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TRIBUNAL ELECTORALd e l P o d e r . .J u d ic Ia l d e la F e d e ra c l6 n
S A L AR E G IO N A LM O N T E R R E Y A C T AD E S E S iÓ N P R IV A D A D E L A S A L A R E G IO N A L D E L T R IB U N A L
E L E C T O R A L D E L P O D E R J U D IC IA L D E L A F E D E R A C iÓ N ,
C O R R E S P O N D IE N T E A L A S E G U N D A C IR C U N S C R IP C iÓ N P L U R IN O M IN A L ,
C E L E B R A D A P A R A A N A L IZ A R Y R E S O L V E R A S U N T O S D E S U
C O M P E T E N C IA .
E n la c iu d a d d e M o n te r r e y , N u e v o L e ó n , a la s c a to r c e h o ra s c o n t r e in ta m in u to s d e l
v e in te d e e n e ro d e d o s m il q u in c e , c o n la f in a l id a d d e c e le b ra r s e s ió n p r iv a d a s e
re u n ie ro n , p re v ia c o n v o c a to r ia , e n la s e d e d e la S a la R e g io n a l d e l T r ib u n a l E le c to ra l
d e l P o d e r J u d ic ia l d e la F e d e ra c ió n , c o r r e s p o n d ie n te a la S e g u n d a C ir c u n s c r ip c ió n
P lu r in o m in a l, lo s m a g is t r a d o s V a ir s in io D a v id G a rc ía O r t iz , R e y e s R o d r íg u e z
M o n d ra g ó n y M a rc o A n to n io Z a v a la A r re d o n d o , e n s u c a rá c te r d e p re s id e n te .
A s im is m o , e s tu v o p re s e n te la s e c re ta r ia g e n e ra l d e a c u e rd o s , I r e n e M a ld o n a d o
C a v a z o s , q u ie n a u to r iz a y d a fe .
E x is t ie n d o q u ó ru m , e l m a g is t r a d o p re s id e n te d io in ic io a la s e s ió n p r iv a d a y s o m e t ió
a c o n s id e ra c ió n d e l p le n o n u e v e p ro y e c to s d e a c u e rd o , t r e s a c a rg o d e s u p o n e n c ia ,
t r e s d e l m a g is t r a d o V a ir s in io D a v id G a rc ía O r t iz y t r e s d e l m a g is t r a d o R e y e s
R o d r íg u e z M o n d ra g ó n , r e s p e c to d e lo s s ig u íe n te s m e d io s d e im p u g n a c ió n :
S M -J O C -1 2 /2 0 1 5
(A c u e rd o p le n a r io d e
re e n c a u z a m ie n to )
M a g is t r a d o M a rc o A n to n io
Z a v a la A r re d o n d o
ACTAR1J.4.15
AMTLDlhrvm
1 . E l p re s e n te ju ic io e s im p ro c e d e n te . E l a c to r
n o a g o tó e l m e d io d e d e fe n s a in t r a p a r t id is ta
re s p e c t iv o , c ir c u n s ta n c ia q u e a c tu a l iz a la c a u s a l
p re v is ta p o r lo s a r t ic u lo s 1 0 , p á r ra fo 1 , in c is o d ) , y
8 0 , p á r ra fo s 2 y 3 , d e la L e y G e n e ra l d e l S is te m a
d e M e d io s d e Im p u g n a c ió n e n M a te r ia E le c to ra l.
D e la s d is p o s ic io n e s c ita d a s s e a d v ie r te q u e e l
ju íc io c iu d a d a n o fe d e ra l e s u n m e d io d e
im p u g n a c ió n q u e s o lo p ro c e d e c u a n d o e l a c to r
a g o tó to d a s la s in s ta n c ia s d e d e fe n s a p re v ia s e n
la fo rm a y e n lo s p la z o s p re v is to s e n la le y .
T ra tá n d o s e d e a s u n to s in t r a p a r t id is ta s , e l q u e jo s o
d e b e a g o ta r p re v ia m e n te la s in s ta n c ia s d e
s o lu c ió n d e c o n f l ic to s 'p re v is ta s e n la s n o rm a s d e l
p a r t id o d e q u e s e t r a te , 's a lV O q u e lo s ó rg a n o s
p a r t id is ta s c o m p e te n te s n o e s tu v ie re n in te g ra d o s
e in s ta la d o s c o n a n te la c ió n a lo s h e c h o s l i t ig io s o s ,
o d ic h o s ó rg a n o s in c u r ra n e n v io la c io n e s g ra v e s
d e p ro c e d im ie n to q u e d e je n s in d e fe n s a a l
q u e jo s o .
E n e l c a s o c o n c re to , e l a c to r c o n t r o v ie r te e l
a c u e rd o d e n u e v e d e e n e ro d e d o s m il q u in c e ,
e m it id o p o r e l C o m ité D ir e c t iv o E s ta ta l d e l P a r t id o
A c c ió n N a c io n a l e n N u e v o L e ó n , e n fu n c io n e s d e
C o m is ió n P e rm a n e n te , p o r m e d io d e l c u a l s e
re a l iz ó la s e le c c ió n d e p ro p u e s ta s p a ra in te g ra r la s
te rn a s a p ro p o n e rs e p o r p a r te d e l r e fe r id o C o m ité
a la C o m is ió n P e rm a n e n te N a c io n a l p a ra la
d e s ig n a c ió n d e c a n d id a to s e n e l p ro c e s o lo c a l d o s
m il c a to r c e -d o s m il q u in c e , c o r r e s p o n d ie n te s a
d e te rm in a d o s d ip u ta d o s lo c a le s y a y u n ta m ie n to s
e n e l E s ta d o d e N u e v o L e ó n , e n t r e e l lo s , e l
a y u n ta m ie n to d e A p o d a c a . E n la d e m a n d a a le g a
ACTARIJA.15
AMTLDJhrvm
2
la violación a sus derechos políticos electorales,
por considerar que de manera indebida, sin fundar
ni motivar la decisión, el referido com ité estatal fue
om iso en proponerlo dentro de la terna para la
designación de candidatos.
Ahora bien, el actor afirma que en la normativa
partidista no se advierte un medio de impugnación
para garantizar o revocar el acuerdo reclamado;
sin embargo, esta Sala Regional considera que sí
existe un medio defensa permanente para tal
efecto.
De la lectura de los Estatutos y del Reglamento de
Selección de Candidaturas a Cargos de Elección
Popular del Partido de Acción Nacional, se
advierte la existencia de tres formas de selección
de candidatos: la votación por m ilitantes, la
elección abierta de ciudadanos y la designación.
En los supuestos de selección de candidatos por
votación de m ilitantes y abierta, la Comisión
Permanente Nacional constituirá la Comisión
Organizadora Electoral y el Consejo Nacional, la
Com isión Jurisdiccional Electoral. Esta última
como la instancia que resuelve de manera
definitiva sobre las impugnaciones a los actos de
las com isiones organizadoras electorales y sus
órganos auxiliares.
En este caso la "Invitación a participar en el
proceso para la designación como candidato a
cargos de elección popular por el Partido Acción
Nacional", contempla como procedim iento de
selección el método de designación.
En ese tenor, los estatutos del Partido Acción
Nacional dispone que cuando se trate del método
de designación, por lo que respecta a los casos de
elecciones locales, la Comisión Permanente
Nacional designará a los candidatos, a propuesta
de las dos terceras partes de la Com isión
Permanente Estatal.
Como puede advertirse, en cada uno de los
métodos de selección de candidatos existen
órganos intrapartidarios distintos, responsables de
conducir el proceso de elección; en la especie, al
tratarse del método de designación, la instancia
responsable de realizar la propuesta de
candidatos a la Comisión Permanente Nacional es
la Com isión Permanente Estatal en Nuevo León.
En este contexto, el medio de impugnación
intrapartidario previsto para combatir los actos de
la Com isión Permanente Estatal es el recurso de
revisión; sin embargo, esta Sala Regional
considera que no es posible obligar al actor a
agotar esa cadena impugnativa interna, toda vez
que el modelo adoptado por su partido aún no se
ajusta a las directrices que fija la Ley General de
TRIBUNAL ELECTORAL
del Poder JudIcial de la Federflclón
3
P a rtid o s P o lít ic o s , p o r lo s ig u ie n te :
SALA REGIONAL MONTERREY • D e con fo rm id a d con lo s a rtíc u lo s 7 7 y 92 ,
n um e ra l 5 , d e lo s E s ta tu to s G ene ra le s d e l
P a rtid o A cc ió n N a c io n a l, la in s ta n c ia
e n ca rg a da de de s ig n a r a lo s ca nd id a to s e n
lo s p ro ce so s e le c to ra le s lo ca le s p o r e l
m é to d o de de s ig n a c ió n e s la C om is ió n
P e rm anen te N a c io n a l a p ro p ue s ta d e la
C om is ió n P e rm anen te E s ta ta l.
ACTARIJ.4.15
AMTLDlhrvm
• E l ó rg a no en ca rg a do de re so lve r e l
re cu rso de re v is ió n in te rp u e s to co n tra lo s
a c to s d e la C om is ió n P e rm anen te E s ta ta l,
c om o e s e l ca so , e s la C om is ió n
P e rm anen te N a c io n a l.
P o r lo a n te r io r, e s ta S a la R eg io n a l co n s id e ra q ue
e l m ed io im pugna tiv o in tra p a rtid a r io p re v is to n o
cum p le co n lo s re q u is ito s d e la L e y G ene ra l d e
P a rtid o s P o lit ic o s , e sp e c ífic am en te e n e l a rtic u lo
4 3 que d isp o ne que la im pa rtic ió n d e ju s tic ia
in tra p a rtid a r ia re ca e rá e n un ó rg a no de de c is ió n
co le g ia d a e l cu a l d e be rá se r in d e pend ie n te ,
im pa rc ia l y o b je tiv o .
A dem ás , se a d v ie rte q u e e l P a rtid o A cc ió n
N a c io n a l n o ha re g lam en ta d o e l m ed io d e
im pugna c ió n se ña la d o , p o r ta n to , la n o rm a tiv a n o
fija p la zo s p a ra la su s ta n c ia c ió n n i re so lu c ió n ,
in cum p lie n d o tam b ié n con lo d isp u e s to p o r e l
a rtíc u lo 4 8 de la L e y G ene ra l d e P a rtid o s P o lít ic o s .
A s í la s co sa s , m ie n tra s e l P a rtid o A cc ió n N a c io n a l
p e rm ane zca s in a ju s ta r su n o rm a tiv a co n fo rm e a
lo s lin e am ie n to s e s ta b le c id o s e n la L e y G ene ra l
in vo ca da , re su lta rá in v ia b le im pone r a su s
m ilita n te s la ca rg a de ago ta r a q ue llo s m ed io s d e
de fe n sa in te rn o s q ue , com o su cede en e s te ca so ,
n o ga ra n tiz a n la tu te la d e l d e re ch o a la ju r is d ic c íó n
in te rn a en 19 s té rm in o s e x ig id o s p o r e l le g is la d o r
fe d e ra l.
E n v ir tu d d e lo a n te r io r, lo p ro ce den te se ría
re e n cau za r e l e xp ed ie n te a l T r ib u n a l E le c to ra l
L o ca l a e fe c to d e cum p lir c o n e l p r in c ip io d e
de fin it iv id a d que deben de re u n ir to d o s lo s a c to s
e n m a te r ia e le c to ra l.
N o ob s ta n te lo a n te r io r, e n a ra s d e p riv ile g ia r q u e
lo s a c to s so b re la v id a in te rn a de lo s p a rtid o s
p o lít ic o s se re su e lva n en p rim e ra in s ta n c ia a
tra vé s d e lo s p ro ce d im ie n to s d e re so lu c ió n d e
con flic to s p re v is to s e n la n o rm a tiv a in tra p a rtid a r ia ,
e s ta S a la R eg io n a l co n s id e ra q ue en e s te a su n to
d ebe ap lic a rse la in te rp re ta c ió n re a liz a d a po r la
S a la S upe rio r d e l T r ib u n a l E le c to ra l d e l P ode r
Ju d ic ia l d e la F ede ra c ió n e n e l e xp ed ie n te S U P -
JD C -2 786 /2 0 14 y su a cum u la d o SU P -JD C -
2 787 /2 0 14 .
A s l, s e e s tim a que s i la C om is ió n Ju ris d ic c io n a l
E le c to ra l e s e l ó rg a no en ca rg a do de re so lve r d e
ACTARIJA.15
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la s im p u g n a c io n e s , a tra v é s d e l ju ic io d e
in c o n fo rm id a d , e n c o n tra d e lo s a c to s d e la s
c o m is io n e s o rg a n iz a d o ra s e le c to ra le s y s u s
ó rg a n o s a u x ilia re s , c o n m o tiv o d e la s e le c c ió n d e
c a n d id a to s p o r e l m é to d o d e v o ta c ió n d e
m ilita n te s , ta m b ié n lo p u e d e s e r d e lo s re c u rs o s e n
c o n tra d e a c to s d e lo s c o m ité s d ire c tiv o s e s ta ta le s
e n fu n c io n e s d e c o m is io n e s p e rm a n e n te s
e s ta ta le s c o n m o tiv o d e l p ro c e s o d e d e s ig n a c ió n
d e c a n d id a to s .
L o a n te rio r s e a d v ie rte d e u n a in te rp re ta c ió n
s is te m á tic a y fu n c io n a l d e lo s a rtíc u lo s 4 1 , b a s e
p rim e ra , te rc e r p á rra fo , d e la C o n s titu c ió n P o litic a
d e lo s E s ta d o s U n id o s M e x ic a n o s ; a s í c o m o lo s
n u m e ra le s 1 , p á rra fo 1 , in c is o g ); 4 , p á rra fo 2 ; 3 4 ;
4 6 Y 4 7 d e la L e y G e n e ra l d e P a rtid o s , a s i c o m o
1 0 9 Y 1 1 0 , d e lo s E s ta tu to s G e n e ra le s d e l re fe rid o
in s titu to p o litic o y 1 2 0 d e l R e g la m e n to d e
S e le c c ió n d e C a n d id a tu ra s a C a rg o s d e E le c c ió n
P o p u la r.
E n e fe c to , to d a v e z q u e d e c o n fo rm íd a d c o n lo s
a rtic u lo s c o n s titu c io n a l y le g a le s c ita d o s e n e l
p á rra fo q u e a n te c e d e , lo s p a rtid o s p o litic o s g o z a n
d e la lib e rta d d e a u to -o rg a n iz a c ió n y
a u to d e te rm in a c ió n , y to d a v e z q u e to d o s lo s
ó rg a n o s d e l p a rtid o s e e n c u e n tra n s o m e tid o s a l
p rin c ip io d e le g a lid a d , s ie m p re s e d e b e n p riv ile g ia r
lo s p ro c e d im ie n to s in te rn o s q u e le s p e rm ita n
s o lu c io n a r c u a lq u ie r p ro b le m á tic a q u e e n fre n te n
e n lo s a s u n to s q u e a ta ñ e n a s u v id a in te rn a .
E n e s te s e n tid o , s e e s ta b le c e e n e l a rtíc u lo 2 ,
a p a rta d o 3 , d e la L e y G e n e ra l d e l S is te m a d e
M e d io s d e Im p u g n a c ió n e n M a te ria E le c to ra l q u e
e n la in te rp re ta c ió n s o b re la re s o lu c ió n d e
c o n flic to s d e a s u n to s in te rn o s d e lo s p a rtid o s
p o litic o s s e d e b e rá to m a r e n c u e n ta la lib e rta d d e
d e c is ió n in te rn a y e l d e re c h o a la a u to -
o rg a n iz a c ió n .
P o r o tra p a rte , c a b e p re c is a r q u e e l a rtíc u lo 4 8 d e
la L e y G e n e ra l d e P a rtid o s P o litic o s e s ta b le c e q u e
e l s is te m a d e ju s tic ia in te rn a d e lo s p a rtid o s
p o litic o s d e b e rá te n e r la s s ig u ie n te s
c a ra c te rís tic a s :
al T e n e r u n a s o la in s ta n c ia d e re s o lu c ió n d e
c o n flic to s in te rn o s a e fe c to d e q u e la s
re s o lu c io n e s s e e m ita n d e m a n e ra p ro n ta y
e x p e d ita ;
b ) E s ta b le c e r p la z o s c ie rto s p a ra la in te rp o s ic ió n ,
s u s ta n c ia c ió n y re s o lu c ió n d e lo s m e d io s d e
ju s tíc ia in te rn a ;
c l R e s p e ta r to d a s la s fo rm a lid a d e s e s e n c ia le s d e l
p ro c e d im ie n to , y
d ) S e r e fic a c e s fo rm a l y m a te ria lm e n te p a ra , e n s u
TRIBUNAL ELECTORALdel Poder Judicial de la FederacIón
SALA REGIONAL MONTERREY
ACTARIJ.4.15
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caso, restituir a los afiliados en el goce de los
derechos políticCHllectorales en los que resientan
un agravio.
De lo anterior, se deriva una obligación legal de
los partidos de que su sistema de justicia interna
cumpla con las caracteristicas precisadas, como
acontece en el caso.
Por su parte, el Partido Acción Nacional ha
expedido la reglamentación del juicio de
inconformidad previsto en el articulo 110 de los
estatutos, y está contemplada en los artículos 114
a 136 del Reglamento de Selección de
Candidaturas a Cargos de Elección Popular de
dicho partido.
En términos del articulo 109 de los Estatutos del
Partido Acción Nacional/a Comisión Jurisdiccional
Electoral es el órgano responsable de garantizar la
regularidad estatutaria de los actos y resoluciones
emitidos por las comisiones organizadoras
electorales o sus órganos auxiliares y los
requisitos que deben cumplir los integrantes de la
citada comisión.
En la inteligencia de que si bien establece que el
juicio de inconformidad procederá contra actos
emitidos por la Comisión Organizadora Electoral o
sus órganos auxiliares, se debe privilegiar una
interpretación amplia y considerarse que procede
contra todos los actos y resoluciones emitidos con
motivo del desarrollo de los procesos internos de
selección de candidatos, ya que sostener lo
contrario dejaria sin la oportunidad al partido
político de que una instancia interna revise sus
actos.
En ese tenor, dicha comisión garantiza la
resolución de controversias bajo los principios de
independencia, imparcialidad y objetividad, dado
que los integrantes de la comisión no podrán ser
integrantes del Comité Ejecutivo Nacional, de la
Comisión Permanente Nacional o de las
Comisiones Permanentes Estatales, o integrantes
de los Comités Directivos Estatales o Municipales,
a menos que presenten renuncia a su cargo.
Conforme a los estatutos, existe una clara
diferencia entre los integrantes del Comité
Directivo Estatal del Partido Acción Nacional en
Nuevo León, en funciones de Comisión
Permanente, autoridad responsable, y de la
Comisión Nacional Jurisdiccional Electoral, ambos
del Partido Acción Nacional.
De igual modo, en términos del articulo 110 de los
Estatutos del Partido Acción Nacional, la Comisión
Jurisdiccional Electoral es el órgano previsto para
resolver, en única y definitiva instancia, sobre las
impugnaciones que se presenten mediante juicio
de inconformidad con motivo de los actos
relacionados con el proceso de selección de
ACTARIJ.4.15
AMTLDlhrvm
6
cand id a to s que se con s id e re n con tra r io s a la
no rm a tiv id a d in te rn a .
A s i, co n fo rm e a lo s E s ta tu to s y e l R eg lam en to de
S e le cc ió n de C and id a tu ra s a C a rgo de E le cc ió n
P opu la r d e l P a rtid o A cc ió n N ac io na l, re su lta c la ro
que en con tra de l a cue rd o im pugnado e s
p ro ceden te que sea e l P a rtid o A cc ió n N ac io na l a
tra vé s de la C om is ió n Ju risd ic c io n a l E le c to ra l,
q u ie n re sue lva en p rim e ra in s ta n c ia e l m ed io de
im pugna c ió n a l ru b ro in d ica do .
S in que ob s te a lo an te r io r q ue e l p rom oven te
p re c ise en su dem anda que p rom ueve e l ju ic io per
sal/uro, pue s con tra r io a su s m an ife s ta c io ne s :
1 . S í e x is te un re cu rso in tra pa rtid is ta q ue puede
sub sana r lo s de re cho s que con s id e ra le fu e ro n
v io le n ta do s ;
2 . Q ue s i b ie n en e l ca p ítu lo IV de la s
P re ven c io ne s G ene ra le s , a pa rta do 3 , d e la
Invitación a pa rtic ip a r e n e l p ro ce so pa ra la
de s ig na c ió n com o cand id a to a ca rg o s de e le cc ió n
popu la r, se p re v ió que lo s p re cand id a to s de l
a yun tam ie n to de A poda ca pod ía n re a liza r a c to s de
p re cam paña , lo c ie rto e s que de la s con s ta n c ia s
que in te g ra n lo s p re sen te s au to s , se ad v ie rte q ue
m ed ia n te a cue rd o CPN/SG/07/2015, de tre ce de
ene ro de do s m il q u in ce , la C om is ió n P e rm anen te
N ac io na l ya ap ro bó la s de s ig na c io ne s de
cand id a to s a ca rg o s de e le cc ió n popu la r, p o r lo
q ue la e ta pa de p re cam paña fin a liz ó e l m ism o d ía
en que se p rom ov ió e l p re sen te ju ic io , d e aqu í q ue
no e x is te cau sa ju s tif ic a da pa ra e xcep c io na r d e l
p r in c ip io d e de fin it iv id a d en e l p re sen te ca so ; y
3 . F in a lm en te , d e con fo rm id ad con e l A cue rd o
CEE/CG/03/2014, em itid o po r e l C on se jo G ene ra l
d e la C om is ió n E s ta ta l E le c to ra l d e N uevo León ,
p o r m ed io de l cu a l a p ro bó e l ca le nda rio e le c to ra l
p a ra e l p ro ce so e le c to ra l d o s m il ca to rce -d o s m il
q u in ce , se e s ta b le c ió com o pe rio d o de re g is tro d e
cand id a to s pa ra la s e le cc io ne s de A yun tam ie n to s ,
e l p la zo com p rend id o de l d ie c in u e ve de fe b re ro a l
q u in ce de m a rzo de la anua lid a d en cu rso , p o r lo
q ue e x is te tiem po su fic ie n te pa ra que se re sue lva
e l m ed io de de fe n sa pa rtid a r io s in q ue se m e rm e
e l d e re cho que e l a c to r co n s id e ra le fu e a fe c ta do .
E n con se cuen c ia , a l in cum p lir u n re qu is ito d e
p ro ced ib ilid a d , com o lo e s e l a go ta r la in s ta n c ia
in tra p a rtid is ta , se a c tu a liza la cau sa l p re v is ta en
lo s a rtic u la s 10 , p á rra fo 1 , in c iso d ), y 8 0 , p á rra fo s
2 y 3 , d e la Le y G ene ra l d e l S is tem a de M ed io s de
Im pugna c ió n en M a te ria E le c to ra l, g e ne ra ndo que
e l p re sen te ju ic io c iu d adano re su lte im p ro ceden te .
TRIBUNAL ELECTORAL
d e l P o d e r J u d ic ia l d e la F e d e ra c ió n
S A L A R E G IO N A L M O N T E R R E Y
S M -J D C -5 8 0 /2 0 1 4
(A c u e rd o p le n a r io d e
c u m p lim ie n to )
M a g is t ra d o M a rc o A n to n io
Z a v a la A r re d o n d o
S M -J D C .5 8 1 /2 0 1 4
(A c u e rd o p le n a r io d e
c u m p lim ie n to )
M a g is t ra d o M a rc o A n to n io
Z a v a la A r re d o n d o
S M -A G .2 /2 0 1 5
(A c u e rd o p le n a r io d e
c o m p e te n c ia y
re e n c a u z a m ie n to )
M a g is t ra d o Y a ir s in io D a v id
G a rc ía O r t iz
A C T A R lJ .4 .1 5
AMTLOlflrvm
7
11. R e e n c a u z a m ie n to . P o r lo a n te r io r , a e fe c to d e
p re s e rv a r e l e je rc ic io d e l d e re c h o d e a c c e s o a la
ju s t ic ia e s ta b le c id o e n e i a r t íc u lo 1 7 d e la
C o n s t itu c ió n P o lí t ic a d e lo s E s ta d o s U n id o s
M e x ic a n o s , s e re e n c a u z a e l m e d io d e
im p u g n a c ió n a la C o m is ió n J u r is d ic c io n a l E le c to ra l
d e l P a r t id o A c c ió n N a c io n a l, p a ra q u e re s u e lv a lo
q u e e n d e re c h o c o r re s p o n d a c o n fo rm e a s u s
a tr ib u c io n e s , d e b ie n d o in fo rm a r d e s u
c u m p lim ie n to d e n tro d e la s v e in t ic u a t ro h o ra s
s ig u ie n te s a q u e e llo s u c e d a .
P a ra in s t ru m e n ta r lo a c o rd a d o , s e o rd e n a a la
S e c re ta r ía G e n e ra l d e A c u e rd o s d e e s ta S a la
R e g io n a l re a l ic e la s d il ig e n c ia s p e r t in e n te s .
P R IM E R O . S e t ie n e p o r c u m p lid o e l a c u e rd o
p le n a r io d ic ta d o e n e l p re s e n te a s u n to , e n v ir tu d
d e q u e e l T r ib u n a l E le c to ra l d e l E s ta d o d e N u e v o
L e ó n in s ta u ró u n p ro c e s o y e m it ió la re s o lu c ió n
c o r re s p o n d ie n te , a s im is m o , lo in fo rm ó a e s ta s a la
re g io n a l c o m o le fu e o rd e n a d o .
S E G U N D O . A rc h ív e s e e l e x p e d ie n te c o m o a s u n to
c o n c lu id o .
P R IM E R O . S e t ie n e p o r c u m p lid o e l a c u e rd o
p le n a r io d ic ta d o e n e l p re s e n te a s u n to , e n v ir tu d
d e q u e e l T r ib u n a l E le c to ra l d e l E s ta d o d e N u e v o
L e ó n in s ta u ró u n p ro c e s o y e m it ió la re s o lu c ió n
c o r re s p o n d ie n te , a s im is m o , lo in fo rm ó a e s ta s a ia
re g io n a l c o m o le fu e o rd e n a d o .
S E G U N D O . A rc h iv e s e e l e x p e d ie n te c o m o a s u n to
c o n c lu id o .
1. C om p e te n c ia . C o r re s p o n d e a e s ta s a la re g io n a l
c o n o c e r e l p re s e n te a s u n to , to d a v e z q u e e l
p ro m o v e n te c o n tro v ie r te a c to s d e l P a r t id o A c c ió n
N a c io n a l q u e t ie n e n re la c ió n d ire c ta c o n e l
p ro c e s o d e s e le c c ió n in te rn a p a ra e le g ir la fó rm u la
d e c a n d id a to s a d ip u ta d o s fe d e ra le s d e m a y o r ía
re la t iv a p o r e l D is t r i to IX d e l E s ta d o d e
G u a n a ju a to .
L o a n te r io r , a l te n o r d e lo e s ta b le c id o e n lo s
n u m e ra le s 1 9 5 , in c is o b ) , f ra c c ió n IV , d e la L e y
O rg á n ic a d e l P o d e r J u d ic ia l F e d e ra l y 8 3 , p á r ra fo
1 , in c is o b ) , f ra c c ió n IV , d e la L e y G e n e ra l d e l
S is te m a d e M e d io s d e Im p u g n a c ió n e n M a te r ia
E le c to ra l.
11. R e e n c a u z a m ie n to . E l p re s e n te a s u n to h a s id o
re g is t ra d o c o m o a s u n to g e n e ra l, p o r lo q u e
o rd in a r ia m e n te e s ta s a la d e te rm in a r ía la v ía e n
q u e la im p u g n a c ió n d e b e r ia s e r re s u e lta , la c u a l
e n s u c a s o s e r ia e l ju ic io c iu d a d a n o fe d e ra l; p u e s
e s te m e c a n is m o d e d e fe n s a t ie n e p o r o b je to
ACTARlJ.4.15
AMTLDlhrvm
8
revisar, entre otras cuestiones, los actos o
resoluciones de órganos partidistas que vulneren
los derechos político-electorales de los
ciudadanos.
Sin embargo, a nada práctico conduciria encauzar
el asunto de mérito a tal vía, porque resultaría
improcedente; pues el actor omitió agotar la
instancia partidista respectiva antes de acudir a la
autoridad jurisdiccional, de manera que se
actualiza la causal de improcedencia prevista en
los artículos 10, párrafo 1, inciso d) y 80, párrafo 2,
de la ley de medios.
En efecto, el juicio ciudadano es un medio de
impugnación extraordínario; que puede accionarse
directamente, entre otros casos, cuando los
órganos partidistas competentes incurran en
violaciones graves de procedimiento que dejen sin
defensa al quejoso, o bien, que el agotamiento
previo de los instrumentos de tutela se traduzca
en una amenaza seria para los derechos
sustanciales que son objeto del litigio, en tanto
que los trámites a realizar y el tiempo necesario
para ello puedan implicar la merma considerable o
hasta la extinción del contenido de las
pretensiones o de sus efectos o consecuencias.
En el caso concreto, del contenido del escrito
inicial, se advierte que el actor pretende
controvertir, esencialmente, dos actos:
a) La omisión de la Comisión Organizadora
Electoral del Partido Acción Nacional de
pronunciase sobre la "acción innominada
sobre impugnación de requisitos de
elegibilidad en contra de Alejandro Badla
Gándara, aspirante a precandidato del
Partido Acción Nacional a la diputación
federal por el Distrito IX" de Guanajuato,
que fuera presentada el día seis de enero
pasado.
b) El acuerdo de procedencia del registro de
las fórmulas que se registraron como
precandidatos a diputados federales de
mayoría relativa en el Estado de
Guanajuato, que emítió esa misma
autoridad partidista el anterior nueve de
enero.
Sin embargo, para combatir tales actos, el
promovente contaba con un medio de defensa
intrapartidista denominado juicio de inconformidad,
cuyo conocimiento y resolución corresponde a la
Comisión Jurisdiccional Electoral del citado
instituto político, de conformidad con lo dispuesto
en el tercer párrafo del apartado "XII. DE LAS
QUEJAS Y JUICIOS DE INCONFORMIDAD" de la
convocatoria para participar en el proceso interno
de selección de fórmulas de candidatura a
TRJBUNAL ELECTORALdel POOEH'"JUdicial de la FederacIÓn
SALA REGIONAL MONTERREY
9
d ip u ta c io n e s fe d e ra le s p o r e l p r in c ip io d e m a yo r ia
re la tiv a e n G ua n a ju a to ; y e n lo s a rt ic u lo s 1 1 6 , 1 1 9
Y 1 2 0 , fra c c ió n 11, d e l R e g lam en to d e S e le c c ió n d e
C a n d id a tu ra s a C a rg o s d e E le c c ió n P o p u la r d e l
re fe r id o p a rtid o .
A h o ra , e l a c c io n a n te e n u n p r in c ip io in te rp u so e l
p re se n te m ed io d e im p u g n a c ió n com o jU ic io
c iu d a d a n o lo ca l, p u e s co n s id e ra b a q u e se
a c tu a liz a b a n ca u sa s d e e x ce p c ió n p o r las q u e e l
tr ib u n a l lo c a l d e b ia co n o ce r d e la im p u g n a c ió n ,
s ie n d o é s ta s : a ) q u e la om is ió n d e l e s tu d io d e la s
co n d ic io n e s d e e le g ib ilid a d p re v is ta s e n e l a r t ic u lo
5 5 co n s titu c io n a l p o r p a rte d e la com is ió n
re sp o n sa b le e n e l a cu e rd o im p u g n a d o , c o n s titu y e
u n a v io la c ió n a la s fo rm a lid a d e s co n s titu c io n a le s
d e l p ro ce d im ie n to y ; b ) q u e la q u e ja y e l jU ic io d e
in c o n fo rm id a d p re v is to s e n la co n vo ca to r ia n o so n
m ed io s e fic a ce s p a ra re s ta u ra r s u s d e re ch o s
p o lít ic o -e le c to ra le s , y a q u e , p a ra e l p rom o ve n te ,
lo s re q u is ito s d e e le g ib ilid a d so n d e ca rá c te r
fo rm a l q u e d e b e n cum p lirs e p a ra e je rc e rs e e l
c a rg o d e e le c c ió n p o p u la r .
T ra s la d a n d o e s to s a rg um en to s a l ám b ito d e l ju ic io
c iu d a d a n o fe d e ra l, s e co n s id e ra q u e so n
in su fic ie n te s p a ra ju s tif ic a r u n a e x ce p c ió n a l
p r in c ip io d e d e fin it iv id a d .
E n p r im e r lu g a r, p o rq u e la s v io la c io n e s g ra ve s d e
p ro ce d im ie n to q u e d e ja n s in d e fe n sa a u n q u e jo so
(e n tre e lla s , la s c om e tid a s a la s fo rm a lid a d e s
co n s titu c io n a le s ) p o r la s q u e se a ce p ta u n m ed io
per saltum, so n la s q u e o cu rre n d u ra n te la
tram ita c ió n d e lo s re cu rs o s p re v io s a la
p re se n ta c ió n d e l ju ic io p a ra la p ro te c c ió n d e lo s
d e re ch o s p o lít ic o -e le c to ra le s d e l c iu d a d a n o , y n o
com o su ce d e e n e l p re se n te ca so , e n e l c u a l la
s u p u e s ta fa lta d e l e s tu d io d e la e le g ib ilid a d a l
d ic ta r e l a c u e rd o d e p ro ce d e n c ia d e re g is tro
re c lam ad o , e s u n a sp e c to d e fo n d o re la c io n a d o
co n e l p ro ce so d e se le c c ió n in te rn a .
Y , e n se g u n d o lu g a r, s i b ie n la q u e ja n o e s e l
m e ca n ism o d e d e fe n sa a d e cu a d o p a ra re p a ra r le
s u s d e re ch o s a l p rom o ve n te , e n v ir tu d d e q u e su
fin a lid a d e s in ic ia r u n p ro ce d im ie n to q u e sa n c io n e
la s fa lta s a la n o rm a tiv a in te rn a q u e com e ta n lo s
p a rtic ip a n te s e n lo s com ic io s in te rn o s , c o n fo rm e a l
a r t ic u lo 1 1 3 d e l re g lam en to d e se le c c ió n in te rn a
m en c io n a d o ; lo c ie r to e s q u e e l ju ic io d e
in c o n fo rm id a d s i lo e s .
ACTARIJA.15AMTLDlhrvrn
E n e fe c to , m e d ia n te e s te re cu rs o lo s a c to s d e la
C om is ió n O rg a n iz a d o ra E le c to ra l d e l P a rtid o
A cc ió n N a c io n a l q u e a fe c te n d e re ch o s p o lít ic o -
e le c to ra le s d e p a rtic ip a n te s e n lo s p ro ce so s d e
se le c c ió n in te rn a , c om o lo e s e l c a so , p u e d e n se r
c om ba tid o s y re p a ra d o s .
S in q u e , c om o lo a firm a e l a c to r , s e a u n o b s tá cu lo
e l h e ch o d e q u e la s co n d ic io n e s d e e le g ib ilid a d
re q u e r id a s e n la co n vo ca to r ia s e a n u n a ré p lic a d e
SM -JR C -3 /2 0 1 5
(A cu e rd o p le n a r io d e
re e n ca u zam ie n to )
M a g is tra d o Y a irs in io D a v id
G a rc ia O rtiz
A C TA R IJA .1 5
AMTLDIhfvm
10
la s re q u e r id a s p a ra re g is tra r a u n ca n d id a to a n te
la a u to r id a d a dm in is tra t iv o -e le c to ra l, p u e s , e n la
e s p e c ie , s u c um p lim ie n to s e lim ita n e tam e n te a lo s
c om ic io s in te rn o s y a la e s fe ra p a rt id is ta .
A d em á s , e l a g o tam ie n to d e la in s ta n c ia p a r t id is ta
n o im p lic a la m e rm a o e x te n s ió n d e la s
p re te n s io n e s d e l a c to r ; y a q u e la jo rn a d a e le c to ra l
in te rn a te n d rá lu g a r e l p ró x im o ve in tid ó s d e
fe b re ro , p o r lo q u e a l d ia d e h o y la d e te rm in a c ió n
c om b a tid a e s re p a ra b le .
E n co n se cu e n c ia , a l re s u lta r im p ro c e d e n te e l
a s u n to d e m é r ito , a e fe c to d e p re s e rv a r e l e je rc ic io
d e l d e re c h o d e a c ce so a la ju s tic ia e s ta b le c id o e n
e l a r t ic u lo 1 7 d e la C o n s titu c ió n P o lít ic a d e lo s
E s ta d o s U n id o s M e x ic a n o s , s e re e n ca u za la
p re s e n te im p u g n a c ió n a la C om is ió n J u r is d ic c io n a l
E le c to ra l d e l P a rt id o A c c ió n N a c io n a l p a ra q u e u n a
ve z q u e la h a ya tram ita d o , p ro c e d a a re s o lv e r lo
q u e e n d e re c h o co rre s p o n d a d e n tro d e l p la z o d e
tre s d ía s s ig u ie n te s , d e b ie n d o in fo rm a r d e su
cum p lim ie n to d e n tro d e la s v e in t ic u a tro h o ra s
p o s te r io re s a q u e e llo s u c e d a .
L o e xp u e s to , n o p re ju z g a so b re la p ro c e d e n c ia d e l
m e d io d e im p u g n a c ió n , y a q u e co rre s p o n d e a la
c ita d a com is ió n d e te rm in a r lo c o n d u ce n te , p o r s e r
la c om p e te n te p a ra ta l e fe c to .
P o r ta n to s e o rd e n a a la S e c re ta r ia G e n e ra l d e
A cu e rd o s d e e s ta s a la re g io n a l q u e re a lic e la s
d ilig e n c ia s p e rt in e n te s p a ra e l e n v io d e la
d o cum e n ta c ió n q u e co rre s p o n d a .
l. Im p ro c e d e n c ia . E l p re s e n te JUICIO e s
im p ro c e d e n te p u e s s e a d v ie r te la a c tu a liz a c ió n d e
la c a u sa l d e im p ro c e d e n c ia p re v is ta p o r e l a r t ic u lo
1 0 , p á rra fo 1 , in c is o c ) , e n re la c ió n c o n e l 8 8 d e la
L e y G e n e ra l d e l S is tem a d e M e d io s d e
Im p u g n a c ió n e n M a te r ia E le c to ra l, p u e s e l a c to r n o
c u e n ta c o n le g it im a c ió n p a ra p rom o ve r e l ju ic io d e
re v is ió n c o n s titu c io n a l e le c to ra l, to d a v e z q u e e l
re fe r id o ju ic io s ó lo p u e d e se r in te n ta d o p o r lo s
p a rt id o s p o lit ic o s , a tra v é s d e su s re p re s e n ta n te s
le g ít im o s .
P o r ta n to , s i e l a c to r a c u d e a n te e s ta in s ta n c ia e n
su ca rá c te r d e c iu d a d a n o co n e l o b je to d e
im p u g n a r la s e n te n c ia em it id a p o r e l T r ib u n a l
E s ta ta l E le c to ra l d e l E s ta d o d e G u a n a ju a to d e n tro
d e l p ro c e d im ie n to e s p e c ia l s a n c io n a d o r
id e n tif ic a d o co n la c la v e T E E G -P E S -0 3 /2 0 1 4 , e s
e v id e n te q u e ca re c e d e le g it im a c ió n p a ra
p rom o ve r e l re fe r id o m e d io d e im p u g n a c ió n .
1 1 .R e e n ca u zam ie n to . C o n e l f in d e p re s e rv a r e l
e je rc ic io d e l d e re c h o d e a c ce so a la ju s tic ia
p re v is to e n e l n um e ra l 1 7 d e la C o n s titu c ió n
P o lit ic a d e lo s E s ta d o s U n id o s M e x ic a n o s y to d a
TRIBUNAL ELECTORAL
d e l P o d e ! '" J u d ic ia l d e la F e d e ra c ió n
S A L A R E G IO N A L M O N T E R R E Y
S M .J D C -1 3 /2 0 1 5
(A c u e rd o p le n a r io d e
re e n c a u z a m ie n to )
M a g is t r a d o Y a ir s in io D a v id
G a rc ía O r t iz
A C T A R IJ ,4 .1 5
AMTlDfhrvm
11
v e z q u e e n la d e m a n d a s e id e n t i f ic a la
d e te rm in a c ió n c o m b a t id a , s e a d v ie r te c la ra m e n te
la v o lu n ta d d e l a c to r d e o p o n e rs e a e l la ,
c o m p a re c e d e m a n e ra in d iv id u a l y p o r s u p ro p io
d e re c h o , a d e m á s d e q u e e x p re s a lo s m o t iv o s d e
a g ra v io q u e a s u c o n s id e ra c ió n le s o n c a u s a d o s ,
s e re e n c a u z a la p re s e n te im p u g n a c ió n a ju ic io
p a ra la p ro te c c ió n d e lo s d e re c h o s p o lí t ic o -
e le c to ra le s d e l c iu d a d a n o , p re v is to p o r lo s
a r t ic u la s 3 , p á r ra fo 2 , in c is o c ) y 7 9 , p á r ra fo 1 , d e
la c ita d a le y p ro c e s a l e le c to ra l.
111. S e o rd e n a a la S e c re ta r ia G e n e ra l d e
A c u e rd o s q u e re a l ic e la s d i l ig e n c ia s p e r t in e n te s y
tu rn e e l a s u n to d e m é r ito a la p o n e n c ia d e l
m a g is t r a d o Y a ir s in io D a v id G a rc ia O r t iz , c o n fo rm e
a lo d is p u e s to e n e l a r t ic u lo 7 7 , f r a c c ió n X , d e l
R e g la m e n to In te rn o d e l T r ib u n a l E le c to ra l d e l
P o d e r J u d ic ia l d e la F e d e ra c ió n .
IV . A rc h iv e s e e l p re s e n te e x p e d ie n te .
l . E l p re s e n te ju iC iO e s im p ro c e d e n te . E l a c to r
n o a g o tó e l m e d io d e d e fe n s a in t r a p a r t id is ta
re s p e c t iv o , c ir c u n s ta n c ia q u e a c tu a líz a la c a u s a l
p re v is ta p o r lo s a r t ic u la s 1 0 , p á r ra fo 1 , in c is o d ) , y
8 0 , p á r ra fo s 2 y 3 , d e la L e y G e n e ra l d e l S is te m a
d e M e d io s d e Im p u g n a c ió n e n M a te r ia E le c to ra l.
D e la s d is p o s ic io n e s c ita d a s s e a d v ie r te q u e e l
ju ic io c iu d a d a n o fe d e ra l e s u n m e d io d e
im p u g n a c ió n q u e s o lo p ro c e d e c u a n d o e l a c to r
a g o tó to d a s la s in s ta n c ia s d e d e fe n s a p re v ia s e n
la fo rm a y e n lo s p la z o s p re v is to s e n la le y .
T ra tá n d o s e d e a s u n to s in t r a p a r t id is ta s , e l q u e jo s o
d e b e a g o ta r p re v ia m e n te la s in s ta n c ia s d e
s o lu c ió n d e c o n f l ic to s p re v is ta s e n la s n o rm a s d e l
p a r t id o d e q u e s e t ra te , s a lv o q u e lo s ó rg a n o s
p a r t id is ta s c o m p e te n te s n o e s tu v ie re n in te g ra d o s
e in s ta la d o s c o n a n te la c ió n a lo s h e c h o s l i t ig io s o s ,
o d ic h o s ó rg a n o s in c u r ra n e n v io la c io n e s g ra v e s
d e p ro c e d im ie n to q u e d e je n s in d e fe n s a a l
q u e jo s o .
E n e l c a s o , la a c to ra c o n t ro v ie r te e l a c u e rd o d e
n u e v e d e e n e ro d e d o s m il q u in c e , e m it id o p o r e l
C o m ité D ire c t iv o E s ta ta l d e l P a r t id o A c c ió n
N a c io n a l e n N u e v o L e ó n , e n fu n c io n e s d e
C o m is ió n P e rm a n e n te . E n d ic h o a c u e rd o , e l
c o m ité p re s e n tó la s e le c c ió n d e te rn a s a la
C o m is ió n P e rm a n e n te N a c io n a l p a ra la
d e s ig n a c ió n d e c a n d id a to s e n e l p ro c e s o lo c a l d o s
m il c a to r c e -d o s m il q u in c e , c o r re s p o n d ie n te s a
d e te rm in a d o s a y u n ta m ie n to s y d ip u ta c io n e s
lo c a le s e n e l E s ta d o d e N u e v o L e ó n , e n t re e l la s , la
d e m a y o r ia re la t iv a c o r re s p o n d ie n te a l d is t r i to
X X IV c o n c a b e c e ra e n e l m u n ic ip io d e
M o n te m o re lo s . E n la d e m a n d a a le g a la v io la c ió n a
s u s d e re c h o s p o lí t ic o s e le c to ra le s , p o r c o n s id e ra r
q u e d e m a n e ra in d e b id a , s in fu n d a r n i m o t iv a r ia
d e c is ió n , e l r e fe r id o c o m ité e s ta ta l fu e o m is o e n
ACTARIJA.15
AMTLD/hrvm
12
proponerla dentro de la tema para la designación
de cand ida tos.
La actora afirm a que la normativa partid is ta no
contempla un medio de im pugnación para
garantizar o revocar e l acuerdo reclamado; s in
embargo, esta Sa la Reg iona l considera que sí
ex is te un medio defensa permanente para ta l
e fecto .
De la lectura de los Esta tu tos y de l Reg lamento de
Selección de Cand idaturas a Cargos de E lección
Popu lar de l Partido de Acción Naciona l, se
advierte la exis tencia de tres form as de se lección
de cand ida tos: la vo tac ión por m ilitan tes, la
e lecc ión ab ierta de ciudadanos y la designación .
En los supuestos de se lección de cand ida tos por
vo tac ión de m ilitan tes y ab ierta , la Com is ión
Permanente Naciona l constitu irá la Com is ión
O rgan izadora E lectora l y e l Conse jo Naciona l, la
Com is ión Jurisd icc iona l E lectora l. Esta ú ltim a
como la instancia que resue lve de manera
defin itiva sobre las im pugnaciones a los actos de
las com is iones organ izadoras e lectora les y sus
órganos auxilia res.
En este caso la "Inv itac ión a partic ipar en e l
proceso para la designación como cand idato a
cargos de e lección popu lar por e l Partido Acción
Naciona l", contempla como proced im iento de
se lección e l m étodo de designación .
En ese tenor, e l esta tu to de l Partido Acción
Naciona l d ispone que cuando se tra te de l m étodo
de designación , por lo que respecta a los casos de
e lecciones loca les, la Com is ión Permanente
Naciona l designará a los cand ida tos, a propuesta
de las dos terceras partes de la Com is ión
Permanente Esta ta l.
Como puede advertirse , en cada uno de los
métodos de se lección de cand ida tos exis ten
órganos in trapartidarios d is tin tos responsab les de
conducir e l p roceso de e lección , en la especie , a l
tra ta rse de l m étodo de designación , la instancia
responsab le de rea lizar la propuesta de
cand ida tos a la Com is ión Permanente Naciona l es
la Com is ión Permanente Esta ta l en Nuevo León.
En este contexto , e l m ed io de im pugnación
in trapartidario previs to para combatir los actos de
la Com is ión Permanente Esta ta l es e l recurso de
revis ión .
S in embargo, esta Sa la Reg iona l considera que no
es posib le ob ligar a l actor a agotar esa cadena
im pugnativa in tema, toda vez que e l m ode lo
adoptado por su partido aún no se a justa a las
d irectrices que fija la Ley Genera l de Partidos
Po líticos, por lo s igu ien te :
TRIBUNAL ELECTORALdel Poder Judicial de la Federación
SALA REGIONAL MONTERREY
•
13
D e co n fo rm id a d co n lo s a rtíc u lo s 7 7 y 9 2 ,
n um e ra l 5 d e lo s E s ta tu to s G en e ra le s d e l
P a rtid o A cc ió n N a c io n a l, la in s ta n c ia
e n ca rg a d a d e d e s ig n a r a lo s ca n d id a to s e n
lo s p ro ce so s e le c to ra le s lo ca le s p o r e l
m é to d o d e d e s ig n a c ió n e s la C om is ió n
P e rm an e n te N a c io n a l a p ro p u e s ta d e la
C om is ió n P e rm an e n te E s ta ta l.
ACTARIJ.4.15
AMTLDlhrvm
• E l ó rg a n o e n ca rg a d o d e re so lv e r e l
re c u rs o d e re v is ió n in te rp u e s to co n tra lo s
a c to s d e la C om is ió n P e rm an e n te E s ta ta l,
c om o e s e l c a so , e s la C om is ió n
P e rm an e n te N a c io n a l.
P o r lo a n te r io r , e s ta S a la R e g io n a l c o n s id e ra q u e
e l m e d io im p u g n a tiv o in tra p a rtid a r io p re v is to n o
cum p le co n lo s re q u is ito s d e la L e y G en e ra l d e
P a rtid o s P o lít ic o s , e sp e c íf ic am en te e n e l a r t ic u lo
4 3 q u e d is p o n e q u e la im p a rtic ió n d e ju s tic ia
in tra p a rtid a r ia re ca e rá e n u n ó rg a n o d e d e c is ió n
co le g ia d a e l c u a l d e b e rá se r in d e p e n d ie n te ,
im p a rc ia l y o b je tiv o .
A d em á s , s e a d v ie r te q u e e l P a rtíd o A cc ió n
N a c io n a l n o h a re g lam en ta d o e l m e d io d e
im p u g n a c ió n se ñ a la d o , p o r ta n to , la n o rm a tiv a n o
fija p la zo s p a ra la su s ta n c ia c ió n n i re so lu c ió n ,
in c um p lie n d o tam b ié n co n lo d is p u e s to p o r e l
a r t ic u lo 4 8 d e la L e y G en e ra l d e P a rtid o s P o lít ic o s .
A s i la s co sa s , m ie n tra s e l P a rtid o A cc ió n N a c io n a l
p e rm an e zca s in a ju s ta r s u n o rm a tiv a co n fo rm e a
lo s lin e am ie n to s e s ta b le c id o s e n la L e y G en e ra l
in v o ca d a , re su lta rá in v ia b le im p o n e r a su s
m ilita n te s la ca rg a d e a g o ta r a q u e llo s m ed io s d e
d e fe n sa in te rn o s q u e , c om o su ce d e e n e s te ca so ,
n o g a ra n tiz a n la tu te la d e l d e re ch o a la ju r is d ic c ió n
in te rn a e n lo s té rm in o s e x ig id o s p o r e l le g is la d o r
fe d e ra l.
E n v ir tu d d e lo a n te r io r , lo p ro ce d e n te se r ia
re e n ca u za r e l e xp e d ie n te a l T r ib u n a l E le c to ra l
L o ca l a e fe c to d e cum p lir c o n e l p r in c ip io d e
d e fin it iv id a d q u e d e b e n d e re u n ir to d o s lo s a c to s
e n m a te r ia e le c to ra l.
N o o b s ta n te lo a n te r io r , e n a ra s d e p r iv ile g ia r q u e
lo s a c to s so b re la v id a in te rn a d e lo s p a rtid o s
p o lít ic e s se re su e lv a n e n p r im e ra in s ta n c ia a
tra vé s d e lo s p ro ce d im ie n to s d e re so lu c ió n d e
co n flic to s p re v is to s e n la n o rm a tiv a in tra p a rtid a r ia ,
e s ta S a la R e g io n a l c o n s id e ra q u e e n e s te a su n to
d e b e a p lic a rs e la in te rp re ta c ió n re a liz a d a p o r la
S a la S u p e r io r d e e s te T r ib u n a l E le c to ra l d e l P o d e r
J u d ic ia l d e la F e d e ra c ió n e n e l e xp e d ie n te S U P -
JD C -2 7 8 6 /2 0 1 4 y su a cum u la d o S U P -JD C -
2 7 8 7 /2 0 1 4 .
ACTAR IJ4 .15
AMTLDlhrvm
14
Así, se es tim a que s i la C om is ión Ju risd icc iona l
E lec to ra l es e l ó rgano enca rgado de reso lve r de
las im pugnac iones , a través de l ju ic io de
incon fo rm idad , en con tra de los ac tos de las
com is iones o rgan izado ras e lec to ra les y sus
ó rganos aux ilia res , con m o tivo de la se lecc ión de
cand ida tos po r e l m é todo de vo tac ión de
m ilitan tes , tam b ién lo puede se r de los recu rsos en
con tra de ac tos de los com ités d irec tivos es ta ta les
en func iones de com is iones pe rm anen tes
es ta ta les con m o tívo de l p roceso de des ignac ión
de cand ida tos .
Lo an te rio r se adv ie rte de una in te rp re tac ión
s is tem á tica y func iona l de los a rtícu los 41 , base
p rim era , te rce r pá rra fo , de la C onstituc ión Po litica
de los E stados Un idos M ex icanos ; as í com o los
num era les 1 , pá rra fo 1 , inc iso g ); 4 , pá rra fo 2 ; 34 ;
46 Y 47 de la Ley G enera l de Partidos , as í com o
109 y 110 , de los E sta tu tos G ene ra les de l re fe rido
íns titu to po litico Y 120 de l R eg lam en to de
Se lecc ión de Cand ida tu ras a Cargos de E lecc ión
Popu la r.
E n e fec to , de con fo rm idad con los a rtícu los
cons tituc iona l y lega les c itados en e l pá rra fo que
an tecede , los pa rtidos po líticos gozan de la
libe rtad de au to -o rgan izac ión , au tode te rm inac ión Y
s iem pre se deben p riv ileg ia r los p roced im ien tos
in trapa rtid is tas que les pe rm itan so luc iona r
cua lqu ie r p rob lem á tica que en fren ten en los
asun tos que a tañen a su v ida in te rna .
En es te sen tido , se es tab lece en e l a rticu lo 2 ,
apa rtado 3 , de la Ley G enera l de l S is tem a de
M ed ios de Im pugnac ión en M ate ria E lec to ra l que
en la in te rp re tac ión sob re la reso luc ión de
con flic tos de asun tos in te rnos de los pa rtidos
po líticos se debe rá tom ar en cuen ta la libe rtad de
dec is ión in te rna y e l de recho a la au to -
o rgan izac íón .
Po r o tra pa rte , cabe p rec isa r que e l a rticu lo 48 de
la Ley G enera l de Partidos Po líticos es tab lece que
e l s is tem a de jus tic ia in te rna de los pa rtidos
po liticos debe rá tene r las s igu ien tes
ca rac te rís ticas :
al Tene r una so la ins tanc ia de reso luc ión de
con flic tos in te rnos a e fec to de que las
reso luc iones se em itan de m anera p ron ta y
exped ita ;
b ) E s tab lece r p lazos c ie rtos pa ra la in te rpos ic ión ,
sus tanc iac ión y reso luc ión de los m ed ios de
jus tic ia in te rna ;
el Respe ta r todas las fo rm a lidades esenc ia les de l
p roced im ien to , y
TRIBUNAL ELECTORALdel PodeT Judicial de la Federación
SALA REGIONAL MONTERREY
ACTARlJ.415
AMTLDll1rvm
15
dI Ser eficaces formal y materialmente para, en su
caso, restitu ir a los afiliados en el goce de los
derechos politico-electorales en los que resientan
un agravio.
De lo anterior, se deriva una obligación legal de
los partidos de que su sistema de justicia interna
cumpla con las caracteristicas precisadas, como
acontece en el caso.
Por su parte, el Partido Acción Nacional ha
expedido la reglamentación del juicio de
inconform idad previsto en el articulo 110 de los
estatutos, y está contemplada en los articulos 114
a 136 del Reglamento de Selección de
Candidaturas a Cargos de Elección Popular de
dicho partido.
En térm inos del articulo 109 de los Estatutos del
Partido Acción Nacional la Com isión Jurisdiccional
E lectoral es el órgano responsable de garantizar la
regularidad estatutaria de los actos y resoluciones
em itidos por las com isiones organizadoras
electorales o sus órganos auxiliares y los
requisitos que deben cumplir los integrantes de la
citada com isión.
En el entendido de que si bien establece que el
juicio de inconform idad procederá contra actos
em itidos por la Com isión Organizadora Electoral o
sus órganos auxiliares, se debe privilegiar una
interpretación amplia y considerarse que procede
contra todos los actos y resoluciones em itidos con
motivo del desarrollo de los procesos internos de
selección de candidatos, ya que sostener lo
contrario, dejaria sin la oportunidad al partido
politico de que una instancia interna revise sus
actos.
En ese tenor, dicha com isión garantiza la
resolución de controversias bajo los principios de
independencia, imparcialidad y objetividad, dado
que los integrantes de la Com isión no podrán ser
integrantes del Com ité Ejecutivo Nacional, de la
Com isión Permanente Nacional o de las
Com isiones Permanentes Estatales, o integrantes
de los Com ités D irectivos Estatales o Municipales,
a menos que presenten renuncia a su cargo.
Conforme a los estatutos existe una clara
diferencia entre los integrantes del Com ité
D irectivo Estatal del Partido Acción Nacional en
Nuevo León, en funciones de Com isión
Permanente (autoridad responsable), y de la
Com isión Nacional Jurisdiccional E lectoral, ambos
del Partido Acción Nacional.
De igual modo, en térm inos del articulo 110 de los
Estatutos del Partido Acción Nacional, la Com isión
Jurisdiccional E lectoral es el órgano previsto para
resolver, en única y definitiva instancia, sobre las
impugnaciones que se presenten mediante juicio
de inconform idad con motivo de los actos
ACTARIJ.4.15
AMTLDJhrvm
16
re la c io n a d o s co n e l p ro c e so d e se le c c ió n d e
ca n d id a to s q u e se co n s id e re n co n tra r io s a la
n o rm a tiv id a d in te rn a .
A s í, c o n fo rm e a lo s e s ta tu to s y e l R e g la m e n to d e
S e le c c ió n d e C a n d id a tu ra s a C a rg o d e E le c c ió n
P o p u la r d e l P a rt id o A c c ió n N a c io n a l, re s u lta c la ro
q u e e n co n tra d e l a c u e rd o im p u g n a d o e s
p ro ce d e n te q u e se a e l P a rt id o A c c ió n N a c io n a l a
tra v é s d e la C o m is ió n Ju r is d ic c io n a l E le c to ra l,
q u ie n re su e lv a e n p r im e ra in s ta n c ia e l m e d io d e
im p u g n a c ió n a l ru b ro in d ic a d o .
S in q u e se a o b s tá c u lo p a ra q u e e l p ro m o ve n te
p re c is e e n su d e m a n d a q u e p ro m u e ve e l ju ic io p e r
s a ltu m , p u e s co n tra r io a su s m a n ife s ta c io n e s :
1 . S í e x is te u n re cu rs o in tra p a rt id is ta q u e p u e d e
su b sa n a r lo s d e re ch o s q u e co n s id e ra le fu e ro n
v io le n ta d o s ;
2 . N o se e s tá p r iv a n d o d e la o p o rtu n id a d d e h a ce r
p ro s e lit ism o a l in te r io r d e l p a r t id o , y a q u e e n e l
c a p itu lo IV d e n o m in a d o "P re ve n c io n e s
G e n e ra le s " , a p a rta d o 2 , d e la In v ita c ió n a
p a rt ic ip a r e n e l p ro c e so d e d e s ig n a c ió n se p re v ió
q u e lo s p re ca n d id a to s in s c r ito s n o p o d ría n
"re a liz a r a c to s d e p re ca m p a ñ a cu a lq u ie ra q u e se a
su n a tu ra le z a " , y
3 . F in a lm e n te , d e co n fo rm id a d co n e l A cu e rd o
CEElCG/03/2014 e m itid o p o r e l C o n se jo G e n e ra l
d e la C o m is ió n E s ta ta l E le c to ra l d e N u e vo L e ó n ,
p o r m e d io d e l c u a l a p ro b ó e l c a le n d a r io e le c to ra l
p a ra e l p ro c e so e le c to ra l d o s m il c a to rc e -d o s m il
q u in c e , s e e s ta b le c ió c o m o p e r io d o d e re g is tro d e
ca n d id a to s p a ra la s e le c c io n e s d e d ip u ta d o s d e l
d ie c in u e ve d e fe b re ro a l q u in c e d e m a rz o d e la
a n u a lid a d e n cu rs o , p o r lo q u e e x is te tie m p o
su fic ie n te p a ra q u e se re su e lv a e l m e d io d e
d e fe n sa p a rt id a r io s in q u e se m e rm e e l d e re ch o
q u e la a c to ra c o n s id e ra le fu e a fe c ta d o .
E n co n se cu e n c ia , a l in c u m p lir u n re q u is ito d e
p ro ce d ib ilid a d , c o m o io e s e l a g o ta r la in s ta n c ia
in tra p a rt id is ta , s e a c tu a liz a la c a u sa l p re v is ta e n
lo s a rtíc u lo s 1 0 , p á rra fo 1 , in c is o d), y 8 0 , p á rra fo s
2 y 3 , d e la L e y G e n e ra l d e l S is te m a d e M e d io s d e
Im p u g n a c ió n e n M a te r ia E le c to ra l, g e n e ra n d o q u e
e l p re s e n te ju ic io c iu d a d a n o re su lte im p ro ce d e n te .
1 1 .R e e n ca u za m ie n to . P o r lo a n te r io r , a e fe c to d e
p re se rv a r e l e je rc ic io d e l d e re ch o d e a c ce so a la
ju s tic ia e s ta b le c id o e n e l a r t ic u lo 1 7 d e la
C o n s titu c ió n P o lít ic a d e lo s E s ta d o s U n id o s
M e x ic a n o s , s e re e n ca u za e l m e d io d e
im p u g n a c ió n a la C o m is ió n Ju r is d ic c io n a l E le c to ra l
d e i P a rt id o A c c ió n N a c io n a l. p a ra q u e re su e lv a lo
q u e e n d e re ch o co rre s p o n d a co n fo rm e a su s
a tr ib u c io n e s , d e b ie n d o in fo rm a r d e su
cu m p lim ie n to d e n tro d e la s v e in tic u a tro h o ra s
TRIBUNAL ELECTORALd e l P o d e r J u d ic ia l d e la F e d e ra c ió n
S A L A R E G IO N A L M O N T E R R E Y
S M .J R C -2 /2 0 1 5
(A c u e rd o p le n a r io d e
c u m p lim ie n to )
M a g is t ra d o R e y e s
R o d r ig u e z M o n d ra g 6 n
S M .J D C -6 /2 0 1 5
(A c u e rd o p le n a r io d e
c u m p lim ie n to )
M a g is t ra d o R e y e s
R o d r íg u e z M o n d ra g 6 n
S M .J D C -1 1 /2 0 1 5
(A c u e rd o p le n a r io d e
re e n c a u z a m ie n to )
M a g is t ra d o R e y e s
R o d r ig u e z M o n d ra g 6 n
A C T A R IJ A .1 5
A M T L D 1 h rvm
17
s íg u ie n te s a q u e e llo s u c e d a .
P a ra in s t ru m e n ta r lo a c o rd a d o , s e o rd e n a a la
S e c re ta r ia G e n e ra l d e A c u e rd o s d e e s ta S a la
R e g io n a l re a lic e la s d il ig e n c ia s p e r t in e n te s .
P R IM E R O . S e t ie n e p o r c u m p líd o e l a c u e rd o
p le n a r io d ic ta d o e n e l p re s e n te a s u n to , e n v ir tu d
d e q u e e l t re c e d e e n e ro d e d o s m il q u in c e e l
T r ib u n a l E le c to ra l d e l E s ta d o d e N u e v o L e ó n e m t ió
la re s o lu c ió n c o r re s p o n d ie n te a l re c u rs o d e
re c la m a c ió n re la c io n a d o c o n e l e x p e d ie n te
n ú m e ro J I-0 2 2 /2 0 1 4 , y lo in fo rm ó a e s ta S a la
R e g io n a l c o m o le fu e o rd e n a d o .
S E G U N D O . A rc h iv e s e e l e x p e d ie n te c o m o a s u n to
c o n c lu id o .
P R IM E R O . S e t ie n e p o r c u m p líd o e l a c u e rd o
p le n a r io d ic ta d o e n e l p re s e n te a s u n to , e n v ir tu d
d e q u e e l T r ib u n a l E le c to ra l d e l E s ta d o d e N u e v o
L e ó n e l c a to rc e d e e n e ro d e d o s m il q u in c e e m it ió
re s o lu c ió n e n e l re c u rs o d e re c la m a c ió n
re la c io n a d o c o n e l e x p e d ie n te n ú m e ro J D C -
0 2 5 /2 0 1 4 , a s im is m o , lo in fo rm ó a e s ta S a la
R e g io n a l c o m o le fu e o rd e n a d o .
1 . E l p re s e n te ju íc ío e s ím p ro c e d e n te . E l a c to r
n o a g o tó e l m e d io d e d e fe n s a in t ra p a r t id is ta
re s p e c t iv o , c ir c u n s ta n c ia q u e a c tu a liz a la c a u s a l
p re v is ta p o r lo s a r t íc u lo s 1 0 , p á r ra fo 1 , in c is o d ) , y
8 0 , p á r ra fo s 2 y 3 , d e la L e y G e n e ra l d e l S is te m a
d e M e d io s d e Im p u g n a c ió n e n M a te r ia E le c to ra l.
D e la s d is p o s ic io n e s c ita d a s s e a d v ie r te q u e e l
ju ic io c iu d a d a n o fe d e ra l e s u n m e d io d e
im p u g n a c ió n q u e s o lo p ro c e d e c u a n d o e l a c to r
a g o tó to d a s la s in s ta n c ia s d e d e fe n s a p re v ia s e n
la fo rm a y e n lo s p la z o s p re v is to s e n la le y .
T ra tá n d o s e d e a s u n to s in t ra p a r t id is ta s , e l q u e jo s o
d e b e a g o ta r p re v ia m e n te la s in s ta n c ia s d e
s o lu c ió n d e c o n f l ic to s p re v is ta s e n la s n o rm a s d e l
p a r t id o d e q u e s e tra te , s a lv o q u e lo s ó rg a n o s
p a r t id is ta s c o m p e te n te s n o e s tu v ie re n in te g ra d o s
e in s ta la d o s c o n a n te la c ió n a lo s h e c h o s li t ig io s o s ,
o d ic h o s ó rg a n o s in c u r ra n e n v io la c io n e s g ra v e s
d e p ro c e d im ie n to q u e d e je n s in d e fe n s a a l
q u e jo s o .
E n e l c a s o , e l a c to r c o n tro v ie r te e l a c u e rd o d e
n u e v e d e e n e ro d e d o s m il q u in c e , e m it id o p o r e l
C o m ité D ire c t iv o E s ta ta l d e l P a r t id o A c c ió n
N a c io n a l e n N u e v o L e ó n , e n fu n c io n e s d e
C o m is ió n P e rm a n e n te . E n d ic h o a c u e rd o , e l
c o m ité p re s e n tó la s e le c c ió n d e te rn a s a la
C o m is ió n P e rm a n e n te N a c io n a l p a ra la
d e s ig n a c ió n d e c a n d id a to s e n e l p ro c e s o lo c a l d o s
m il c a to rc e -d o s m il q u in c e , c o r re s p o n d ie n te s a
,--------------------------------------------
18
de te rm inados d ipu tados loca les y ayun tam ien tos
en e l E stado de Nuevo León , en tre e llos , e l
ayun tam ien to de Guada lupe . En la dem anda , e l
ac to r a lega la v io lac ión a sus derechos po liticos
e lec to ra les , po r cons ide ra r que de m anera
indeb ida , s in fundar n i m o tiva r la dec is ión , e l
re fe rido Com ité Esta ta l om itió p roponerlo den tro
de la te rna para la des ignac ión de cand ida tos .
E l ac to r a firm a que la norm ativa partid is ta no
con tem p la un m ed io de im pugnac ión para
garan tiza r o revocar e l acuerdo rec lam ado ; s in
em bargo , es ta Sa la Reg iona l cons ide ra que s i
ex is te un m ed io de fensa perm anen te para ta l
e fec to .
D e la lec tu ra de los Esta tu tos y de l R eg lam en to de
Se lecc ión de Cand ida tu ras a Cargos de E lecc ión
Popu la r de l Partido de Acc ión Nac iona l, se
adv ie rte la ex is tenc ia de tres fo rm as de se lecc ión
de cand ida tos : la vo tac ión por m ilitan tes , la
e lecc ión ab ie rta de c iudadanos y la des ignac ión .
En los supuestos de se lecc ión de cand ida tos por
vo tac ión de m ilitan tes y ab ie rta , "la Com is ión
Perm anen te Nac iona l constitu irá la Com is ión
O rgan izadora E lec to ra l y e l C onse jo Nac iona l, la
Com is ión Ju risd icc iona l E lec to ra l", E s ta ú ltim a
com o la ins tanc ia que resue lve de m anera
de fin itiva sobre las im pugnac iones a los actos de
las com is iones organ izadoras e lec to ra les y sus
órganos aux ilia res .
En este caso la "Inv itac ión a partic ipa r en e l
p roceso para la des ignac ión com o cand ida to a
ca rgos de e lecc ión popu la r po r e l Partido Acc ión
Nac iona l", con tem p la com o proced im ien to de
se lecc ión e l m é todo de des ignac ión .
En ese tenor, e l es ta tu to de l Partido Acc ión
Nac iona l d ispone que cuando se tra te de l m é todo
de des ignac ión , po r lo que respecta a los casos de
e lecc iones loca les , la Com is ión Perm anen te
Nac iona l des igna rá a los cand ida tos , a p ropuesta
de las dos te rce ras partes de la Com is ión
Perm anen te Esta ta l.
C om o puede advertirse , en cada uno de los
m étodos de se lecc ión de cand ida tos ex is ten
ó rganos in trapa rtida rios d is tin tos responsab les de
conduc ir e l p roceso de e lecc ión , en la espec ie , a l
tra ta rse de l m é todo de des ignac ión , la ins tanc ia
responsab le de rea liza r la p ropuesta de
cand ida tos a la Com is ión Perm anen te Nac iona l es
la Com is ión Perm anen te Esta ta l en Nuevo León .
En este con tex to , e l m ed io de im pugnac ión
in trapa rtida rio p rev is to pa ra com ba tir los actos de
la Com is ión Perm anen te Esta ta l es e l recu rso de
rev is ión .
ACTARIJA.15
AJ\.1TlDlhrvm
TRIBUNAL ELECTORALdel Poda?" Judicia l de la Federación
SALA REG IONAL MONTERREY
ACTARIJA .15
AMTLDlhrvm
19
Sin embargo, esta Sala Regional considera que no
es posib le obligar a l actor a agotar esa cadena
impugnativa interna, toda vez que el modelo
adoptado por su partido aún no se ajusta a las
directrices que fija la Ley General de Partidos
Politicos, por lo siguiente:
• De conform idad con los artícu los 77 y 92,
numeral 5 de .los Estatutos Generales del
Partido Acción Nacional, la instancia
encargada de designar a los candidatos en
los procesos electora les locales por e l
método de designación es la Com isión
Permanente Nacional a propuesta de la
Com isión Permanente Estata l.
• E l órgano encargado de resolver e l
recurso de revisión interpuesto contra los
actos de la Com isión Permanente Estata l,
como es el caso, es la Com isión
Permanente Nacional.
Por lo anterior, esta Sala Regional considera que
el medio impugnativo intrapartidario previsto no
cumple con los requisitos de la Ley General de
Partidos Políticos, especificamente en el artícu lo
43 que dispone que la impartic ión de justic ia
in trapartidaria recaerá en un órgano de decisión
colegiada el cual deberá ser independiente,
imparcia l y objetivo.
Además, se advierte que el Partido Acción
Nacional no ha reglamentado el medio de
impugnación señalado, por tanto, la normativa no
fija p lazos para la sustanciación ni resolución,
incumpliendo también con lo dispuesto por e l
artícu lo 48 de la Ley General de Partidos Políticos.
Asi las cosas, m ientras el Partido Acción Nacional
permanezca sin ajustar su normativa conforme a
los lineam ientos establecidos en la Ley General
invocada, resultará inviable imponer a sus
m ilitantes la carga de agotar aquellos medios de
defensa internos que, como sucede en este caso,
no garantizan la tute la del derecho a la jurisd icción
interna en los térm inos exig idos por e l leg islador
federa l.
En virtud de lo anterior, lo procedente sería
reencauzar e l expediente al Tribunal E lectora l
Local a efecto de cumplir con el princip io de
defin itiv idad que deben de reunir todos los actos
en materia e lectora l.
No obstante lo anterior, en aras de priv ileg iar que
los actos sobre la vida ínterna de los partidos
políticos se resuelvan en primera instancia a
través de los procedim ientos de resolución de
conflictos previstos en la normativa intrapartidaria ,
esta Sala Regional considera que en este asunto
debe aplicarse la interpretación realizada por la
ACTARIJA.15
AMTLDlhMn
20
S a la S upe rio r d e e s te T rib u n a l E le c to ra l d e l P ode r
Ju d ic ia l d e la F ede ra c ió n e n e l e xp ed ie n te S U P -
JD C -2 786 /2 0 14 y su a cum u la d o SU P -JO G -
2787 /2 0 14 .
A s i, s e e s tim a que s i la C om is ió n Ju ris d ic c io n a l
E le c to ra l e s e l ó rg a no en ca rg a do de re so lve r d e
la s im pugna c io n e s , a tra vé s de l ju ic io d e
in co n fo rm id a d , e n con tra d e lo s a c to s d e la s
com is io n e s o rg a n iza d o ra s e le c to ra le s y su s
ó rg a no s au x ilia re s , co n m o tiv o d e la se le cc ió n d e
cand id a to s p o r e l m é to d o de vo ta c ió n d e
m ilita n te s , tam b ié n lo p uede se r d e lo s re cu rso s e n
con tra d e a c to s d e lo s com ité s d ire c tiv o s e s ta ta le s
e n fu n c io n e s de com is io n e s pe rm anen te s
e s ta ta le s co n m o tiv o d e l p ro ce so de de s ig n a c ió n
de cand id a to s .
L o an te r io r se a d v ie rte d e una in te rp re ta c ió n
s is tem á tic a y fu n c io n a l d e lo s a rtic u lo s 4 1 , b a se
p rim e ra , te rce r p á rra fo , d e la C on s titu c ió n P o lit ic a
d e lo s E s ta d o s U n id o s M ex ica n o s ; a s í com o lo s
n um e ra le s 1 , p á rra fo 1 , in c is o g ); 4 , p á rra fo 2 ; 3 4 ;
4 6 y 4 7 de la L e y G ene ra l d e P a rtid o s , a s í com o
109 y 110 , d e lo s E s ta tu to s G ene ra le s d e l re fe r id o
in s titu to p o lit ic o y 1 20 de l R eg lam en to d e
S e le cc ió n d e C and id a tu ra s a C a rg o s de E le cc ió n
P opu la r.
E n e fe c to , d e co n fo rm id a d con lo s a rtic u lo s
co n s titu c io n a l y le g a le s c ita d o s en e l p á rra fo q ue
an te ce de , lo s p a rtid o s p o lít ic o s g o zan de la
lib e rta d d e au to -o rg a n iza c ió n , a u to d e te rm in a c ió n y
s iem p re se deben p riv ile g ia r lo s p ro ce d im ie n to s
in tra p a rtid is ta s q ue le s p e rm ita n so lu c io n a r
cu a lq u ie r p ro b lem á tic a q ue en fre n te n en lo s
a sun to s q ue a ta ñ en a su v id a in te rn a .
E n e s te se n tid o , se e s ta b le ce en e l a rtíc u lo 2 ,
a p a rta d o 3 , d e la L e y G ene ra l d e l S is tem a de
M ed io s d e Im pugna c ió n en M a te r ia E le c to ra l q u e
en la in te rp re ta c ió n so b re la re so lu c ió n d e
con flic to s d e a sun to s in te rn o s d e lo s p a rtid o s
p o llt ic o s se debe rá tom a r e n cuen ta la lib e rta d d e
de c is ió n in te rn a y e l d e re ch o a la a u to -
o rg a n iza c ió n .
P o r o tra p a rte , ca b e p re c isa r q u e e l a rtíc u lo 4 8 de
la L e y G ene ra l d e P a rtid o s P o llt ic o s e s ta b le ce que
e l s is tem a de ju s tic ia in te rn a de lo s p a rtid o s
p o lít ic o s d ebe rá te n e r la s s ig u ie n te s
ca ra c te rís tic a s :
a l T e ne r u n a so la in s ta n c ia d e re so lu c ió n d e
con flic to s in te rn o s a e fe c to d e que la s
re so lu c io n e s se em ita n de m ane ra p ro n ta y
e xped ita ;
b ) E s ta b le ce r p la zo s c ie rto s p a ra la in te rp o s ic ió n ,
su s ta n c ia c ió n y re so lu c ió n d e lo s m ed io s d e
ju s tic ia in te rn a ;
TRIBUNAL ELECTORAL.d e l P O d e r J u d ic ia l d e la F e d e ra c ió n
S A L A R E G IO N A L M O N T E R R E Y
A C T A R IJ .4 .1 5
AMTLOlhrvm
21
c l R e s p e ta r to d a s la s fo rm a lid a d e s e s e n c ia le s d e l
p ro c e d im ie n to , y
d } S e r e f ic a c e s fo rm a l y m a te r ia lm e n te p a ra , e n s u
c a s o , re s t itu ir a lo s a f i l ia d o s e n e l g o c e d e lo s
d e re c h o s p o lit ic o -e le c to ra le s e n lo s q u e re s ie n ta n
u n a g ra v io .
D e lo a n te r io r , s e d e r iv a u n a o b lig a c ió n le g a l d e
lo s p a r t id o s d e q u e s u s is te m a d e ju s t ic ia in te rn a
c u m p la c o n la s c a ra c te r ís t ic a s p re c is a d a s , c o m o
a c o n te c e e n e l c a s o .
P o r s u p a r te , e l P a r t id o A c c ió n N a c io n a l h a
e x p e d id o la re g la m e n ta c ió n d e l JUICIO d e
in c o n fo rm id a d p re v is to e n e l a r t ic u lo 1 1 0 d e lo s
e s ta tu to s , y e s tá c o n te m p la d a e n lo s a r t ic u lo s 1 1 4
a 1 3 6 d e l R e g la m e n to d e S e le c c ió n d e
C a n d id a tu ra s a C a rg o s d e E le c c ió n P o p u la r d e
d ic h o p a r t id o .
E n té rm in o s d e l a r t ic u lo 1 0 9 d e lo s E s ta tu to s d e l
P a r t id o A c c ió n N a c ío n a l la C o m is ió n J u r is d ic c io n a l
E le c to ra l e s e l ó rg a n o re s p o n s a b le d e g a ra n t iz a r la
re g u la r id a d e s ta tu ta r ia d e lo s a c to s y re s o lu c io n e s
e m it id o s p o r la s c o m is io n e s o rg a n iz a d o ra s
e le c to ra le s o s u s ó rg a n o s a u x il ia re s y lo s
re q u is ito s q u e d e b e n c u m p lir lo s in te g ra n te s d e la
c ita d a c o m is ió n .
E n e l e n te n d id o d e q u e s i b ie n e s ta b le c e q u e e l
ju ic io d e in c o n fo rm id a d p ro c e d e rá c o n tra a c to s
e m it id o s p o r la C o m is ió n O rg a n iz a d o ra E le c to ra l o
s u s ó rg a n o s a u x il ia re s , s e d e b e p r iv i le g ia r u n a
in te rp re ta c ió n a m p lia y c o n s id e ra rs e q u e p ro c e d e
c o n tra to d o s lo s a c to s y re s o lu c io n e s e m it id o s c o n
m o t iv o d e l d e s a r ro l lo d e lo s p ro c e s o s in te rn o s d e
s e le c c ió n d e c a n d id a to s , y a q u e s o s te n e r lo
c o n tra r io , d e ja r ia s in la o p o r tu n id a d a l p a r t id o
p o lit ic o d e q u e u n a in s ta n c ia in te rn a re v is e s u s
a c to s .
E n e s e te n o r , d ic h a c o m lS lo n g a ra n t iz a la
re s o lu c ió n d e c o n tro v e rs ia s b a jo lo s p r in c ip io s d e
in d e p e n d e n c ia , im p a rc ia l id a d y o b je t iv id a d , d a d o
q u e lo s in te g ra n te s d e la C o m is ió n n o p o d rá n s e r
in te g ra n te s d e l C o m ité E je c u t iv o N a c io n a l, d e la
C o m is ió n P e rm a n e n te N a c io n a l o d e la s
C o m is io n e s P e rm a n e n te s E s ta ta le s , o in te g ra n te s
d e lo s C o m ité s D ire c t iv o s E s ta ta le s o M u n ic ip a le s ,
a m e n o s q u e p re s e n te n re n u n c ia a s u c a rg o .
C o n fo rm e a lo s e s ta tu to s e x is te u n a c la ra
d ife re n c ia e n tre lo s in te g ra n te s d e l C o m ité
D ire c t iv o E s ta ta l d e l P a r t id o A c c ió n N a c io n a l e n
N u e v o L e ó n , e n fu n c io n e s d e C om is ió n
P e rm a n e n te (a u to r id a d re s p o n s a b le ) , y d e la
C o m is ió n N a c io n a l J u r is d ic c io n a l E le c to ra l, a m b o s
d e l P a r t id o A c c ió n N a c io n a l.
D e ig u a l m o d o , e n té rm in o s d e l a r t íc u lo 1 1 0 d e lo s
E s ta tu to s d e l P a r t id o A c c ió n N a c io n a l, la C o m is ió n
ACTARIJ.4.15
AMTlDlhrvm
22
J u r is d ic c io n a l E le c to ra l e s e l ó rg a n o p re v is to p a ra
re s o lv e r , e n ú n ic a y d e fin it iv a in s ta n c ia , s o b re la s
im p u g n a c io n e s q u e s e p re s e n te n m e d ia n te ju ic io
d e in c o n fo rm id a d c o n m o tiv o d e lo s a c to s
re la c io n a d o s c o n e l p ro c e s o d e s e le c c ió n d e
c a n d id a to s q u e s e c o n s id e re n c o n tra r io s a la
n o rm a tiv id a d in te rn a .
A s i, c o n fo rm e a lo s e s ta tu to s y e l R e g lam e n to d e
S e le c c ió n d e C a n d id a tu ra s a C a rg o d e E le c c ió n
P o p u la r d e l P a r t id o A c c ió n N a c io n a l, re s u lta c la ro
q u e e n c o n tra d e l a c u e rd o im p u g n a d o e s
p ro c e d e n te q u e s e a e l P a r t id o A c c ió n N a c io n a l a
tra v é s d e la C om is ió n J u r is d ic c io n a l E le c to ra l,
q u ie n re s u e lv a e n p r im e ra in s ta n c ia e l m e d io d e
im p u g n a c ió n a l ru b ro in d ic a d o .
S in q u e s e a o b s tá c u lo p a ra q u e e l p rom o v e n te
p re c is e e n s u d em a n d a q u e p rom u e v e e l ju ic io p e r
s a ltum , p u e s c o n tra r io a s u s m a n ife s ta c io n e s :
1 . S í e x is te u n re c u rs o in tra p a r t id is ta q u e p u e d e
s u b s a n a r lo s d e re c h o s q u e c o n s id e ra le fu e ro n
v io le n ta d o s ;
2 . E n e l c a p ítu lo IV d e la s P re v e n c io n e s
G e n e ra le s , a p a r ta d o 3 , d e la In v ita c ió n a p a r t ic ip a r
e n e l p ro c e s o p a ra la d e s ig n a c ió n c o rn o c a n d id a to
a c a rg o s d e e le c c ió n p o p u la r s e p re v ió q u e lo s
p re c a n d id a to s d e l a y u n tam ie n to d e G u a d a lu p e
p o d ía n re a liz a r a c to s d e p re c am p a ñ a , s e a d v ie r te
d e la s c o n s ta n c ia s q u e in te g ra n lo s p re s e n te s
a u to s , q u e m e d ia n te a c u e rd o C P N /S G /0 7 /2 0 1 5 ,
d e tre c e d e e n e ro d e d o s m il q u in c e , la C om is ió n
P e rm a n e n te N a c io n a l y a a p ro b ó la s d e s ig n a c io n e s
d e c a n d id a to s a c a rg o s d e e le c c ió n p o p u la r , p o r lo
q u e la e ta p a d e p re c am p a ñ a fin a liz ó e l m ism o d ia
e n q u e s e p rom o v ió e l p re s e n te ju ic io , d e a q u í q u e
n o e x is te c a u s a ju s t if ic a d a p a ra e x c e p c io n a r d e l
p r in c ip io d e d e fin it iv id a d e n e l p re s e n te c a s o , y
3 . F in a lm e n te , e l A c u e rd o C E E /C G /0 3 /2 0 1 4 d e l
C o n s e jo G e n e ra l d e la C om is ió n E s ta ta l E le c to ra l
d e N u e v o L e ó n , p o r m e d io d e l c u a l a p ro b ó e l
c a le n d a r io e le c to ra l p a ra e l p ro c e s o e le c to ra l d o s
m il c a to rc e -d o s m il q u in c e , s e e s ta b le c ió c om o
p e r io d o d e re g is tro d e c a n d id a to s p a ra la s
e le c c io n e s d e A y u n tam ie n to s d e l d ie c in u e v e d e
fe b re ro a l q u in c e d e m a rz o d e la a n u a lid a d e n
c u rs o , p o r lo q u e e x is te t iem p o s u fic ie n te p a ra q u e
s e re s u e lv a e l m e d io d e d e fe n s a p a r t id a r io s in q u e
s e m e rm e e l d e re c h o q u e e l a c to r c o n s id e ra le fu e
a fe c ta d o .
E n c o n s e c u e n c ia , a l in c um p lir u n re q u is ito d e
p ro c e d ib ilid a d , c om o lo e s e l a g o ta r la in s ta n c ia
in tra p a r t id is ta , s e a c tu a liz a la c a u s a l p re v is ta e n
lo s a r tíc u lo s 1 0 , p á rra fo 1 , in c is o d ) , y 8 0 , p á rra fo s
2 y 3 , d e la L e y G e n e ra l d e l S is tem a d e M e d io s d e
Im p u g n a c ió n e n M a te r ia E le c to ra l, g e n e ra n d o q u e
e l p re s e n te ju ic io c iu d a d a n o re s u lte im p ro c e d e n te .
ACTARIJ.4.15
AMTlDJhrvm
22
J u r is d ic c io n a l E le c to ra l e s e l ó rg a n o p re v is to p a ra
re s o lv e r , e n ú n ic a y d e f in it iv a in s ta n c ia , s o b re la s
im p u g n a c io n e s q u e s e p re s e n te n m e d ia n te ju ic io
d e in c o n fo rm id a d c o n m o tiv o d e lo s a c to s
re la c io n a d o s c o n e l p ro c e s o d e s e le c c ió n d e
c a n d id a to s q u e s e c o n s id e re n c o n tra r io s a la
n o rm a tiv id a d in te rn a .
A S i, c o n fo rm e a lo s e s ta tu to s y e l R e g lam e n to d e
S e le c c ió n d e C a n d id a tu ra s a C a rg o d e E le c c ió n
P o p u la r d e l P a r t id o A c c ió n N a c io n a l, re s u lta c la ro
q u e e n c o n tra d e l a c u e rd o im p u g n a d o e s
p ro c e d e n te q u e s e a e l P a r t id o A c c ió n N a c io n a l a
tra v é s d e la C om is ió n J u r is d ic c io n a l E le c to ra l,
q u ie n re s u e lv a e n p r im e ra in s ta n c ia e l m e d io d e
im p u g n a c ió n a l ru b ro in d ic a d o .
S in q u e s e a o b s tá c u lo p a ra q u e e l p rom o v e n te
p re c is e e n s u d em a n d a q u e p rom u e v e e l ju iC iO p e r
s a ltum , p u e s c o n tra r io a s u s m a n ife s ta c io n e s :
1 . S i e x is te u n re c u rs o in tra p a r t id is ta q u e p u e d e
s u b s a n a r lo s d e re c h o s q u e c o n s id e ra le fu e ro n
v io le n ta d o s ;
2 . E n e l c a p ítu lo IV d e la s P re v e n c io n e s
G e n e ra le s , a p a r ta d o 3 . d e la In v ita c ió n a p a r t ic ip a r
e n e l p ro c e s o p a ra la d e s ig n a c ió n c om o c a n d id a to
a c a rg o s d e e le c c ió n p o p u la r s e p re v ió q u e lo s
p re c a n d id a to s d e l a y u n tam ie n to d e G u a d a lu p e
p o d ía n re a liz a r a c to s d e p re c am p a ñ a , s e a d v ie r te
d e la s c o n s ta n c ía s q u e in te g ra n lo s p re s e n te s
a u to s , q u e m e d ia n te a c u e rd o C P N /S G /0 7 /2 0 1 5 ,
d e tre c e d e e n e ro d e d o s m íl q u in c e , la C om is ió n
P e rm a n e n te N a c io n a l y a a p ro b ó la s d e s ig n a c io n e s
d e c a n d id a to s a c a rg o s d e e le c c ió n p o p u la r , p o r lo
q u e la e ta p a d e p re c am p a ñ a fin a liz ó e l m ism o d ía
e n q u e s e p rom o v ió e l p re s e n te ju ic io , d e a q u i q u e
n o e x is te c a u s a ju s t if ic a d a p a ra e x c e p c io n a r d e l
p r in c ip io d e d e fin it iv id a d e n e l p re s e n te c a s o , y
3 . F in a lm e n te , e l A c u e rd o C E E /C G /0 3 /2 0 1 4 d e l
C o n s e jo G e n e ra l d e la C om is ió n E s ta ta l E le c to ra l
d e N u e v o L e ó n , p o r m e d io d e l c u a l a p ro b ó e l
c a le n d a r io e le c to ra l p a ra e l p ro c e s o e le c to ra l d o s
m il c a to rc e -d o s m il q u in c e , s e e s ta b le c ió c om o
p e r io d o d e re g is tro d e c a n d id a to s p a ra la s
e le c c io n e s d e A y u n tam ie n to s d e l d ie c in u e v e d e
fe b re ro a l q u in c e d e m a rz o d e la a n u a lid a d e n
c u rs o , p o r lo q u e e x is te t ie m p o s u f ic ie n te p a ra q u e
s e re s u e lv a e l m e d io d e d e fe n s a p a r t id a r io s in q u e
s e m e rm e e l d e re c h o q u e e l a c to r c o n s id e ra le fu e
a fe c ta d o .
E n c o n s e c u e n c ia , a l in c um p lir u n re q u is ito d e
p ro c e d ib il id a d , c om o lo e s e l a g o ta r la ín s ta n c ia
in tra p a r t id is ta , s e a c tu a liz a la c a u s a l p re v is ta e n
lo s a r t íc u lo s 1 0 , p á r ra fo 1 , in c is o d ) , y 8 0 , p á r ra fo s
2 y 3 , d e la L e y G e n e ra l d e l S is tem a d e M e d io s d e
Im p u g n a c ió n e n M a te r ia E le c to ra l, g e n e ra n d o q u e
e l p re s e n te ju ic io c iu d a d a n o re s u lte im p ro c e d e n te .
TRIBUNAL ELECTORAL
del Poder Jw:licial de la Federación
SALA REGIONAL MONTERREY
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11.Reencauzam iento. Por lo anterior, a efecto de
preservar e l e jerc ic io de l derecho de acceso a la
justic ia estab lecido en el articu lo 17 de la
Constitución Politica de los Estados Unidos
Mexicanos, se reencauza el medio de
impugnación a la Com isión Jurisd icciona l E lectora l
de l Partido Acción Naciona l, para que resuelva lo
que en derecho corresponda conforme a sus
atribuciones, deb iendo in formar de su
cumplim iento dentro de las veinticuatro horas
siguientes a que ello suceda.
Para instrumentar lo acordado, se ordena a ia
Secretaría Genera l de Acuerdos de esta Sala
Regiona l rea lice las d iligencias pertinentes.
P revia de liberación, se aprobó por unanim idad de votos los referidos proyectos de
acuerdo.
Una vez desahogados los asuntos que motivaron la sesión privada, se declaró
conclu ida a las quince horas.
Se levanta la presente acta en cumplim iento de lo previsto en los articu los 204,
fracción 11, de la Ley O rgánica del Poder Jud ic ia l de la Federación, así como 35,
párra fo segundo y 39, fracciones 1, X Y XVIII, de l Reglame o Interno de este
Tribunal. Para los efectos lega les procedentes, firm an el mag.stra o presidente de
la Sala Regiona l de l T ribunal E lectora l de l Poder Jud ic iJI e la Federación,
correspondiente a la Segunda C ircunscripción P lurinom inaJ la secretaria genera l
de acuerdos, qu ien autoriza y da fe.
SECRETARIA GENERAL DE ACUERDOS
ACTARIJ.4,15
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