICAÇÃO DE SEU EXTRATO
336 TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO
337 TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO
339 TERMO DE REINÍCIO DOS SERVIÇOS
340 TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE CARGO- ANEXO 15 DA IN 01/95
341 TERMO DE VACÂNCIA
342 TERMO DE VERIFICAÇÃO DE BENS
343 TERMO DE VERIFICAÇÃO DE BENS OU TERMO DE INVENTÁRIO
344 TERMO DE VERIFICAÇÃO DE BENS TERMO DE VERIFICAÇÃO DE BENS
345 TERMOS DE CONFERÊNCIA DE FUNDO FIXO
346 EDITAL DE ABERTURA
347 EDITAL DE APROVADOS
348 EDITAL DIVERSOS
349 EDITAL DE HOMOLOGADOS
350 EDITAL DE INSCRITOS
351 EDITAL DEFERIDOS/INDEFERIDOS
352 DOCUMENTO DE VACÂNCIA
353 FICHA DE INFORMAÇÃO
354 CERTIDÃO REGULARIDADE DO CONCURSO PÚBLICO
355 PLANO DE CARGOS
356 PORTARIA
357 QUADRO DE PESSOAL
358 PROCURAÇÃO
359 LEI AUTORIZATIVA
362 ALERTA RGF LEGISLATIVO
363 ALERTA RREO EXECUTIVO
364 DEFERIMENTO SOLICITAÇÃO DE REABERTURA DE PERÍODO-LRF
365 ALERTA RGF EXECUTIVO
368 DEFERIMENTO SOLICITAÇÃO DE REABERTURA DE PERÍODO-LRF
369 ADJUDICAÇÃO DO OBJETO
370 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
371 ANÁLISE
372 ANEXO I - LEI 4.320/64
373 ANEXO I IN 34/2010
374 ANEXO II - LEI 4.320/64
375 ANEXO IX
376 ANEXO IX - LEI 4.320/64
377 ANEXO LC 101/2000
378 ANEXO LEI 4.320/64
379 ANEXO VI - LEI 4.320/64
380 ANEXO VII - LEI 4.320/64
381 ANEXO VIII
382 ANEXO VIII - LEI 4.320/64
383 ANEXO X
384 ANEXO XI IN 1/95
385 ANEXO XIV - LEI 4.320/64
386 ANEXO XV IN 1/95
387 ANEXOS PPA
388 APOSTILA DE PENSÃO
389 APOSTILA DE REFIXAÇÃO DOS PROVENTOS
390 ART
391 ATA
392 ATA AUDIÊNCIA PÚBLICA
393 ATESTADO
394 ATO DE DESIGNAÇÃO
395 AUTORIZAÇÃO
396 AUTORIZAÇÃO BAIXA/CANCELAMENTO RP
397 BALANÇO GERAL
398 BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR
399 CERTIDÃO CASAMENTO
400 CERTIDÃO DE ÓBITO
402 CERTIDÃO NASCIMENTO
403 CERTIDÃO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
404 CERTIDÃO TEMPO DE SERVIÇO
405 CERTIFICADO AUDITORIA
406 CERTIFICADO REGULARIDADE FGTS
407 CND INSS
408 COMPARATIVO DA DESPESA AUTORIZADA COM A REALIZADA;
409 COMPARATIVO DA RECEITA ORÇADA COM A ARRECADADA;
410 COMPENSAÇÕES AS RENUNCIAS RECEITAS
411 COMPROVANTE SALARIAL
412 COMUNICAÇÃO
413 COMUNICAÇÃO INTERNA
415 CONVÊNIO
416 CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO
418 DECLARAÇÃO DEPENDENTE
419 DECRETOS
420 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
421 DEMONSTRATIVO COMPATIBILIDADE
422 DEPOIMENTO
423 DESPESAS POR FUNÇÕES PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS
424 DOCUMENTOS DE IRREGULARIDADE
425 DOCUMENTOS ÓRGÃO LIBERADOS
426 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
427 DRE
428 EDITAL
430 ENCERRAMENTO DE CONTRATO
431 EXTRATO BANCÁRIO
432 EXTRATO CREDOR
434 FOLHA DE PAGAMENTO
435 HABILITAÇÃO
436 HISTÓRICO
437 INQUÉRITO
438 INVENTARIO
440 LAUDO
442 METAS FÍSICAS
443 MINUTA DE CONTRATO
444 NOTA ANULAÇÃO EMPENHO
445 NOTA EMPENHO
446 NOTA FISCAL OU RECIBO
447 NOTIFICAÇÃO
448 OBJETO E PESQUISA DE MERCADO
449 OFICIO DE ENCAMINHAMENTO
450 ORDEM DE PAGAMENTO
451 ORDEM DE SERVIÇO
452 OUTROS DOCUMENTOS
453 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
454 PROCESSO APOSENTADORIA
455 PROJETO BÁSICO
456 PROPOSTA
457 DESENTRANHADO
459 PUBLICAÇÃO
460 RELATÓRIO AUDITORIA
461 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA.
462 RELATÓRIO DESTAQUE
463 REQUERIMENTO
464 RESCISÃO/CESSÃO/DISTRATO
466 RISCOS FISCAIS
467 TERMO CONFERÊNCIA DE CAIXA
468 TERMO DE PARALISAÇÃO/REINÍCIO
469 TERMO RECEBIMENTO
470 TERMO VERIFICAÇÃO DE BENS
471 ENVELOPE LACRADO
472 ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
473 PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL
474 RECURSO
475 SOLICITAÇÕES – OUTRAS
476 TERMO ADITIVO
477 CONTRATO
478 MAPA DE APRECIAÇÃO DE RESULTADO
479 PROCESSO LICITATÓRIO
480 CI.
481 FICHA DE ADMISSÃO
482 FICHA DE CONCURSO
483 FICHA DE VACÂNCIA
999 CAPA
1000 ANEXO XV LEI 4.320/64
1001 SUMÁRIO DAS CONTAS
1002 DECLARAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA
1003 PROJETO
1004 TERMO DE DESAPENSAMENTO
1005 TERMO DE DESAPENSAMENTO
1006 TERMO DE DESENTRANHAMENTO
1007 ATO DE POSSE
1008 DIPLOMAÇÃO
1012 ATO DE CONVOCAÇÃO
1015 CONTRATO - TA
Tabela Unidade Administrativa e Unidade Gestora
DESCRIÇÃO UA CÓDIGO UA DESCRIÇÃO UG SIGLA UG CÓDIGO UG
AGUA CLARA 2 CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA CLARA CM/AC 287730
AGUA CLARA 2 FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CULTURA DE AGUA CLARA
FMAC/AC 287734
AGUA CLARA 2 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÁGUA CLARA
FMAS/AC 287739
AGUA CLARA 2 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE ÁGUA CLARA
FMHIS/AC 287740
AGUA CLARA 2 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE ÁGUA CLARA
FMIS/AC 287744
AGUA CLARA
2
FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE ÁGUA CLARA
FUNDEB/AC
287746
AGUA CLARA 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ÁGUA CLARA
FMS/AC 287749
AGUA CLARA
2
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ÁGUA CLARA
FMDCA/AC
287613
AGUA CLARA
2
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ÁGUA CLARA
ACPREV
288464
AGUA CLARA 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA CLARA
PM/AC 287505
ALCINOPOLIS 3 CÂMARA MUNICIPAL DE ALCINÓPOLIS CM/AL 287953
ALCINOPOLIS 3 FUNDO DE ASSISTENCIA A SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALCINOPOLIS
FASM/AL 287279
ALCINOPOLIS 3 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ALCINÓPOLIS
FMAS/AL 287615
ALCINOPOLIS 3 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE ALCINÓPOLIS
FUMC/AL 287627
ALCINOPOLIS 3 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL DE ALCINÓPOLIS
FHIS 288154
ALCINOPOLIS 3 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS FMIS/AL 287628
SOCIAIS DE ALCINÓPOLIS
ALCINOPOLIS
3
FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-FUNDEB DE ALCINÓPOLIS
FUNDEB/AL
287935
ALCINOPOLIS 3 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO DE ALCINÓPOLIS
FUMTUR/AL 287630
ALCINOPOLIS 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALCINÓPOLIS
FMS/AL 287529
ALCINOPOLIS
3
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ALCINÓPOLIS
FMCA/AL
287637
ALCINOPOLIS 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCINÓPOLIS
PM/AL 287991
AMAMBAI 4 CÂMARA MUNICIPAL DE AMAMBAI CM/AB 288291
AMAMBAI 4 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESPORTO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE AMAMBAI
FUNDESC/AB 287639
AMAMBAI
4
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE AMAMBAI
FUNDEB/AB
288124
AMAMBAI 4 FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE AMAMBAI
PREVIBAI 288322
AMAMBAI 4 FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS DE AMAMBAI
FMAD/AB 288264
AMAMBAI 4 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AMAMBAI
FMAS/AB 288128
AMAMBAI 4 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE AMAMBAI
FMHIS/AB 288129
AMAMBAI 4 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE AMAMBAI
FMIS/AB 288130
AMAMBAI 4 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMAMBAI
FMS/AB 288404
AMAMBAI 4 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DIFUSOS
FMDD 290438
AMAMBAI 4 FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE AMAMBAI
FMIA/AB 287844
AMAMBAI 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI PM/AB 287964
ANASTACIO 5 CÂMARA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO CM/AN 287920
ANASTACIO 5 FUNDO DE APOIO E DE INVESTIMENTO CULTURA DE ANASTÁCIO
FAIC/AN 288108
ANASTACIO
5
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO
FUNDEB/AN
288080
ANASTACIO 5 FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE ANASTÁCIO
FES/AN 287651
ANASTACIO 5 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANASTÁCIO
FMAS/AN 287653
ANASTACIO 5 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ANASTÁCIO
FMHA 288194
ANASTACIO 5 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE ANASTÁCIO
FMIS/AN 287655
ANASTACIO 5 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ANASTÁCIO
FMMA/AN 288104
ANASTACIO
5
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE ANASTÁCIO
FMDCA/AN
287656
ANASTACIO 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO PM/AN 288422
ANAURILANDIA 6 CÂMARA MUNICIPAL DE ANAURILÂNDIA CM/AU 287657
ANAURILANDIA 6 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANAURILÂNDIA
FMAS/AU 287658
ANAURILANDIA 6 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL
FMHIS 287178
ANAURILANDIA 6 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE ANAURILÂNDIA
FMIS/AU 287659
ANAURILANDIA
6
FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DE ANAURILÂNDIA
FUNDEB/AU
288027
ANAURILANDIA 6 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANAURILÂNDIA
FMS/AU 287666
ANAURILANDIA 6 FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA DE ANAURILÂNDIA
FMCA/AU 287669
ANAURILANDIA 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAURILÂNDIA
PM/AU 287866
ANGELICA 7 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGÉLICA CM/AG 287676
ANGELICA
7
FUNDO MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE ANGÉLICA
FUNDEB/AG
288244
ANGELICA 7 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANGÉLICA
FMAS/AG 287681
ANGELICA 7 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE ANGÉLICA
FMIS/AG 287682
ANGELICA 7 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGÉLICA
FMS/AG 287614
ANGELICA
7
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ANGÉLICA
FMDCA/AG
287520
ANGELICA
7
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANGELICA/MS
IPA/AG
288245
ANGELICA 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGÉLICA PM/AG 287525
ANTONIO JOAO 8 CÂMARA MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO CM/AJ 287542
ANTONIO JOAO 8 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANTÔNIO JOÃO
FMAS/AJ 288443
ANTONIO JOAO 8 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE ANTÔNIO JOÃO
FMIS/AJ 287526
ANTONIO JOAO
8
FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE ANTÔNIO JOÃO
FUNDEB/AJ
287554
ANTONIO JOAO 8 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANTÔNIO JOÃO
FMS/AJ 287557
ANTONIO JOAO 8 FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE ANTÔNIO JOÃO
FMTRANST/AJ 287558
ANTONIO JOAO 8 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE ANTÔNIO JOÃO
FMMA/AJ 287559
ANTONIO JOAO
8
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ANTÔNIO JOÃO
FMDCA/AJ
287550
ANTONIO JOAO
8
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ANTÔNIO JOÃO
IMPS/AJ
287854
ANTONIO JOAO 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO
PM/AJ 287743
APARECIDA DO TABOADO
9 CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
CM/AT 288324
APARECIDA DO TABOADO
9 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE APARECIDA DO TABOADO
FASM/AT 287572
APARECIDA DO TABOADO
9
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE APARECIDA DO TABOADO
FUNDEB/AT
288342
APARECIDA DO TABOADO
9
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE APARECIDA DO TABOADO
FMHIS/AT
287399
APARECIDA DO TABOADO
9 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APARECIDA DO TABOADO
FMSA/AT 287575
APARECIDA DO TABOADO
9
FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE APARECIDA DO TABOADO
FMDCA/AT
287589
APARECIDA DO TABOADO
9
FUNDO MUNICIPAL PARA INVESTIMENTOS SOCIAIS DE APARECIDA DO TABOADO
FMIS/AT
287193
APARECIDA DO TABOADO
9 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO
IPAM/AT 287595
APARECIDA DO TABOADO
9 PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
PM/AT 287970
AQUIDAUANA 10 CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIDAUANA CM/AQ 287597
AQUIDAUANA 10 FUNDAÇÃO DO DESPORTO DE AQUIDAUANA
FDMA/AQ 287194
AQUIDAUANA 10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AQUIDAUANA
FMAS/AQ 287598
AQUIDAUANA 10 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE AQUIDAUANA
FIS/AQ 287779
AQUIDAUANA
10
FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DE AQUIDAUANA
FUNDEB/AQ
288050
AQUIDAUANA 10 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AQUIDAUANA
FMS/AQ 287155
AQUIDAUANA 10 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE AQUIDAUANA
FUMTUR/AQ 287378
AQUIDAUANA
10
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AQUIDAUANA
FMDCA/AQ
287908
AQUIDAUANA
10
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA
IPSP/AQ
287604
AQUIDAUANA 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIDAUANA
PM/AQ 288091
ARAL MOREIRA 11 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA CM/AM 287607
ARAL MOREIRA
11
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE ARAL MOREIRA
FUNDEB/AM
288243
ARAL MOREIRA 11 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ARAL MOREIRA
FMAS/AM 287197
ARAL MOREIRA 11 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE ARAL MOREIRA
FMHIS/AM 287173
ARAL MOREIRA 11 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE ARAL MOREIRA
FMIS/AM 287198
ARAL MOREIRA 11 FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE ARAL MOREIRA
PREVI/AM 288331
ARAL MOREIRA 11 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAL MOREIRA
FMS/AM 287356
ARAL MOREIRA 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA
PM/AM 288133
BANDEIRANTES 12 CAMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES CM/BD 287695
BANDEIRANTES
12
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-FUNDEB DE BANDEIRANTES
FUNDEB/BD
288302
BANDEIRANTES 12 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BANDEIRANTES
FMAS/BD 288296
BANDEIRANTES
12
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE BANDEIRANTES
FMR/BD
288358
BANDEIRANTES
12
FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES
FMIC/BD
288419
BANDEIRANTES 12 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL DE BANDEIRANTES
FMIS/BD 287968
BANDEIRANTES 12 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANDEIRANTES
FMS/BD 288299
BANDEIRANTES 12 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE BANDEIRANTES
FMT/BD 288298
BANDEIRANTES
12
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BANDEIRANTES
FMDCA/BD
288297
BANDEIRANTES 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES
PM/BD 288295
BANDEIRANTES 12 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BANDEIRANTES
SAAE/BD 287492
BATAGUASSU 13 CAMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU CM/BT 287858
BATAGUASSU
13
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE BATAGUASSU
FUNDEB/BT
287936
BATAGUASSU 13 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE BATAGUASSU
FMAS/BT 287220
BATAGUASSU 13 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE BATAGUASSU
FMIS/BT 287221
BATAGUASSU 13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATAGUASSU
FMS/BT 287937
BATAGUASSU 13 FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA DE BATAGUASSU
FMDCA/BT 287773
BATAGUASSU 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU
PM/BT 287661
BATAYPORA 14 CAMARA MUNICIPAL DE BATAYPORA CM/BP 287817
BATAYPORA
14
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE BATAYPORÃ
FUNDEB/BP
287940
BATAYPORA 14 FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA DE BATAYPORA
FMIA/BP 287225
BATAYPORA 14 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BATAYPORA
FMPAS/BP 287226
BATAYPORA 14 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE BATAYPORA
FHIS/BP 287647
BATAYPORA 14 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE BATAYPORA
FMIS/BP 287227
BATAYPORA 14 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATAYPORA
FMS/BP 287943
BATAYPORA 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ PM/BP 287690
BELA VISTA 15 CAMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA CM/BV 287664
BELA VISTA 15 FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL DE BELA VISTA
FMAS/BV 287163
BELA VISTA 15 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BELA VISTA
FMASS/BV 287791
BELA VISTA 15 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE BELA VISTA
FIS/BV 287188
BELA VISTA
15
FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE BELA VISTA
FUNDEB/BV
288290
BELA VISTA 15 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELA VISTA
FMS/BV 287949
BELA VISTA
15
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BELA VISTA
FMDCA/BV
287189
BELA VISTA 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA PMBV/BV 287732
BELA VISTA 15 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BELA VISTA
SAAE/BV 287710
BODOQUENA 16 CAMARA MUNICIPAL DE BODOQUENA CM/BQ 287752
BODOQUENA
16
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE BODOQUENA
FUNDEB/BQ
287992
BODOQUENA 16 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE BODOQUENA
FMAS/BQ 287191
BODOQUENA 16 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE BODOQUENA
FMIS/BQ 287247
BODOQUENA 16 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BODOQUENA
FMS/BQ 287950
BODOQUENA 16 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE BODOQUENA
FUNTUR/BQ 287249
BODOQUENA 16 FUNDO MUNICIPAL PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA DE BODOQUENA
FMIA/BQ 287250
BODOQUENA 16 PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
PM/BQ 288141
BODOQUENA 16 PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BODOQUENA
BODOPREV 288449
BONITO 17 CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO CM/BN 287878
BONITO 17 FUNDAÇÃO DE CULTURA E DE ESPORTE DE BONITO
FUNCEB/BN 287622
BONITO 17 FUNDO DE MANUTENÇÃO E FUNDEB/BN 287961
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE BONITO
BONITO 17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BONITO
FMAS/BN 287799
BONITO 17 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL DE BONITO
FMHIS/BN 287994
BONITO 17 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL DE BONITO
FIS/BN 287206
BONITO 17 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BONITO
FMS/BN 287208
BONITO 17 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE BONITO
FMT/BN 287205
BONITO 17 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE BONITO
FMMA/BN 287209
BONITO
17
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE BONITO
FMDCA/BN
287210
BONITO
17
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BONITO
IPSM/BN
287802
BONITO 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO PM/BN 287670
BRASILANDIA 18 CAMARA MUNICIPAL DE BRASILANDIA CM/BL 287674
BRASILANDIA
18
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE BRASILÂNDIA
FUNDEB/BL
288135
BRASILANDIA 18 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BRASILANDIA
FMCA/BL 288185
BRASILANDIA 18 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE BRASILANDIA
FASB/BL 287213
BRASILANDIA 18 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS CULTURAIS DE BRASILANDIA
FIC/BL 287729
BRASILANDIA 18 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE BRASILÂNDIA
FMIS/BL 287214
BRASILANDIA 18 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BRASILANDIA
FMS/BL 288317
BRASILANDIA 18 PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA
PM/BL 288318
CAARAPO 19 CAMARA MUNICIPAL DE CAARAPÓ CM/CA 287974
CAARAPO 19 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CAARAPÓ
FMAS/CA 288427
CAARAPO 19 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE CAARAPÓ
FMC/CA 287979
CAARAPO 19 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CAARAPÓ
FMHIS 288305
CAARAPO 19 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAARAPÓ
FMHP/CA 287980
CAARAPO 19 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE CAARAPÓ
FMIS/CA 287986
CAARAPO
19
FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE CAARAPÓ
FUNDEB/CA
288137
CAARAPO 19 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAARAPÓ
FMS/CA 288428
CAARAPO
19
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE CAARAPÓ
FMDCA/CA
288434
CAARAPO
19
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CAARAPÓ-MS
PREVCAARAPÓ
290387
CAARAPO 19 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAARAPÓ PM/CA 288403
CAMAPUA 20 CAMARA MUNICIPAL DE CAMAPUÃ CM/CM 287411
CAMAPUA 20 FUNDO ESPECIAL DE SUCUMBÊNCIA DE CAMAPUÃ
FES/CM 288359
CAMAPUA 20 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CAMAPUÃ
FMCA/CM 287292
CAMAPUA 20 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CAMAPUÃ
FMAS/CM 287294
CAMAPUA 20 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMAPUÃ
FUNDHAB/CM 287303
CAMAPUA 20 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL DE CAMAPUÃ
FIS/CM 287330
CAMAPUA
20
FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO CAMAPUÃ
FUNDEB/CM
287413
CAMAPUA 20 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CAMAPUÃ
FMMA/CM 287700
CAMAPUA 20 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMAPUÃ
FMS/CM 287315
CAMAPUA 20 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CAMAPUÃ
IPSP/CM 287329
CAMAPUA 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAPUÃ PM/CM 287264
CAMPO GRANDE
21
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE CAMPO GRANDE
AGEREG/CG
287848
CAMPO GRANDE 21 AGÊNCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE CAMPO GRANDE-EMHA
AEMHA/CG 287723
CAMPO GRANDE 21 AGÊNCIA MUNICIPAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À SAÚDE DE CAMPO GRANDE
AGESAU/CG 287149
CAMPO GRANDE 21 AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE CAMPO GRANDE
AGETRAN/CG 288271
CAMPO GRANDE 21 CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE CM/CG 287722
CAMPO GRANDE 21 EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS MINERAIS
MS-MINERAL 291579
CAMPO GRANDE 21 FUNDACÃO MUNICIPAL DE CULTURA DE CAMPO GRANDE
FUNDAC/CG 287333
CAMPO GRANDE 21 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE DE CAMPO GRANDE
FUNESP/CG 288070
CAMPO GRANDE 21 FUNDAÇÃO SOCIAL DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
FUNSAT/CG 287781
CAMPO GRANDE 21 FUNDO DE APOIO À COMUNIDADE DE CAMPO GRANDE
FAC/CG 287244
CAMPO GRANDE 21 FUNDO DE APOIO AO ESPORTE DE CAMPO GRANDE
FAE/CG 287782
CAMPO GRANDE
21
FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
FUNSERV/CG
288436
CAMPO GRANDE 21 FUNDO DE URBANIZAÇÃO DAS ÁREAS FAVELADAS DE CAMPO GRANDE
FUNAF/CG 287568
CAMPO GRANDE 21 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CAMPO GRANDE
FMAS/CG 287584
CAMPO GRANDE 21 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE CAMPO GRANDE
FUNDHAB/CG 287167
CAMPO GRANDE 21 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS CULTURAIS DE CAMPO GRANDE
FMIC/CG 287826
CAMPO GRANDE 21 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE CAMPO GRANDE
FMIS/CG 287583
CAMPO GRANDE
21
FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE CAMPO GRANDE
FUNDEB/CG
288257
CAMPO GRANDE 21 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CAMPO GRANDE
FMMA/CG 287154
CAMPO GRANDE 21 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO GRANDE
FMS/CG 287147
CAMPO GRANDE 21 FUNDO MUNICIPAL PARA INFANCIA E A ADOLESCENCIA DE CAMPO GRANDE
FMIA/CG 287544
CAMPO GRANDE
21
FUNDO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES TURISTICAS DE CAMPO GRANDE
FMDAT/CG
287528
CAMPO GRANDE
21
INSTITUTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO DE CAMPO GRANDE
PLANURB/CG
288030
CAMPO GRANDE 21 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CAMPO GRANDE
IMP/CG 287223
CAMPO GRANDE 21 INSTITUTO MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DE CAMPO GRANDE
IMTI/CG 287790
CAMPO GRANDE
21
INSTITUTO SEIVA BRASIL DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E SUSTENTAVEL
ISB/CG
287461
CAMPO GRANDE 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
PM/CG 288313
CAMPO GRANDE 21 PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
PGM 288103
CAMPO GRANDE 21 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO DE CAMPO GRANDE
SEMAD/CG 288197
CAMPO GRANDE
21
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DO AGRONEGÓCIO DE CAMPO GRANDE
SEDESC/CG
288247
CAMPO GRANDE 21 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO GRANDE
SEMED/CG 288198
CAMPO GRANDE
21
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DE CAMPO GRANDE
SEGOV/CG
288267
CAMPO GRANDE
21
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E HABITAÇÃO DE CAMPO GRANDE/MS
SEINTRHA/CG
287919
CAMPO GRANDE
21
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO CAMPO GRANDE
SEMADUR/CG
288268
CAMPO GRANDE
21
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLADORIA- GERAL DE CAMPO GRANDE
SEPLAC/CG
287165
CAMPO GRANDE
21
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E CONTROLE DE CAMPO GRANDE
SEPLANFIC/CG
288265
CAMPO GRANDE
21
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS E AÇÕES SOCIAIS E CIDADANIA CAMPO GRANDE
SEPOASC/CG
288250
CAMPO GRANDE 21 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA DE CAMPO GRANDE
SEMRE/CG 287612
CAMPO GRANDE 21 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PUBLICA DE CAMPO GRANDE
SESAU/CG 288266
CAMPO GRANDE 21 SILVIO LOBO FILHO FUNESP 292456
CARACOL 22 CÂMARA MUNICIPAL DE CARACOL CM/CR 288118
CARACOL 22 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CARACOL
FMAS/CR 287524
CARACOL 22 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE CARACOL
FMIS/CR 287536
CARACOL
22
FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE CARACOL
FUNDEB/CR
287883
CARACOL 22 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARACOL
FMS/CR 287885
CARACOL 22 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE
FMMA/CR 287541
CARACOL
CARACOL 22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL PM/CR 288042
CASSILANDIA 23 CÂMARA MUNICIPAL DE CASSILANDIA CM/CL 287887
CASSILANDIA
23
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE CASSILANDIA
FUNDEB/CL
288089
CASSILANDIA 23 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CASSILANDIA
FMAS/CL 288287
CASSILANDIA 23 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE CASSILANDIA
FMIS/CL 288349
CASSILANDIA
23
FUNDO MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COMUNITÁRIA DE CASSILANDIA
FUMPAC/CL
287993
CASSILANDIA 23 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASSILANDIA
FMS/CL 287977
CASSILANDIA 23 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE CASSILANDIA
FUMTUR/CL 288333
CASSILANDIA 23 FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA DE CASSILANDIA
FMIA/CL 287269
CASSILANDIA 23 PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSILÂNDIA
PM/CL 288340
CASSILANDIA
23
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASSILÂNDIA
PSM/CL
287924
CHAPADAO DO SUL
24 CAMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL
CM/CP 287778
CHAPADAO DO SUL
24
FUNDO DE ASSISTÊNCIA A PROCURADORIA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL
FMAP/CP
288294
CHAPADAO DO SUL
24
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE CHAPADÃO DO SUL
FUNDEB/CP
288037
CHAPADAO DO SUL
24 FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS DE CHAPADÃO DO SUL
FMA/CP 287715
CHAPADAO DO SUL
24 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CHAPADAO DO SUL
FMAS/CP 287230
CHAPADAO DO SUL
24
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE CHAPADAO DO SUL
FMH/CP
287231
CHAPADAO DO SUL
24 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE CHAPADAO DO SUL
FMIS/CP 287232
CHAPADAO DO SUL
24 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CHAPADAO DO SUL
FMS/CP 287899
CHAPADAO DO SUL
24 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE FMMA 290167
CHAPADAO DO SUL
24
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CHAPADAO DO SUL
FMCA/CP
287288
CHAPADAO DO SUL
24
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CHAPADÃO DO SUL
IPM/CP
287957
CHAPADAO DO SUL
24 PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL
PM/CP 287863
CORGUINHO 25 CAMARA MUNICIPAL DE CORGUINHO CM/CH 287473
CORGUINHO 25 FUNDO DE INVESTIMENTOS CULTURAIS DO MUNICIPIO DE CORGUINHO
FICM/CH 287975
CORGUINHO 25 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CORGUINHO
FMAS/CH 287291
CORGUINHO
25
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DE CORGUINHO
FMEC/CH
287168
CORGUINHO 25 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE CORGUINHO
FIS/CH 287252
CORGUINHO
25
FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE CORGUINHO
FUNDEB/CH
288256
CORGUINHO 25 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORGUINHO
FMS/CH 287929
CORGUINHO
25
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORGUINHO
FMDCA/CH
288011
CORGUINHO 25 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORGUINHO PM/CH 287946
CORGUINHO 25 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CORGUINHO
SAAE/CH 287713
CORONEL SAPUCAIA
26 CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
CM/CS 287313
CORONEL SAPUCAIA
26
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE CORONEL SAPUCAIA
FUNDEB/CS
287255
CORONEL SAPUCAIA
26 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORONEL SAPUCAIA
FMCA/CS 287256
CORONEL SAPUCAIA
26 FUNDO MUNICIPAL DE ARTE E CULTURA DE CORONEL SAPUCAIA
FMAC/CS 287948
CORONEL SAPUCAIA
26 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CORONEL SAPUCAIA
FMAS/CS 287958
CORONEL SAPUCAIA
26 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE CORONEL SAPUCAIA
FMIS/CS 288071
CORONEL SAPUCAIA
26 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORONEL SAPUCAIA
FMS/CS 288345
CORONEL 26 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL PM/CS 288289
SAPUCAIA SAPUCAIA
CORUMBA 27 AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE CORUMBÁ
AGETRAT/CB 287222
CORUMBA 27 ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL DE CORUMBÁ
APM/CB 287619
CORUMBA 27 CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ CM/CB 287813
CORUMBA 27 EMPRESA CORUMBAENSE DE TURISMO SA
EMCOTUR 287864
CORUMBA 27 FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DO PANTANAL DE CORUMBÁ
FCP/CB 287971
CORUMBA 27 FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE CORUMBÁ FUNEC/CB 287819
CORUMBA 27 FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
FUNTERRA 287847
CORUMBA 27 FUNDAÇÃO TERRA PANTANAL DE CORUMBÁ
FUNTERPA 288447
CORUMBA
27
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DE CORUMBÁ
FUNDEB/CB
287917
CORUMBA
27
FUNDO DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE CORUMBÁ
FPPHC/CB
287434
CORUMBA 27 FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CORUMBÁ
FUNPREV/CB 288325
CORUMBA 27 FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ
FEPM 287217
CORUMBA 27 FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS DE CORUMBÁ
FUNDROGAS/CB 288309
CORUMBA 27 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CORUMBÁ
FMAS/CB 287258
CORUMBA 27 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE CORUMBÁ
FMDC/CB 288446
CORUMBA
27
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE CORUMBÁ
FUNDETUR/CB
287259
CORUMBA
27
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE CORUMBÁ
FMDU/CB
287548
CORUMBA 27 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CORUMBÁ
FMEC/CB 287687
CORUMBA 27 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE CORUMBÁ
FHIS 287775
CORUMBA 27 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO CULTURAL DO PANTANAL
FIC/PANTANAL 288101
CORUMBA 27 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORUMBÁ
FMS/CB 288024
CORUMBA 27 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE CORUMBÁ
FMMA/CB 288132
CORUMBA
27
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ
FMDCA/CB
287272
CORUMBA 27 FUNDO MUNICIPAL PARA INVESTIMENTOS SOCIAIS DE CORUMBÁ
FMIS/CB 287273
CORUMBA 27 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ PM/CB 288106
CORUMBA
27
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA DE CORUMBÁ
SEMASC/CB
288445
CORUMBA
27
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE CORUMBÁ
SMDI/CB
288354
CORUMBA
27
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CORUMBÁ
SMDS/CB
287757
CORUMBA 27 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CORUMBÁ
SMPC/CB 287543
CORUMBA 27 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DE CORUMBÁ
SMFAD/CB 287876
CORUMBA 27 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO GOVERNAMENTAL DE CORUMBÁ
SEGOV/CB 287196
CORUMBA
27
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DE CORUMBÁ
SEINFRAHSU
287523
CORUMBA 27 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORUMBÁ
SMAS/CB 288116
COSTA RICA 28 CAMARA MUNICIPAL DE COSTA RICA CM/CT 288068
COSTA RICA
28
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE COSTA RICA
FUNDEB/CT
287646
COSTA RICA 28 FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA DE COSTA RICA
FUMC/CT 287645
COSTA RICA 28 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE COSTA RICA
FMAS/CT 287275
COSTA RICA 28 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE COSTA RICA
FHIS/CT 287758
COSTA RICA 28 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE COSTA RICA
FMIS/CT 287276
COSTA RICA 28 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COSTA RICA
FMS/CT 287712
COSTA RICA 28 FUNDO MUNICIPAL PARA INFANCIA E ADOLESCENCIA DE COSTA RICA
FMCA/CT 287278
COSTA RICA 28 PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA RICA PM/CT 287693
COSTA RICA 28 SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE COSTA RICA
SPM/CT 287726
COSTA RICA 28 SERVIÇO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE COSTA RICA
SAAE/CT 287711
COXIM 29 CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM CM/CX 287145
COXIM
29
FUNDAÇÃO MUNICIPAL PROFESSORA CLARICE RONDON, DE CULTURA, DESPORTO E LAZER-FUNRONDON DE COXIM
FMCDL/CX
287280
COXIM
29
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE COXIM
FUNDEB/CX
288038
COXIM 29 FUNDO MUNICIPAL ANTI DROGAS DE COXIM
FMAD/CX 287673
COXIM 29 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE COXIM
FMAS/CX 287502
COXIM 29 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE COXIM
FMDR/CX 287281
COXIM 29 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE COXIM
FMDU/CX 288025
COXIM 29 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE COXIM
FMHIS/CX 288028
COXIM 29 FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO TURISMO DE COXIM
FIT/CX 287760
COXIM 29 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE COXIM
FMIS/CX 287283
COXIM
29
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E INTERESSES DIFUSOS LESADOS DE COXIM
FMA/CX
287186
COXIM 29 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COXIM FMS/CX 287736
COXIM 29 FUNDO MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL DE COXIM
FMBES/CX 287286
COXIM 29 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE COXIM
FMCA/CX 287287
COXIM 29 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE COXIM
IMPC/CX 287965
COXIM 29 INSTITUTO MUNICIPAL DOS SERVIDORES DE COXIM DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
IMCAS/CX 287566
COXIM 29 PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM PM/CX 288075
DEODAPOLIS 30 CAMARA MUNICIPAL DE DEODAPOLIS CM/DA 288429
DEODAPOLIS
30
FUNDO MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO/DEODAPOLIS
FUNDEB/DA
287363
DEODAPOLIS 30 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE DEODAPOLIS
FMAS/DA 287512
DEODAPOLIS 30 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL DE DEODAPOLIS
FIS/DA 287355
DEODAPOLIS 30 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEODAPOLIS
FMS/DA 288314
DEODAPOLIS
30
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE DEODAPOLIS
FMIA/DA
287304
DEODAPOLIS 30 PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODAPOLIS
PM/DA 287699
DOIS IRMAOS DO BURITI
31 CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO BURITI
CM/DI 287918
DOIS IRMAOS DO BURITI
31 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS DO BURITI
FDM/DI 287297
DOIS IRMAOS DO BURITI
31 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DOIS IRMAOS DO BURITI
FMAS/DI 287305
DOIS IRMAOS DO BURITI
31 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE DOIS IRMÃOS DO BURITI
FMC/DI 288430
DOIS IRMAOS DO BURITI
31 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL DE DOIS IRMAOS DO BURITI
FMIS/DI 287306
DOIS IRMAOS DO BURITI
31
FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DE DOIS IRMAOS DO BURITI
FUNDEB/DI
288251
DOIS IRMAOS DO BURITI
31 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE DOIS IRMÃOS DO BURITI
FMMA/DI 288431
DOIS IRMAOS DO BURITI
31 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOIS IRMAOS DO BURITI
FMS/DI 287789
DOIS IRMAOS DO BURITI
31 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE DOIS IRMÃOS DO BURITI
FMT/DI 288432
DOIS IRMAOS DO BURITI
31
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE DOIS IRMAOS DO BURITI
FMDCA/DI
287308
DOIS IRMAOS DO BURITI
31
INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DO BURITI
PREVIDIB/DI
288253
DOIS IRMAOS DO BURITI
31 PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS DO BURITI
PM/DI 288195
DOURADINA 32 CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADINA CM/DD 287890
DOURADINA 32 FUNDAÇÃO DE ESPORTE DE DOURADINA-FUMESP
FUMESP/DD 288355
DOURADINA 32 FUNDO DE APOIO E INVESTIMENTO CULTURAL DE DOURADINA
FAICD/DD 287309
DOURADINA
32
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE DOURADINA
FUNDEB/DD
287810
DOURADINA 32 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DOURADINA
FMAS/DD 287310
DOURADINA 32 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE DOURADINA
FMHIS/DD 288017
DOURADINA 32 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE DOURADINA
FMIS/DD 287312
DOURADINA 32 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADINA
FMS/DD 287537
DOURADINA
32
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE DOURADINA
FMDCA/DD
288292
DOURADINA
32
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE DOURADINA
DINAPREV/DD
288341
DOURADINA 32 PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADINA PM/DD 288293
DOURADOS 33 AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO DE DOURADOS
AGETRAN 290380
DOURADOS 33 CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS CM/DR 287678
DOURADOS 33 FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE DOURADOS
FUNED/DR 287709
DOURADOS
33
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS
FUMSAH/DR
287814
DOURADOS
33
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE DOURADOS
FUNDEB/DR
287923
DOURADOS 33 FUNDO DE RECURSOS MUNICIPAIS ANTIDROGAS
REMAD 287926
DOURADOS 33 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE DOURADOS
FMAS/DR 287718
DOURADOS 33 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE DOURADOS
FUNDEC/DR 287578
DOURADOS
33
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE DOURADOS
FMDT/DR
287293
DOURADOS 33 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR DE DOURADOS
FUNDHAB/DR 287983
DOURADOS
33
FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS À PRODUÇÃO ARTISTICA E CULTURAL DE DOURADOS
FIP/DR
287880
DOURADOS 33 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE DOURADOS
FMIS/DR 287577
DOURADOS 33 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS
FMMA/DR 287720
DOURADOS
33
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE DOURADOS
PROCON/DR
287295
DOURADOS 33 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS
FMS/DR 287599
DOURADOS 33 FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO DE DOURADOS
FUNTRAN 290381
DOURADOS 33 FUNDO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE DOURADOS
FMU/DR 288321
DOURADOS
33
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE DOURADOS
FMDCA/DR
287747
DOURADOS
33
INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE DOURADOS
IPSSD/DR
287164
DOURADOS 33 INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE DOURADOS
IMAM/DR 288353
DOURADOS 33 PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS PM/DR 288140
ELDORADO 34 CAMARA MUNICIPAL DE ELDORADO CME 287254
ELDORADO 34 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ELDORADO
FMAS/EL 287298
ELDORADO 34 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE ELDORADO
FMIS/EL 287161
ELDORADO
34
FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO DE ELDORADO
FUNDEB/EL
288254
ELDORADO 34 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ELDORADO
FMS/EL 287547
ELDORADO 34 PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO PM/EL 287707
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E EXTENSÃO RURAL
AGRAER/MS
288339
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
AGÊNCIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGEHAB/MS
287825
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL
AGEPREV
287203
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL
AGEPAN/MS
287623
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
AGEPEN/MS
287620
ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL
1
AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL MS
IAGRO/MS
287199
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS
AGESUL/MS
288334
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
AGÊNCIA ESTADUAL DE IMPRENSA OFICIAL
AGIOSUL/MS
287530
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA
AEM-MS
288440
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ASLE/MS
287668
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
COMPANHIA DE GÁS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MSGÁS
287593
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CBMMS
287938
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DPGE/MS
287169
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL
DETRAN/MS
287586
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
DIRETORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DE MATO GROSSO DO SUL
DGPC/MS
287927
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS MINERAIS
MS MINERAL
287954
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL SOCIEDADE ANÔNIMA
SANESUL
287481
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
EMPRESA DE SERVICOS AGROPECUARIOS DE MATO GROSSO DO SUL AGROSUL
AGROSSUL
291068
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
ENCARGOS GERAIS DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMÔNIO DO ESTADO
EGE/RHP-MS
288100
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
ENCARGOS GERAIS FINANCEIROS DO ESTADO
EGE/FIN-MS
287398
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
FUNDECT/MS
287144
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL
FC/MS
288400
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
FUNDAÇÃO DE DESPORTO E LAZER DE MATO GROSSO DO SUL
FUNDESPORTE
287667
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
FUNDAÇÃO DE TURISMO DE MATO GROSSO DO SUL
FUNDTUR/MS
288441
ESTADO DE MATO GROSSO
1 FUNDAÇÃO DO TRABALHO DE MATO GROSSO DO SUL
FUNTRAB/MS 287180
DO SUL ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
FUNDAÇÃO ESCOLA DE GOVERNO DE MATO GROSSO DO SUL
ESCOLAGOV/MS
287636
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
FUNDED/MS
288465
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
FUNDAÇÃO ESTADUAL JORNALISTA LUIZ CHAGAS DE RÁDIO E TV EDUCATIVA DE MATO GROSSO DO SUL
FERTEL/MS
288098
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE DE MATO GROSSO DO SUL
FUNSAU/MS
287803
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL
UEMS
287349
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
FUNDO DE DEFESA E DE REPARAÇÃO DE INTERESSES DIFUSOS LESADOS DE MS
FUNLES/MS
288152
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA RODOVIARIO DE MATO GROSSO DO SUL
FUNDERSUL
288079
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES FAZENDARIAS DE MS
FUNFAZ/MS
287631
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL
FEHIS/MS
288270
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
FUNDO DE INCENTIVO A QUALIDADE E PRODUTIVIDADE DE MS
FIQPROD/MS
287644
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
FUNDO DE INVESTIMENTOS CULTURAIS DO ESTADO DE MS
FIC/MS
287892
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
FUNDO DE INVESTIMENTOS ESPORTIVOS DE MS
FIE/MS
287640
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL
MSPREV
287704
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
FUNDO DE PROVISÃO DE RECURSOS DE MS
FUNPROV/MS
287663
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
FUNDO DE REGULARIZAÇÃO DE TERRAS
FUNTER
287910
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MS
FEPGE/MS
287609
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
FUNDO ESPECIAL DE APOIO AO PROGRAMA DE AJUSTE FISCAL DE MS
FAAF/MS
287751
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
FUNDO ESPECIAL DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MS
FEADMP/MS
287886
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO, MODERNIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE MS
FUNTC/MS
288329
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
FUNDO ESPECIAL DE EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE COMBATE ÀS DROGAS NO ÂMBITO DO MP DO ESTADO DE MS
FUNDROGAS- MS
288020
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO DA SEJUSP DE MS
FUNRESP/MS
287841
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS
FESA/MS
287951
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
FUNDO ESPECIAL P/ INSTALAÇÃO, DESENV. E APERFEIÇOAMENTO DOS JUIZADOS ESP. CÍVEIS E CRIMINAIS
FUNJECC/MS
288463
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
FUNDO ESPECIAL PARA O APERFEIÇOAMENTO E O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA DEFENSORIA PÚBLICA DE MS
FUNADEP/MS
287606
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
FUNDO ESTADUAL DE APOIO A INDUSTRIALIZAÇÃO DE MS
FAI/MS
287862
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MS
FEAS/MS
287877
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA DE MS
FECOMP/MS
288019
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
FUNDO ESTADUAL DE DEFESA CIVIL DE MS
FUNDEC/MS
287239
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR DE MS
FEDDC/MS
288023
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES DE MS
FEPREN/MS
287904
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
FUNDO ESTADUAL PARA INFANCIA E ADOLESCENCIA DE MS
FEINAD/MS
287930
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
FUNDO PARA INVESTIMENTOS SOCIAIS MS
FIS/MS
287629
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
FUNDO PARA O DESENVOLVIMENO DO TURISMO DE MS
FUNTUR/MS
287884
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CULTURAS DE MILHO E SOJA
FUNDEMS
291813
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GOVERNO/MS
287865
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL
IMASUL/MS
287596
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
JUCEMS
287654
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DE MS
MPC/MS
287224
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PGJ
MP/MS
287879
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PMMS
287959
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
PGE/MS
287175
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
SAD/MS
287485
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, DA PRODUÇÃO, DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO
SEPROTUR
287792
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
SED/MS
287569
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
SEFAZ/MS
287600
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
SEGRH
288258
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
SEGOV/MS
287759
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO E DAS CIDADES
SEHAC/MS
287821
ESTADO DE MATO GROSSO
1 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
SEJUSP/MS 287909
DO SUL ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DO PLANEJAMENTO, DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
SEMAC/MS
287889
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS E DE TRANSPORTES
SEOP/MS
288099
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
SES/MS
287219
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
SETAS/MS
287603
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
TESOURO DO ESTADO DE MS
TES/MS
287591
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
TCE/MS
288307
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
TJ/MS
288120
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1
UNIDADE EXECUTORA LOCAL
UEL/MS
287500
FATIMA DO SUL 35 CAMARA MUNICIPAL DE FATIMA DO SUL CM/FS 288456
FATIMA DO SUL
35
FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DE FÁTIMA DO SUL
FUNDEB/FS
287998
FATIMA DO SUL 35 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE FATIMA DO SUL
FMAS/FS 288337
FATIMA DO SUL 35 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAIS DE FATIMA DO SUL
FMIS/FS 287717
FATIMA DO SUL 35 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FATIMA DO SUL
FMS/FS 287564
FATIMA DO SUL 35 FUNDO MUNICIPAL PARA INFANCIA E A ADOLESCENCIA DE FATIMA DO SUL
FMDCA/FS 287335
FATIMA DO SUL
35
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE FATIMA DO SUL
IPREFSUL/FS
287561
FATIMA DO SUL 35 PREFEITURA MUNICIPAL DE FÁTIMA DO SUL
PM/FS 288311
FIGUEIRAO 36 CAMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRAO CM/FI 288408
FIGUEIRAO 36 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE FIGUEIRAO
FMAS/FI 287301
FIGUEIRAO 36 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE FIGUEIRAO
FMC/FI 287320
FIGUEIRAO 36 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE FIGUEIRAO
FMDCF 288138
FIGUEIRAO
36
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE FIGUEIRAO
FMDR/FI
287907
FIGUEIRAO 36 FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE FIGUEIRAO
FMELF/FI 287321
FIGUEIRAO 36 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE FIGUEIRÃO
FMHIS 287238
FIGUEIRAO 36 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE FIGUEIRAO
FMIS/FI 287322
FIGUEIRAO
36
FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE FIGUEIRÃO
FUNDEB/FI
287237
FIGUEIRAO 36 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE FIGUEIRAO
FMMAF/FI 287323
FIGUEIRAO
36
FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO A INFANCIA E ADOLESCENCIA DE FIGUEIRAO
FMPIA/FI
287370
FIGUEIRAO 36 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIGUEIRAO
FMS/FI 287573
FIGUEIRAO 36 FUNDO MUNICIPAL DE URBANIZACAO DE FIGUEIRAO
FMU/FI 287934
FIGUEIRAO 36 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE FIGUEIRAO
FMDIF 288139
FIGUEIRAO 36 PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRAO PM/FI 287852
GLORIA DE DOURADOS
37 CAMARA MUNICIPAL DE GLORIA DE DOURADOS
CM/GD 288414
GLORIA DE DOURADOS
37 FUNDO DE INVESTIMENTO CULTURAL DE GLORIA DE DOURADOS
FIC/GD 287268
GLORIA DE DOURADOS
37
FUNDO LOCAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL GLÓRIA DE DOURADOS
FLHIS
287602
GLORIA DE DOURADOS
37 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE GLORIA DE DOURADOS
FMAS/GD 287477
GLORIA DE DOURADOS
37 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE GLORIA DE DOURADOS
FIS/GD 287325
GLORIA DE DOURADOS
37
FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE GLÓRIA DE DOURADOS
FUNDEB/GD
288110
GLORIA DE DOURADOS
37 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GLORIA DE DOURADOS
FMS/GD 287574
GLORIA DE DOURADOS
37
FUNDO MUNICIPAL PARA INFANCIA E ADOLESCENTE DE GLORIA DE DOURADOS
FMIA/GD
287326
GLORIA DE DOURADOS
37 PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DE DOURADOS
PM/GD 287804
GUIA LOPES DA LAGUNA
38 CAMARA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA
CM/GL 287346
GUIA LOPES DA LAGUNA
38
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE GUIA LOPES DA LAGUNA
FUNDEB/GL
287671
GUIA LOPES DA LAGUNA
38 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA
FMAS/GL 287328
GUIA LOPES DA LAGUNA
38 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE GUIA LOPES DA LAGUNA
FIS/GL 287479
GUIA LOPES DA LAGUNA
38 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE FMMA 291336
GUIA LOPES DA LAGUNA
38 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUIA LOPES DA LAGUNA
FMS/GL 287675
GUIA LOPES DA LAGUNA
38
FUNDO MUNICIPAL PARA INFANCIA E A ADOLESCENCIA DE GUIA LOPES DA LAGUNA
FMIA/GL
287697
GUIA LOPES DA LAGUNA
38
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GUIA LOPES DA LAGUNA
IPSMGLL
291335
GUIA LOPES DA LAGUNA
38 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA
PM/GL 287311
IGUATEMI 39 CAMARA MUNICIPAL DE IGUATEMI CM/IG 287531
IGUATEMI
39
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE IGUATEMI
FUNDEB/IG
287846
IGUATEMI 39 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE IGUATEMI
FMAS/IG 288273
IGUATEMI 39 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
FMHIS 292485
IGUATEMI 39 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE IGUATEMI
FMIS/IG 288276
IGUATEMI 39 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATEMI
FMS/IG 287677
IGUATEMI
39
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IGUATEMI
FMDCA/IG
288274
IGUATEMI 39 FUNDO MUNICIPAL PREVIDENCIA SOCIAL - IGUATEMI PREV
PREV/IG 288348
IGUATEMI 39 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI PM/IG 288196
INOCENCIA 40 CAMARA MUNICIPAL DE INOCENCIA CM/IN 287714
INOCENCIA 40 FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE INOCENCIA
FAS/IN 287482
INOCENCIA 40 FUNDO DE PREVIDENCIA PROPRIA DO MUNICIPIO DE INOCENCIA
INOPREV/IN 288424
INOCENCIA 40 FUNDO MUNCIPAL DE INCENTIVOS CULTURAIS
FMIC 288320
INOCENCIA 40 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE INOCENCIA
FHIS 288285
INOCENCIA 40 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE INOCENCIA
FMIS/IN 287332
INOCENCIA
40
FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO DE INOCENCIA
FUNDEB/IN
287952
INOCENCIA 40 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INOCENCIA
FMS/IN 287476
INOCENCIA
40
FUNDO MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE INOCENCIA
FUMCAD/IN
287533
INOCENCIA 40 PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCENCIA PM/IN 287774
ITAPORA 41 CAMARA MUNICIPAL DE ITAPORA CM/IT 288281
ITAPORA 41 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ITAPORA
FMAS/IT 288279
ITAPORA 41 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE ITAPORA
FMHIS/IT 288286
ITAPORA 41 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE ITAPORA
FMIS/IT 288284
ITAPORA
41
FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO BASICA E DE VALORIZAÇAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE ITAPORA
FUNDEB/IT
287263
ITAPORA 41 FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE ITAPORA
FMP/IT 288332
ITAPORA 41 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORA
FMS/IT 287202
ITAPORA
41
FUNDO MUNICIPAL DO PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR DO MUNICIPIO DE ITAPORA
FMSA/IT
288283
ITAPORA
41
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ITAPORA
FMDCA/IT
288282
ITAPORA 41 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORA PM/IT 288280
ITAQUIRAI 42 CAMARA MUNICIPAL DE ITAQUIRAI CM/IQ 287442
ITAQUIRAI 42 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAQUIRAI
FMAS/IQ 287464
ITAQUIRAI 42 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE ITAQUIRAI
FMHIS/IQ 287150
ITAQUIRAI 42 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE ITAQUIRAI
FMIS/IQ 287527
ITAQUIRAI
42
FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DE ITAQUIRAI
FUNDEB/IQ
287728
ITAQUIRAI 42 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAQUIRAI
FMS/IQ 287483
ITAQUIRAI
42
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE ITAQUIRAI
FMCA/IQ
287397
ITAQUIRAI 42 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUIRAI PM/IQ 287352
IVINHEMA 43 CÂMARA MUNICIPAL DE IVINHEMA CM/IV 287724
IVINHEMA 43 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO DE IVINHEMA
FUMATUR/IV 287540
IVINHEMA 43 FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE IVINHEMA
FHIS 288421
IVINHEMA
43
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE IVINHEMA
FUNDEB/IV
287649
IVINHEMA 43 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE IVINHEMA
FMAS/IV 287807
IVINHEMA 43 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE IVINHEMA
FIS/IV 288093
IVINHEMA 43 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVINHEMA
FMS/IV 287488
IVINHEMA 43 FUNDO MUNICIPAL PARA A INFANCIA E A ADOLESCENCIA DE IVINHEMA
FMIA/IV 287501
IVINHEMA
43
INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE IVINHEMA
IPREVI/IV
287652
IVINHEMA 43 PREFEITURA MUNICIPAL DE IVINHEMA PM/IV 287701
JAPORA 44 CAMARA MUNICIPAL DE JAPORA CM/JP 288096
JAPORA
44
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE JAPORA
FUNDEB/JP
287960
JAPORA
44
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DE JAPORÃ
FMAPAPM/JP
288330
JAPORA 44 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE JAPORA
FMAS/JP 287731
JAPORA 44 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE JAPORÃ
FMHIS/JP 287358
JAPORA 44 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE JAPORA
FMIS/JP 287354
JAPORA 44 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPORÃ
FMS/JP 287570
JAPORA
44
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE JAPORÃ
FMDCA/JP
287508
JAPORA 44 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPORA PM/JP 287605
JARAGUARI 45 CAMARA MUNICIPAL DE JARAGUARI CM/JR 287585
JARAGUARI 45 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE JARAGUARI
FMAS/JR 287504
JARAGUARI 45 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE JARAGUARI
FMIS/JR 287357
JARAGUARI
45
FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAÕ BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE JARAGUARI
FUNDEB/JR
287727
JARAGUARI 45 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAGUARI
FMS/JR 287506
JARAGUARI 45 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI PM/JR 287696
JARAGUARI 45 SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE JARAGUARI
SAAE/JR 287576
JARDIM 46 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JARDIM-MS
CM/JD 287626
JARDIM
46
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE JARDIM
FUNDEB/JD
288153
JARDIM 46 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE JARDIM
FMAS/JD 288205
JARDIM 46 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE JARDIM
FMIS/JD 288204
JARDIM 46 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM
FMS/JD 288043
JARDIM 46 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE JARDIM
FUNDETUR/JD 287868
JARDIM 46 FUNDO MUNICIPAL PARA INFANCIA E A ADOLESCENCIA DE JARDIM
FMDCA/JD 287783
JARDIM 46 FUNDO MUNICPAL DO MEIO AMBIENTE DE JARDIM
FMA/JD 287634
JARDIM 46 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE JARDIM
IPJCM/JD 287510
JARDIM 46 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM PM/JD 287753
JATEI 47 CAMARA MUNICIPAL DE JATEI CM/JT 287811
JATEI 47 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA FMAS/JT 287359
SOCIAL DE JATEI
JATEI 47 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE JATEI
FMC/JT 287509
JATEI 47 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE JATEÍ
FHIS/JT 288262
JATEI 47 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE JATEI
FMIS/JT 287360
JATEI
47
FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO DE JATEI
FUNDEB/JT
288263
JATEI 47 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE JATEI
FMMA/JT 287314
JATEI 47 FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE JATEI
JATEI PREV 287336
JATEI 47 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATEÍ FMS/JT 288176
JATEI 47 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE JATEI
FMDCA/JT 287582
JATEI 47 PREFEITURA MUNICIPAL DE JATEI PM/JT 287906
JUTI 48 CÂMARA MUNICIPAL DE JUTI CM/JI 288117
JUTI
48
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE JUTI
FUNDEB/JI
288077
JUTI 48 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE JUTI
FMAS/JI 287317
JUTI 48 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE JUTI
FMIS/JI 287318
JUTI 48 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUTI FMS/JI 287521
JUTI 48 FUNDO MUNICIPAL DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JUTI
FMDCA/JI 288228
JUTI 48 PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI PM/JI 288226
LADARIO 49 CAMARA MUNICIPAL DE LADARIO CM/LD 288323
LADARIO 49 FUNDAÇÃO DE CULTURA E ESPORTES DE LADÁRIO
FUNCEL/LD 287185
LADARIO
49
FUNDO DE MANUTENCAO BASICA E VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO/LADARIO
FUNDEB/LD
288235
LADARIO 49 FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LADARIO
FSSSML/LD 288328
LADARIO 49 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE LADARIO
FMDCA/LD 288065
LADARIO 49 FUNDO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL DE LADARIO
FMAS/LD 287511
LADARIO 49 FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE DE LADARIO
FME/LD 287184
LADARIO 49 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL DE LADÁRIO
FHIS/LD 288312
LADARIO 49 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE LADARIO
FMIS/LD 287319
LADARIO 49 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LADARIO
FMS/LD 287403
LADARIO 49 PREFEITURA MUNICIPAL DE LADARIO PM/LD 287735
LAGUNA CARAPA 50 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ
CM/LC 287737
LAGUNA CARAPA
50
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE LAGUNA CARAPA
FUNDEB/LC
288236
LAGUNA CARAPA 50 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE LAGUNA CARAPÃ
FMCA/LC 288237
LAGUNA CARAPA 50 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE LAGUNA CARAPA
FMAS/LC 287159
LAGUNA CARAPA 50 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
FMHIS 288418
LAGUNA CARAPA 50 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE LAGUNA CARAPA
FIS/LC 287158
LAGUNA CARAPA 50 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGUNA CARAPA
FMS/LC 287410
LAGUNA CARAPA 50 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPA
PM/LC 287152
MARACAJU 51 CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAJU CM/MR 287592
MARACAJU 51 FUNDAÇÃO MARACAJU LAURINDO STRAGLIOTTO
FMLS 287567
MARACAJU 51 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MARACAJU
FMAS/MR 287381
MARACAJU 51 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
FMHIS 287806
MARACAJU 51 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE MARACAJU
FMIS/MR 287382
MARACAJU
51
FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE MARACAJU
FUNDEB/MR
287181
MARACAJU 51 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARACAJU
FMS/MR 287418
MARACAJU 51 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MARACAJU
FMMA 287229
MARACAJU
51
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MARACAJU
FMDCA/MR
287551
MARACAJU 51 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJU PM/MR 287812
MARACAJU 51 SERVIÇO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MARACAJU
PREVM/MR 287424
MARACAJU 51 SERVIÇO DE SANEAMENTO DE MARACAJU
SANEMAR 287869
MIRANDA 52 CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDA CM/MI 287797
MIRANDA
52
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE MIRANDA
FUNDEB/MI
288061
MIRANDA 52 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MIRANDA
FMAS/MI 287339
MIRANDA 52 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE MIRANDA
FMC/MI 287342
MIRANDA 52 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE MIRANDA
FMEC/MI 288063
MIRANDA 52 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAIS DE MIRANDA
FMIS 288326
MIRANDA 52 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE MIRANDA
FMMA/MI 287344
MIRANDA 52 FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
FMDC 288008
MIRANDA 52 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRANDA
FMS/MI 287431
MIRANDA
52
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE MIRANDA
FMDCA/MI
287345
MIRANDA 52 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA PM/MI 287925
MUNDO NOVO 53 CÂMARA MUNICIPAL DE MUNDO NOVO CM/MN 287271
MUNDO NOVO
53
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MUNDO NOVO
FPSSPM/MN
287755
MUNDO NOVO 53 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MUNDO NOVO
FMAS/MN 287347
MUNDO NOVO 53 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE MUNDO NOVO
FIS/MN 287348
MUNDO NOVO
53
FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DE MUNDO NOVO
FUNDEB/MN
288261
MUNDO NOVO 53 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUNDO NOVO
FMS/MN 287437
MUNDO NOVO
53
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MUNDO NOVO
FMDCA/MN
287351
MUNDO NOVO 53 PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNDO NOVO
PM/MN 287988
NAVIRAI 54 CAMARA MUNICIPAL DE NAVIRAI CM/NV 287738
NAVIRAI 54 FUNDAÇÃO CULTURAL DE NAVIRAI FCULTURA 288021
NAVIRAI 54 FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE NAVIRAI FESNAVI 288022
NAVIRAI
54
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE NAVIRAÍ
FUNDEB/NV
287633
NAVIRAI 54 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE NAVIRAI
FMAS/NV 287364
NAVIRAI
54
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE NAVIRAI
FUNDEC/NV
287366
NAVIRAI 54 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE NAVIRAI
FMIS/NV 287368
NAVIRAI 54 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE NAVIRAÍ
FMMA 287234
NAVIRAI 54 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAVIRAI
FMS/NV 287446
NAVIRAI
54
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NAVIRAI
FMDCA/NV
287369
NAVIRAI
54
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS
FMPNE
288090
NAVIRAI 54 PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVIRAI PM/NV 287555
NAVIRAI 54 PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NAVIRAI
FUMPREV/NV 287204
NIOAQUE 55 CAMARA MUNICIPAL DE NIOAQUE CM/NQ 287745
NIOAQUE
55
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE NIOAQUE
FUNDEB/NQ
287447
NIOAQUE 55 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NIOAQUE
FMDCA/NQ 287371
NIOAQUE 55 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NIOAQUE
FMAS/NQ 287372
NIOAQUE 55 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DESPORTO DE NIOAQUE
FMEC/NQ 287373
NIOAQUE 55 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE NIOAQUE
FMIS/NQ 287374
NIOAQUE 55 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NIOAQUE
FMS/NQ 287449
NIOAQUE 55 PREFEITURA MUNICIPAL DE NIOAQUE PM/NQ 287680
NOVA ALVORADA DO SUL
56
CAMARA MUNICIPAL DE NOVA ALVORADA DO SUL
CM/NS
288122
NOVA ALVORADA DO SUL
56
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE NOVA ALVORADA DO SUL
FUNDEB/NS
288238
NOVA ALVORADA DO SUL
56
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA ALVORADA DO SUL
FUNAS/NS
287375
NOVA ALVORADA DO SUL
56
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE NOVA ALVORADA DO SUL
FHIS/NS
288338
NOVA ALVORADA DO SUL
56
FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE NOVA ALVORADA DO SUL
FMIS/NS
287376
NOVA ALVORADA DO SUL
56
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA ALVORADA DO SUL
FUNSAUDE/NS
288442
NOVA ALVORADA DO SUL
56
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE NOVA ALVORADA DO SUL
FMMA/NS
288310
NOVA ALVORADA DO SUL
56
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NOVA ALVORADA DO SUL
FUNCAD/NS
287390
NOVA ALVORADA DO SUL
56
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ALVORADA DO SUL
PM/NS
287686
NOVA ALVORADA DO SUL
56
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE NOVA ALVORADA DO SUL
SAAE/NS
287552
NOVA ANDRADINA
57 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
CM/NA 287861
NOVA ANDRADINA
57
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE NOVA ANDRADINA
FUNDEB/NA
287694
NOVA ANDRADINA
57 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE NOVA ANDRADINA
FMAS/NA 287391
NOVA ANDRADINA
57 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NOVA ANDRADINA
FMHIS/NA 288304
NOVA ANDRADINA
57 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE NOVA ANDRADINA
FMIS/NA 287395
NOVA ANDRADINA
57 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE NOVA ANDRADINA
FMMA/NA 287172
NOVA ANDRADINA
57 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ANDRADINA
FMS/NA 287762
NOVA ANDRADINA
57 FUNDO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE NOVA ANDRADINA
FMUNA 288303
NOVA ANDRADINA
57
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NOVA ANDRADINA
FMCA/NA
288455
NOVA ANDRADINA
57 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
PM/NA 288454
NOVO HORIZONTE DO SUL
58
CAMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO SUL
CM/NH
287470
NOVO HORIZONTE DO SUL
58
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE NOVO HORIZONTE DO SUL - FUNDEB/NH
FUNDEB/NH
288308
NOVO HORIZONTE DO SUL
58
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE NOVO HORIZONTE DO SUL
FMAS/NH
287754
NOVO HORIZONTE DO SUL
58
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE NOVO HORIZONTE DO SUL
FMHIS/NH
288426
NOVO HORIZONTE DO SUL
58
FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE NOVO HORIZONTE DO SUL
FMIS/NH
288112
NOVO HORIZONTE DO SUL
58
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVO HORIZONTE DO SUL
FMS/NH
287769
NOVO HORIZONTE DO SUL
58
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO SUL
PM/NH
288346
OUTRAS UNIDADES ADMINISTRAT.
100
ENTIDADE NAO JURISDICIONADA
ENJ
287632
OUTRAS UNIDADES ADMINISTRAT.
100
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 REGIAO
TRT
287765
OUTRAS UNIDADES ADMINISTRAT.
100
UNIDADE GESTORA NÃO DEFINIDA
DEFINIR/UG
287516
PARANAIBA 59 CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍBA CM/PB 287635
PARANAIBA 59 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E LAZER DE PARANAÍBA
FUNDESPAR/PB 287334
PARANAIBA 59 FUNDO DO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO DE PARANAIBA
FUMEU/PB 287361
PARANAIBA 59 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PARANAIBA
FMS/PB 287400
PARANAIBA 59 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE PARANAIBA
FDC/PB 287513
PARANAIBA 59 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DE PARANAÍBA
FMDD/PB 287805
PARANAIBA 59 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL DE PARANAÍBA
FMHIS/PB 288458
PARANAIBA 59 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE PARANAIBA
FMIS/PB 288459
PARANAIBA
59
FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DO ENSINO BÁSICO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DE PARANAIBA
FUNDEB/PB
288460
PARANAIBA 59 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAIBA
FUNSAU/PB 288461
PARANAIBA 59 FUNDO MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL DE PARANAIBA
FUMBES/PB 288462
PARANAIBA 59 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE PARANAÍBA
FMMA/PB 287162
PARANAIBA 59 FUNDO MUNICIPAL PARA INFANCIA E ADOLESCENCIA DE PARANAIBA
FUMCIA/PB 287170
PARANAIBA
59
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE PARANAIBA
PREVIM/PB
287350
PARANAIBA 59 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIBA PM/PB 288105
PARANHOS 60 CAMARA MUNICIPAL DE PARANHOS CM/PR 287748
PARANHOS 60 FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A CULTURA DE PARANHOS
FMAC/PR 287414
PARANHOS 60 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PARANHOS
FMAS/PR 287415
PARANHOS 60 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE PARANHOS
FMIS/PR 287416
PARANHOS
60
FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PARANHOS
FUNDEB/PR
288255
PARANHOS 60 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PARANHOS
FMMA/PR 287417
PARANHOS 60 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARANHOS
FMS/PR 288438
PARANHOS 60 FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCENCIA DE PARANHOS
FMIA/PR 287419
PARANHOS
60
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE PARANHOS
PREVIPAR/PR
287353
PARANHOS 60 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANHOS PM/PR 287750
PEDRO GOMES 61 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES CM/PG 288315
PEDRO GOMES
61
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PEDRO GOMES
FUNDEB/PG
288423
PEDRO GOMES 61 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PEDRO GOMES
FMAS/PG 288425
PEDRO GOMES
61
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL DE PEDRO GOMES
FMDES/PG
287362
PEDRO GOMES
61
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE PEDRO GOMES
FMDR/PG
287384
PEDRO GOMES 61 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE PEDRO GOMES
FMHIS/PG 288450
PEDRO GOMES 61 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE PEDRO GOMES
FMIS/PG 287385
PEDRO GOMES 61 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CULTURA E TURISMO DE PEDRO GOMES
FMMACT/PG 287420
PEDRO GOMES 61 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO GOMES
FMS/PG 287421
PEDRO GOMES 61 FUNDO MUNICIPAL PARA A INFANCIA E A ADOLESCENCIA DE PEDRO GOMES
FMIA/PG 287422
PEDRO GOMES
61
FUNDO MUNICIPAL PARA O 13º SALARIO DOS FUNCIONARIOS E SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PEDRO GOMES
FMDTS/PG
287423
PEDRO GOMES 61 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES
PM/PG 287425
PONTA PORA 62 AGENCIA HABITACIONAL DE PONTA PORÃ
HABIPORA 287235
PONTA PORA 62 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA PORÃ CM/PP 287685
PONTA PORA 62 FUNDAÇÃO DE CULTURA E ESPORTE DE PONTA PORÃ
FUNCES/PP 287386
PONTA PORA 62 FUNDO DE INVESTIMENTOS CULTURAIS DE PONTA PORA
FIC/PP 287387
PONTA PORA 62 FUNDO DE INVESTIMENTOS ESPORTIVOS DE PONTA PORA
FIE/PP 287388
PONTA PORA 62 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PONTA PORA
FMAS/PP 287389
PONTA PORA
62
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE PONTA PORA
FMDR/PP
287445
PONTA PORA
62
FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PONTA PORA
FUNDEB/PP
288040
PONTA PORA 62 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PONTA PORA
FMMA/PP 287448
PONTA PORA 62 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA PORA
FMS/PP 287377
PONTA PORA 62 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE PONTA PORA
FMT/PP 287450
PONTA PORA
62
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PONTA PORA
FMDCA/PP
287404
PONTA PORA
62
FUNDO MUNICIPAL PARA INVESTIMENTOS SOCIAIS DE PONTA PORA
FMIS/PP
287405
PONTA PORA
62
INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PONTA PORA
PREVI/PP
288029
PONTA PORA 62 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA PORA
PM/PP 288014
PORTO MURTINHO
63 CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
CM/PM 288457
PORTO MURTINHO
63 FUNDAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DE PORTO MURTINHO
FPD/PM 287406
PORTO MURTINHO
63 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO MURTINHO
FMAS/PM 287408
PORTO MURTINHO
63
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE PORTO MURTINHO
FHIS
288451
PORTO MURTINHO
63 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE PORTO MURTINHO
FMIS/PM 287409
PORTO MURTINHO
63
FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PORTO MURTINHO
FUNDEB/PM
288044
PORTO MURTINHO
63 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO MURTINHO
FMS/PM 287380
PORTO MURTINHO
63
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PORTO MURTINHO
FUNDICRIA/PM
287978
PORTO MURTINHO
63 FUNDO MUNICIPAL INCENTIVO A CULTURA PORTO MURTINHO
FMIC 290393
PORTO MURTINHO
63 FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE DE PORTO MURTINHO
FMMA 290394
PORTO MURTINHO
63
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO
PREV/PM
287976
PORTO MURTINHO
63 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PM/PM 288352
RIBAS DO RIO PARDO
64 CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
CM/RP 288278
RIBAS DO RIO PARDO
64
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE RIBAS DO RIO PARDO
FUNDEB/RP
288277
RIBAS DO RIO PARDO
64 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIBAS DO RIO PARDO
FMAS/RP 288162
RIBAS DO RIO PARDO
64
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE RIBAS DO RIO PARDO
FMHIS/RP
288142
RIBAS DO RIO PARDO
64 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE RIBAS DO RIO PARDO
FMIS/RP 288143
RIBAS DO RIO PARDO
64 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE RIBAS DO RIO PARDO
FMMA/RP 287396
RIBAS DO RIO PARDO
64 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBAS DO RIO PARDO
FMS/RP 287913
RIBAS DO RIO PARDO
64
FUNDO MUNICIPAL PARA INFANCIA E A ADOLESCENCIA DE RIBAS DO RIO PARDO
FMCA/RP
288144
RIBAS DO RIO PARDO
64 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
PM/RP 288164
RIO BRILHANTE 65 CAMARA MUNICIPAL DE RIO BRILHANTE CM/RB 288031
RIO BRILHANTE
65
FUNDACAO DE CAPACITACAO RURAL DE RIO BRILHANTE ESCOLA AGROTECNICA MUNICIPAL OACIR VIDAL
FOVI/RB
287562
RIO BRILHANTE 65 FUNDAÇÃO DE CULTURA ESPORTE E LAZER DE RIO BRILHANTE
FUNCERB/RB 287764
RIO BRILHANTE 65 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE RIO BRILHANTE
FMAS/RB 287838
RIO BRILHANTE 65 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE RIO BRILHANTE
FMIS/RB 287412
RIO BRILHANTE
65
FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DE RIO BRILHANTE
FUNDEB/RB
288433
RIO BRILHANTE 65 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BRILHANTE
FMS/RB 288336
RIO BRILHANTE
65
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE RIO BRILHANTE
FMDCA/RB
288335
RIO BRILHANTE
65
INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE RIO BRILHANTE
IPSFM/RB
287257
RIO BRILHANTE 65 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRILHANTE
PM/RB 288417
RIO BRILHANTE 65 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SEMAD 288119
RIO BRILHANTE 65 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E CONTROLE
SEFPLANCO 288202
RIO NEGRO 66 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO CM/RN 287507
RIO NEGRO
66
FUNDO DE MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO BASICA E DE VALORIZAÇAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇAO DE RIO NEGRO
FUNDEB/RN
288160
RIO NEGRO 66 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO NEGRO
FMAS/RN 287772
RIO NEGRO 66 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE RIO NEGRO
FUNDEC/RN 288000
RIO NEGRO
66
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE RIO NEGRO
FMD/RN
288005
RIO NEGRO 66 FUNDO MUNICIPAL DE FMDS/RN 287997
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE RIO NEGRO
RIO NEGRO 66 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇAO DE INTERESSE SOCIAL RIO NEGRO
FMHIS/RN 287174
RIO NEGRO 66 FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO E ASSISTÊNCIA A CULTURA DE RIO NEGRO
FMIAC/RN 288007
RIO NEGRO 66 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL DE RIO NEGRO
FMIS/RN 287429
RIO NEGRO 66 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO NEGRO
FMS/RN 287261
RIO NEGRO 66 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE RIO NEGRO
FMT/RN 288006
RIO NEGRO
66
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE RIO NEGRO
FMDCA/RN
288004
RIO NEGRO 66 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO PM/RN 287763
RIO VERDE DE MATO GROSSO
67 CAMARA MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO
CM/RV 288344
RIO VERDE DE MATO GROSSO
67
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO
FUNDEB/RV
287932
RIO VERDE DE MATO GROSSO
67
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO
FMAS/RV
287436
RIO VERDE DE MATO GROSSO
67
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO
FMHIS/RV
288259
RIO VERDE DE MATO GROSSO
67
FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE RIO VERDE DE MATO GROSSO
FMIS/RV
287438
RIO VERDE DE MATO GROSSO
67 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO VERDE DE MATO GROSSO
FMS/RV 288018
RIO VERDE DE MATO GROSSO
67 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO
FUMTUR/RV 287539
RIO VERDE DE MATO GROSSO
67
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE RIO VERDE DE MATO GROSSO
FMDCA/RV
287843
RIO VERDE DE MATO GROSSO
67
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO
RIOVERDEPREV
287922
RIO VERDE DE MATO GROSSO
67 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO
PM/RV 287836
ROCHEDO 68 CAMARA MUNICIPAL DE ROCHEDO CM/RC 287963
ROCHEDO
68
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE
FUNDEB/RC
288073
ROCHEDO
ROCHEDO 68 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE ROCHEDO
FMCA/RC 287157
ROCHEDO 68 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ROCHEDO
FMAS/RC 287439
ROCHEDO 68 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE ROCHEDO
FMHIS 287996
ROCHEDO 68 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS CULTURAIS DE ROCHEDO
FUMC/RC 288269
ROCHEDO 68 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE ROCHEDO
FMIS/RC 287440
ROCHEDO 68 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ROCHEDO
FMS/RC 287340
ROCHEDO 68 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE ROCHEDO
FUMTUR/RC 287307
ROCHEDO 68 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ROCHEDO
IMPS/RC 287277
ROCHEDO 68 PREFEITURA MUNICIPAL DE ROCHEDO PM/RC 287770
SANTA RITA DO PARDO
69 CAMARA MUNICIPAL SANTA RITA DO PARDO
CM/SR 287324
SANTA RITA DO PARDO
69
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE SANTA RITA DO PARDO
FUNDEB/SR
287990
SANTA RITA DO PARDO
69 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA RITA DO PARDO
FMAS/SR 287827
SANTA RITA DO PARDO
69 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA RITA DO PARDO
FME/SR 287956
SANTA RITA DO PARDO
69 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE SANTA RITA DO PARDO
FMIS/SR 287242
SANTA RITA DO PARDO
69 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA RITA DO PARDO
FMS/SR 287200
SANTA RITA DO PARDO
69
FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE SANTA RITA DO PARDO
FUMPIA/SR
287262
SANTA RITA DO PARDO
69 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PARDO
PM/SR 287284
SAO GABRIEL DO OESTE
70 CAMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE
CM/SG 287522
SAO GABRIEL DO OESTE
70 FUNDAÇÃO CULTURAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE
FUNGAB/SG 287156
SAO GABRIEL DO OESTE
70 FUNDAÇÃO DE DESPORTO DE SÃO GABRIEL DO OESTE
FUNDESG 288435
SAO GABRIEL DO OESTE
70 FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE
FUNSAUDE/SG 287941
SAO GABRIEL DO OESTE
70
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE APOIO À PESQUISA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SÃO GABRIEL DO
FUNPESG
287896
OESTE SAO GABRIEL DO OESTE
70 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE SAO GABRIEL DO OESTE
FDM/SGO 287466
SAO GABRIEL DO OESTE
70 FUNDO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE
FEMSGO 287741
SAO GABRIEL DO OESTE
70 FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE
FHIS/SG 287756
SAO GABRIEL DO OESTE
70 FUNDO DE INVESTIMENTOS CULTURAIS DE SAO GABRIEL DO OESTE
FIC/SG 287469
SAO GABRIEL DO OESTE
70
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE SÃO GABRIEL DO OESTE
FUNDEB/SG
287860
SAO GABRIEL DO OESTE
70 FUNDO ESPECIAL DE HONORARIOS DE SUCUMBENCIA
FEHS 288301
SAO GABRIEL DO OESTE
70 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SAO GABRIEL DO OESTE
FMAS/SG 287459
SAO GABRIEL DO OESTE
70 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE SAO GABRIEL DO OESTE
FMIS/SG 287472
SAO GABRIEL DO OESTE
70 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE
FMS/SG 287299
SAO GABRIEL DO OESTE
70
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SAO GABRIEL DO OESTE
FMDCA/SG
287474
SAO GABRIEL DO OESTE
70 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE
PM/SG 288134
SAO GABRIEL DO OESTE
70 SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SAO GABRIEL DO OESTE
SAAE/SG 287823
SELVIRIA 71 CAMARA MUNICIPAL DE SELVIRIA CM/SV 288306
SELVIRIA 71 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO DE SELVIRIA
FUMMTUR/SV 287855
SELVIRIA
71
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE SELVIRIA
FUNDEB/SV
287253
SELVIRIA 71 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SELVIRIA
FMDCA/SV 287475
SELVIRIA 71 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SELVIRIA
FMAS/SV 287426
SELVIRIA 71 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE SELVÍRIA
FMHIS 288452
SELVIRIA 71 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE SELVIRIA
FIS/SV 287428
SELVIRIA 71 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SELVIRIA
FMS/SV 287302
SELVIRIA 71 PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVÍRIA PM/SV 287777
SETE QUEDAS 72 CÂMARA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS CM/SQ 287931
SETE QUEDAS 72 FUNDO DE INVESTIMENTOS CULTURAIS DO MUNICIPIO DE SETE QUEDAS
FIC/SQ 287430
SETE QUEDAS
72
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE SETE QUEDAS
FUNDEB/SQ
288086
SETE QUEDAS 72 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SETE QUEDAS
FMAS/SQ 287432
SETE QUEDAS
72
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
FMDE/SQ
287143
SETE QUEDAS 72 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL DE SETE QUEDAS
FMHIS/SQ 288319
SETE QUEDAS 72 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE SETE QUEDAS
FMIS/SQ 287433
SETE QUEDAS 72 FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AS DROGAS DE SETE QUEDAS
FUNPRED 288109
SETE QUEDAS 72 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SETE QUEDAS
FMS/SQ 288420
SETE QUEDAS 72 FUNDO MUNICIPAL PARA A INFANCIA E A ADOLESCENCIA DE SETE QUEDAS
FMIA/SQ 287166
SETE QUEDAS
72
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SETE QUEDAS
IPS/SQ
287316
SETE QUEDAS 72 PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
PM/SQ 287818
SIDROLANDIA 73 CÂMARA MUNICIPAL DE SIDROLANDIA CM/SD 288114
SIDROLANDIA 73 FUNDO DE APOIO E DE INVESTIMENTO CULTURAL DE SIDROLANDIA
FAIC/SD 287192
SIDROLANDIA
73
FUNDO DE MANUTENÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE SIDROLANDIA
FUNDEB/SD
287187
SIDROLANDIA 73 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SIDROLANDIA
FMAS/SD 287579
SIDROLANDIA 73 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR DE SIDROLÂNDIA
FUNDHAB/SD 287601
SIDROLANDIA 73 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE SIDROLANDIA
FIS/SD 287190
SIDROLANDIA 73 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SIDROLÂNDIA
FMMA/SD 288012
SIDROLANDIA 73 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIDROLANDIA
FMS/SD 287160
SIDROLANDIA 73 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE SIDROLÂNDIA
FUNDTUR 287146
SIDROLANDIA 73 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA FMDCA/SD 287545
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SIDROLANDIA
SIDROLANDIA
73
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SIDROLÂNDIA
PREVILÂNDIA
287435
SIDROLANDIA 73 PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA
PM/SD 287999
SONORA 74 CÂMARA MUNICIPAL DE SONORA CM/SN 287683
SONORA 74 CORPORAÇÃO DE PATRULHEIROS MIRINS DO MUNICIPIO DE SONORA
COPAM/SN 287688
SONORA
74
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-FUNDEB DE SONORA
FUNDEB/SN
287933
SONORA 74 FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE SONORA
FUNPREV/SN 288229
SONORA 74 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE SONORA
FMAS/SN 287457
SONORA 74 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR DE SONORA
FUNDHAP/SN 287460
SONORA 74 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SONORA
FMS/SN 287195
SONORA 74 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE SONORA
FMT/SN 287549
SONORA
74
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SONORA
FMDCA/SN
287462
SONORA 74 FUNDO MUNICIPAL PARA INVESTIMENTOS SOCIAIS DE SONORA
FMIS/SN 287463
SONORA 74 PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA PM/SN 287785
TACURU 75 CÂMARA MUNICIPAL DE TACURU CM/TC 287725
TACURU
75
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE TACURU
FUNDEB/TC
288240
TACURU 75 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE TACURU
FMAS/TC 288035
TACURU 75 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE TACURU
FMIS/TC 288034
TACURU 75 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TACURU
FMS/TC 288033
TACURU 75 INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TACURU
ISSEM/TC 288350
TACURU 75 PREFEITURA MUNICIPAL DE TACURU PM/TC 288032
TAQUARUSSU 76 CAMARA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU CM/TQ 287177
TAQUARUSSU 76 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE TAQUARUSSU
FMAS/TQ 287465
TAQUARUSSU
76
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE TAQUARUSSU
FMDR/TQ
287486
TAQUARUSSU 76 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE TAQUARUSSU
FHIS/TQ 287638
TAQUARUSSU 76 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE TAQUARUSSU
FMIS/TQ 287487
TAQUARUSSU
76
FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DE TAQUARUSSU
FUNDEB/TQ
287240
TAQUARUSSU 76 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARUSSU
FMS/TQ 287787
TAQUARUSSU
76
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TAQUARUSSU
FMDCA/TQ
287995
TAQUARUSSU 76 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
PM/TQ 287153
TERENOS 77 CAMARA MUNICIPAL DE TERENOS CM/TR 288151
TERENOS
77
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE TERENOS
FUNDEB/TR
288260
TERENOS 77 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE TERENOS
FMAS/TR 287832
TERENOS 77 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE TERENOS
FHIS/TR 288453
TERENOS 77 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL DE TERENOS
FMIS/TR 287489
TERENOS 77 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERENOS
FMS/TR 287212
TERENOS
77
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTES E LAZER DE TERENOS
FMTCEL/TR
287594
TERENOS 77 FUNDO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL DE TERENOS
FMBES/TR 287546
TERENOS 77 FUNDO MUNICIPAL PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA DE TERENOS
FDCA/TR 288392
TERENOS 77 INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TERENOS
IAPESEM/TR 287236
TERENOS 77 PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS PM/TR 287625
TRES LAGOAS 78 CAMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS CM/TL 287808
TRES LAGOAS
78
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE TRES LAGOAS
FUNDEB/TL
288066
TRES LAGOAS 78 FUNDO DE RECURSOS DO BOMBEIRO DE TRES LAGOAS
FUNREBOM/TL 287491
TRES LAGOAS 78 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TRES LAGOAS
FMAS/TL 287493
TRES LAGOAS 78 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL DE TRÊS LAGOAS
FUNDHIS 287218
TRES LAGOAS 78 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL DE TRES LAGOAS
FMIS/TL 287494
TRES LAGOAS 78 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE TRES LAGOAS
FMMA/TL 287495
TRES LAGOAS
78
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE TRES LAGOAS
FUNDECOM/TL
287496
TRES LAGOAS 78 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRES LAGOAS
FMS/TL 287241
TRES LAGOAS 78 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE TRES LAGOAS
FUNDETUR/TL 287451
TRES LAGOAS 78 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE TRÊS LAGOAS
FMDM/TL 288357
TRES LAGOAS 78 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE TRÊS LAGOAS
FMDI/TL 288356
TRES LAGOAS 78 FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DE TRES LAGOAS
FME/TL 287452
TRES LAGOAS
78
FUNDO MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TRES LAGOAS
FUNCAD/TL
287453
TRES LAGOAS 78 PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
PM/TL 287801
VICENTINA 79 CAMARA MUNICIPAL DE VICENTINA CM/VC 287822
VICENTINA 79 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VICENTINA
FMAS/VC 287454
VICENTINA 79 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL VICENTINA
FMHIS 287171
VICENTINA 79 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAIS DE VICENTINA
FMIS/VC 287455
VICENTINA
79
FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE VICENTINA - FUNDEB/VC
FUNDEB/VC
288111
VICENTINA 79 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE VICENTINA
FUNDEMA/VC 288041
VICENTINA 79 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VICENTINA
FMS/VC 287245
VICENTINA
79
INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE VICENTINA-MS
VICENTINAPRE
287840
VICENTINA 79 PREFEITURA MUNICIPAL DE VICENTINA PM/VC 287514