MI 712Ementa e Acórdão (3)
Voto - GILMAR MENDES (32)
Retificação de Voto - EROS GRAU (1)
Voto Vista - RICARDO LEWANDOWSKI (16)
Aditamento ao Voto Vista - RICARDO LEWANDOWSKI (2)
Antecipação ao Voto - CELSO DE MELLO (27)
Voto - SEPÚLVEDA PERTENCE (4)
Voto s/ Questão de Ordem - CEZAR PELUSO (2)
Voto s/ Questão de Ordem - RICARDO LEWANDOWSKI (4)
Voto s/ Questão de Ordem - JOAQUIM BARBOSA (4)
Voto s/ Questão de Ordem - CÁRMEN LÚCIA (1)
Voto s/ Questão de Ordem - CARLOS BRITTO (1)
Voto s/ Questão de Ordem - MARCO AURÉLIO (5)
Retificação de Voto - JOAQUIM BARBOSA (1)
Voto s/ Questão de Ordem - GILMAR MENDES (3)
Voto Vista - JOAQUIM BARBOSA (16)
Confirmação de Voto - EROS GRAU (1)
Voto - MARCO AURÉLIO (14)
Aditamento ao Voto - MARCO AURÉLIO (1)
Aditamento ao Voto - RICARDO LEWANDOWSKI (2)