Abril 2018

REGULATORYUPDATE

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A AEM, com a colaboração da SLBA - Sociedade de Advogados, publica o REGULATORY UPDATE com o objectivo de facilitar o mapeamento e acompanhamento da actividade legislativa e regulatória com maior impacto para as empresas cotadas associadas.

O REGULATORY UPDATE contém informação sobre as iniciativas legislativas e regulatórias portuguesas e europeias consideradas mais relevantes, incluindo as ligações para os documentos em causa, e abrange o mês imediatamente anterior ao da respectiva publicação.

Novo Código de Governo das SociedadesApós a celebração dos seguintes Protocolos:

- Protocolo entre a CMVM e o IPCG, de 13 de Outubro de 2017- Protocolo entre a AEM e o IPCG, de 23 de Fevereiro de 2018

o Código de Governo das Sociedades do IPCG, publicado em 19 de Março passado, entrou em vigor, por referência à data de 1 de Janeiro.Na sequência, também em 19 de Março de 2018, a CMVM informou que, com a entrada em vigor do novo Código de matriz privada, ficou revogado o Código de Governo das Sociedades da CMVM (2013), que teve em 2017 o último exercício económico de adopção pelos emitentes, e que terá em 2018 o último ano de aplicação do modelo de supervisão até então exclusivamente situado na esfera da CMVM. Como tal, e por referência a 1 de Janeiro de 2018, o Código de Governo das Sociedades da CMVM deixou, em virtude da referida revogação, de poder ser utilizado como referencial para efeitos de reporte das práticas de governo referentes aos exercícios económicos iniciados a partir de 1 de Janeiro de 2018. Relativamente à documentação que concerne à transição para um modelo de regulação privada do regime recomendatório do governo das sociedades, importa destacar:

Protocolo entre a CMVM e o IPCG Protocolo celebrado entre a CMVM e o IPCG, em 13 de Outubro de 2017 - DOC

Protocolo entre a AEM e o IPCG Protocolo celebrado entre a AEM e o IPCG, em 23 de Fevereiro de 2018 - DOC

Código de Governo das Sociedades do IPCGCódigo de Governo das Sociedades do IPCG, na versão final publicada em 19 de Março de 2018 - DOC

Comunicado da CMVM sobre a revogação do respectivo código de governo das sociedades Comunicado da CMVM, publicado em 19 de Março de 2018 - DOC

Composição da Comissão de Acompanhamento e Monitorização do Código Composição da Comissão de Acompanhamento e Monitorização do Código (CAM), divulgada em 19 de Março de 2018, nos termos e para os efeitos do Protocolo celebrado entre a AEM e o IPCG - DOC

RegulatoryUpdateAbril2018

LEIS, DECRETOS-LEI, PORTARIAS E RESOLUÇÕESResoluc a o da Assembleia da Republica n.º 108/2018, de 16 de AbrilRecomenda ao Governo a ra pida conclusa o do processo de revisa o do calenda rio fiscal de entrega das diferentes declaraco es tributa rias - DOC

Declaração de Retificação n.º 14/2018, de 29 de Março Retifica a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro, das Finanças e Planeamento e das Infraestruturas, que regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», e aprova os modelos de dados a transmitir - DOC

Lei n.º 14/2018, de 19 de MarçoAltera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro - DOC

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - NOVAS INICIATIVASDECRETOS DA ASSEMBLEIADecreto da Assembleia 198/XIII, 9 de Março Adequa o regime de servicos mínimos banca rios a s necessidades dos clientes banca rios, procedendo a quinta alteraca o ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de marco - DOC

Decreto da Assembleia 195/XIII, 9 de Março Segunda alteraca o a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciaca o e pronu ncia pela Assembleia da Repu blica no a mbito do processo de construca o da Unia o Europeia - DOC

PROPOSTAS DE LEIProposta de Lei 124/XIII, 11 de Abril Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980 - DOC

Proposta de Lei 123/XIII, 4 de Abril Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico dos serviços de pagamento de moeda eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366 - DOC

Proposta de Lei 121/XIII, 22 de Março Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais - DOC

Proposta de Lei 120/XIII, 22 de Março Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados - DOC

Proposta de Lei 119/XIII, 15 de Março Estabelece o regime jurídico da segurança do Ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148 - DOC

Proposta de Lei 117/XIII, 8 de Março Altera a lei da paridade nos órgãos do poder politico - DOC

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LEGISLAÇÃO NACIONAL

Proposta de Lei 116/XIII, 8 de Março Estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública - DOC

PROJETOS DE LEIProjeto de Lei 836/XIII (PSD), 17 de Abril Transpare ncia nos apoios pu blicos ao sector financeiro - DOC

Projeto de Lei 835/XIII (PSD), 17 de Abril Reconhece que são devidos juros indemnizatórios quando o pagamento indevido de prestações tributárias se tenha fundado em normas inconstitucionais ou ilegais - DOC

Projeto de Lei 834/XIII (PSD), 17 de Abril Cria um mecanismo de regularização oficiosa das declarações de IRS em decorrência de decisões judiciais que impliquem devoluções aos contribuintes de prestações tributárias indevidamente cobradas - DOC

Projeto de Lei 833/XIII (PCP), 13 de Abril Assegura medidas de promoca o da igualdade e na o discriminaca o entre mulheres e homens no exercício de cargos dirigentes procedendo a 7.ª alteraca o da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos servicos e organismos da administraca o pu blica - DOC

Projeto de Lei 831/XIII (PCP), 13 de Abril Revogação das Taxas Moderadoras - DOC

Projeto de Lei 818/XIII (PSD), 2 de Abril Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas - DOC

Projeto de Lei 817/XIII (PAN), 2 de Abril Diminui o período máximo de fidelização no âmbito das comunicações eletrónicas e introduz novos elementos obrigatórios ao contrato - DOC

Projeto de Lei 815/XIII (BE), 29 de Março Reforça a proteção dos clientes de serviços de comunicações eletrónicas nos contratos de fidelização (13.ª alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas)  - DOC

Projeto de Lei 797/XIII (BE), 5 de Março Revoga as normas de celebração do contrato a termo certo nas situações de trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração. (13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho - DOC

PROJETOS DE RESOLUÇÃOProjeto de Resolução 1511/XIII (CDS), 17 de Abril Programa de Estabilidade 2018-2022 e Plano Nacional de Reformas - DOC

Projeto de Resolução 1502/XIII (PSD), 12 de Abril Portugal 2020 e sua reprogramação - DOC

Projeto de Resolução 1437/XIII (PSD), 22 de Março Recomenda ao Governo uma avaliação da aplicação do Decreto-Lei nº 29/2001, de 3 de Fevereiro (que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60% nos serviços e organismos da administração central e local) - DOC

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RegulatoryUpdateAbril2018

CONSELHO DE MINISTROSResolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018, de 28 de Março Define orientações técnicas para a Administração Pública em matéria de arquitetura de segurança das redes e sistemas de informação relativos a dados pessoais - DOC

Comunicado do Conselho de Ministros, de 12 de Abril - DOCponto 1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o Programa de Estabilidade 2018-2022, que será discutido na Assembleia da República no dia 24 de abril.ponto 3. Foi aprovada a proposta de lei que altera o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial.ponto 4. Foi aprovada a proposta de lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) n.º 2016/680, referente ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, incluindo as ameaças à segurança pública.

Comunicado do Conselho de Ministros, de 22 de Março - DOCponto 1. Foi aprovada a proposta de lei que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. ponto 3. Foi aprovada a proposta de lei que altera o estatuto dos magistrados judiciais.ponto 5. Foi aprovado decreto-lei que adapta o enquadramento orçamental aplicável a diversos instrumentos financeiros de apoio à economia. ponto 7. O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de lei que prorroga, numa base transitória, a vigência de determinados benefícios fiscais.ponto 8. Foi aprovada a proposta de lei que autoriza o Governo a estabelecer um novo regime jurídico dos serviços de pagamento e de moeda eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366.

CNSF - CONSELHO NACIONAL DE SUPERVISORES FINANCEIROSReunião do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros de 14 de Março - DOC

Divulgação das Iniciativas Legislativas para 2018 - DOC

Relatório de Actividades de 2017 - DOC

CMVM - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOSCONSULTAS PÚBLICASConsulta Pública n.º 2/2018 – Projeto de revisão do Regulamento da CMVM n.º 2/2007 relativo ao exercício de atividades de intermediação financeira - Março - DOC

LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃOFAQ sobre o Regulamento da CMVM n.º 1/2017 – Deveres de reporte dos Peritos Avaliadores de Imóveis - Março - DOC

FAQ relativas ao RTS 6 no âmbito da entrada em vigor da DMIF II - 22 de Março - DOC

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RegulatoryUpdateAbril2018

CIRCULARES, FAQS E COMUNICADOSDeliberação da CMVM sobre Perda da Qualidade de Sociedade Aberta da SDC, Investimentos, S.A. - 13 de Abril - DOC

Relatório do Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão sobre riscos e vulnerabilidades no sistema financeiro da UE - 13 de Abril - DOC

Comunicado da CMVM sobre a conclusão do processo de transição para um modelo de autorregulação do regime recomendatório do governo das sociedades - 19 de Março - DOC

Comunicado da CMVM relativo ao pedido de perda da qualidade de sociedade aberta da Cipan-Comp. Industrial Produtora Antibióticos, S.A - Dezembro - 29 de Março- DOC

CMVM assina protocolos com Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Nova SBE - 20 de Março - DOC

INFORMAÇÃO ESTATÍSTICACMVM proferiu decisão em 12 processos de contraordenação: 1º trimestre de 2018 - Abril - DOC

Estatísticas trimestrais sobre day-trading: 1º trimestre de 2018 - Março - DOC

Fundos de Investimento Imobiliário, FEII e FUNGEPI - Março - DOC

Relatório trimestral de intermediação financeira: 4º trimestre 2017 - Março - DOC

Indicadores mensais do mercado de capitais português - Março - DOC

Indicadores de síntese dos organismos de investimento coletivo e dos fundos de investimento alternativo - Março - DOC

Indicadores de síntese Receção de ordens - Fevereiro - DOC

BANCO DE PORTUGALCONSULTAS PÚBLICASConsulta Pública do Banco de Portugal n.º 3/2018 – Projeto de Instrução relativa à autorização para o exercício de funções dos membros dos órgãos de administração e fiscalização das instituições supervisionadas - 2 de Abril - DOC

LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃOInstrução (Histórico) n.º 8/2018 – Regulamenta o Sistema de Compensação Interbancária (SICOI), composto por vários subsistemas: cheques, efeitos comerciais, débitos diretos, transferências a crédito, transferências imediatas e operações de pagamento baseadas em cartão - 22 de Março - DOC

RELATÓRIOS E BOLETINSBoletim Oficial n.º 4/2018 - Abril - DOC

Supplement to the Statistical Bulletin Papers presented by the statistics department in national and international fora - Abril - DOC

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RegulatoryUpdateAbril2018

Boletim Oficial n.º 3/2018: Março - DOC

Boletim Oficial n.º 3/2018: 1º Suplemento - Março - DOC

Boletim Estatístico n.º 3/2018 - Março - DOC

Projeções para a economia portuguesa: 2018-2020 - Março - DOC

Sistema Bancário Português: desenvolvimentos recentes 4º trimestre de 2017 - Março - DOC

INTERVENÇÕES E COMUNICADOSIntervenção da Vice-Governadora Elisa Ferreira na audição do Banco de Portugal na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa: Projeto de Lei n.º 90/XIII/1.ª (BE) - 6 de Abril - DOC

Intervenção do Governador Carlos da Silva Costa na Sessão de Lançamento do Livro de Homenagem a José da Silva Lopes - 20 de Março - DOC

Comunicado do Banco do Portugal sobre reserva contracíclica de fundos próprios, 2.º trimestre 2018 - 29 de Março - DOC

Comunicado do Banco do Portugal sobre as projeções macroeconómicas para 2018-2020 - 28 de Março - DOC

Comunicado BES sobre termo do prazo para apresentação de reclamações de créditos (citações adicionais de credores internacionais)  - 5 de Abril - DOC

INFORMAÇÃO ESTATÍSTICABalanc a de pagamentos: Fevereiro - DOC

Estatísticas das empresas da central de balanc os: 4º trimestre 2017 - DOC

Taxas de juro de novas operac oes de empre stimos e depositos: Fevereiro - DOC

Emissões de títulos: Fevereiro - DOC

Empre stimos e depositos banca rios: Fevereiro - DOC

Contas nacionais financeiras: 4º Trimestre de 2017 - DOC

Estatísticas bancárias Internacionais em base consolidada: 4º Trimestre de 2017 - DOC

Dívida pública: Fevereiro - DOC

Empréstimos concedidos pelo setor financeiro: Fevereiro - DOC

Endividamento do setor não financeiro: Janeiro - DOC

Financiamento das administrações públicas: Janeiro - DOC

Balança de Pagamentos: Janeiro - DOC

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RegulatoryUpdateAbril2018

JURISPRUDÊNCIA NACIONALAcórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11 de AbrilSobre violação do dever de informação, com culpa grave, pelo intermediário financeiro e prazo prescricional para o exercício do direito à indemnização pelo lesado - DOC

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RegulatoryUpdateJURISPRUDÊNCIA

Abril2018

EUROPEAN COMMISSIONDOCUMENTS2018 reform of EU data protection rules - April - DOC

Study, European added value assessment on the pan-European pension product (PEPP) - April 10 - DOC

Fact Sheet, VentureEU: Pan-European Venture Capital Funds-of-Funds Programme - April 10 - DOC

Study, What next after the US withdrawal from the TPP? What are the options for trade relations in the Pacific and what will be the impact on the EU? - April 10 - DOC

Study, The Juncker Commission's ten priorities, State of play in early 2018 - April 9 - DOC

State aid: Commission approves Portuguese tonnage tax and seafarer scheme - April 6 - DOC

Study, Assessing the impact of the UK’s withdrawal from the EU on regions and cities in EU27 - April 4 - DOC

Research and Innovation Observatory Country Report 2017: Portugal - March 26 - DOC

Study, Interim evaluation of Horizon 2020's financial instruments - March 26 - DOC

Press release, Statement: One market – one Europe - March 20 - DOC

CONSULTATIONS Fitness check on the EU framework for public reporting by companies - March 21 - DOC

DECISIONS AND REGULATIONCommission Regulation (EU) 2018/519 of 28 March 2018 amending Regulation (EC) n.º 1126/2008 adopting certain international accounting standards in accordance with Regulation (EC) n.º 1606/2002 of the European Parliament and of the Council as regards Interpretation 22 of the International Financial Reporting Interpretations Committee - March 28 - DOC

Commission Regulation (EU) 2018/498 of 22 March 2018 amending Regulation (EC) n.º 1126/2008 adopting certain international accounting standards in accordance with Regulation (EC) n.º 1606/2002 of the European Parliament and of the Council as regards International Financial Reporting Standard 9 - March 22 - DOC

Commission Implementing Regulation (EU) 2018/468 of 21 March 2018 implementing Article 2(3) of Regulation (EC) n.º 2580/2001 on specific restrictive measures directed against certain persons and entities with a view to combating terrorism and repealing Implementing Regulation (EU) 2017/1420 - March 21 - DOC

Commission Delegated Regulation (EU) 2018/480 of 4 December 2017 supplementing Regulation (EU) 2015/760 of the European Parliament and of the Council with regard to regulatory technical standards on financial derivative instruments solely serving hedging purposes, sufficient length of the life of the European long-term investment funds, assessment criteria for the market for potential buyers and valuation of the assets to be divested, and the types and characteristics of the facilities available to retail investor - March 23 - DOC

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RegulatoryUpdateLEGISLAÇÃO EUROPEIA

Abril2018

EUROPEAN PARLIAMENT AND EUROPEAN COUNCILElisa o fiscal das empresas: Alcanc ado acordo sobre intermedia rios fiscais - 13 de Março - DOC

Parlamento Europeu aprova novo regime de tributação das empresas, incluindo digitais - 15 de Março - DOC

ESMA - EUROPEAN SECURITIES AND MARKETS AUTHORITYESMA Risk Dashboard: High risks persist for European securities markets and investors, ESMA says- n.º 1, 2018 - DOC

MIFID II E MIFIR - MARKETS IN FINANCIAL INSTRUMENTS DIRECTIVE AND REGULATIONESMA agrees position limits under MIFID II - April 9 - DOC

ESMA asks Commission to clarify ancillary activity test under MiFID II - April 9 - DOC

ESMA updates its MIFID II Q&AS on market structures and transparency topics - March 28 - DOC

ESMA updates its Q&A on MIFID II commodity derivatives topics - March 27 - DOC

ESMA clarifies MIFIR quoting obligations for systematic internalizers - March 26 - DOC

ESMA updates MIFID/MIFIR investor protection Q&AS - March 23 - DOC

ESMA clarifies treatment of packages under MiFIR’s trading obligation for derivatives - March 20 - DOC

CONSULTATIONS ESMA publishes the responses to its Consultations on Securitisation - April 11 - DOC

ESMA’s response to the Article 29 Working Party consultation on Draft Guidelines on Article 49 of Regulation 2016/679 - March - DOC

ESMA publishes responses to its Consultation on draft RTS under the new Prospectus Regulation- March - DOC

OTHER EU financial regulators warn against risks for EU financial markets, Brexit, asset repricing and cyber-attacks key risks - April 13 - DOC

ESMA study shows impact of short-selling disclosure on investor behavior - April 13 - DOC

ESMA extends its operational-risk analysis - April 13 - DOC

ESMA publishes a negative opinion on an accepted market practice on liquidity contracts proposed by the French AMF - April 11 - DOC

ESMA updates its double volume cap register - April 10 - DOC

ESMA data shows EU exchange-traded-derivatives market volumes at €200tn - April 10 - DOC

ESMA finds high degree of asset concentration in eu alternative fund industry - April 4 - DOC

Report Enforcement and Regulatory Activities of Accounting Enforcers in 2017 - April 3 - DOC

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RegulatoryUpdateAbril2018

ESMA continues to focus on convergence in enforcement of IFRS across the EU - April 3 - DOC

ESMA proposes simplifications to prospectuses format and content - April 3 - DOC

ESMA publishes official translations for three sets of guidelines under CSDR - March 28 - DOC

ESMA adds new Q&A on profit forecasts - March 28 - DOC

ESMA finalises guidelines on how to report internalised settlement - March 28 - DOC

Frequently asked questions ESMA’s product intervention measures in relation to CFDs and binary options offered to retail investors - March 27 - DOC

ESMA consults on supplementary guidance under the endorsement regime - March 27 - DOC

ESMA harmonises position calculation for trade repositories - March 27 - DOC

ESMA decide proibir opco es bina rias e restringir CFD de modo a proteger os investidores de retalho - March 27 - DOC

ESMA updates the CSDR Q&AS - March 23 - DOC

ESMA updates its market abuse Q&AS - March 23 - DOC

ESMA consults on requirements for securitisation repositories - March 23 - DOC

ESMA updates Benchmarks Regulation Q&As - March 22 - DOC

ESMA publishes translations for Guidelines on stress tests scenarios under Article 28 of the MMF Regulation - March 21 - DOC

Steven Maijoor on CMU, Brexit and ESA review – What’s next? - March 20 - DOC

EBA - EUROPEAN BANKING AUTHORITYEBA publishes amended technical standards on supervisory and resolution reporting for EU institutions and the corresponding DPM and XBRL taxonomy 2.8 - April 17 - DOC

EBA launches consultation on Guidelines regarding the exposures to be associated with high risk - April 17 - DOC

EBA consults on extending the application of the Joint Committee Guidelines on complaints-handling to the new institutions under PSD2 and MCD - March 27 - DOC

EBA updates list of public sector entities for the calculation of capital requirements - March 22 - DOC

EBA published an assessment of the current credit risk mitigation framework - March 19 - DOC

ECB - EUROPEAN CENTRAL BANKRelatório Anual 2017 - Abril - DOC

Press Release, Euro Area Securities Issues Statistics: February 2018 - April 12 - DOC

Completing the Banking Union with a European Deposit Insurance Scheme: who is afraid of cross-subsidisation? - April - DOC

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RegulatoryUpdateAbril2018

JURISPRUDÊNCIA EUROPEIAAcórdão do Tribunal de Justiça (UE), de 22 de MarçoRelativo ao recurso aos sistemas de indemnização aos investidores, previstos pela Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e aos sistemas de garantia de depósitos, previstos pela Directiva 94/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho - DOC

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RegulatoryUpdateJURISPRUDÊNCIA

Abril2018

CFP - CONSELHO DE FINANÇAS PÚBLICASPrevisões macroeconómicas subjacentes ao Programa de Estabilidade 2018-2022 - DOC

Relatório n.º 4/2018: Análise da Conta das Administrações Públicas 2017 - DOC

Relatório n.º 3/2018: Execução orçamental da Administração Local 2017 - DOC

DGO - DIRECÇÃO GERAL DO ORÇAMENTOSíntese da Execução Orçamental Mensal referente a Fevereiro - Março - DOC

UTAO - UNIDADE TÉCNICA DE APOIO ORÇAMENTAL DO PARLAMENTOContas das Administraco es Pu blicas: 4.º trimestre de 2017 - Abril - DOC

Nota Mensal sobre a Dívida Pública: Março - 12 de Abril - DOC

Nota ra pida sobre as contas nacionais das administraco es pu blicas : Janeiro a Dezembro de 2017 - Março - DOC

CNPD - COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOSOrientações emitidas sobre a aplicação do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD) - Abril - DOC

ASF - AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕESPainel de Riscos do sector Segurador - DOC

BNA - BANCO NACIONAL DE ANGOLAAviso 4/2018: Novas medidas sancionarias na execução de transferencias de fundos em moeda nacional - 7 de Março - DOC

IMF - INTERNATIONAL MONETARY FUNDPortugal Country Data - April - DOC

Second-Generation Fiscal Rules : Balancing Simplicity, Flexibility, and Enforceability - April - DOC

Globalization and the New Normal - April - DOC

World Economic Outlook - April - DOC

IMF Fiscal Monitor, Chapter 2: Digital Government - April - DOC

Global Financial Stability Report - April - DOC

Fiscal Rules: Make them Easy to Love and Hard to Cheat - April - DOC

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PAPERS E OUTROS DOCUMENTOS

RegulatoryUpdateAbril2018

OECD - ORGANISATION FOR ECONOMIC COOPERATION AND DEVELOPMENTPortugal - Taxation of Household Savings, Portugal - April - DOC Employment situation, fourth quarter 2017 - April - DOC

Measuring Tax Support for R&D and Innovation - April - DOC

Milestone in BEPS implementation: Multilateral BEPS Convention will enter into force on 1 July following Slovenia’s ratification - March - DOC

National Accounts of OECD Countries - DOC

Main Economic Indicators, Volume 2018, Issue 4 - DOC

Oil, Gas, Coal and Electricity, Volume 2018, Issue 2 - DOC

Energy Prices and Taxes, Volume 2018, Issue 1 - DOC

BIS - BANK OF INTERNATIONAL SETTLEMENTSCPMI and IOSCO issue guidance on supervisory stress testing of central counterparties - April - DOC

Revisions to the minimum capital requirements for market risk - March - DOC

FCA - FINANCIAL CONDUCT AUTHORITYEU withdrawal: transition and financial regulation - March - DOC

FCA statement on EU withdrawal following the March European Council - March - DOC

ISDA - INTERNATIONAL SWAPS AND DERIVATIVES ASSOCIATIONISDA, EBF, ICMA and ISLA Publish Whitepaper on Benefits of Post-trade Risk Reduction Services - April 10 - DOC

WEF - WORLD ECONOMIC FORUMChristine Lagarde: 3 priorities for the global economy - April - DOC

WFE - WORLD FEDERATION OF EXCHANGES WFE & Oliver Wyman joint report on the pivotal role of market infrastructures in ensuring market integrity - April - DOC

WFE & McKinsey joint report on fintech in capital markets infrastructure industry - March - DOC

Report into family businesses & listing - March - DOC

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RegulatoryUpdateAbril2018

FESE - FEDERATION OF EUROPEAN SECURITIES EXCHANGESEuropean Capital Markets Fact Sheet, 1st Quarter 2018 - April - DOC

EUROPEAN ISSUERSResponse to EC consultation on fitness check on supervisory reporting - March 14 - DOC

EURONEXTEuronext completes the acquisition of the Irish Stock Exchange - March - DOC

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Abril2018

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AEM - Associação de Empresas Emitentes de Valores Cotados em Mercado

Largo do Carmo, n.º 4, 1.º Direito1200-092 LisboaTelefone: +351 21 820 49 70 Fax: +351 21 807 74 90 abel.ferreira@aem-portugal.comwww.emitentes.pt

SLBA - Sofia Leite Borges & Associados - Sociedade de Advogados SP RL

Av. Sidónio Pais, 16, 2º Dto, 1050-215 Lisboa Telefone: +351 213 170 996 Fax: +351 213 170 999 sofia.borges@slba.ptwww.slba.pt