acordo de cooperaÇÃo entre administraÇÃo regional de …
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A COR D O D E COOP E R A Ç Ã O E NT R E
A D MI NI S T R A Ç Ã O R E GI ONA L D E S A ÚD E D E L I S B OA E V A L E D O T E J O, I .P .
E
S A NT A CA S A D A MI S E R I CÓR D I A D E B E NA V E NT E
A Administraçã o Regional de S aúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. , tem por missã o garantir
populaçã o da sua área geográfica de intervençã o o acesso à prestaçã o de cuidados de saúde, secretária de Estado Mjunta e da S at»
adequando os recursos disponíveis à s necessidades, conforme dispõe o artigo 1.° do Decreto- Lei jamila Madeira
n.° 22/2012, de 30 de janeiro, que aprovou a lei orgâ nica das Administrações Regionais de
S aúde, alterado pelo Decreto- Lei n.° 127/2014, de 22 de agosto, e Decreto- Lei n.° 173/20141,
de 19 de novembro.
Considerando que a Regiã o de S aúde de Lisboa e Vale do Tejo tem inscrita nas unidade
funcionais dos seus Agrupamentos de Centros de S aúde uma importante parte da sua populaçã o
a quem ainda nã o foi possível atribuir médico de família.
Considerando que o S erv iço de Atendimento Permanente é um serv iço integrado num
Agrupamento de Centros de S aúde que se destina habitualmente ao atendimento de situações
agudas nã o urgentes, mas que pode, raramente, ser usado para v igilâ ncia de grupos de risco e
seguimento de doenças crónicas de utentes sem médico de família atribuído ou de utentes cuje)
médico de família nã o está disponível.
Considerando que o S erv iço de Atendimento Permanente funciona habitualmente após o
encerramento das unidades funcionais que abrange, mas pode também funcionar em partes do
fim de semana ou nos dias de feriado, ou, mais raramente, 24 horas por dia, 7 dias por semana.
Considerando que o S erv iço de Atendimento Permanente de Benavente funciona 24 horas por
dia, 7 dias por semana.
Considerando que o S erv iço de Atendimento Permanente possui uma área de abrangê ncia
habitualmente sobreponível a mais do que uma unidade funcional de cuidados de saúde primário ,
prestando cuidados aos utentes dessa área.
Considerando que sã o manifestas as necessidades da populaçã o da área territorial sujeita a
Administraçã o Regional de S aúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P.
Considerando que os cuidados de saúde primários se baseiam numa cultura de proximidade e
que, esgotados os recursos humanos do próprio Agrupamento de Centros de S aúde, nã o há forma
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de atribuir médico de família à s restantes pessoas inscritas, a nã o ser por conclusã o do internato
médico por parte dos futuros médicos de medicina geral e familiar.
Considerando o Acordo de Cooperaçã o celebrado entre a Administraçã o Regional de S aúde de
Lisboa e Vale do Tejo, I.P e a S anta Casa da Misericórdia de Benavente a 29 de dezembro de
2017, com v ista a v iabilizar o funcionamento do S erv iço de Atendimento Permanente de
Benavente nos dias úteis, feriados e nos fins de semana.
Considerando o Aditamento ao Acordo de Cooperaçã o celebrado entre a Administraçã o Regional
de S aúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P e a S anta Casa da Misericórdia de Benavente a 1 de
outubro de 2018, com v ista a assegurar, em complementaridade com o S erv iço Nacional de
S aúde, as prestações de serv iços e cuidados de saúde à populaçã o com inscriçã o na UCS P
Benavente.
Considerando a disponibilidade manifestada pela S anta Casa da Misericórdia de Benavente em
continuar a sua colaboraçã o com a Administraçã o Regional de S aúde de Lisboa e Vale do Tejo,
I.P, nos anos de 2019 e 2020, através do Agrupamento de Centros de S aúde Estuário do Tejo,
com v ista a assegurar o funcionamento do S erv iço de Atendimento Permanente de Benavente
todos os dias, 24 horas por dia e a prestaçã o de cuidados de saúde à populaçã o com inscriçã o
na UCS P Benavente.
Considerando que o Decreto- Lei n.° 138/2013, de 9 de outubro, define as formas de articulaçã o
do Ministério da S aúde e dos estabelecimentos e serv iços do S erv iço Nacional de S aúde com as
Instituições Particulares de S olidariedade S ocial, enquadradas no regime da Lei de Bases da
Economia S ocial, aprovada pela Lei n.° 30/2013, de 8 de maio.
Considerando que, nos termos do n.° 1 do artigo 6.° do Decreto- Lei referido, os acordos com as
Instituições Particulares de S olidariedade S ocial, devem ser precedidos de um estudo que avalie
a economia, eficácia e eficiê ncia do acordo, bem como a sua sustentabilidade financeira, a
Administraçã o Regional de S aúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. , identificou a necessidade e
interesse público de realizar um protocolo de cooperaçã o com a S anta Casa da Misericórdia de
Benavente.
Nos termos das alíneas b) , d) e f) do n.° 1 da Base II e da Base X X X VIII da Lei de Bases da S aúde,
aprovada pela Lei n.° 48/90, de 24 de agosto, na sua atual redaçã o, e do Decreto- Lei n.°
138/2013, de 9 de outubro.
E NT R E :
Administraçã o Regional de S aúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. , pessoa coletiva de direito
público, titular do cartã o de identificaçã o número 503 148 776, com sede na Av. Estados Unidos
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da América, n.° 77, em Lisboa, representada pelo S enhor Presidente do Conselho Diretivo, Dr. Luís
Augusto Coelho Pisco, doravante designada como Entidade Contratante ou ARS LVT,
E
S anta Casa da Misericórdia de Benavente, Instituiçã o Particular de S olidariedade S ocial,
registada na Direçã o Geral da S egurança S ocial, no livro N.° 2, fls. 53 verso das Irmandades da
Misericórdia, sob o n.° 1/87 e com o número de pessoa coletiva 501 116 397 e sede na Avenida
D. Francisca Montanha, em Benavente, representada neste ato pelo Provedor, S r. Coronel J oaquim
António Norte J acinto, e pelo Tesoureiro, Manuel Máximo de Carvalho, com poderes par
outorgar o ato, doravante designada como Entidade Contratada ou Misericórdia,
É celebrado o Acordo de Cooperaçã o, doravante designado por Acordo, que se rege pela
cláusulas seguintes e pelos anexos que dele fazem parte integrante.
Ca pitu lo l — D is pos ições Gera is
C láus ula I .°
Obj e to
1. O presente Acordo regula os termos em que o Ministério da S aúde, através da ARS LVT, e a
Misericórdia se comprometem a assegurar, em complementaridade com o S erv iço Nacional
de S aúde, a prestaçã o de serv iços e cuidados de saúde à populaçã o da área territorial
sujeita à ARS LVT, mais concretamente, no S erv iço de Atendimento Permanente e na UCS P de
Benavente.
2. O presente Acordo fixa a produçã o a contratar e o pagamento das correspondentes
contra partidas financeiras.
C láus ula 2 .°
P rinc ípios g era is
1. O presente Acordo constitui um instrumento de operacionalizaçã o da política do Ministério
da S aúde e do planeamento regional da afetaçã o de recursos.
2. Este Acordo sustenta os seus termos nos seguintes princípios:
a) Promoçã o do acesso, melhoria da qualidade dos cuidados de saúde, satisfaçã o global
das pessoas e obtençã o de ganhos em saúde;
b) Gestã o criteriosa e utilizaçã o eficiente dos recursos disponíveis na procura
sustentabilidade económico- financeira do S erv iço Nacional de S aúde.
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Cláus ula 3 .°
Âm bito da P roduçã o Contra ta da
1. No â mbito do S erv iço de Atendimento Permanente ( S AP) Benavente:
a) S ã o contratualizadas a realizaçã o de consultas médicas, 24 horas por dia, e
atendimento administrativo, das 00: 00h à s 08: 00horas, que se destinam, habitualmente,
ao atendimento de situações agudas nã o urgentes, mas que podem, raramente, ser
usadas para v igilâ ncia de grupos de risco e seguimento de doenças crónicas de utentes
sem médico de família atribuído ou de utentes cujo médico de família nã o está
disponível.
b) A ativ idade contratada realiza- se no S AP Benavente.
c) A Misericórdia obriga- se a assegurar o horário de funcionamento do S AP Benavente.
2. No â mbito da Unidade de Cuidados S aúde Primários ( UCS P) de Benavente:
a) S ã o contratualizadas consultas de S aúde de Adultos e outros programas de saúde, a
prestar por médicos com vínculo à Misericórdia, a utentes sem médico de família
atribuído.
h) A ativ idade contratada destina- se a utentes inscritos na UCS P Benavente e decorrerá
nas instalações da UCS P Benavente.
c) A Misericórdia obriga- se a assegurar o cumprimento de 32 horas semanais de consulta,
realizando- se as mesmas em dias úteis, em horário a acordar.
Ca pítu lo I I - Obrig a ções princ ipa is
S ecçã o l - Obrig a ções a s s is tenc ia is
C láus ula 4 .°
P res ta ções de s a úde
1. As prestações de saúde a realizar no S AP Benavente serã o asseguradas da seguinte forma:
a) Nas instalações do S AP de Benavente, sito na Rua J oaquim Rodrigues Parracho, em
Benavente, e está definido no Anexo 1 o volume da produçã o contratada por
período/horário.
b) A Misericórdia assegurará o serv iço médico do S AP de Benavente, ficando a cargo do
ACES Estuário do Tejo a disponibilizaçã o do serv iço de enfermagem.
c) A Misericórdia assegurará serv iços de auxiliar de açã o médica nos seguintes termos:
i. No período noturno e nos fins de semana, num total de 108 horas/semanais;
ii. O trabalhador com funções de auxiliar de açã o médica desempenhará as funções
administrativas no período das 00: 00h à s 08: 00 horas, todos os dias.
d) O ACES Estuário do Tejo assegurará o serv iço administrativo nos dias de semana,
feriados e fins de semana no período entre as 08: 00h e as 24: 00 horas.
ir
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e) Constituem obrigações assistenciais principais da Misericórdia:
i. Assegurar a prestaçã o de cuidados de saúde primários de qualidade aos utentes
ii. Prestar cuidados de saúde cumprindo as normas e orientações de natureza
técnico- normativa, relativas à prestaçã o de cuidados de saúde, emitidas no
â mbito do Ministério da S aúde.
2. As prestações de saúde a realizar na UCS P Benavente serã o asseguradas da seguinte formaf
a) Nas instalações da UCS P Benavente, sito na Rua J oaquim Rodrigues Parracho, eni i Benavente, e está definido no Anexo 1 o volume da produçã o contratada por
período/horário.
b) O médico da Misericórdia pode proceder à emissã o de certificados, atendendo a
critérios clínicos rigorosos e registados no sistema informático, sempre que tal se
justifique, designadamente os seguintes:
i. Carta de conduçã o;
ii. Carta de uso e porte de armas;
iii. Carta de caçador;
iv . Cheque dentista;
v. Declaraçã o para prática desportiva;
vi. Outras declarações que sejam clinicamente ¡ustificadas.
3. Pela prestaçã o dos cuidados de saúde, a Misericórdia receberá as respetivas contrapartidas
financeiras, nos termos estabelecidos no presente Acordo.
Cláus ula 5 .°
P roduçã o contra ta da
1. A ativ idade contratada e as regras a aplicar no ano de 2020 constam do presente Acordo
e do Anexo 1, que dele faz parte integrante.
2. A ARS LVT nã o é responsável por quaisquer atos praticados após a caducidade do presente Acordo.
S ecçã o I I - Ga ra nt ia do a ces s o à s pres ta ções de s a úde
C láus ula 6 .°
Condições g era is de a ces s o
1. A Misericórdia obriga- se a garantir o acesso à s prestações de saúde, nos termos do presente
Acordo e em cumprimento do artigo 10.° do Decreto- Lei n.° 138/2013, de 9 de outubro, aos
beneficiários do S erv iço Nacional de S aúde, como tal considerados nos termos da Base X X V
da Lei n.° 48/90, de 24 de agosto.
2. Para efeitos do número anterior, sã o beneficiários do S erv iço Nacional de S aúde:
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a) Os cidadã os portugueses;
b) Os cidadã os nacionais de Estados membros da Uniã o Europeia, nos termos das normas
comunitárias aplicáveis;
c) Os cidadã os estrangeiros residentes em Portugal, em condições de reciprocidade;
d) Os cidadã os estrangeiros menores de idade nã o legalizados, que se encontrem a residir
em Portugal, nos termos do Decreto- Lei n.° 67/2004, de 25 de Março;
e) Os cidadã os apátridas residentes em Portugal.
3. No acesso à s prestações de cuidados de saúde, a Misericórdia deve respeitar o princípio da
igualdade, assegurando aos utentes o direito de igual acesso, obtençã o e utilizaçã o dos
serv iços de saúde prestados, e o direito de igual participaçã o, devendo os utentes ser
atendidos segundo um critério de prioridade clínica em funçã o das suas necessidades.
C láus ula 7 .°
I dent if ica çã o dos utentes e dos T erce iros P a g a dores
1. No período em que a Misericórdia assegura o serv iço administrativo, todas os dias entre as
00: 00h e as 08: 00 horas, está obrigada a identificar, através do número de utente, todos os
utentes a quem tenham sido prestados cuidados de saúde, bem como a solicitar os dados
necessários ao cumprimento das obrigações em matéria de informaçã o, designadamente
para efeitos de faturaçã o.
2. No mesmo período a Misericórdia obriga- se a identificar e determinar a entidade
responsável pelo pagamento dos serv iços prestados a cada utente, designadamente os
terceiros pagadores, em todas as situações em que estes sejam suscetíveis de ser
responsabilizados.
C láus ula 8 .°
A ces s o e re ferenc ia çã o
1. A referenciaçã o para atendimento hospitalar deverá atender a critérios clínicos rigorosos e
registados em aplicaçã o informática, conforme estabelecido nos normativos em v igor bem
como o respeito por outras referenciações utilizadas pelo ACES Estuário do Tejo.
2. Na prescriçã o de meios complementares de diagnóstico e terapê utica ( MCDT) necessários à
prestaçã o de cuidados de saúde objeto do presente Acordo, a Misericórdia obriga- se a
cumprir as normas v igentes no ACES Estuário do Tejo.
3. A ARS LVT nã o será responsável pelo pagamento de cuidados de saúde prestados em
incumprimento do disposto no presente Acordo.
C láus ula 9 .°
R e ferenc ia çã o hos pita la r
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1. A Misericórdia obriga- se ao cumprimento das regras previstas no â mbito dos sistemas de
gestã o do acesso, quando aplicáveis, designadamente o Programa Consulta a Tempo e
Horas ( doravante designada CTH) , ou outros que venham a ser implementados no S erv iço
Nacional de S aúde, bem como a prestar todas as informações à s entidades neles envolv idas.
2. A Misericórdia e a ARS LVT obrigam- se ainda a assegurar, naquilo que delas dependa, as
condições necessárias à operacionalidade dos equipamentos e sistemas destinados à gestã o
do CTH.
C láus ula 1 O.°
Medica m entos e Me ios Com plem enta res de D ia g nós t ico e T era p ê ut ica
1. A prescriçã o de medicamentos e de meios complementares de diagnóstico e/ou terapê utica
será efetuada pelos médicos da Misericórdia utilizando o sistema de informaçã o adotado
pela ARS LVT.
2. Em situações de exceçã o, nomeadamente por dificuldades temporárias de acesso ao sistema
de informaçã o, a ARS LVT, através do ACES Estuário do Tejo, dotará a Misericórdia dos
impressos em v igor no S erv iço Nacional de S aúde, bem como das etiquetas identificadoras.
3. Para efeitos do ponto anterior, a Misericórdia deve remeter à ARS LVT através do ACES
Estuário do Tejo, fotocópia do Bilhete de Identidade e Cédula Profissional dos médicos, com
indicaçã o do nome clínico a utilizar.
S ecçã o I I I - A rt icu la çã o no ã m bito do S erv iço Na c iona l de S a úde
cláusula 11.°
I n form a çã o e a rt icu la çã o com outra s res pos ta s do S NS
A Misericórdia deve estabelecer articulaçã o com os profissionais de saúde das entidades a quem
sã o referenciados os utentes, garantindo a segurança e confidencialidade dos dados, tendo em
v ista, designadamente:
a) Assegurar a continuidade dos cuidados numa perspetiva integradora de cuidados de
saúde e o cumprimento dos programas terapê uticos clinicamente adequados;
b) Assegurar a partilha da informaçã o clínica, preferencialmente através de meios
eletrónicos garantindo a proteçã o dos dados pessoais e, sempre que aplicável, usando o
sistema da CTH.
c)
Ca pítu lo I I I - R eg im e F ina nce iro
C láus ula 1 2 .°
P reços
Os serv iços de saúde serã o remunerados da seguinte forma:
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1. No ã mbito do S erv iço de Atendimento Permanente ( S AP) Benavente:
a) Nos termos do Anexo 1 ao presente Acordo, nã o podendo, em caso algum, ser
ultrapassado o montante anual g lobal máximo aí fixado.
b) Apenas sã o elegíveis para pagamento as horas médicas com comprovado registo de
assiduidade.
c) O registo de assiduidade será validado diariamente pela Misericórdia sendo remetida
cópia dessa validaçã o, devidamente comprovada pela Misericórdia, ao ACES Estuário
do Tejo juntamente com a fatura, nos termos do n.° 1 da cláusula
2. No â mbito da Unidade de Cuidados S aúde Primários ( UCS P) de Benavente:
a) O preço por hora de consulta é de 27€ ( v inte e sete euros) , para a realizaçã o, em média,
de 3 consultas.
b) Em casos excecionais e devidamente fundamentados, o número de horas de consulta
pode ser alterado, mediante prévia autorizaçã o da ARS LVT, I.P.
c) S em prejuízo do estabelecido no número anterior, na eventualidade de o valor total da
produçã o realizada pela Misericórdia ultrapassar o número de horas de consulta
estabelecidas, a ARS LVT, I.P. , nã o se responsabiliza, pelo seu pagamento.
d) Apenas sã o elegíveis para pagamento as consultas cujos registos clínicos e administrativos
constem nos sistemas de informaçã o disponíveis.
e) O registo de assiduidade será validado diariamente pela Misericórdia sendo remetida
cópia dessa validaçã o, devidamente comprovada pela Misericórdia, ao ACES Estuário
do Te¡o juntamente com a fatura, nos termos do n.° 1 da cláusula 16.°.
C láus ula 1 3 .°
T a x a s Modera dora s
1. O acesso aos cuidados de saúde previstos no presente Acordo está sujeito ao pagamento
das taxas moderadoras em v igor, nos casos em que a ele haja lugar nos termos da lei.
2. No período em que a Misericórdia assegura o serv iço administrativo, todas os dias entre as
00: 00h e as 08: 00 horas, o pagamento de qualquer montante para além da taxa
moderadora, quando devida, relativamente a cuidados prestados ao abrigo deste Acordo,
constitui fundamento de resoluçã o imediata do mesmo.
C láus ula 1 4 .°
R e tribu içã o A nua l
1. Como contrapartida pela produçã o contratada no ã mbito do presente Acordo, a
Misericórdia receberá os valores máximos fixados no Anexo 1.
2. Qualquer alteraçã o aos valores estipulados no Anexo 1 e acima referidos sã o objeto de
aditamento ao presente Acordo.
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3. Na eventualidade de o valor total realizado pela Misericórdia ultrapassar o máximo anua
da retribuiçã o estabelecida, a ARS LVT nã o se responsabiliza em circunstâ ncia alguma pel
pagamento do valor remanescente.
Cláus ula 1 5 .°
P a g a m entos por Conta da P roduçã o
1. As retribuições estabelecidas para o período de v ig ê ncia do Acordo sã o repartidas pelo
número de meses, em frações de igual valor.
2. A ARS LVT, até ao dia 10 de cada mê s, procede ao pagamento correspondente a 95% do
valor mensal apurado nos termos do número anterior, por conta dos cuidados a prestar pela
Misericórdia.
3. No caso da execuçã o financeira do Acordo, aferida a 6 meses do tempo decorrido,
demonstrar que os pagamentos já efetuados sã o superiores, em mais de 10% , ao valor total
faturado referente à quele período, as prestações mensais seguintes sã o ajustadas de modo
a anular o diferencial apurado, sem prejuízo do disposto no n.° 5 da presente cláusula.
4. Na eventualidade de alteraçã o do horário de funcionamento do S AP de Benavente, ou de
se alterar o número de profissionais necessários por turno, a ARS LVT deverá comunicar essas
alterações à Misericórdia com a antecedê ncia mínima de 45 dias.
5. As alterações referidas no n.° 4 obrigam à atualizaçã o do valor mensal referido no n.° 2 da
presente cláusula.
Cláus ula 1 6 .°
F a tura çã o / P res ta çã o de Conta s
1. A faturaçã o no â mbito do presente Acordo deve ser enviada para o ACES Estuário do Tejo,
mensalmente, até ao dia 10 do mê s seguinte a que respeitam os cuidados de saúde prestados
e obedecer a todos os requisitos exigidos por lei.
2. O ACES Estuário do Tejo procederá à validaçã o da fatura nos termos do n.° 2 da cláusula
12.°, após o que a remeterá para a ARS LVT até ao dia 20 de cada mê s.
3. Em situações extraordinárias, os atos prestados podem ser faturados até 60 dias após
data de faturaçã o devida.
4. S em prejuízo do número anterior, o encerramento do processo de faturaçã o ocorre nos 90
dias seguintes ao termo do contrato.
5. A faturaçã o circunscreve- se à ativ idade e respetivos preços constantes do Anexo 1,
considerando as respetivas regras.
6. O valor das taxas moderadoras cobradas pela Misericórdia constitui receita da ARS LVT.
7. O procedimento de prestaçã o de contas das taxas moderadoras recebidas pelos
profissionais da Misericórdia consistirá no seguinte:
9/2P
a) No final de cada período das 24 à s 8 horas, o administrativo /auxiliar de açã o médica
da Misericórdia depositará, no cofre existente no serv iço, a receita do turno juntamente
com o mapa de caixa respetivo, devidamente validado no portal.
b) A verba será recolhida diariamente por funcionário do ACES Estuário do Tejo e efetuado
depósito no Banco, sendo a respetiva documentaçã o remetida para o serv iço de
Contabilidade do ACES .
8. J untamente com a fatura é apresentado um mapa de execuçã o mensal que, entre outros
aspetos, deverá conter necessariamente a explicitaçã o da retribuiçã o devida pela ativ idade
realizada ( discriminada por ativ idade) e o saldo apurado entre o valor da prestaçã o mensal
( duodécimo) e o valor faturado, assim como a taxa de execuçã o mensal e acumulada por
ativ idade.
9. S empre que a responsabilidade financeira esteja contratualmente a cargo da ARS LVT, a
Misericórdia está impedida de efetuar qualquer outra faturaçã o à s pessoas que recorrem
ao S AP de Benavente, à UCS P Benavente ou a terceiras entidades, relativamente à ativ idade
realizada ao abrigo do presente Acordo.
C láus ula 1 7 .°
A certo de Conta s
1. Para efeitos de acerto de contas, a Misericórdia obriga- se a enviar à ARS LVT um relatório
de execuçã o global do Acordo, até 90 dias após o termo do período de contrataçã o anual.
2. Com base no relatório anterior e nas validações e auditorias efetuadas pela ARS LVT, a
proposta de acerto de contas é apresentada no prazo máximo de 60 dias à Misericórdia,
para análise e pronúncia em 15 dias de calendário.
3. Com o apuramento de contas concluído, a parte devedora obriga- se a regularizar o saldo
em dív ida no mais curto prazo de tempo possível, em termos a definir pelas partes, sem que,
todavia, seja possível que dela resulte uma limitaçã o significativa da ativ idade de prestaçã o
de cuidados por parte da Misericórdia.
Ca pítu lo I V - Me ios d is ponív e is na E nt ida de Contra ta da
C láus ula 1 8 .°
Me ios hum a nos
1. A Misericórdia deve dispor ao seu serv iço de Médicos, preferencialmente com a
especialidade de Medicina Geral e Familiar e Auxiliares de Açã o Médica, em número
suficiente e dotado de formaçã o adequada para exercer, de forma contínua e atempada,
as ativ idades objeto do Acordo e identificados no Anexo 2 ao presente Acordo que dele faz
parte integrante.
2. O pessoal referido no número anterior é da responsabilidade da Misericórdia, integra o seu
corpo clínico, ou a esta se encontra afeto por qualquer vínculo contratual.
.
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3. A lista do pessoal que constitui Anexo 2 deve mencionar relativamente a todos os profissionais
de saúde ( médicos e outros profissionais de saúde) o nome completo, o nome profissional
( quando aplicável) , o número de inscriçã o na respetiva Ordem ( quando aplicável) e, ainda
a) No caso dos médicos: a especialidade e prova de inscriçã o no respetivo colégio de
especialidade, o cargo desempenhado e o regime de horário praticado;
b) Nos casos exigidos por lei, a autorizaçã o de acumulaçã o de funções públicas e privadas
assim como o respetivo estabelecimento pertencente ao S NS .
4. A Misericórdia obriga- se a manter a lista de pessoal atualizada comunicando, no prazo
máximo de 30 dias, à ARS LVT quaisquer alterações de profissionais afetos à prestaçã o de
cuidados no â mbito do presente Acordo.
C láus ula 1 9 .°
ins ta la ções , equ ipa m entos e s is tem a s m édicos
1. A gestã o do local de prestaçã o de cuidados de saúde é da inteira responsabilidade da
ARS LVT.
2. A ARS LVT deve assegurar a existê ncia de equipamentos e sistemas médicos em número
suficiente, adequados, atualizados e em boas condições de utilizaçã o para dar cumprimento
à ativ idade contratada e aos parâ metros de qualidade exigidos.
3. Compete à ARS LVT assegurar a gestã o e a operaçã o da manutençã o dos equipamentos
médicos instalados ou a instalar no estabelecimento, tendo em v ista:
a) Garantir a integridade dos equipamentos e sistemas médicos;
b) E liminar os riscos de ocorrê ncia de falhas que ponham em causa a segurança dos utentes
e profissionais;
c) Permitir o desenvolv imento, em condições normais, da ativ idade de prestaçã o de cuidados
de saúde.
C láus ula 2 0 .°
S is tem a s e tecnolog ia s de in form a çã o
1. A Misericórdia deverá utilizar aplicações informáticas em uso na ARS LVT sendo da
responsabilidade do ARS LVT a manutençã o dos sistemas de informaçã o que forem
considerados necessários para o desenvolv imento das ativ idades previstas no presente
Acordo.
2. A ARS LVT garante o acesso e a formaçã o aos colaboradores da Misericórdia, no ã mbito
deste Acordo de Cooperaçã o, e da utilizaçã o das aplicações informáticas disponibilizadcjs
manter atualizados, no sistema, os registos e atos referentes a
prestaçã o dos cuidados de saúde a todos os utentes abrangidos pelo presente acordo.
4. A Misericórdia obriga- se a dar cumprimento ao plano de codificaçã o da carga de doença
ao nível dos CS P com base na ICPC- 2, de acordo com o Manual de Codificaçã o Clínica —
1 1 /20
pela ARS LVT.
3. A Misericórdia deverá
Melhoria do Registo da Morbilidade nos CS P, elaborado por um grupo de trabalho para o
desenvolv imento do registo da morbilidade nos CS P, da ACS S .
5. A Misericórdia deverá garantir a segurança no acesso à informaçã o, salvaguardando a
confidencialidade de dados administrativos e clínicos.
6. A Misericórdia obriga- se a fornecer à ARS LVT a informaçã o que neste â mbito lhe for
solicitada, sem prejuízo do cumprimento das obrigações legais e deontológicas da
Misericórdia e dos seus médicos e outros profissionais de saúde.
7. A ARS LVT pode auditar todos e quaisquer aspetos relacionados com os sistemas de
informaçã o, designadamente a estrutura e o conteúdo dos meios técnicos e informáticos
utilizados e os procedimentos envolv idos na recolha, registo, tratamento e transmissã o de
informaçã o, tendo em v ista a verificaçã o da veracidade, consistê ncia e fiabilidade da
informaçã o registada e transmitida, sendo as operações a realizar previamente comunicada
à Misericórdia.
Ca pítu lo V l - R es pons a bilida de , A com pa nha m ento e Ga ra nt ia s
C láus ula 2 1 °
R es pons a bilida de
1. A Misericórdia, no tocante a médico e auxiliar de açã o médica, atua em nome próprio e por
sua conta e risco, sendo responsável por quaisquer prejuízos causados a terceiros no exercício
das ativ idades clínicas contratadas neste Acordo, nã o assumindo a ARS LVT ou outra pessoa
coletiva pública qualquer tipo de responsabilidade relacionada com o cumprimento das
obrigações inerentes à prestaçã o de cuidados.
2. A Misericórdia responde perante a ARS LVT e por terceiros pelos atos dos seus representantes
legais ou colaboradores que utilize para cumprir as obrigações assumidas no Acordo,
independentemente da natureza do vínculo contratual que com eles tenha.
3. Na eventualidade da ARS LVT v ir a ser responsabilizada por atos praticados pela
Misericórdia, seus representantes legais ou pessoas que utilize ao seu serv iço, existe direito
de regresso contra a Misericórdia nos termos gerais de direito.
4. S em prejuízo do disposto nos números anteriores, a Misericórdia obriga- se a contratar um
seguro, com capital adequado, destinado a segurar os riscos provenientes da sua ativ idade
no â mbito do Acordo, abrangendo expressamente os atos dos seus trabalhadores, agentes,
representantes e outro pessoal que utilize ao seu serv iço, independentemente da natureza
do vínculo que com eles possua.
5. A Misericórdia remeterá à ARS LVT a cópia da apólice de seguro mencionada no número
anterior, podendo esta, a todo o tempo, exigir- lhe comprovativo da sua manutençã o em
v igor, bem como o reforço das suas coberturas e/ou capital tendo em conta os riscos a
segurar.
12/20
6. Todas as dív idas e responsabilidades para com terceiros contraídas pela Misericórdia n
exercício da sua ativ idade sã o da sua inteira responsabilidade.
C láus ula 2 2 .°
A com pa nha m ento pe la E nt ida de Contra ta nte
1. A Misericórdia e a ARS LVT comprometem- se a estabelecer estreita articulaçã o par6
assegurar a mais correta execuçã o e acompanhamento do Acordo.
2. A ARS LVT constituirá uma equipa de acompanhamento multidisciplinar a quem compet
designadamente:
a) Validar os elementos de prestaçã o de contas, nomeadamente a correçã o dos preços e
conformidade dos critérios de faturaçã o;
b) Promover e acompanhar a realizaçã o de auditorias administrativas e clínicas;
c) Fornecer elementos para resposta a tribunais, entidades com poderes inspetivos ou d
auditoria sob tutela do Ministério da S aúde e a outras entidades públicas corii
competê ncias análogas.
d) Emitir recomendações que ajudem à resoluçã o de divergê ncias sobre a interpretaçã o
validade, execuçã o ou rescisã o do Acordo;
e) E laborar mapas ou relatórios periódicos de execuçã o do Acordo e sinalizar eventuais
desv ios entre a ativ idade contratada e realizada;
f) Preparar a proposta de acerto de contas anual.
3. Para o desempenho das suas atribuições deverá ser garantido à equipa de
acompanhamento o acesso a toda a documentaçã o relevante.
4.& Podem ainda ser realizadas auditorias clínicas, financeiras ou administrativas pelas entidades
competentes do Ministério da S aúde à s ativ idades objeto do presente Acordo.
5. A ARS LVT deve garantir que toda a informaçã o clínica e elementos de identificaçã o dos
utentes serã o tratados com total respeito pelos seus direitos, nomeadamente o direito a
confidencialidade dos seus dados pessoais.
C láus ula 2 3 .°
A com pa nha m ento pe la E nt ida de Contra ta da
À Misericórdia compete no ã mbito do acompanhamento Acordo:
1. Nomear o gestor representante da entidade no acompanhamento do Acordo.
2. Z elar pelo envio atempado de toda a documentaçã o prevista no â mbito do Acordo;
3. Fornecer elementos para resposta a tribunais, entidades com poderes inspetivos ou de
auditoria sob tutela do Ministério da S aúde e a outras entidades públicas com competê ncias
análogas.
13/20
Cláus ula 2 4 .°
R eg ra s g era is s obre contra ta çã o de te rce iros
A Misericórdia nã o pode subcontratar, total ou parcialmente, a prestaçã o de serv iços objeto do
presente Acordo.
Ca pítu lo V ll - E x t inçã o e Modifica çã o do A cordo
C láus ula 2 5 .°
R es c is ã o do A cordo
1. A ARS LVT pode rescindir o Acordo quando se verifique algum dos seguintes factos:
a) Incumprimento definitivo do Acordo de cooperaçã o por facto imputável à Misericórdia;
b) Oposiçã o reiterada ao exercício das ativ idades de acompanhamento ou o repetido nã o
cumprimento das determinações da ARS LVT ou ainda a inobservâ ncia das leis e
regulamentos aplicáveis à ativ idade, quando se mostrem ineficazes as multas aplicadas;
c) Declaraçã o de Insolv ê ncia da Misericórdia;
d) Comprovada verificaçã o de graves deficiê ncias na qualidade dos cuidados de saúde
prestados;
e) V iolaçã o grave dos princípios subjacentes à celebraçã o do Acordo;
f) Em razã o do interesse público.
2. A ARS LVT comunica à Misericórdia a intençã o de rescindir o Acordo, tendo esta um prazo de
30 dias de calendário para se pronunciar.
3. Após a receçã o da resposta prevista no número anterior, ou findos os 30 dias para
apresentaçã o da mesma, a ARS LVT, caso mantenha a intençã o de rescindir o Acordo,
comunica à Misericórdia e ao Ministério da S aúde, por v ia postal com registo, a intençã o de
rescindir o Acordo, que pode ser contraditada pela Misericórdia num prazo nã o superior a
oito dias de calendário.
4. A decisã o final de rescisã o do Acordo, devidamente fundamentada, é notificada à
Misericórdia e ao Ministério da S aúde, por v ia postal com registo e produz imediatamente
efeitos.
C láus ula 2 6 .°
Ces s a çã o do A cordo
1. O presente acordo cessa por:
a) Acordo entre os contratantes;
b) Resoluçã o por qualquer dos contratantes, com fundamento em incumprimento das obrigações
• acordadas que, pela sua grav idade, ponham em causa a subsistê ncia do acordo;
c) Denúncia, por carta registada com aviso de receçã o, com a antecedê ncia mínima de 90 dias.
14/20
2. A resoluçã o do presente acordo por parte da ARS LVT e da Misericórdia produz efeitos após a
respetiva notificaçã o à parte contrária.
3. Em caso de denúncia, as partes nã o tê m direito a exigir indemnizaçã o por encargos assumidos e
despesas realizadas no â mbito do presente acordo.
C láus ula 2 7 .°
R ev is ã o do A cordo
O presente acordo pode ser rev isto sempre que circunstâ ncias supervenientes e imprevisíveis possam
implicar alteraçã o ao seu clausulado, desde que solicitado e fundamentado por qualquer dos
contratantes e negociado e aceite consensualmente pelos mesmos.
C láus ula 2 8 .°
F orça Ma ior
1. Nenhuma das Partes é responsável pelo incumprimento ou pelo cumprimento defeituoso das
obrigações emergentes do Acordo, na estrita medida em que estes resultem de factos ou de
circunstâ ncias cuja verificaçã o nã o era razoavelmente previsível e cujos efeitos nã o poderiam
ter sido ev itados.
2. S ã o considerados casos de força maior, verificados os requisitos previstos no número anterior,
nomeadamente, epidemias, tremores de terra, inundações, incê ndios, sabotagem, atos dè
guerra ou terrorismo, motins, embargos ou bloqueios internacionais e ataques por meios
eletrónicos.
3. Nã o constituem casos de força maior, designadamente:
a) Circunstâ ncias que nã o afetem os subcontratados da Misericórdia, na parte em que a
intervençã o destes, nos termos do presente Acordo, permita ev itar ou suprir os respetivos
efeitos;
b) Greves ou conflitos laborais limitados à Misericórdia ou a sua subcontratada, ou a •
sociedades que se encontrem em relaçã o de domínio ou de grupo com a mesma ou
respetivos subcontratados;
c) Determinações administrativas ou judiciais de natureza injuntiva, sancionatória ou nã o, ou
de outra forma resultantes do incumprimento pela Misericórdia ou seus subcontratados de
deveres ou ónus que sobre eles recaiam.
4. A parte que invocar a ocorrê ncia de casos fortuitos ou de força maior deverá comunicar,
antecipadamente se previsíveis, e justificar tais situações à outra parte, bem como informar
o prazo previsível para restabelecimento da situaçã o sob pena de incorrer em
responsabilidade se nã o o fizer.
15/20
Primeiro Outorgante O S eg ante
Ca pítu lo V I I I - R es oluçã o Cons ens ua l de Conflitos e A rbit ra g em
C láus ula 2 9 .°
R es oluçã o cons ens ua l de conflitos
1. No caso de divergê ncia sobre a interpretaçã o, validade e execuçã o do Acordo, incluindo
dos anexos que o integram, as partes comprometem- se, antes do recurso a quaisquer meios
litig iosos, a procurar uma soluçã o consensual durante o período de 30 dias, devendo a Parte
requerente notificar a outra da divergê ncia a resolver.
2. As decisões das questões submetidas a tentativa de resoluçã o consensual serã o reduzidas a
escrito.
C láus ula 3 0 .°
F oro com petente
Na ausê ncia de resoluçã o consensual do conflito existente, poderá qualquer das partes submeter
o litíg io junto do Tribunal competente que, desde ¡á, as Partes aceitam seja o Tribunal
Administrativo de Círculo de Lisboa.
Ca pítu lo I X - D is pos ições F ina is
C láus ula 3 1 .°
P eríodo de V ig ê nc ia
O Acordo produz efeitos entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2020, salvo se ocorrer a sua
cessaçã o nos termos previstos nas cláusulas 25° e 26°.
Feito em duplicado, em Lisboa, 2 de janeiro de 2020.
16/20
A nex o 1
C láus ula s es pecífica s de f ina nc ia m ento
S erv iços contra ta dos
A Misericórdia obriga- se a assegurar a produçã o, correspondente à s prestações de saúde,
constantes do presente Anexo e respetivos apê ndices.
2 .°
R em unera çã o pe la produçã o contra ta da
1. No â mbito do S erv iço de Atendimento Permanente ( S AP) Benavente:
a) As ativ idades da Misericórdia sã o remuneradas em funçã o do número de horas
realizadas pelos seus profissionais no S AP Benavente;
h) Como contrapartida pela produçã o contratada a Misericórdia receberá
máxima de € 365.590,08, de acordo com o previsto no Apê ndice I.
2. No â mbito da Unidade de Cuidados S aúde Primários ( UCS P) de Benavente:
a) As ativ idades da Misericórdia sã o remuneradas em funçã o do núme
realizadas pelos seus profissionais na UCS P Benavente.
b) Como contrapartida pela produçã o contratada a Misericórdia receberá
máxima de € 45.360,00, de acordo com o previsto no Apê ndice II.
P a g a m entos por conta da produçã o
1. A Misericórdia receberá, mensalmente, por conta dos cuidados de saúde a prestar, no
S AP Benavente, de acordo com a cláusula 15° do presente Acordo, a importâ ncia de € 28.942,55
2. A Misericórdia receberá, mensalmente, por conta dos cuidados de saúde a prestar na
UCS P Benavente, de acordo com a cláusula 1 5 ° do presente Acordo, a importâ ncia de €3.591,00
a retribuiçã o
ro de horas
a retribuiçã o
17/20
Apê ndice I
Produçã o contratada no ano 2020 — S AP Benavente
• 8.784 horas anuais em consultas de S AP:
o € 41,62 X 8.784 horas = € 365.590,08
ACE S - - Misericórdia •Unidade de
S aúde N° horas ano Valor/hora
. Valor (E )
E stuário do
Tejo
S anta Casa
da
Misericórdia
de Benavente
S AP
Benavente 8.784 E 41,62* E 365.590,08
* O valor da hora corresponde a S erviços Médicos e de Auxiliar de Açã o Médica (estes últimos, no período noturno e
nos fins de semana, desempenhando funções administrativas todos os dias, no período das 00:00h à s 08:00 horas)
Apê ndice II
Produçã o contratada no ano 2020 — IL J CS P Benavente
• 1.680 horas anuais em consultas de S aúde de Adultos e Programas de S aúde:
o € 27,00 X 1.680 horas = € 45.360,00
,
• ACE S • •
'• Misericórdia Unidade de
.- - S aúde
•
N°1-irwas/ano Valor hora., Và lor (€)
E stuário do
Tejo
S anta Casa
da
Misericórdia
de Benavente
UCS P
Benavente 1.680 E 27,00 E 45.360,00
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Anexo 2
R ecursos Humanos afetos à Atividade Assistencial
Atividade Assistencial E lementar
Nome E specialidade
Inscrito no
Colégio da
E specialidade
(5/N)
N° Cédl ua Atividade Categoria/
E scalã o
Acumulaçã o
de Funções
(S /N) sta mento E beleci
do S NS
Horas (Afetas
Acordo)
Dra. Ana Luisa Matias
dos S antos Amaral
Medicina
Geral e
Familiar S im 20413 S AP Médico S im
Centro de
S aúde de
Benavente e
Centro de
S aúde de
Coruche -S AP
,
I Conforme E scala
Mensal
Dra. Ana Paula S alvador
Felício
Medicina
Geral e
Familiar S im 30712 S AP Médico S im
US F Bom
S ucesso
Conforme E scala
Mensal
Dra. C larivel Ferrer
C laro
Nã o
54014
UCS P
S AP
Médico
Conforme E scala
' Mensal
Dra. Maria E duarda
Gregório Lopes Tralha
Medicina
Geral e
Familiar
S im 19885 UCS P
S AP
Médico
Conforme E scala
I Mensal
Dra. E muna Abdul Hamid
Mia
Nã o
19802 S AP Médico S im
Centro de
S aúde de
Benavente e
Centro de
S aúde de
Coruche - S AP
Conforme E scala
Mensal
1
Dr. Francisco Gaspar dos
S antos
lmuno-
hemoterapia S im 34100 S AP Médico
I Conforme E scala
i Mensal
Dr. António J oã o Perez
Dominguez
Hermenegildo
Nã o 61 867
UCS P
S AP
Médico
I Conforme E scala
Mensal
Dr. J osé E mílio Carvalho
Mineiro
Medicina
Geral e
Familiar S im 22033 S AP Médico
Conforme E scala
Mensal
Dra. Leonilde Maria de
Oliveira Melo
Nã o 27702 S AP Médico
Conforme E scala
Mensal
19/20
-
Dr. Luís F ilipe Costa
Correia da S ilva Marçal
Nã o 23591
UCS P
S AP
Médico
- Conforme E scala
Mensal
..
Dra. Maria Cristina
Quedas Franco
Medicina
Geral e
Familiar
S im 34253 S AP Médico
Conforme E scala
Mensal
Dr. Oswaldo Alberto
Gonzalez Urrego
Nã o 52362 S AP Médico
Conforme E scala
Mensal
Dra. Y udyd J orge
Dominguez
Nã o 54040 S AP Médico
Conforme E scala
Mensal
Maria de Fátima Crespo
David
Auxiliar de
Açã o
Médica
Conforme E scala
Mensal
Paula Maria Montemor
Félix
Auxilia de
Açã o
Médica
Conforme E scala
Mensal
Teresa Maria S algueiro
Pinto Bento
Auxiliar de
Açã o
Médica
Conforme E scala
Mensal
S AP 8784 horas
UCS P 1680 horas
20/20