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SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES- SEMUP

SEMUP

Um Paço para o futuro

Plano Municipal de

Políticas para as

Mulheres

Paço do Lumiar – MA

2013


SEMUP


Plano Municipal de Políticas para as

Mulheres

Prefeito Municipal de Paço do Lumiar

Josemar Sobreiro Oliveira

Vice-Prefeito

Marconi Dias Lopes Neto

Secretária Municipal Extraordinária de Políticas para as Mulheres

Carla Patrícia Alfredo de Oliveira Sousa

Assessoramento Técnico da Secretaria de Estado da Mulher

Lêda Rêgo (Ouvidora da Mulher)

Maria Helena Veiga (Chefe de Dep. de Gestão e Articulação)

Paço do Lumiar – MA

2013


SEMUP


A construção deste plano teve o assessoramento técnico realizado pela Secretaria de Estado

da Mulher, através do projeto “fortalecendo as políticas de gênero nos municípios

maranhenses: estadualização do plano nacional de políticas para as mulheres” – CONVÊNIO

Nº 098/2010 SPM/PR.


SEMUP


IDENTIFICAÇÃO:

Município Paço do Lumiar /MA

Gestor Municipal Josemar Sobreiro Oliveira

Gestora de Políticas para as

Mulheres

Carla Patrícia Alfredo de Oliveira Sousa

Endereço Av. 13, Rua 53, Quadra 146, N. 13, Maiobão

Bairro Maiobão

CEP 65137-000

Telefones (98) 8735-1646

e-mail [email protected]

mailto:[email protected]


SEMUP


ÍNDICE

1. APRESENTAÇÃO........................................................................................................05

2. PERFIL INSTITUCIONAL..................................................................................................06

3. COMPETÊNCIAS...............................................................................................................06

4. DIAGNÓSTICO MUNICIPAL........................................................................................07

4.1 DIAGNÓSTICO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR.......................................09

4.2 DIAGNÓSTICO MUNICIPAL RELACIONADO ÀS MULHERES LUMINENSES...................13

5. OBJETIVOS.................................................................................................................14

6. AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS E METAS A ALCANÇAR..............................14

6.1. Igualdade no mundo do trabalho e autonomia econômica...................................14

6.2 Educação para igualdade e cidadania..................................................................17

6.3. Saúde Integral das Mulheres, direitos sexuais e direitos reprodutivos...............19

6.4. Enfretamento de todas as formas de violência contra as Mulheres....................20

6.5 Fortalecimento e participação das mulheres nos espaços de poder e decisão...21

6.6. Desenvolvimento Sustentável com Igualdade econômica e social......................21

6..7. Direito à Terra com igualdade para as mulheres do campo e da floresta..........22

6.8. Cultura, esporte, comunicação e mídia................................................................23

6.9. Enfrentamento ao racismo, sexismo e lesbofobia................................................23

6.10. Igualdade para mulheres jovens, idosas e mulheres com deficiência..............24

7. AÇÕES DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO........................................................25

8. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICAS .............................................................................26

9. ANEXOS.....................................................................................................................27


SEMUP


APRESENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

DE PAÇO DO LUMIAR-MA

O I Plano Municipal de Políticas para as mulheres do município de Paço do

Lumiar - MA pretende garantir direitos básicos às mulheres luminenses, através de

cumprimento e intensificação de direitos básicos, mediante a oferta de serviços,

projetos, programas e benefícios articulada com as diferentes políticas públicas

existentes neste município, apresentando as ações a serem desenvolvidas no âmbito

municipal para o triênio 2013, 2014 e 2015. O processo de preparação e realização

do I Plano Municipal de Políticas para as mulheres do município de Paço do Lumiar –

MA, constituiu-se em um processo enriquecedor para a elaboração de políticas

públicas na área de gênero, pois, a elaboração contou com a mobilização e

participação de todas as secretarias municipais e representantes da sociedade civil;

Foram diversificadas as propostas que embasaram as nossas contribuições para a

elaboração deste plano. O rico debate de estratégias buscou objetivar a melhor forma

de atingir a igualdade e o fortalecimento da autonomia econômica, social, cultural e

política das mulheres luminenses. O grande legado desse processo é possibilitar o

desenvolvimento de programas e ações para o enfrentamento da violência contra a

mulher e para o exercício pleno da cidadania das mulheres de Paço do Lumiar.

O desenvolvimento das atividades e os serviços voltados às mulheres do

município estarão respaldados dentro das ações e das metas a serem alcançadas por

esta secretaria, em parceria com as demais políticas, visando a busca de estratégias

de consolidação de direitos e consequentemente a melhoria da qualidade de vida das

mulheres luminenses. A elaboração deste referido plano, contou com três dias de

trabalho, 13, 14 e 15 de Maio de 2013.

O I Plano Municipal de Políticas para as mulheres do município de Paço do

Lumiar – MA, vem expressar a vontade e o compromisso da Prefeitura de Paço do

Lumiar em atender as mulheres luminenses e atuar com comprometimento para que

as desigualdades de gênero sejam rompidas e estabeleça o fortalecimento das

políticas púbicas voltadas às mulheres. Este plano é um conjunto de programas,

projetos, serviços e ações que servirão de subsídio para a melhoria do cotidiano das

mulheres e beneficiar a toda sociedade luminense.


SEMUP


2. Perfil Institucional

Criada pela Lei n. 481, de 20 de março de 2013, publicada no Diário Oficial

de 27 de Março de 2013. Instalada na Avenida 13, Rua 53, Quadra 146, nº 13,

Maiobão- Paço do Lumiar- MA. É responsável pelo desenvolvimento de políticas

públicas, programas, projetos e ações nas áreas da saúde, segurança, emprego,

salário, moradia, educação, agricultura, raça, etnia, comunicação, participação política

e outras. Portanto, é um importante meio de interlocução entre as Secretarias,

Conselhos Municipais, Movimentos de Mulheres e Organizações não-

Governamentais com a finalidade de construir uma sociedade mais justa, onde

homens e mulheres tenham igualdade de direitos e a diversidade seja respeitada.

Além das competências estabelecidas em lei a secretaria tem suas ações

orientadas pelas diretrizes do II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.

3. Competências

I - dar assessoramento às ações políticas relativas à condição de vida da mulher e ao

combate aos mecanismos de subordinação e exclusão que sustentam a sociedade

discriminatória, visando buscar a promoção da cidadania feminina e da igualdade

entre os gêneros;

II - prestar apoio e assistência ao diálogo e à discussão com a sociedade e os

movimentos sociais no município, constituindo fóruns municipais para articulação de

ações e recursos em políticas de gênero e, ainda, participar de fóruns, encontros,

reuniões, seminários e outros que abordem questões relativas à mulher;

III - efetuar assessoramento ou assistência à reestruturação ou a alteração estrutural

do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

IV - dar assessoramento a diferentes órgãos do governo e articular programas

dirigidos à mulher em assuntos do seu interesse que envolvam saúde, segurança,

emprego, salário, moradia, educação, agricultura, raça, etnia, comunicação,

participação política e outros;

V - prestar assistência aos programas de capacitação, formação e de conscientização

da comunidade, especialmente do funcionamento municipal;

VI - prestar assessoramento ao Prefeito do município de Paço do Lumiar em questões

que digam respeito aos direitos da mulher;


SEMUP


VII - acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher e

orientar o encaminhamento de denúncias relativas à discriminação da mulher;

VIII - promover a realização de estudos, de pesquisas, formando um banco de dados

ou de debates sobre a situação da mulher e sobre as políticas públicas do gênero;

IX - efetuar intercâmbio com instituições públicas, privadas, estaduais, nacionais e

estrangeiras envolvidas com o assunto mulher, visando à busca de informações para

qualificar as políticas públicas a serem implantadas;

X - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser designadas pela

autoridade superior;

XI - constituir em um banco de dados, através de um sistema informatizado, contendo

dados estatísticos, relatórios de pesquisas, gráficos com dados relativos à realidade

da mulher luminense, programas e projetos que contemplem a equidade de gênero

e/ou aqueles desenvolvidos com mulheres visando ao empoderamento, a ser

disponibilizado para consultas;

XII - constituir-se em um centro de documentação e informações, disponibilizando

bibliografia e documentários com caráter educativo sobre as temáticas que envolvam

as relações de gênero, violência de gênero e outros;

XIII - assessorar na elaboração de projetos de pesquisa para subsidiar estudos e

definir prioridade em relação às demandas e necessidades básicas das mulheres de

Paço do Lumiar;

XIV - disponibilizar uma lista de instituições de fomento governamentais e não

governamentais, em âmbito nacional e internacional para serem contatadas, mediante

envio de projetos na perspectiva de gênero visando solicitação de financiamento;

XV - articular na perspectiva de redes, ONGs, movimentos sociais, fóruns de

mulheres, subsídios para o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, visando a

elaboração e execução de políticas públicas que contemplem a equidade de gênero;

XVI - com base em dados de pesquisa, a partir das demandas postas por mulheres,

principalmente as excluídas dos direitos mínimos, definir prioridades em relação a

políticas específicas, referentemente à raça/etnia, a diferentes orientações e

expressões sexuais, geracional, às artesãs, às pescadoras, às marisqueiras e às

agricultoras, para as mulheres que habitam em Paço do Lumiar.


SEMUP


4. DIAGNÓSTICO MUNICIPAL

Paço do Lumiar é um município brasileiro do estado do Maranhão e pertence à

Região Metropolitana de São Luís. O município de Paço possui uma população de 104.881

habitantes (cento e quatro mil e oitocentos e oitenta e um) e uma extensão territorial de

aproximadamente 123 Km², segundo Censo do IBGE em 2010. A cidade foi fundada em

1625, pelo Padre Luís Figueira e entrou para história como uma das mais antigas localidades

do Maranhão.

Paço do Lumiar é um município dentro da ilha de São Luís onde foi instalada uma

das primeiras missões da Companhia de Jesus. A cidade, antiga Anindiba dos indígenas, na

qual teve sua ocupação iniciada em 22 de maio de 1625, quando chegou à capital da

província do Maranhão, o governador Francisco Coelho de Carvalho, o jesuíta Luís Figueira já

possuía uma légua de terra no sítio Anindiba que, por escritura pública, lhe fora doada por

Pedro Dias e sua mulher Apolônia Bustamante.

Em virtude da Carta Régia de 11 de junho de 1761, o Governador Joaquim de

Melo e Póvoas deslocou-se, no ano seguinte, para aquela povoação e elevou-a à categoria

de Vila, como a denominação de Paço do Lumiar, em razão de sua semelhança como uma

localidade de idêntica denominação existente na freguesia do Lumiar, nos arrabaldes de

Lisboa, Portugal.

No século XX, Paço do Lumiar foi distrito de São Luís, passando logo para o

distrito de São José de Ribamar. Paço do Lumiar teve sua emancipação pela lei n°1890, de 7

de dezembro de 1959. Instalado em 14 de janeiro de 1961, teve como seu primeiro prefeito, o

Sr. Pedro Ferreira da Cruz..

Foi criado a partir do desmembramento do município de São José de Ribamar.

São alguns bairros do município: Maiobão, Vila São José, Vila Cafeteira, Vila Nazaré, Paranã,

Sede, Pindoba, Mojó, Pau Deitado, Maioba, Mocajituba, Iguaíba dentre outros.

Como é cercado de rios e cursos d'aguas, muitos com influencia dos mares,

ocorre a presença dos mangues que são fontes de renda para parte de sua população, a

economia baseia-se atraves do extrativismo, vegetal, pesca e comércio, bem como a

prestação de serviços a orgãos públicos como CAEMA, PREFEITURA, BANCO DO BRASIL,

http://pt.wikipedia.org/wiki/Munic%C3%ADpio

http://pt.wikipedia.org/wiki/Brasil

http://pt.wikipedia.org/wiki/Unidades_federativas_do_Brasil

http://pt.wikipedia.org/wiki/Maranh%C3%A3o

http://pt.wikipedia.org/wiki/Regi%C3%A3o_Metropolitana_de_S%C3%A3o_Lu%C3%ADs

http://pt.wikipedia.org/wiki/IBGE

http://pt.wikipedia.org/wiki/22_de_maio

http://pt.wikipedia.org/wiki/1625

http://pt.wikipedia.org/wiki/Maranh%C3%A3o

http://pt.wikipedia.org/wiki/Francisco_Coelho_de_Carvalho

http://pt.wikipedia.org/wiki/Carta_R%C3%A9gia

http://pt.wikipedia.org/wiki/11_de_junho

http://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Joaquim_de_Melo_e_P%C3%B3voas&action=edit&redlink=1



http://pt.wikipedia.org/wiki/Lumiar

http://pt.wikipedia.org/wiki/Lisboa

http://pt.wikipedia.org/wiki/Portugal

http://pt.wikipedia.org/wiki/S%C3%A9culo_XX

http://pt.wikipedia.org/wiki/Distrito

http://pt.wikipedia.org/wiki/S%C3%A3o_Lu%C3%ADs_(Maranh%C3%A3o)

http://pt.wikipedia.org/wiki/S%C3%A3o_Jos%C3%A9_de_Ribamar

http://pt.wikipedia.org/wiki/S%C3%A3o_Jos%C3%A9_de_Ribamar


SEMUP


BRADESCO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO ITAÚ, CORREIOS E CASAS

LOTÉRICAS.

4.1. Diagnóstico Social do Município de Paço do Lumiar

O diagnóstico social é de fundamental importância para a construção dos planos

municipais, visto que descrevem através dos dados, as principais problemáricas do município,

no tocante à educação, saúde, social, cultura, transporte entre outros.

De modo que o conhecimento de tais informações sobre o município é de suma

importância para orientar este plano, o qual visa também o desenvolvimento da política de

Assistência Social no município e a operacionalização desse direito.

As informações abaixo a respeito da realidade de Paço do Lumiar estão

respaldadas nos dados dispostos pelo site do IBGE que estão convertidos em gráficos.

Com uma população de 104.881 habitantes, sendo 54.137 mulheres, tem uma

estimativa de crescimento populacional para 2012 de 110.321 habitantes, com um

crescimento anual da população de 3,25%, a densidade demográfica é de 842, 63 hab/Km².

O número populacional cresceu bastante, do ano de 2000 ao ano de 2010 o crescimento foi

de mais de 30%. O gráfico abaixo apresenta esses dados:


SEMUP


A pirâmide etária abaixo apresenta o número de mulheres em relação ao número de

homens, que se observando com cuidado, é notável um número maior de mulheres em

relação ao número de homens. A Taxa de natalidade é de 1.547 nascidos vivos.

Quanto ao produto interno bruto, a maior geração de renda está voltada para os

serviços prestados, seguido da indústria, agropecuária e demais atividades que não estão

representadas no gráfico a seguir.


SEMUP


No quesito educação, o número de escolas de nível fundamental no município de

Paço do Lumiar é muito positivo, são 68 (sessenta e oito) ao todo, seguido das pré-escolas

que somam 51 (cinquenta e um) unidades e por fim, as escolas de nível médio que totalizam

5 (cinco). O número de docentes também é maior no nível fundamental, são 734 (setecentos

e trinta e quatro) ao todo, seguidos pelo de nível médio, que apesar do menor número de

unidades escolares é o que apresenta o maior número de docentes depois do nível

fundamental, são 209 (duzentos e nove) seguidos dos docentes de nível fundamental, que

são 171 (cento e setenta e um). Abaixo é possível observar esses números em porcentagem

.

O número de matrículas por série acompanha o índice de docentes dentro de

cada nível. O maior de número de matriculados é no nível fundamental, são 16. 134

(dezesseis mil cento e trinta e quatro). No nível médio são 3.783 (três mil setecentos e oitenta

e três) matriculados, seguido do nível fundamental que são 3.211 (três mil duzentos e onzes).

No item saúde, o município apresenta quanto ao número de estabelecimentos que

ofertam serviços de saúde, um número pequeno de estabelecimentos privados, são apenas

dois. Já o município apesenta seis estabelecimentos.


SEMUP


Na tabela abaixo é possível visualizar esses dados em porcentagem e fazer um

comparativo a nível estadual e federal.

Quanto à urbanização a taxa é de 75,08% em 2010. E, para finalizar, no tocante à

questão da frota de veículos, destaca-se no quadro abaixo o grande número de automóveis.

São quase 8 mil carros dentro do Município de Paço do Lumiar.


SEMUP


4.2. Diagnóstico Municipal relacionado às Mulheres Luminenses

Segundo dados do portal ODM – Acompanhamento Municipal dos objetivos de

Desenvolvimento do Milênio foi possível observar que em Paço do Lumiar no que diz respeito

ao percentual de rendimento escolar das mulheres em relação aos homens era de 111,1%

em 2011, independentemente da escolaridade. Entre os de nível superior o percentual passa

para 77,1%. E a participação da mulher no mercado de trabalho formal era de 36,4% em

2011.

No tocante à participação da mulher nos espaços políticos, a proporção de

mulheres eleitas para a Câmara de Vereadores no município foi de 20,0%. A participação

feminina na política é muito restrita; nas eleições de 2012, apenas 18,5% de vereadoras

foram eleitas no Estado.

Quanto à taxa de mortalidade infantil de 1995 a 2010 de crianças com até 1 ano

de idade foi de 321. A taxa de mortalidade de menores de um ano para o município, estimada

a partir dos dados do Censo 2010, é de 11,1 a cada 1.000 crianças menores de um ano.

Das crianças de até 1 ano de idade, em 2010, 14,6% não tinham registro de

nascimento em cartório. Este percentual cai para 9,9% entre as crianças até 10 anos. O

número de óbitos de crianças de até um ano informados no Estado representa 61,6% dos

casos estimados para o local no ano de 2008.Em 2012, 93,4% das crianças menores de 1

ano estavam com a carteira de vacinação em dia.

A taxa de mortalidade materna máxima recomendada pela Organização

Panamericana de Saúde - OPAS é de 20 casos a cada 100 mil nascidos vivos. O número de

óbitos no município, de 1997 a 2010, foi 22.A proporção de gestantes sem acompanhamento

pré-natal, em 2010 foi de 1,9%. As gestantes com 7ou mais consultas foram 34,6%. Em 2010,

no Município, 99,3% dos nascidos vivos tiveram seus partos assistidos por profissionais

qualificados de saúde. O percentual de mães com idades inferiores a 20 anos é preocupante.

Na maioria dos casos, as meninas passam a enfrentar problemas e a assumir

responsabilidades para as quais não estão preparadas, com graves consequências para elas

mesmas e para a sociedade.

O Município teve de 1992 a 2012, 178 casos de AIDS diagnosticados. (Dados

consolidados até 30/06/2012). No Estado, a taxa de incidência em 2011 era de 17,1 de casos

e a mortalidade em 2010, 4,4 a cada 100 mil habitantes. Em 2011, a proporção de

mulheres infectadas foi de 40,2%, enquanto entre jovens de 15 a 24 anos foi de

11,2%.


SEMUP


5. OBJETIVOS DO PLANO

Combater todas as formas de discriminação contra a Mulher;

Promover políticas públicas direcionadas à garantia de direitos das mulheres;

Propiciar meios de emancipação e autonomia econômica, política e financeira

para as mulheres;

Ampliar o exercício da cidadania das mulheres;

Ampliar o acesso das mulheres à educação, esporte e mercado de trabalho;

Promover a garantia de saúde das mulheres, promovendo direitos e

Reduzir os índices de violência contra as mulheres

6. AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS E METAS A ALCANÇAR

6.1. Igualdade no mundo do trabalho e autonomia econômica

Ações Parceiros Metas Órgão

Responsável

- Ofertar cursos, seminários e palestras

articulados com o aumento da

escolaridade.

SEMU, SEMED, MP e Universidades.

Até 2015 SEMUP e

Secretaria de Educação.

-Incentivar a formação de cooperativas para produtoras rurais,

agrícolas, marisqueiras e outras no mundo do

trabalho.

SEMU, Associações de marisqueiras, associações de

produtores rurais/SEC. de Agricultura

Contribuir 50% para a

profissionalização e inserção das mulheres

no mercado de trabalho até

2015;

SEMUP

- Promoções de palestras motivacionais que contribuam para o melhor aproveitamento

de tempo no cotidiano da mulher.

SEMU, Universidades e empresas

privadas/CRAS Anualmente SEMUP

- Promover cursos de capacitação profissional

Universidade/ SEMDES/SEMU

Anualmente SEMUP


SEMUP


- Palestras jurídicas que tratam dos novos

direitos das empregadas domésticas

SEMU/MP/ Defensoria Pública

80% das trabalhadoras domésticas informadas sobre lei do âmbito do trabalho

doméstico;

SEMUP

-Palestras especializadas sobre

seguridade social

SEMDES/SEMU/CRAS/INSS Anualmente SEMUP

- Estruturar o Conselho Municipal

da Mulher de Paço do Lumiar com apoio e

estrutura para funcionamento - órgão

consultivo e fiscalizador da

implementação das Políticas Publicas em

Paço do Lumiar.

SPM/SEMU/CEM Até 2015 SEMUP

- Proporcionar formas de geração de renda,

aproveitamento e comercialização de

produtos produzidos e beneficiados pelos

produtores;

SEMU/SPM/Secretaria de Agricultura

Até 2015 SEMUP

- Discutir e fortalecer a atuação das mulheres no âmbito profissional em que estão inseridas.

SEMU/SETRES/

SEDES

Anualmente

SEMUP

- Priorizar a intermediação de mão-de-obra feminina nas ações do Sistema Nacional e Emprego – SINE/ MA.

Secretaria de Estado do Trabalho/Min.

Trabalho/SEMDES

Anualmente

SEMUP

Realizar ações de geração de emprego e renda garantindo o recorte de gênero em

programas de

Sec. da Mulher, Secretaria Estadual de Políticas para Mulheres, Secretaria de

Estado do Trabalho.

Até 2015 SEMUP


SEMUP


emprego e trabalho;

-Formalizar parcerias a fim de emitir

documentos civil e jurídicos com gratuidade.

Ministério Público/Defensoria

Pública/Viva Cidadão

Até 2015

SEMUP

- Provocar e intervir em

ações que visem o desenvolvimento

sustentável, com base no corte de gênero e no

conceito de justiça ambiental;

SEMU/Secretaria Estadual

de Políticas para Mulheres e Secretaria de Agricultura

Até 2015

SEMUP

- Contribuir para o aumento da produção da mulher no âmbito

profissional;

Secretaria Estadual de Políticas para Mulheres/ Secretaria de Estado do

Trabalho

Até 2015 SEMUP

- Promover o enfrentamento e

combater as discriminações e os

preconceitos contra as mulheres no mundo do

trabalho através de Palestras educativas.

SEMU/ SPM/ Secretaria de Estado do Trabalho

Até 2015 SEMUP

- Criar cursos municipais para

mulheres em situação de vulnerabilidade

social, incluindo as com deficiências, como trabalhos manuais,

artesanais, mecânicas, carpintarias, tecnologias

da informação e comunicação com

organização de pequenas empresas que absorvam essa

mão de obra;

SEMU/ SPM/ Secretaria de Estado do

Trabalho/SEMDES Até 2015 SEMUP

Palestras que tratam dos novos direitos das

empregadas domésticas e seguridade social

SEMU/INSS/DPE/MP Anualmente SEMUP


SEMUP


6.2 Educação para igualdade e cidadania

Ações

Parceiros Metas Órgão

Responsável

Promover Palestras e

oficinas com alunas para a abordagem dos devidos temas:

enfrentamento de todas as formas de violência,

discriminação e preconceito contra as

mulheres, considerando as dimensões raciais, étnicas, de origem, de classe social, de idade,

de orientação sexual, de identidade de gênero e

as mulheres com deficiência.

SEMU/ MPE/ DPE e Universidades.

• Promover o debate e 80% das escolas

SEMUP

- Elaborar plano de formações inicial e

continuada para capacitar os diretores

escolares, coordenadores da

SEMED, supervisores de escola e professores da rede municipal de ensino sobre temas voltados ao

estudo e problematização da

violência, descriminação e preconceito contra as mulheres, considerando as dimensões raciais, étnicas, de origem, de classe, geracional, de orientação sexual, de

identidade de gênero e as mulheres com

deficiência.

SEMED/SEDUC

Até 2015 80% da rede escolar

capacitada.

SEMUP


SEMUP


Promover grupos de

estudos de combate ao

racismo, sexismo e a

homofobia para

professores e assessores

da SEMED.

SEMED/SEMU/ SEMDES

Promover a

valorização de 50% da cultura

negra; combate a

homofobia no ambiente

educacional em todos os âmbitos da sociedade luminense

SEMUP

Promoções de Educação

Digital para mulheres, com

introdução á informática,

sistemas operacionais e

pacote office.

SEMED/SEMU

Promover contato direto de 50% das mulheres de

Paço do Lumiar com as

principais ferramentas

digitais;

SEMUP

- Estimular o

desenvolvimento de

campanhas do

enfrentamento da

lesbofobia, do racismo e

sexismo.

SEMED/SEMU Campanha

realizada até 2015

SEMUP

- Fortalecimento da rede de

educação para a ampliação

da EJA. SEMED/SEMU Até 2015 SEMUP

- Elaborar projetos, cursos

de capacitação, para a

educação de mulheres

jovens e adultas,

SEMED/SEMU Até 2015 SEMUP

- Promover e valorizar a

participação das mulheres

nos espaços públicos de

poder, nas diversas

instâncias legislativas e nos

cargos executivos.

SPM/SEMU

Até 2015 60% das Mulheres de Paço em espaços de

Poder

SEMUP


SEMUP


6.3. Saúde Integral das Mulheres, direitos sexuais e direitos reprodutivos


Responsável - Pactuação entre os

Municípios de Paço do

Lumiar e São Luís para

atendimento as gestantes

de baixo e alto risco

SEMUS/SES/

Ministério da Saúde

Até 2015

pactuação

feita

SEMUP/Prefei

tura Municipal

de Paço do

Lumiar

- Promover mecanismo de

informar as mulheres

lésbicas sobre a realização

do preventivo do colo

uterino.

SEMU/SPM/FORUM

DE ONG LGBT DO

MA/SES/Ministério da

Saúde

Anualmente SEMUP

- Promover palestras sobre

o uso de álcool e outras

drogas

SES/SEMU/M. Saúde Anualmente SEMUP

- Promover capacitações permanentes de

educação em saúde das mulheres para

profissionais de saúde

Secretaria da Mulher e Secretaria de Saúde

Anualmente

SEMUP

- Realizar ações educativas focadas na prevenção da violência

domestica e familiar contra as

meninas/mulheres jovens e adultas junto as

escolas e comunidade de Paço do Lumiar

SEMUS/CMDCA/DPE/SEMED

Anualmente SEMUP

- Realizar campanhas com CRAS E CREAS de

prevenção á violência domestica contra a

mulher

SEMDES/ MDS/SES

Fortalecer a participação e a mobilização social de pelo menos 50%

das mulheres, em defesa da

Politica Nacional de

Violência contra a

SEMUP


SEMUP


Mulher - Promoção de ação e

ampliação de acesso à

informação sobre

prevenção, tratamento e

controle das doenças

sexualmente

transmissíveis, HIV/AIDS e

hepatites virais

SEMUS/FORUM DE

ONG AIS DO MA Anualmente SEMUP

6.4. Enfretamento de todas as formas de violência contra as Mulheres


Responsável

- Realização de reunião mensal para

conhecimento e intersetorialidade dos

serviços em rede.

CRAS\CREAS\Casa do Trabalhador\

CMDCA\Conselho Tutelar\Conselho do

Idoso\SEMUP\SEMED\SEMUS/SEMDES

Anualmente SEMUP

- Realização de palestras seminários e fóruns para a divulgação da lei Maria

da Penha

CRAS\CREAS\Casa do

Trabalhador\Promotoria\Delegacia\CMDCA\

Conselho Tutelar\ Conselho do Idoso/SEMU/

Anualmente SEMUP

- Promover a campanha 16 dias de ativismo pelo

fim da violência domestica e familiar.

SEMU/SPM Anualmente SEMUP

- Realização de atividades para a mobilização da

sociedade, no que se refere a exploração sexual e tráfico de

mulheres (passeatas, panfletagens,

campanhas nos meios de comunicação)

CRAS\CREAS\CMDCA\Conselho do Idoso\Conselho

Tutelar\Delegacia\Promotoria\SEMEDE/SEM

U/SEDIHC

Até 2015 03 atividades realizadas

SEMUP

- Promover a capacitação ao

atendimento integral e humanizado a mulher em

situação de vulnerabilidade.

SEMU/SPM/SEDIHC/SEMDES

Até 2015 50% da rede

capacitada SEMUP


SEMUP


- Promover ações de prevenção a todas as formas de violência contra a mulher nos espaços públicos e

privado

CRAS\CREAS\ CMDCA\Conselho Tutelar\SEMUP\

Delegacia\Promotoria\SEMU/SPM/DPE

Até 2015 SEMUP

6.5 Fortalecimento e participação das mulheres nos espaços de poder e decisão.


Responsável

- Inserir na grade escolar

de orientação, as questões

políticas voltadas à

realidade das mulheres;

SEMU, SEMED e

Sociedade Civil. Até 2015 SEMUP

- Estimular a ampliação da

participação de mulheres

em cargos de lideranças

políticas e de decisão, no

âmbito de representação

dos movimentos sociais,

Conselhos e onde estas

mudanças se façam

necessárias (através de

seminários).

SEMU, demais

secretarias e Sociedade

Civil/CEM

Até 2015 60%

das mulheres

estimuladas

SEMUP

6.6. Desenvolvimento Sustentável com Igualdade econômica e social


Responsável - Proporcionar programas

voltados para as

marisqueiras, ampliando o

sistema de multicultura.

SEMUP/SEDES/ SEMAPA

Secretaria de Estado da Pesca/ UFMA/ UEMA/

IFMA

Até 2015 60%

do programa

implantado

SEMUP


SEMUP


Inclusão de mulheres no

Programa Nacional de

habitação Rural.

SEMUP/Associações

AGERP/ Sindicato/

SEMAPA

ATÉ 2015

75%das

Mulheres

incluídas

SEMUP

Programa PAA/ PNAE SEMED/ SEC. de

Agricultura

Até 2015

Escoamento de

50% á mais da

produção do

município

SEMUP

6.7. Direito à Terra com igualdade para as mulheres do campo e da floresta


Responsável

- Fortalecer o programa PRONAF Mulher

Secretaria de

Agricultura/ Sindicato

das trabalhadoras rurais

Aumento de

escoamento da

produção do

município em

até 30 %;

SEMUP

- Feiras Livres PAA/ PNAE

SEMED/ Secretaria de

Agricultura

Melhorar a vida

das mulheres

que tem

atividades

relacionadas

coma ação em

até 40%;

SEMUP

Incentivar ações integradas

entre governo Estadual e

Municipal que promova o

acesso das mulheres á

infra estrutura bens e

serviços públicos.

SINFRA/ SEMU/SPM Até 2015 ações

pactuadas SEMUP


SEMUP


6.8. Cultura, esporte, comunicação e mídia


Responsável - Divulgar a lei Maria da

Penha e outros temas

relacionados a mulher na

mídia local

SEMUP/Rádio

comunitária/ Sociedade

civil

Anualmente SEMUP

- Realizar Campanhas de incentivo à prática

esportiva pelas mulheres

SEMU/ Secretaria de Cultura Esporte e

Lazer Anualmente

SEMUP

- Promover eventos de

exposição e

comercialização dos

artesanatos das mulheres

artesãs

Secretaria de Cultura Esporte e Lazer

Anualmente

SEMUP/

Secretaria de

Cultura Esporte

e Lazer

- Atuar junto aos grupos

esportivos com palestras

educativas divulgando a

Lei Maria da Penha

SEMU/MP/ e Secretaria de Cultura,

Esporte e Lazer

Até 2015 50% dos grupos atingidos

SEMUP

6.9. Enfrentamento ao racismo, sexismo e lesbofobia


Responsável

- Promoção de palestras e seminários para

ampliar o conhecimento sobre a dimensão

ideológica do racismo,sexismo e

lesbofobia

SEMU, /SPM/DPE e

Entidades

Representativas

(LGBT)

Anualmente SEMUP

- Fortalecer as políticas de

enfrentamento da

discriminação contra

mulheres que são atingidas

pelo, sexismo, racismo,

SEMU, Rede de Religiões Afro e

Saúde/ Empresas privadas e Secretaria

de Cultura.

Até 2015 SEMUP


SEMUP


lesbofobia, deficiência,

intolerância religiosa

fatores geracionais e outras

formas de discriminação.

- Promoção de cursos de

capacitação profissional

para as mulheres negras,

lésbicas, bissexuais e

transexuais.

SEMUP/ Empresas

privadas e/Secretaria de

Cultura/MDS/SEMU

Anualmente SEMUP

-Incentivar produções

científicas nessa área

relacionada a raça etnia,

orientação sexual,

identidade de gênero e

geração.

SEMUP/

UNIVERSIDADES

Até 2015 30%

de produções

cientificas neste

tema em Paço

do Lumiar

SEMUP

6.10. Igualdade para mulheres jovens, idosas e mulheres com deficiência


responsável

Palestras de

esclarecimento e

divulgação de direitos,

deveres e suas respectivas

legislações (ECA, Estatuto

do Idoso e da Pessoa com

Deficiência, etc.)

SEMUP e Coord. de

Juventude Sec. Da

Educação/ MP/Sec. De

Orçamento e Gestão/

SEMUS/Conselhos de

Direitos

Anualmente SEMUP/ DPE

Ampliação das mulheres

jovens na educação formal,

evitando a evasão escolar

em especial para as negras

lésbicas e deficientes.

SEMED/SEMUP ATÉ 2015 Ação

implementada

SEMUP/

SEDUC

Apoiar a implementação do

estatuto do Idoso e da

Criança e do Adolescente

Através de palestras

educativas.

Conselho dos direitos da

pessoa idosa/ CMDCA/

CRAS

ATÉ 2015

SEMUP


SEMUP


7. AÇÕES DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

O Monitoramento e a Avaliação será uma constante no processo, uma vez

que bimestralmente todos os setores envolvidos no Plano Municipal de Políticas para

as Mulheres garantirão a eficácia do mesmo e a credibilidade no que foi proposto,

vislumbrando a permanência, a eficácia e a qualidade das atividades oferecidas,

partindo dos seguintes critérios:

a- Criação do grupo de monitoramento até 2014

b- Ações programadas e resultados obtidos;

c-Meta previstas e as alcançadas;

d- Os recursos previstos, liberados e os aplicados;

e- A relação entre as estruturas orçamentárias e programáticas;

f- A demanda da Secretaria da Mulher


SEMUP


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ÁVILA, L. (2002). “Mulher e politica: o mito da igualdade” n.2, ano 1, Social

Democracia Brasileira, ano 2, n.2, mar. 2002

BRASIL. Presidência da República. Política Nacional de Enfrentamento á Violência

contra as Mulheres. Brasília: Secretaria de Políticas para as Mulheres, 2007.

Mimeografado

BRASIL. Presidência da República. II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.

Brasília: Secretaria de Políticas para as Mulheres, 2008

COLEÇÃO POLÍTICA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO Á VIOLÊNCIA CONTRA

AS MULHERES. Secretaria de políticas para as Mulheres. Presidência da República.

Governo Federal. Brasília: 2011

ENGELS,F. (1974). A origem da família, da propriedade privada e do Estado, Ed.

Civilização Brasileira, RJ, 1974.

FARAH, Martha. ( 2004), “ Gênero e Políticas Públicas. Revista Estudo Feminista,

Florianópolis, 12 (1): 47-71, Janeiro-Abril/2004

SAFFIOTI, H. (1979). A mulher na sociedade de classes: mitos e realidade. Rio de

Janeiro: rocco.

SAFFIOTI, H. (2001). “Contribuição feminista para o estudo da violência de gênero”.

Revista Cadernos Pagu, 16, 115-136


SEMUP


ANEXOS


SEMUP


ANEXO I

A Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar teve publicado no Diário Oficial

(Ano XXXVII Nº 060 SÃO LUÍS, quarta-feira, 27 de Março de 2013) as Leis Nº 481 e

482, na qual a Lei de nª 481 em seu segundo capítulo que trata da Estrutura

Administrativa do Município, no âmbito do Poder Executivo, na qual foi criada a

Secretaria Municipal Extraordinária de Políticas para as Mulheres, fazendo parte dos

Órgãos de Políticas de Inclusão do Município de Paço do Lumiar.


SEMUP


ANEXO II


SEMUP



SEMUP


ANEXO III

mulher.ma.gov.br‡o-do-lumiar.pdf · author: wellingthon created date: 11/29/2013 8:46:49 pm

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