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CÂMARA MUNICIPAL DA AMADORA

CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE

DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE FÍSICA E DESPORTIVA NO 1º CICLO DO

ENSINO BÁSICO (AEC)

CADERNO DE ENCARGOS

CMA 16.05.2014,GER,I,IF,40773

CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE FÍSICA E DESPORTIVA NO 1.º CICLO DO ENSINO BÁSICO (AEC)

CADERNO DE ENCARGOS 2

ÍNDICE PARTE I - Cláusulas jurídicas Cláusula 1.ª - Objeto

Cláusula 2.ª - Preço base

Cláusula 3.ª - Locais da prestação de serviços

Cláusula 4.ª - Prazo de vigência do contrato

Cláusula 5.ª – Condições de pagamento

Cláusula 6.ª - Sigilo

Cláusula 7.ª - Cessão da posição contratual

Cláusula 8.ª - Penalidades

Cláusula 9.ª - Casos fortuitos ou de força maior

Cláusula 10.ª - Patentes, licenças e marcas registadas

Cláusula 11.ª - Resolução do contrato pelo contraente público

Cláusula 12.ª - Outros encargos

Cláusula 13.ª – Foro competente

PARTE II - Cláusulas técnicas

1. Definições

2. Objeto da prestação de serviços

3. Caracterização dos estabelecimentos de ensino do Município

4. Método de ensino, plano de atividades e materiais didáticos

5. Perfil dos técnicos da atividade física e desportiva a afetar à prestação de serviços

6. Acompanhamento do programa das atividades de enriquecimento curricular no 1º ciclo do

ensino básico

7. Gestão Operacional

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PARTE I

Cláusulas jurídicas

Cláusula 1.ª

Objeto

O objeto do contrato consiste, de acordo com as cláusulas técnicas descritas na parte II deste

caderno de encargos, na prestação de serviços de desenvolvimento da atividade física e

desportiva no primeiro ciclo do ensino básico público (1.º, 2.º, 3.º e 4.º anos), no âmbito do

programa das atividades de enriquecimento curricular, para o ano letivo 2014/2015.

Cláusula 2.ª

Preço base

O preço base (“preço máximo”) do contrato a celebrar é de 225.149,04 €, isento de IVA, de

acordo com o previsto no nº.9 do artigo 9.º do Código do IVA (anterior nº.10), e considerando o

valor unitário/hora da prestação de serviços de 11,89 €, calculado após aplicação de uma taxa de

redução remuneratória de 12 %, nos termos da interpretação conjugada do artigo 73.º, nº.1,

alínea a), com o artigo 33.º, n.º1, alínea b), ambos da Lei n.º83-C/2013, de 31 de dezembro, que

aprovou o Orçamento do Estado para 2014.

Cláusula 3.ª

Locais da prestação de serviços

A prestação de serviços efetua-se nos estabelecimentos de educação e ensino da rede pública

da área do Município da Amadora, que constam das cláusulas técnicas do presente caderno de

encargos.

Cláusula 4.ª

Prazo de vigência do contrato

O contrato tem início após a sua assinatura, a qual se prevê ocorrer no mês de agosto de 2014,

tendo o seu terminus no final do mês de junho de 2015.

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Cláusula 5.ª

Condições de pagamento

1 - O concorrente indica na sua proposta as condições de pagamento, as quais não poderão ser

fixadas num prazo inferior a 30 dias após o recebimento da fatura pelo contraente público, nem

num prazo superior a 60 dias após o recebimento da fatura pelo contraente público.

2 – Serão deduzidos nos pagamentos parciais a efetuar ao co-contratante os descontos e as

penalidades que lhe tenham sido aplicadas.

3 – Nas condições de pagamento a apresentar pelos concorrentes não podem ser propostos

adiantamentos por conta dos serviços a prestar.

4 - Todas as faturas têm que ser acompanhadas pelo resumo mensal de assiduidade, validado

pela coordenação da escola e pela Divisão de Intervenção Educativa da Câmara Municipal da

Amadora, tal como decorre do ponto 7.5 das cláusulas técnicas do presente caderno de

encargos.

Cláusula 6.ª

Sigilo

O co-contratante garante o sigilo quanto a informações que os técnicos da atividade física e

desportiva venham a ter conhecimento relacionadas com a atividade do contraente público.

Cláusula 7.ª

Cessão da posição contratual

O co-contratante não pode ceder a sua posição contratual ou qualquer dos direitos e obrigações

decorrentes do contrato.

Cláusula 8.ª

Penalidades

1 – No caso de incumprimento dos prazos fixados no contrato e por causa imputável ao co-

contratante, pode ser aplicada uma multa diária de 750,00 €, cujo valor será deduzido nos

pagamentos parciais a efetuar ao co-contratante.

2 – No caso de se detetarem situações anómalas e que afetem o normal funcionamento das aulas de

atividade física e desportiva, pode ser aplicada uma multa que pode ir até ao limite correspondente ao

valor total das aulas ministradas no mês anterior, na escola em causa.

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Cláusula 9.ª

Casos fortuitos ou de força maior

1 - Nenhuma das partes incorre em responsabilidade se por caso fortuito ou de força maior,

designadamente greves ou outros conflitos de trabalho, for impedido de cumprir as obrigações

assumidas no contrato.

2 - A parte que invocar casos fortuitos ou de força maior deve comunicar e justificar tais situações

à outra parte, bem como informar o prazo previsível para restabelecer a situação.

Cláusula 10.ª

Patentes, licenças e marcas registadas

1 - São da responsabilidade do co-contratante quaisquer encargos decorrentes da utilização, na

prestação de serviços, de marcas registadas, patentes registadas ou licenças.

2 - Caso o contraente público venha a ser demandado por ter infringido, na execução do

contrato, qualquer dos direitos mencionados no número anterior, o co-contratante indemniza-o de

todas as despesas que, em consequência, haja de fazer e de todas as quantias que tenha de

pagar seja a que título for.

Cláusula 11.ª

Resolução do contrato pelo contraente público

Sem prejuízo de outros fundamentos de resolução do contrato previstos na lei, o contraente

público pode resolver o contrato quando se verifique uma das seguintes situações:

a) Prática reiterada de atos que afetem o normal desenvolvimento da atividade física e desportiva;

b) Não apresentação na Divisão de Intervenção Educativa da CMA e sedes de agrupamento,

no início da prestação de serviços, de todos os elementos biográficos relativos aos técnicos

da atividade física e desportiva afetos à prestação de serviços, nomeadamente:

- Curriculum Vitae do qual deve constar a identificação pessoal, habilitações literárias e

profissionais, formação profissional e quaisquer outros elementos relevantes;

- Documentos comprovativos das habilitações académicas, de acordo com o disposto no

ponto 5 das cláusulas técnicas do presente caderno encargos;

c) Não apresentação de proposta de plano de atividades com a planificação das aulas.

Cláusula 12.ª

Outros encargos

Todas as despesas derivadas da prestação da caução são da responsabilidade do co-

contratante.

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Cláusula 13.ª

Foro competente

Para todas as questões emergentes do contrato será competente o tribunal administrativo e fiscal

de Sintra.

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PARTE II

Cláusulas técnicas

1- Definições

- “Plano de atividades” – a planificação das aulas de acordo com as orientações

programáticas definidas pelo Ministério da Educação e Ciência disponíveis no seguinte

endereço http://www.dge.mec.pt/aec;

- “Material Didático”- disponível no estabelecimento de educação e ensino, tais como:

material desportivo, quadros interativos, televisão, aparelhos de audio;

- “Material Pedagógico”- todo o material de suporte às atividades a desenvolver em

contexto de sala de aula;

- “Duração Semanal” – total de 120’ em contexto de sala de aula e acompanhamento dos

respetivos alunos no período de transição entre atividade.

2 – Objeto da prestação de serviços

O objeto do contrato consiste na prestação de serviços de desenvolvimento da atividade

física e desportiva no primeiro ciclo do ensino básico público (1.º, 2.º, 3.º e 4.º anos), no

âmbito do programa das atividades de enriquecimento curricular, para o ano letivo

2014/2015, a qual inclui:

- A apresentação pelo co-contratante de proposta de plano de atividades por ano de

escolaridade;

- A apresentação pelo co-contratante de proposta de afetação de técnicos da atividade física

e desportiva;

- A coordenação técnico-pedagógica dos técnicos da atividade física e desportiva;

- O controlo e gestão da assiduidade dos técnicos da atividade física e desportiva;

- Acompanhamento dos respetivos alunos no período de transição entre atividade;

- A disponibilização de materiais pedagógicos de suporte às atividades a desenvolver em

contexto de sala de aula.

3 - Caracterização dos estabelecimentos de ensino do Município

3.1 A rede pública de estabelecimentos de educação e ensino do 1º ciclo do ensino básico

no Município integra 30 equipamentos.

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http://www.dge.mec.pt/aec



Os estabelecimentos do 1º ciclo da rede pública apresentam um padrão de localização

territorial que garante uma aproximação funcional entre escolas.

A carta de agrupamentos de escolas (Anexo V) evidencia a localização, num território de

elevada densidade urbana e dotado de boas condições de mobilidade intra-concelhia, das

EB1 organizadas por agrupamentos de escolas.

3.2 Número de Turmas e Alunos envolvidos

3.2.1 Com base no total de alunos a frequentar o 1º ciclo do ensino básico no corrente ano

letivo, estima-se, para o ano letivo 2014/15, um total de 263 grupos, sendo 127 dos 1º e 2º

anos de escolaridade e 136 dos 3º e 4º anos de escolaridade, num total de 5859 alunos.

3.2.2 Os grupos devem ser constituídos por um mínimo de 18 e um máximo de 26 alunos e

devem integrar, preferencialmente, alunos do mesmo ano de escolaridade.

3.2.3 O número de grupos pode ser ajustado ao longo do ano letivo, mediante novas

inscrições e/ou desistências de alunos, em reunião a realizar para o efeito entre o contraente

público, o co-contratante e o respetivo agrupamento de escolas.

3.3 Regime e Horário de Funcionamento

3.3.1 Prevê-se que a prestação de serviços se inicie em agosto de 2014, com a participação

da coordenação em reuniões de preparação do ano letivo, nomeadamente elaboração dos

planos de estudos e dos horários.

3.3.2 Sem prejuízo da normal duração semanal e diária das atividades curriculares no 1.º

ciclo do ensino básico, os respetivos estabelecimentos manter-se-ão obrigatoriamente

abertos, pelo menos até às 17 horas e 30 minutos e por um período mínimo de oito horas

diárias.

3.3.3 O desenvolvimento da atividade física e desportiva inicia-se no 1.º dia de aulas e

decorre de 2ª a 6ª feira, ao longo do ano letivo num total estimado de 180 dias. Nos períodos

não letivos não há lugar ao desenvolvimento da atividade física e desportiva.

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3.3.4 Os estabelecimentos de educação e ensino têm o regime de funcionamento normal.

3.3.5 A mancha horária para o desenvolvimento da atividade física e desportiva, é elaborada

pelo agrupamento de escolas e/ou coordenação de escola em articulação com o contraente

público, o co-contratante e as entidades responsáveis pelas outras atividades de

enriquecimento curricular. A elaboração dos horários deve respeitar uma duração semanal

de 120 minutos, considerando os espaços físicos disponíveis. Antes de se dar início às

atividades a mancha horária deve ser entregue ao contraente público para validação.

Sempre que seja do interesse do agrupamento, será adotada a flexibilização do horário.

3.3.6 O número de técnicos da atividade física e desportiva a afetar à prestação de serviços

deve ser definido em função de critérios de otimização que integrem a distribuição dos

tempos de lecionação e a proximidade entre os estabelecimentos de ensino, não colocando

em causa a qualidade pedagógica.

3.3.7 Os quadros seguintes resumem os estabelecimentos de educação e ensino, o número

de grupos e alunos, bem como os minutos estimados para a totalidade do ano letivo:

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Agrupamento de Escolas

Escola

Nº de grupos Nº de alunos Total

minutos Total horas 1º/2º

ano 3º/4º ano

TOTAL 1º/2º ano

3º/4º ano

TOTAL

ALFORNELOS

EB1 Alice Leite 2 3 5 46 61 107 21600 360

EB1/JI Mª Irene Lopes Azevedo

2 2 4 46 43 89 17280 288

EB1/JI Orlando Gonçalves

4 4 8 97 86 183 34560 576

EB1/JI Santos Mattos

3 2 5 54 40 94 21600 360

ALMEIDA GARRETT

EB1/JI Alfragide 4 3 7 87 66 153 30240 504

EB1/JI Alto do Moinho

2 5 7 45 96 141 30240 504

EB1/JI Quinta Grande

5 5 10 125 120 245 43200 720

CARDOSO LOPES

EB1/JI/Creche Aprígio Gomes

8 9 17 192 198 390 73440 1224

EB1 Mina 4 4 8 102 95 197 34560 576

AMADORA OESTE

EB1/JI Manuel

Heleno 3 3 6 51 70 121 25920 432

EB1/JI Raquel Gameiro

2 2 4 46 52 98 17280 288

EB1/JI Venteira 7 6 13 159 149 308 56160 936

D. JOÃO V EB1/JI Alice

Vieira 4 7 11 92 146 238 47520 792

DAMAIA

EB1/JI Águas Livres

4 5 9 94 101 195 38880 648

EB1/JI Cova da Moura

3 5 8 66 96 162 34560 576

EB1 Padre Himalaia

6 2 8 128 52 180 34560 576

EB1 Padre Himalaia – Polo

(4º ano) - 3 3 - 58 58 12960 216

DR. AZEVEDO NEVES

EB1/JI Condes da Lousã

3 3 6 76 65 141 25920 432

EB1/JI José Ruy 6 6 12 133 127 260 51840 864

JOSÉ CARDOSO

PIRES

EB1/JI A-da-Beja 2 2 4 30 34 64 17280 288

EB1/JI Casal da Mira

3 3 6 65 54 119 25920 432

EB1/JI José Garcês

3 3 6 63 58 121 25920 432

EB1/JI Moinhos da Funcheira

5 5 10 114 107 221 43200 720

MÃES D'ÁGUA EB1 Artur Bual 4 4 8 97 89 186 34560 576

MIGUEL TORGA

EB1 Artur Martinho Simões

5 6 11 110 131 241 47520 792

EB1 Prof. Ricardo Alberty

5 5 10 106 127 233 43200 720

PIONEIROS DA AVIAÇÃO

PORTUGUESA

EB1 Gago Coutinho

2 4 6 52 89 141 25920 432

EB1/JI Terra dos Arcos

7 6 13 154 137 291 56160 936

EB1/JI Vasco Martins Rebolo

4 4 8 99 87 186 34560 576

AMADORA 3

EB1/JI Brandoa 7 6 13 167 151 318 56160 936

EB1/JI/Creche Sacadura Cabral

8 9 17 184 194 378 73440 1224

TOTAL 127 136 263 2880 2979 5859 1136160 18936

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TOTAIS GLOBAIS Nº de grupos Nº Alunos Totais

263 5859 1136160/minutos 18936/horas

4. Método de ensino, plano de atividades e materiais didáticos

4.1 O plano de atividades e o método de ensino a adotar pelo co-contratante deverá estar

de acordo com as orientações programáticas do Ministério da Educação e Ciência, disponíveis

no seguinte endereço http://www.dge.mec.pt/aec.

4.2 O método de ensino deve estar em conformidade com os níveis etários e os anos de

escolaridade a que se destina o programa de atividades de enriquecimento curricular;

4.3 As atividades de enriquecimento curricular, nomeadamente, a atividade física e

desportiva, devem ir ao encontro do projeto educativo do agrupamento e fazer parte integrante

do plano de atividades dos estabelecimentos de ensino;

4.4 O co-contratante deve apresentar, após a celebração do contrato, proposta de plano de

atividades junto dos agrupamentos de escolas e do contraente público, o qual será submetido

à aprovação do respetivo Conselho Pedagógico.

4.5 Esta planificação deve ser apresentada por ano de escolaridade, contemplando os

objetivos técnico-pedagógicos a atingir por trimestre escolar, bem como as atividades, as

estratégias de intervenção e as metodologias de trabalho e de avaliação.

4.6 O plano de atividades deve ser obrigatoriamente adequado à realidade existente nos

estabelecimentos de educação e ensino, nomeadamente, no que se refere a instalações e

equipamentos e ao número de alunos e de grupos previsto no ponto 3.3.7 das presentes

cláusulas técnicas.

4.7 Todos os materiais pedagógicos de suporte às atividades de sala de aula devem ser

assegurados pelo co-contratante.

4.8 O co-contratante pode recorrer aos materiais didáticos existentes no estabelecimento de

educação e ensino, devendo para o efeito proceder à sua atempada solicitação.

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5. Perfil dos técnicos da atividade física e desportiva a afetar à prestação de serviços

Os técnicos da atividade física e desportiva devem possuir uma das seguintes habilitações:

- Profissionais ou próprias para a docência da disciplina de Educação Física no ensino básico;

- Licenciatura em desporto.

6. Acompanhamento do programa das atividades de enriquecimento curricular no 1º

ciclo do ensino básico

6.1 O co-contratante deve apresentar na Divisão de Intervenção Educativa da CMA e sedes

de agrupamento, após a celebração do contrato, todos os elementos biográficos relativos aos

técnicos da atividade física e desportiva a afetar à prestação de serviços, nomeadamente:

a) Curriculum vitae do qual deve constar a identificação pessoal, habilitações literárias e

profissionais, formação profissional e quaisquer outros elementos relevantes;

b) Documentos comprovativos das habilitações académicas e da experiência de trabalho

dos técnicos da atividade física e desportiva com crianças e jovens, de acordo com o

ponto 5. das cláusulas técnicas do presente caderno de encargos;

c) Apresentação de proposta de plano de atividades, por ano de escolaridade, conforme

estipulado no ponto 4. das cláusulas técnicas deste caderno de encargos e de acordo

com as orientações do Ministério da Educação e Ciência;

6.2 A supervisão pedagógica e acompanhamento da atividade é da responsabilidade do

agrupamento de escolas, sendo que o contraente público acompanhará todo este

procedimento com vista a garantir a qualidade das atividades;

6.3 A execução do contrato deve ser acompanhada por uma coordenação direta por parte do

co-contratante que deverá garantir:

a) Enquadramento do plano de atividades no projeto educativo do agrupamento e no

plano de atividades dos estabelecimentos de educação e ensino;

b) Acompanhamento da execução do contrato através da participação no processo

de avaliação, controlando não só a assiduidade (alunos e professores) mas também o

cumprimento do plano de atividades;

c) Participação nas reuniões de preparação dos horários, formação de grupos e

plano de atividades;

d) Participação em reuniões de avaliação com o contraente público e/ou com os

Agrupamentos de escola sempre que necessário;

e) Acompanhamento da atividade através de deslocações aos estabelecimentos de

ensino com a regularidade mínima de 2 visitas por trimestre/escola;

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f) Promover a estabilidade do corpo docente ao longo do ano letivo.

7. Gestão Operacional

7.1 Este programa está subordinado às regras estabelecidas pelo agrupamento de escolas,

através do regulamento Interno, e legislação em vigor. As questões disciplinares, sempre que

não estejam previstas em regulamento interno, devem ser resolvidas junto dos órgãos de

gestão da escola;

7.2 Os técnicos da atividade física e desportiva ao serviço do co-contratante devem

evidenciar a sua presença na escola assinando e registando diariamente o sumário no livro

de ponto que se encontra à guarda da coordenação da escola. Na ausência de registo de

sumário é marcada falta ao técnico.

7.3 A presença dos alunos deve ser registada em livro de ponto de forma a permitir uma

avaliação da assiduidade e frequência dos mesmos.

7.4 Sempre que se verifique a ausência do técnico da atividade física e desportiva, o co-

contratante obriga-se a proceder à sua substituição, excetuando situações de emergência em

que não é possível, em tempo útil, agir em conformidade. Em situações em que ocorram

substituições dos técnicos da atividade física e desportiva no estabelecimento de ensino,

devem as mesmas ser comunicadas por escrito ao contraente público e ao agrupamento de

escolas, identificando o técnico substituto e apresentando os documentos previstos no ponto

6.1 da parte II (cláusulas técnicas) do caderno de encargos.

7.5 O co-contratante deve preencher, na íntegra, e visar um resumo mensal de assiduidade

no mês seguinte ao da prestação do serviço, de acordo com uma minuta a fornecer

posteriormente ao co-contratante, o qual deve ser conjuntamente confirmado pela

coordenação da escola e pela Divisão de Intervenção Educativa da Câmara Municipal da

Amadora. As faturas são obrigatoriamente acompanhadas por este documento.

7.6 Caso se verifique, de forma comprovada, a inadaptação ou a incapacidade de um técnico

da atividade física e desportiva desenvolver a sua atividade de forma qualificada, quer sob o

ponto de vista pedagógico, quer no âmbito da relação pedagógica ou do sistema de inter-

relações, o co-contratante é responsável pela sua substituição, em articulação com o

agrupamento de escolas e o contraente público.

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Amadora, de maio de 2014

A Presidente

Carla Tavares

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ANEXO V

CARTA DE AGRUPAMENTOS DE ESCOLAS

CMA 16.05.2014,GER,I,IF,40773

José Cardoso Pires

Almeida Garrett

Alfornelos

Cardoso Lopes

Damaia

Pioneiros da Aviação Portuguesa

Dr. Azevedo Neves

Amadora Oeste

Mães de ÁguaAmadora Oeste

Amadora 3Miguel Torga

D. João V

68

17

45

40

18

2522

44

49

32

10

34

3

15

9

23

16

50

28

48

7

4

5

12

33

2

14

39

37

1

21

43

26

47

46

35

27

19

38

42

36

13

30

2024

3129

41

11

Julho, 2013

Z0 1.000500 Metros

Educação e EnsinoAgrupamentos de EscolasJI

EB1EB1/JIEB1/JI/CrecheEB2,3EB2,3/SEB3/SES

Divisão de Informação Geográfica

Carta de Agrupamentos de EscolasCâmara Municipal

da Amadora

CMA 16.05.2014,GER,I,IF,40773

Divisão de Informação Geográfica

Carta de Agrupamentos de EscolasCâmara Municipal

da Amadora

Julho, 2013

Nota: Denominação dos estabelecimentos de acordo com DL n.º 299/2007, de 22/08

N.º Designação Estabelecimento N.º Designação Estabelecimento

1 ESCOLA BÁSICA Á-DA-BEJA (EB1/JI) 26 ESCOLA BÁSICA MINA (EB1/JI)

2 ESCOLA BÁSICA CASAL DA MIRA (EB1/JI) 27 JARDIM-DE-INFÂNCIA FALAGUEIRA (JI)

3 ESCOLA BÁSICA JOSÉ GARCÊS (EB1/JI/CRECHE) 28 ESCOLA BÁSICA VENTEIRA (EB1)

4 ESCOLA BÁSICA MOINHOS DA FUNCHEIRA (EB1/JI) 29 ESCOLA BÁSICA MARIA IRENE LOPES AZEVEDO (EB1/JI)

5 ESCOLA BÁSICA PROF. MANUEL HELENO (EB1/JI) 30 ESCOLA BÁSICA RAQUEL GAMEIRO (EB1/JI)

6 ESCOLA BÁSICA JOSÉ CARDOSO PIRES (EB2,3) 31 ESCOLA BÁSICA GAGO COUTINHO (EB1)

7 ESCOLA BÁSICA RICARDO ALBERTY (EB1) 32 ESCOLA SECUNDÁRIA AMADORA (S)

8 ESCOLA BÁSICA CARDOSO LOPES (EB2,3) 33 ESCOLA BÁSICA TERRA DOS ARCOS (EB1/JI)

9 ESCOLA BÁSICA APRÍGIO GOMES (EB1/JI/CRECHE) 34 ESCOLA BÁSICA ROQUE GAMEIRO (EB2,3)

10 ESCOLA BÁSICA MIGUEL TORGA (EB2,3) 35 ESCOLA BÁSICA SANTOS MATTOS (EB1/JI)

11 JARDIM-DE-INFÂNCIA BRANDOA (JI) 36 ESCOLA BÁSICA VASCO MARTINS REBOLO (EB1/JI)

12 ESCOLA BÁSICA ARTUR MARTINHO SIMÕES (EB1) 37 ESCOLA BÁSICA JOSÉ RUY (EB1/JI)

13 JARDIM-DE-INFÂNCIA SÃO BRÁS (JI) 38 ESCOLA BÁSICA CONDES DA LOUSÃ (EB1/JI)

14 ESCOLA BÁSICA BRANDOA (EB1/JI) 39 ESCOLA BÁSICA ÁGUAS LIVRES (EB1/JI)

15 ESCOLA BÁSICA SOPHIA DE MELLO BREYNER ANDRESEN (EB2,3) 40 ESCOLA BÁSICA E SECUNDÁRIA DR. AZEVEDO

NEVES (EB2,3/S) 16 ESCOLA BÁSICA SACADURA CABRAL (EB1/JI/CRECHE) 41 JARDIM-DE-INFÂNCIA DAMAIA (JI)

17 ESCOLA BÁSICA E SECUNDÁRIA MÃES D’ÁGUA (EB2,3/S) 42 ESCOLA BÁSICA PADRE HIMALAIA (EB1)

18 ESCOLA SECUNDÁRIA FERNANDO NAMORA (EB3/S) 43 ESCOLA BÁSICA COVA DA MOURA (EB1/JI)

19 ESCOLA BÁSICA ALICE LEITE (EB1) 44 ESCOLA BÁSICA PEDRO D’OREY DA CUNHA (EB2,3)

20 ESCOLA BÁSICA ARTUR BUAL (EB1) 45 ESCOLA BÁSICA E SECUNDÁRIA D. JOÃO V (EB2,3/S)

21 ESCOLA BÁSICA ORLANDO GONÇALVES (EB1/JI) 46 ESCOLA BÁSICA ALICE VIEIRA (EB1/JI)

22 ESCOLA SECUNDARIA SEOMARA DA COSTA PRIMO (EB3/S) 47 ESCOLA BÁSICA QUINTA GRANDE (EB1/JI)

23 ESCOLA BÁSICA D FRANCISCO MANUEL DE MELO (EB2,3) 48 ESCOLA BÁSICA ALFRAGIDE (EB1/JI)

24 JARDIM-DE-INFÂNCIA CERRADO DA BICA (JI) 49 ESCOLA BÁSICA ALMEIDA GARRETT (EB2,3)

25 ESCOLA BÁSICA DE ALFORNELOS (EB2,3) 50 ESCOLA BÁSICA ALTO DO MOINHO (EB1/JI)

CMA 16.05.2014,GER,I,IF,40773

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