Download - documento-2015_1557821
-
7/21/2019 documento-2015_1557821
1/9
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIRIOTRIBUNAL DE JUSTIA
GCN 70064858814 (N CNJ: 0171259!4"2015"8"21"7000#
2015$C%&EL
APELAO CVEL. PROPRIEDADE E DIRETOSREAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AODECLARATRIA DE NULIDADE. INCOMPETNCIADA JUSTIA ESTADUAL. PRETENSO DEANULAO DE ARREMATAO LEVADA AEFEITO PERANTE A JUSTIA DO TRABALHO.PRECEDENTES. SENTENA CASSADA.DESAPENSAMENTO DA AO DE DESPEJO QUEDEVER PROSSEGUIR PERANTE A JUSTIACOMUM ESTADUAL.SENTENA CASSADA, DE OFCIO, DECLINADACOMPETNCIA PARA JUSTIA DO TRABALHO,APELO PREJUDICADO.
APELA'O C%&EL DCI)A STI)A C*)ARA C%&EL
N 70064858814 (N+ CNJ: 0171259!4"2015"8"21"7000#
CO)ARCA DE SANTANA DOLI&RA)ENTO
SOCIEDADE DI,USORA RADIOCULTURA LTDA
APELANTE
DOUGLAS )AICON CUN-A DASIL&A
APELADO
ACRDO
&.// 3/ ././ / /"
A3 / D/;3.
C?3 C@ T3.;= J/. E/ ==.. @.
//3 /== .=3 F=. 3 3.
3H3. =. 3. "
C// = 3 ."
P3..3 /.
-
7/21/2019 documento-2015_1557821
2/9
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIRIOTRIBUNAL DE JUSTIA
GCN 70064858814 (N CNJ: 0171259!4"2015"8"21"7000#
2015$C%&EL
P3 A
-
7/21/2019 documento-2015_1557821
3/9
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIRIOTRIBUNAL DE JUSTIA
GCN 70064858814 (N CNJ: 0171259!4"2015"8"21"7000#
2015$C%&EL
*ealizada audi+ncia, foi tomado o depoimento pessoal das partes e,aps, foi procedida a oitiva de uma testemunha 5fls. 70:(70o m%rito, asseverou que o autor, juntamente com seu pai,administraram a sociedade r% desde :(:7(711: at% fevereiro de 71:1, quandouma deciso judicial instituiu novos administradores. *eferiu que, ao saber detal deciso o autor elaborou uma 3arta de *esciso de 3ontrato, a qual restouassinada por pessoa no identificada e sem poderes para responder pela r%, oque torna tal documento invlido. #estacou que o autor m administrao doautor tinha por objetivo dei&ar o imvel ir ao leilo para que pudesse arremat;
lo e que, inclusive, responde este por estelionato e fraude e ao de prestaode contas, uma vez dei&ou um rombo de mais de *@ 6.111.111,11 nopatrimBnio da demandada, uma vez que no efetuou o pagamento denenhuma obrigao fiscal ou social. *equereu, por fim, o acolhimento daspreliminares, decretando a e&tino do feito, ou a total improced+ncia do feito.4untou documentos 5fls. 6(:178.
=ouve r%plica 's fls. :1/(:::. na oportunidade, procedeu a juntada denovos documentos 5fls. ::7(77/8.
*ealizada audi+ncia, vieram os autos conclusos para sentena.S+o os relatrios.Deci,o.
E .//.. /==. //. ..:#iante do e&posto, julgoC
!
-
7/21/2019 documento-2015_1557821
4/9
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIRIOTRIBUNAL DE JUSTIA
GCN 70064858814 (N CNJ: 0171259!4"2015"8"21"7000#
2015$C%&EL
; 2D9*"3E#E>)E! os pedidos contidos na ao ordinria 5processonmero 17(:.:1.111:-/0; 33 / 33=/
3 / . 3 /H./ 3/
33= .=./3 3" C=3// / 3/ 3./
3>" S.= 3== 3@. 3. 33 ;=/.= K/ ;. 3 / .=K 3/=/;..
/;3 .=./3 $ 3. P;. .= 3.= 3. 33/"
4
-
7/21/2019 documento-2015_1557821
5/9
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIRIOTRIBUNAL DE JUSTIA
GCN 70064858814 (N CNJ: 0171259!4"2015"8"21"7000#
2015$C%&EL
R ; 3=/ =.
3=K.= =. 33 . = J/.
T3;K / K3 @ = ; J/. H3JI2)" 9"!2)2V" #E 3"D9E)K>32A. 4LMN" 3MVEI.A>LIAOP" #E A)"! 4L#232A2! EQA*A#"! 9EIA
4L!)2OA )*ARAI=2!)A. 2D9"!!2R2I2#A#E. EQE3LOP"3MVEI. A**EDA)AOP". 2>EJ23S32A.
:. A anulao dos atos judiciais e&arados pela 4ustia do)rabalho nos limites de sua compet+ncia, cabe;lhe come&clusividade.
9recedentes.
7. *econhecida a e&ist+ncia de fraude, a alienao do bempenhorado no gera efeitos em relao ' e&ecuogarantida.
-
7/21/2019 documento-2015_1557821
6/9
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIRIOTRIBUNAL DE JUSTIA
GCN 70064858814 (N CNJ: 0171259!4"2015"8"21"7000#
2015$C%&EL
533 /.A>#" ">OAIVE!,!EL>#A !EOP", julgado em 7-(1(711, #4e16(1/(7118
A*AV" *E2DE>)AI. 3">JI2)" #E 3"D9E)K>32A.3">!)*2OP" #E)E*D2>A#A 9"* 4LMN" #")*ARAI=" #E RED #E3IA*A#" 9EI" 4LMN"L>2VE*!AI 3"D" >P" AR*A>2#" 9EIA JAIK>32A.2>EQ2!)K>32A #E 3">JI2)".
:. >o se mostra plaus$vel considerar o 4u$zo universalcompetente para decidir acerca de constrio de bem queele prprio j asseverou no estar abrangido pela fal+ncia.
7. Uualquer questionamento a respeito dos atos 5penhora,leilo, arrematao8 e decises 5julgamento dos embargos' e&ecuo, reconhecimento de fraude ' e&ecuo8provenientes da 4ustia laboral, deve ser efetuado peranteessa 4ustia especializada, por meio das aes e(ourecursos cab$veis, no sendo razovel a remessa do feitoao 4u$zo falimentar, o qual, como dito, entendeu que o bemsobre o qual reca$ram as constries no faz parte doacervo da Dassa.
#A !EOP", julgado em 1(1(71:7,#4e :6(1(71:78
3">JI2)" #E 3"D9E)K>32A. J*AL#E W EQE3LOP".A**EDA)AOP" #E 2DXVEI ED IE2IP" *EAI2NA#" >A4L!)2OA #" )*ARAI=". 9"!)E*2"* A4L2NADE>)",>A 4L!)2OA E!)A#LAI, #E AOP" #E3IA*A)X*2A #E9*"9*2E#A#E 3LDLIA#A 3"D A>LIAOP" #"*E2!)*" *EIA)2V" W *EJE*2#A A**EDA)AOP".
3"D9E)K>32A #A 4L!)2OA #" )*ARAI=".:. 3ontroverte;se a respeito da compet+ncia da 4ustiaestadual de !anta 3atarina para processar e julgar Ao#eclaratria de 9ropriedade de imvel, cumulada comanulao de registro feito no 3artrio.
7. " imvel objeto do lit$gio foi adquirido em alienaojudicial da 4ustia laboral, aps negar;se provimento aorecurso interposto pelo autor da demanda posteriormenteajuizada na 4ustia estadual.
-
7/21/2019 documento-2015_1557821
7/9
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIRIOTRIBUNAL DE JUSTIA
GCN 70064858814 (N CNJ: 0171259!4"2015"8"21"7000#
2015$C%&EL
deu;se em ./.711/, e a Ao #eclaratria de propriedade,cumulada com anulao do registro imobilirio, foidistribu$da na 4ustia estadual em 7.:7.711/.
. As questes de direito material suscitadas na demandaproposta na 4ustia estadual envolvem direito depropriedade e nulidade de ato administrativo. Ademais, opresente 3onflito de 3ompet+ncia foi distribu$do porpreveno relativamente ao 33 ::1.-1(!3, em quesuscitante % o Dunic$pio de 2taja$.
0. 3oncorrendo as hipteses do art. /F, Y :F, 22, e Y 7F, 2, do
*2(!)4, h compet+ncia da 9rimeira !eo do !)4 paraconhecer dos conflitos e julg;los.
-. >o se aplica o enunciado da !mula /(!)4. Adiscusso entre os ju$zos suscitante e suscitado % atual,refere;se ' demanda proposta e pendente de julgamento na4ustia estadual, e ambos se julgam competentes 5conflitopositivo8 para compor a lide.
. 9ela mesma razo 5acima8, a comunicao de que houvehomologao de acordo, pondo fim ' E&ecuo de*eclamatria )rabalhista, no implica perda de objeto dos3onflitos de 3ompet+ncia.
/. A causa mais recente cont%m pedido que acarretar,
caso acolhido, a retirada da propriedade adquirida pelaparte adquirente em procedimento feito na 4ustia do)rabalho, o que e&ige rediscusso de mat%riae&austivamente apreciada na 4ustia obreira, bem comoanulao dos atos judiciais nela e&ercidos 5notadamente a3arta de Arrematao8.
:1. " entendimento do !)4 % de que compete ' 4ustia do)rabalho, em carter e&clusivo, a anulao dos atosjudiciais por ela praticados.
9recedentes.
::. 3onflito conhecido para declarar competente o 4u$zosuscitante.
:7. 4ulgamento simultHneo com o 33 ::1.-1(!3, nostermos do art. :< do *2(!)4. 9rejudicados os Agravos*egimentais nele interpostos.
533 :::./-1(!3, *el. Dinistro =E*DA> RE>4AD2>,9*2DE2*A !EOP", julgado em ::(1(71::, #4e:/(1(71::8
C /// =/.3M/ 3=/ >3. 3
;. =K /3 // /==
-
7/21/2019 documento-2015_1557821
8/9
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIRIOTRIBUNAL DE JUSTIA
GCN 70064858814 (N CNJ: 0171259!4"2015"8"21"7000#
2015$C%&EL
= /== 3=K. .=F=. // J/. E/ 3
3. 3H3. =. ; / 3//
J/. T3;K = 3 / 3."
"
DES. GELSON ROLIM STOCKER PRESIDENTE E REVISOR!
E.==/ CPC
N 3 Q./ =/ / > 3./.
3/3. .3 . 3 3> = 3 3 //
..3/ =3 / 3H3. 3> // =H3. .=/.
3.3/" - =.= ;3 =3/
-
7/21/2019 documento-2015_1557821
9/9
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIRIOTRIBUNAL DE JUSTIA
GCN 70064858814 (N CNJ: 0171259!4"2015"8"21"7000#
2015$C%&EL
=. .= = 3/ 3 3=. = / 3/
.== R3"
P3 = =K .=