cmvm la regulacion y supervisión de los mercados de valores en portugal:la actuación de la cmvm...

La Regulacion Y Supervisión De Los Mercados De Valores En Portugal:la

actuación De La CMVM

José Pedro Fazenda Martins

Direcção de Supervisão de Mercados

CMVM

dsm – dsm – Madrid 13/11/2001Madrid 13/11/2001

La Regulacion y Supervisión de los Mercados de Valores en Portugal:la actuación de la CMVM

Objectivos da supervisão e regulação

• Protecção dos investidores

• Eficiência e regularidade do mercado

• Prevenção do risco sistémico

CMVM



Aspectos legais da noção de supervisão e regulação

• Noção ampla de supervisão (abrangendo a actividade preventiva e a actividade repressiva)

• Regulação: actividade ligada à produção de regras, separada da supervisão

CMVM



Entidades competentes para a supervisão dos mercados de

valores• Ministro das Finanças

• Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF)

• CMVM

CMVM



Ministro das Finanças

• Coordenação geral das entidades públicas envolvidas na supervisão do mercado de valores

• Autorizações para a constituição de mercados regulamentados, de entidades gestoras

• Aplicação de medidas excepcionais de suspensão de mercados, entidades gestoras, etc. quando existir grave risco para a economia nacional

CMVM



CNSF

1. Composto por responsáveis máximos pela supervisão do BP, CMVM e ISP

2. Funções de:

3. Cooperação e auto-coordenação em matérias que toquem às três entidades

4. Medidas para a regulação e supervisão de conglomerados financeiros

CMVM



CMVM

Entidade de supervisão e regulação:a) Dos mercadosb) Das ofertas públicasc) Dos sistemas de clearing e CSD’sd) De entidades gestoras, intermediários financeiros,

emitentes, investidores institucionais, titulares de participação qualificadas, auditores e sociedades de rating, fundos de garantia

e) Outras pessoas que exerçam actividades conexas

CMVM



A CMVM e o BP

a) Ponto de contacto: os intermediários financeirosb) Modelo tendencialmente de supervisão.

funcional (não institucional) dos intermediáriosc) O BP ocupa-se da supervisão prudencial em

sentido estrito.d) CMVM trata:e) Da supervisão das condições de exercício dessas

actividades de intermediação financeiraf) Da supervisão comportamental

CMVM



1) Supervisão inicial. As autorizações e aprovações: em

especial, os registos• Não são directamente destinados a assegurar a

publicidade.• Entidades gestoras de fundos de garantia e sistemas

de indemnização dos investidores• Visam:• Controlo de legalidade• Controlo dos requisitos para o exercício de

actividades• Organização da supervisão

CMVM



Objecto de registo

a) Actos de particulares (ex: ofertas públicas)

b) Entidades (ex. intermediários financeiros)

No caso dos intermediários, cumulado com a autorização e registo no BP (supervisão funcional)

CMVM



2) Supervisão sucessiva

• É uma supervisão contínua.

• Pode ser uma supervisão comportamental

• Pode ser em certos casos uma supervisão prudencial

CMVM



3) Supervisão prudencial da CMVM

• Sobre entidades gestoras de mercados e sistemas de clearing e CSD’s.

• Sobre as instituições de investimento colectivo (não sobre as suas entidades gestoras).

• Sobre entidades gestoras de fundos de garantia e de sistemas de indemnização aos investidores.

CMVM



Fiscalização e sanções

• Procedimentos administrativos sancionatórios (contra-ordenações) para aplicação de sanções pecuniárias

• Interdição temporária de exercício de profissão ou actividade

• Suspensão ou cancelamento de registo

CMVM



Regulação

• Regulamentos autónomos e dependentes

• Instruções

• Recomendações

CMVM



Auto-regulação

• Regras e códigos deontológicos das entidades gestoras de mercados, clearing houses e CSD’s

• Códigos deontológicos das associações profissionais dos intermediários financeiros.

• Regulamentos internos dos intermediários

CMVM



Hetero-regulação e auto-regulação

a) Auto-regulação não é fonte primária de regras.

b) Funciona dentro dos limites da lei e da regulação.

c) Está em regra sujeita a controlo de legalidade (registo).

d) Depende do seu registo para entrada em vigor.

cmvm la regulacion y supervisión de los mercados de valores en portugal:la actuación de la cmvm...

Documents