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Responsabilidade
Ambiental
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A Legislação Ambiental"A natureza é sábia.
Sábia, abundante e paciente.”
(Ubiracy Araújo, Procurador Geral
do IBAMA)
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História da Legislação Ambiental
• Dois momentos distintos, antes e depois de1981
• Até 1981 - toleradas as emissões de poluentesdentro dos padrões estabelecidos
• 3 Diretrizes:
- Zoneamento industrial
- Licenciamento às indústrias
- Atribuição de parâmetros
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Política Nacional do Meio Ambiente
• Lei nº. 6.938/81 - não há mais dano ambiental a
salvo da reparação
• Inclusão do conceito de responsabilidade
objetiva
• Ministério Público pode atuar em defesa do
Meio Ambiente
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Constituição Federal
• Constituição de 88 - Obrigações às autoridades
públicas
• Preservação e recuperação de ecossistemas
• Educação ambiental
• Orientação sobre preservação
• Definição das áreas territoriais que devem ser
protegidas
• Exigência de estudos de impacto ambiental para
a instalação de atividades
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Impacto Ambiental
• O que é impacto ambiental?
• Formas de impacto ambiental:
- desmatamento
- queimadas
- liberação de gás carbônico
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Ações e órgãos
regulamentadores
Em 31 de agosto de 1981 foi sancionada
a Lei Nº 6938 que estabelece a Política
Nacional do Meio Ambiente.
A partir dessa lei foi criado o SISNAMA
que é uma conjunto de órgãos
responsável pela proteção ambiental
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O SISNAMA é estruturado da seguinte maneira:
- Órgão superior: Conselho de Governo
- Órgão consultivo e deliberativo: CONAMA
- Órgão central: Secretaria do Meio Ambiente
-Órgão executor: IBAMA
- Órgão seccionais: Órgãos ou entidades estaduais
- Órgãos locais: Órgãos ou entidades municipais
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• Para qualquer empresa que apresente
possíveis impactos ambientais funcionar é
necessário apresentar o EIA/RIMA.
• O EIA deve ser elaborado por equipe
multidisciplinar que não deve estar
vinculada ao empreendedor
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Sistemas para bases de
políticas ambientais no mundo:
• O que é uma política ambiental?
• Importância
• NEAPS
• Critérios geralmente usados na hierarquização
Ecológicos
Sociais
Econômicos
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Sistemas para bases de
políticas ambientais no mundo:
• Agenda marrom
• Regulamentação CEC
• Regulamentação IM
• Exemplos
• Instrumentos alternativos (informação e
educação)
• Sistema brasileiro
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Sanções Criminais
Lei nº. 9.605/98 – Estabelecimento de sanções criminais
Art. 2º. Quem, de qualquer forma, concorre para a
prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas
a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade,
bem como o diretor, o administrador, o membro de
conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o
preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que,
sabendo da conduta criminosa de outrem. deixar de
impedir a sua prática. quando podia agir para evitá-la.
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Sanções Criminais
Art. 3º. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas
administrativa, civil e penalmente conforme o disposto
nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida
por decisão de seu representante legal ou contratual, ou
de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício de
sua entidade
Art. 4º. Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica
sempre que sua personalidade for obstáculo ao
ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do
meio ambiente.
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Art. 7º. As penas restritivas de direitos são autônomas
e substituem as privativas de liberdade quando:
I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena
privativa de liberdade inferior a quatro anos;
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e
personalidade do condenado, bem como os motivos e
as circunstâncias do crime indicarem que a substituição
seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção
do crime.
Parágrafo único. As penas restritivas de direitos a que se
refere este artigo terão a mesma duração da pena
privativa de liberdade substituída.
Sanções Criminais
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Art. 21. As penas aplicáveis isolada. cumulativa ou
alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o
disposto no art. 3º. são:
I - multa;
II - restritivas de direitos;
III - prestação de serviços à comunidade.
Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a
ação penal é pública incondicionada.
Sanções Criminais
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Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial
ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena
restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei
nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá
ser formulada desde que tenha havido a prévia
composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da
mesma lei, salvo em caso de comprovada
impossibilidade.
Art. 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão
condicional da pena pode ser aplicada nos casos de
condenação à pena privativa de liberdade não superior a
três anos.
Sanções Criminais
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Sanções Administrativas
• Decreto nº. 3.179/99 regulamenta a lei 9.065/98
• Empresas sujeitas as multas que podem variar deR$50,00 a R$50mi
• Apreensão, destruição, inutilização e suspensão davenda dos produtos utilizados na infração
• Embargo suspensão ou demolição da obra ou atividadeirregular
• Reparação do dano e restritivas de direito.
• restritivas de direito - restritivas podem sercancelamentos do registro ou de incentivos/benefíciosfiscais. Entre outros.
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• "Ao assegurar princípios para manter o meio
ambiente ecologicamente equilibrado, ela
protege todo e qualquer cidadão. Todos que
respiram, que bebem água e que se alimentam
diariamente. Protege, assim, a sadia qualidade
de vida para os cidadãos dessa e das futuras
gerações.“(Ubiracy Araújo)
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Jurisprudências
Processo Nº 1.0000.00.317572-6/000, sendo
o apelante o Sr. Tarcísio da Silva Viana,
contra a decisão do Ministério Público do
Estado de Minas Gerais.
Processo Nº 1.0144.03.000931-6/001, o
apelante Ronaldo Vilela da Silva entrou com
uma ação contra a decisão do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais
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Responsabilidades
Trabalhistas
e
Sociais
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Leis trabalhistas:
O que é a CLT?
Criação das leis trabalhistas
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• Principais assuntos:
• Registro do Trabalhador/Carteira de Trabalho
• Jornada de Trabalho
• Período de Descanso
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• Principais assuntos:
• Férias
• Medicina do Trabalho
• Categorias Especiais de Trabalhadores
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• Principais assuntos:
• Proteção do Trabalho da Mulher
• Contratos Individuais de Trabalho
• Organização Sindical
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• Principais assuntos:
• Convenções Coletivas
• Fiscalização
• Justiça do Trabalho e Processo Trabalhista
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Responsabilidade Social
„‟Responsabilidade social corporativa é o
comprometimento permanente dos
empresários de adotar um comportamento
ético e contribuir para o desenvolvimento
econômico, e simultaneamente, da qualidade
de vida de seus empregados e de seus
familiares, da comunidade local e da sociedade
como um todo”.
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Responsabilidade Social
A ética e a transparência na gestão dos
negócios deve-se refletir nas decisões
cotidianas, que podem causar impactos na
sociedade, no meio ambiente e no futuro dos
próprios negócios.
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Responsabilidade Social
Fabricar produtos ou prestar serviços que não
degradem o meio ambiente, promover a inclusão
social e participar do desenvolvimento da comunidade
de que fazem parte, entre outras iniciativas, são
diferenciais cada vez mais importantes para as
empresas na conquista de novos consumidores ou
clientes.
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Alguns exemplos de Responsabilidade
Social de empresas como :
Bradesco: é co-fundador da Fundação Amazonas
Sustentável que tem como objetivo preservar o meio
ambiente e desenvolver as comunidades amazônicas,
investe em programas de incentivo e conscientização
ambiental. Foi o primeiro banco brasileiro a receber o
certificado ISO 14001.
Alcoa: investe em projetos de sustentabilidade e
preservação do meio ambiente como o Programa Alcoa
Dez Milhões de Árvores. É uma das fundadoras da
USCAP. No Brasil está envolvida com vários programas
de conscientização ambiental.
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Alguns exemplos de Responsabilidade Social
de empresas como :
Vale: investe um grande volume de recursos em prol da
sustentabilidade. Tem programas de recuperação de áreas
devastadas e preservação dos ecossistemas e da
biodiversidade.
Petrobrás: investe em iniciativas que visão a proteção
ambiental e a difusão da consciência ecológica além de ter o
programa Desenvolvimento e Cidadania Petrobrás que
promove o desenvolvimento com igualdade de oportunidades.
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" Só após a última árvore ser cortada.
Só após o último rio ser envenenado.
Só após o último peixe ser pescado.
Só então o homem descobrirá que
dinheiro não pode ser comido."