Deptos. Captação de Recursos e de Convênios
A CAPTAÇÃO DE
RECURSOS NAS ESFERAS
ESTADUAIS E FEDERAIS
SERVIÇOS PRESTADOS PELOS DEPARTAMENTOS
CAPTAÇÃO DE RECURSOS
• Pesquisa de Programas e Editais com Seleção Aberta;
• Divulgação dos Programas;
• Atendimento às dúvidas sobre Editais;
• Diligenciamento de Programas em andamento.
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CONVÊNIOS
• Acesso aos Portais de Convênios – SICONV e SIGCON;
• Cadastramento de Propostas para celebração de
convênios;
• Acompanhamento da execução do objeto e prestação de
contas
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I - CONCEITOS BÁSICOS EM CAPTAÇÃO DE RECURSOS
1 - O Que são os Recursos Públicos?
É o conjunto dos bens e direitos que compõem o
patrimônio público.
Ex: dinheiro, imóveis (prédios dos hospitais e escolas),
carros (ambulâncias e caminhão dos bombeiros), mesas
e cadeiras da escola, etc.
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2 – Das Receitas Municipais
A) Arrecadação Própria: os municípios contam, com as
receitas resultantes da arrecadação dos tributos de sua
competência:
Ex: ISS e IPTU, ITBI...
B) Com as originárias de seu patrimônio:
Ex: lucros de suas empresas.
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C) As transferências de recursos estaduais e federais.
Transferências Constitucionais :
• FPM - Fundo de Participação dos Municípios;
• FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação;
• ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e
Serviços.
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I - CONCEITOS BÁSICOS EM CAPTAÇÃO DE RECURSOS
Transferências Legais
São as regulamentadas em legislação específica, que
determina os modos de habilitação, transferência,
aplicação dos recursos e prestação de contas.
• Não vinculados a um fim específico:
Ex: os royalties do petróleo
• Vinculados a um fim específico – Verba Carimbada:
Ex: Programa Nacional de Alimentação Escolar –
PNAE, os repasses da Saúde e da Assistência
Social (Fundo a Fundo), entre outros.
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I - CONCEITOS BÁSICOS EM CAPTAÇÃO DE RECURSOS
Transferências Voluntárias
São as transferências de recursos correntes ou de
capital a outro ente da Federação a título de
cooperação, auxílio ou assistência financeira e que não
decorrem de determinação constitucional
Instrumentos: Convênio, Contrato de Repasse, Termo
de Cooperação e Termo de Parceria.
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3) Qual a origem dos Recursos Públicos?
As dotações orçamentárias destinadas aos convênios ou contratos
de repasse são alocadas no Orçamento Geral da União ou
Orçamento Estadual de duas formas:
A - Direcionada para um Objeto Específico:
Emenda Parlamentar TIPOS:
Individuais;
Coletivas – As de Bancada , produzidas em conjunto por Estado e/ou
Regiões em comum.
Nota: São a oportunidade que os pequenos municípios têm de receber
benfeitorias como hospitais, presídios, postos de saúde, quadras esportivas
entre outras.
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B - Destinada a Programas de Governo:
O Governo decide implementar um determinado
programa na região onde se localiza o pretendente e
prevê a aplicação de recursos por meio de órgão ou
entidade estadual, municipal ou não governamental.
Convênios – Visam a execução de programa de
governo, envolvendo a realização de projeto, atividade,
serviço, aquisição de bens ou evento de interesse
recíproco em regime de mútua cooperação.
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4 - Categorias dos Recursos Públicos:
A) Recursos Ordinários:
Oriundos de Planos, Programas e Políticas Públicas
institucionalizadas, ou seja, que possuem
funcionamento contínuo ao longo de um período
relativamente longo de tempo.
As linhas oferecidas pelo Ministério da Saúde,
Ministério do Esporte e Turismo, Secretaria de Estado
de Cultura de Minas Gerais, entre outros.
Ex: Programa Minas Olímpica, Saúde da Família...
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B) Recursos Extraordinários:
Fazem parte os recursos oriundos de Emendas
Parlamentares, de programas emergenciais e/ou
específicos.
Ex: Programa de Prevenção a Desastres
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C) Recursos Reembolsáveis:
É uma forma de financiamento que possui
características similares as linhas tradicionais, porém,
com taxas de juros, encargos financeiros, prazos de
amortização e de carência em condições mais
vantajosas quando comparados com as oferecidas pelo
mercado financeiro.
Ex: Linhas de Financiamento do BDMG – Urbaniza,
NOVO SOMMA ECO, entre outras.
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Requisitos para os Recursos Reembolsáveis:
• Ter Capacidade de Endividamento;
• Previsão Orçamentária na Lei Orçamentária Anual – LOA;
• Aprovação de Lei Autorizativa pela Câmara Municipal;
• Aprovação de Suplementação Orçamentária, quando for o caso,
pela Câmara Municipal.
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D) Recursos Não Reembolsáveis:
É uma forma de apoio, onde os recursos financeiros obtidos para a
execução do projeto não precisam ser devolvidos a fonte
financiadora.
O acesso a esses recursos ocorre por meio de editais e chamadas
públicas, onde são estabelecidos todos os critérios para a
submissão, como cronograma, temática e itens financiáveis, são
normalmente geridos através de uma Instituição Financeira.
Ex: Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento
Sustentável das Bacias Hidrográficas de Minas Gerais - Fhidro
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5) DOS CONVÊNIOS / CONTRATOS DE REPASSE
Atribuições das Instituições Financeiras:
• Receber os Planos de Trabalho após cadastramento no SICONV e
aprovados pelo Ministério do Planejamento;
• Enquadrar as propostas às normas do Concedente;
• Analisar documentação técnica, institucional e Jurídica dos
Convenientes;
• Celebrar o Contrato de Repasse;
• Analisar a viabilidade técnica dos Projetos Básicos descritivos da
Proposta;
• Promover a execução orçamentário-financeira relativa aos contratos;
• Acompanhar e atestar a execução física dos objetivos contratuais;
• Receber, analisar e aprovar prestações de contas verificando a
regularidade das ações necessárias ao cumprimento contratual.
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6 - Como acessar os Recursos Públicos?
O Acesso dos interessados aos recursos previstos nas
dotações orçamentárias municipais ocorre pelas vias:
• Emenda parlamentar;
• O interessado se dirige ao Ministério ou à Entidade
“dona” dos recursos e apresenta sua proposta de
projeto;
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• A própria entidade/ministérios contata os Municípios de
uma região a ser beneficiada com o programa para que
efetivem sua participação;
PROPOSTA VOLUNTÁRIA
• Através de chamamento público, o órgão ou Ministério
publica o Edital e dá publicidade através do site da
instituição.
• Através do SICONV, onde as informações são abertas a
consulta pela Internet.
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A CAPTAÇÃO DE
RECURSOS COMEÇA
“EM CASA”
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1 - Visão Geral das Finanças Municipais
► Os impostos municipais exigem grande volume de trabalho e
recursos especializados.
• IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano: O ideal é manter um
Plano diretor atualizado, lei de zoneamento urbano, planta de
valores zoneamento urbano, planta de valores imobiliários e
atualização permanente do cadastro imobiliário do município.
• ITR – Imposto Territorial Rural: A partir da Emenda Constitucional
Nº 42/93 pode ser arrecadado pelos municípios, por intermédio de
convênios com a receita federal. 100% do arrecadado fica com o
município. Exige as mesmas medidas do IPTU.
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• ISS – Imposto sobre Serviços - Imposto na modalidade de auto-
lançamento ou lançamento indireto, depende do perfil econômico
do município e exige inteligência de fiscalização.
• ITBI – Importo sobre a Transmissão de Bens Imóveis – É um
imposto de competência Municipal, sua finalidade é a obtenção de
recursos financeiros para os municípios. É de menor
complexidade, mas também exige uma constante atualização da
planta de valores.
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• TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA -
exercido em relação a quaisquer atividades, lucrativas ou não e
quaisquer atos a serem respectivamente exercidos ou praticados
no território do município, são as Taxas de Licenças, como por
exemplo: (localização de estabelecimento; funcionamento do
estabelecimento em horário extraordinário; exercício do comércio
eventual, ambulante e feirante);
• ATRATIVOS TURÍSTICOS E CULTURAIS VALORIZADOS -
Desenvolvimento do Turismo, e das atividades Culturais.
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Como fazer para aumentar a arrecadação de
recursos próprios?
• Encontrar a vocação do Município e Investir nela.
• Instrumentos legais devidamente aprovados e permanentemente
atualizados: plano diretor, lei de zoneamento urbano, planta de
valores imobiliários, cadastro imobiliário e de atividades
socioeconômicas, código tributário;
• Inteligência Fiscal: Investimento em capacitação dos Servidores
permanentes e Tecnologia da Informação.
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Como Obter Sucesso na
Captação de Recurso do seu
município?
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ESTABELECER PRIORIDADES
DEFINIÇÃO DO OBJETO PARA
QUAL O RECURSO SERÁ
CAPTADO –
PLANO DE GOVERNO
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CADIN
Cadastro Informativo de Créditos não
Quitados no Setor Público Federal
Cadastro de Inadimplentes
www.pgfn.fazenda.gov.br
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CAUC
Cadastro Único de Convênios
Controle da Documentação apresentada
para firmar o Convênio
ÂMBITO FEDERAL
www.tesouro.fazenda.gov.br/cauc
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SIAFI
Sistema Integrado de Administração
Financeira
Registro, acompanhamento e controle da
execução orçamentária, financeira e
patrimonial do recurso captado
ÂMBITO FEDERAL www.siafi.mg.gov.br
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CAGEC
Cadastro Geral de Conventes
Controle da Documentação apresentada
para firmar o Convênio
ÂMBITO ESTADUAL www.convenentes.mg.gov.br
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DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
1. Ter o Apoio do Prefeito;
2. Designar um Gestor de convênios e contratos;
3. Infraestrutura Mínima: mesa, cadeira, computador,
scanner e internet.
4. Capacitar o Gestor de Programa;
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Dep. Captação de Recursos
Dicas Importantes para o gestor de convênios
• Acessar o Portal AMM e conhecer os Editais com
Seleção Aberta, postados pelo nosso Departamento de
Captação de Recursos;
• Atuar em sintonia com outras Secretarias Municipais
(Obra, Meio Ambiente, Procuradoria, Contabilidade, etc)
• Acompanhar os prazos para cadastramento das
propostas junto aos Ministérios, Secretarias de Estado
(SICONV, SIGCON);
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Dicas Importantes para o gestor de convênios
• Bom relacionamento com a Instituição Financeira
responsável pelo repasse dos recursos (Caixa
Econômica, Banco do Brasil, BDMG);
• Conhecer e acompanhar todas as etapas do convênio
desde sua apresentação até a efetiva prestação de
contas;
• Estar em dia com as obrigações listadas no CAUC
(FGTS, INSS, CRP, LRF, etc).
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Ações Importantes
• Montar um Banco de Projetos para que no momento do
cadastro junto aos Ministérios o Projeto já esteja pronto
(ganha-se tempo, sai na frente);
• Prefeito que abrace os convênios (acompanhamento),
que batalhe por recursos junto aos parlamentares,
ministros e governador, além de comparecer às reuniões
das Instituições Financeiras;
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Ações Importantes
• Setor de Geoprocessamento estruturado;
• Plano Diretor Municipal concluído;
• Fundo, Conselhos e Plano Municipal de Habitação,
Turismo, Cultura...
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AO APRESENTAR UM
PLANO DE TRABALHO:
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1. Definição do objeto do convênio.
2. A elaboração do Plano de Trabalho.
3. Apresentação do orçamento.
QUESTIONAMENTOS A SEREM
RESPONDIDOS:
1 - O que vamos fazer?
2 - Como vamos fazer?
3 - Quanto vai custar?
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AO ELABORAR UM
PROJETO NUNCA
ESQUECER:
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PLANEJAMENTO
Independentemente da origem do recurso:
Pesquisa de Programas disponíveis;
Diretrizes do Programa;
Viabilidade de recurso próprio para elaboração da
proposta;
Estudo e definição de orçamento para o objeto e meta
planejada;
Contrapartidas do Município.
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SICONV
Sistema de Gestão de Convênios, Emendas
Parlamentares e Contratos de Repasse
CADASTRO DE PROPOSTAS DE
CONVÊNIOS NO ÂMBITO FEDERAL
www.convenios.gov.br
Dep. Captação de Recursos e de Convênios
SIGCON
Sistema de Gestão de Convênios
PROGRAMA PARA CADASTRAMENTO DOS PROJETOS PARA PLEITO DE
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS
ÂMBITO ESTADUAL
www.convenios.mg.gov.br
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PROGRAMAS COM
SELEÇÃO ABERTA
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VIA SICONV
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização
PRAZO ATÉ: 27/11/2015
Código do Programa 2200020150032
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VIA SICONV
MINISTÉRIO DOS ESPORTES
Fomento ao Setor Agropecuário
Implantação e Modernização da Infraestrutura para Esporte
Educacional, Recreativo e de Lazer
PRAZO ATÉ: 31/12/2015
Código do Programa 2200020150003
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VIA SICONV MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA
ORDEM NÚMERO E NOME DO PROGRAMA PRAZO
1 5800020150001 - Melhoria da Infraestrutura de Comercialização de Pescado - UCP De 27.04.2015 à 27.06.2015
2 5800020150002 - Melhoria da Infraestrutura de Recepção de Pescado - URP De 27.04.2015 à 27.06.2015
3 5800020150003 - Melhoria da Infraestrutura de Beneficiamento de Pescado - UBP De 27.04.2015 à 27.06.2015
4 5800020150004 - Equipamentos para o desenvolvimento da infraestrutura e da logística pesqueira e aquícola De 27.04.2015 à 27.06.2015
5 5800020150005 - Equipamentos para o desenvolvimento da infraestrutura e da logística pesqueira e aquícola nos Territórios da Cidadania De 27.04.2015 à 27.06.2015
6 5800020150006 - Implantação de Terminais Pesqueiros (TPP) De 27.04.2015 à 27.06.2015
7 5800020150007 - Laboratórios para Diagnóstico de Enfermidades e Análises de Resíduos e Contaminantes em Recursos Pesqueiros De 27.04.2015 à 27.06.2015
8 5800020150008 - Defesa Agropecuária - Prevenção, Controle e Erradicação de Doenças dos Animais Aquáticos De 27.04.2015 à 27.06.2015
9 5800020150009 - Defesa Agropecuária - Adequação de Laboratórios da Rede Oficial De 27.04.2015 à 27.06.2015
10 5800020150010 - Prevenção, Controle e Erradicação de Doenças dos Animais Aquáticos De 27.04.2015 à 27.06.2015
11 5800020150038 - Estudos, Projetos e Implantação da Aquicultura em Águas Públicas De 27.04.2015 à 27.06.2015
12 5800020150039 - Estruturação e Funcionamento de Unidades Integrantes da Cadeia Produtiva Aquícola De 27.04.2015 à 27.06.2015
13 5800020150040 - Fomento a Unidades Produtoras de Formas Jovens de Organismos Aquáticos De 27.04.2015 à 27.06.2015
14 5800020150041 - Implantação de Unidades Demonstrativas de Aquicultura De 27.04.2015 à 27.06.2015
15 5800020150042 - Controle da Qualidade na Garantia da Conformidade e Segurança dos Produtos da Aquicultura - Plano Safra da Pesca e Aquicultura De 27.04.2015 à 27.06.2015
16 5800020150043 - Apoio a Projetos Demonstrativos na Atividade de Pesca De 27.04.2015 à 27.06.2015
17 5800020150044 - Apoio à Renovação da Frota Artesanal De 27.04.2015 à 27.06.2015
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PRESTAÇÃO DE CONTAS
Quem é o Responsável?
Prazo hábil para prestar conta?
Pós execução do Convênio / Obra – 60 dias para
prestar contas
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NÃO PRESTOU CONTAS?
BLOQUEIO DO MUNICÍPIO.
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Mara Cristina Silva Reis Rabelo Assessoria em Captação de Recursos Públicos
Telefone: (031) 3916-9201
E-mail: [email protected]
Rubens da Costa Santos Assessoria de Convênios
Telefone: (031) 3916-9193
E-mail: [email protected]
AGRADECEMOS A
PRESENÇA!
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